SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039776-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: direito processual penal e direito penal. habeas corpus. manutenção da prisão preventiva. ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, sustentando ausência de fundamentação para a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra o paciente está devidamente fundamentada e se deve ser mantida diante da alegação de ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos legais, especialmente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciado pelo risco e de reiteração delitiva. 4. A gravidade do delito de tráfico de drogas, a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e a conduta do paciente indicam periculosidade e ameaça à ordem pública. 5. O paciente é reincidente, demonstrando contumácia na prática delitiva, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade e das circunstâncias do caso. 7. Elementos pessoais favoráveis, como primariedade e vínculos sociais, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes indícios de periculosidade e gravidade da conduta. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser fundamentada em elementos concretos e individualizados, sendo cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, pena superior a quatro anos, e risco atual à ordem pública evidenciado pela gravidade do delito, quantidade significativa de droga apreendida, e possibilidade de reiteração criminosa, não sendo afastada por condições pessoais favoráveis do acusado ou pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, III, 5º, LVII, LIV e LXI; CPP, arts. 302, I, 301 a 306, 310, 311, 312, 313 e 315; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 44. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0042635-82.2017.8.16.0000, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.01.2018; STF, HC 104339/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.12.2008.