Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de mov. 37.1/TJPR prolatada no recurso de Agravo de Instrumento n. 0109707-08.2025.8.16.0000. Sustenta o embargante, sumariamente, que restou omissa a decisão, porquanto deixou de observar o conteúdo presente no documento de mov. 30.2, que teria demonstrado a natureza de poupança dos créditos bloqueados, o que implicaria no seu reconhecimento de impenhorabilidade. Intimada, a parte contrária deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar suas contrarrazões (mov. 10/TJPR). É, sinteticamente, o relatório.
II – Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivos. Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal. Registre-se, a começar, que a presente demanda, na origem, cuida de ação monitória, ajuizada por Luiz Toshiharu Hashiguchi Junior em face de Romilda do Carmo Gonçalves – ME e Romilda do Carmo Gonçalves, pretendendo o recebimento de débito referente a um cheque emitido pela parte ré, no valor histórico de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), na data de 08/11/2016. Ato sucessivo, as partes celebraram acordo (mov. 72.1/autos de origem), o qual, após noticiado descumprimento do entabulado (mov. 77.1/autos de origem), requereu a parte exequente o prosseguimento do feito, com o cumprimento da sentença. Sucessivamente, o juízo de origem rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud formulado pela parte ora embargante, nos seguintes termos (mov. 27.1/autos de origem): “(...) 1. INDEFIRO o pedido de urgência em relação ao desbloqueio de valores (mov.114.1), uma vez que o extrato acostado à mov.114.6, por si só, não evidencia que se trata de verba impenhorável. Ademais, o extrato do SISBAJUD (mov.115.1) aponta que houve um bloqueio de R$ 8.062,19 na data de 12.09.2025, na conta mantida junto ao Itaú Unibanco, entretanto no extrato acostado pela executada à mov.114.6 não se verifica o referido bloqueio, de modo que não se pode verificar, de imediato, que se trata da mesma conta. (...)”. Na sequência e irresignada, a parte embargada interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0109707-08.2025.8.16.0000, cujo mérito restou parcialmente provido. E é sobre esta decisão que agora se insurge a parte embargante. Razão, contudo, não lhe assiste. Isto porque, consoante restou consubstanciado na decisão objetada, não socorre ao fundamento da parte os documentos juntados nos movs. 1.4 e 1.6/TJPR, eis que estes não foram previamente apresentados face ao juízo da causa, ao que sua apreciação por esta Corte de Justiça implicaria em supressão de instância. Lado outro, ainda que a parte argumente se tratar de fato novo, esta não apresentou fundamento do porquê não pode apresentar tal documento anteriormente ou, ainda, logrou comprovar que tais fatos vieram a ocorrer após o processo ou contrapor argumentos da parte contrária. Na realidade, a parte meramente se limitou a apresentar o mesmo documento que juntou no mov. 1.4/TJPR, ainda na data de 22/09/2025, o que não se alinha ao arguido de que se trataria de documento novo. Não fosse isto, extrai-se da análise do documento, e aqui, se faz o registro, de tal digressão se observa tão somente por mero amor ao debate, visto que, consoante dito alhures, o extrato juntado não pode vir a fazer parte do pleito, porquanto não analisado, previamente, pelo juízo de origem, que há notação de operação bancária de transferência, que parece indicar movimentação financeira que desvirtue a intenção de poupar. Desta forma, mesmo que o documento fosse hábil a instruir o pleito recursal, ainda assim não estaria a parte recorrente em seu direito. Em concreto, a decisão objetada assentou, suficiente e coerentemente, a matéria e imbróglio perpetrado no instrumento julgado, não havendo que se falar em omissão. A dizer, ao contrário do que faz crer o embargante, não se tem aqui, no entanto, equívoco a sanar na via eleita. O que se nota dos fundamentos arguidos em recurso é o intento da embargante em modificar decisão que não lhe foi favorável, sem que, contudo, qualquer dos vícios alegados efetivamente se apresenta sobre o decisum. Neste sentido, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante, ante a decisão contrária às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria. Calha registrar que não se confunde decisão omissa, contraditória ou obscura com prestação jurisdicional contrária ao interesse das partes. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ASSEVEROU DE FORMA CLARA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENFRAQUECER A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, RECONHECIDA PELO JUÍZO; BEM COMO A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CONCRETA DA PRESENÇA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELA AGRAVANTE/EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO, NOTADAMENTE EM SEDE DE ANÁLISE DE LIMINAR, A REBATER OU RESPONDER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS, DEVE ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ART. 1.024, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0107742-29.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.10.2024). III – Por todo o exposto, concluo por negar provimento aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício na decisão embargada, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
|