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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Funerária Henning Ltda. contra a sentença de mov. 185.1, complementada por meio daquela de mov. 207.1, ambas proferidas pelo Juízo da Vara Cível de Rio Negro, que julgou improcedente a “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização e Tutela Provisória de Urgência” ajuizada em face de Solvs Soluções Ltda., Totvs S.A. e TBC Distrito Federal Soluções em Gestão Ltda. – Totvs Brasil Central Unidade Goiás, nos seguintes termos:“III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os requerimentos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador dos réus Totvs e TBC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (retificação de mov. 161) em favor do procurador de cada um dos requeridos Totvs e TBC, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. Informe-se, desde já e com urgência, no recurso de agravo de instrumento 0010705-65.2025.8.16.0000, no agravo interno 0017053-02.2025.8.16.0000 e nos embargos de declaração 0079105-34.2025.8.16.0000, que foi proferida sentença nos autos. Retifique-se o valor da causa, conforme pleito de mov. 161: R$ 76.263,06. Observem-se os substabelecimentos de movs. 177 e 183. (...)”Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 27.1).Inconformada, a parte autora Funerária Henning Ltda. interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese (mov. 211.1) que a sentença deixou de valorar adequadamente o conjunto probatório, notadamente os depoimentos e documentos que evidenciariam falhas na implementação do sistema, dificuldades impostas para a formalização da resilição e reconhecimento, pelas próprias rés, de atraso interno na efetivação do cancelamento. Defende a existência de vulnerabilidade técnica da contratante, a natureza de contratos de adesão, a abusividade da cláusula de aviso prévio de 180 dias cumulada com multa de 50% sobre parcelas vincendas, a responsabilidade solidária das empresas envolvidas no denominado “Projeto Totvs”, bem como o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. Subsidiariamente, requer a reforma da condenação sucumbencial, sustentando que os honorários devem ser fixados de forma única e rateados entre os patronos das rés, além da exclusão de juros sobre a atualização do valor da causa. Requer seja reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos formulados na inicial.A parte ré Totvs S.A., por sua vez, em sede de contrarrazões, pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, diante de sua intempestividade e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 218.1).É, em síntese, o relatório. 2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSDe início, devem ser analisadas as ponderações apresentadas em sede de contrarrazões. 2.1. Da alegada intempestividade do recursoA parte apelada alegou em suas contrarrazões, a intempestividade do recurso, pois entende que não foi juntado o provimento de suspensão do expediente forense nos dias 16 e 17 de fevereiro, deixando de cumprir com o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC.Sem razão.Ao contrário do que aventado, o recurso foi interposto tempestivamente.Nesse sentido, observa-se que a sentença foi proferida em 12.01.2026 (mov. 207.1) tendo sido expedida a intimação para ambas as partes em 16/01/2026 (mov. 208). No entanto, a leitura da intimação para a parte apelante ocorreu em 26.01.2026 iniciando-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias em 27.01.2026 e, encerrando-se em 18.02.2026.Inclusive, o detalhamento do prazo constante do sistema Projudi esclarece, ainda, as suspensões e prorrogações de prazo existentes no período:Assim, tempestivo o recurso interposto em 18.02.2026. 2.2. ApelaçãoEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece conhecimento o apelo.Trata-se de recurso de apelação interposto por Funerária Henning Ltda. ME contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada, inicialmente, em face de Solvs Soluções Ltda., Totvs S.A. e TBC Distrito Federal Soluções em Gestão Ltda. – Totvs Brasil Central (Unidade Goiás), na qual a autora buscava a rescisão de contratos relacionados à implantação e consultoria (Solvs), subscrição/licenciamento de software (Totvs S.A.) e suporte de sistema de gestão empresarial (TBC), a declaração de inexigibilidade de cobranças posteriores ao pedido de resilição contratual, a restituição de valores, bem como indenização por danos morais decorrente de protestos e inscrições restritivas.Em sua petição inicial, narrou que contratou os serviços das rés Solvs Soluções Ltda., Totvs S.A. e TBC Distrito Federal Soluções em Gestão Ltda. – Totvs Brasil Central (Unidade Goiás), mediante a celebração de três instrumentos correlatos, envolvendo serviços de implantação, licenciamento e suporte de software, cujas mensalidades no importe de R$19.361,11 (à primeira requerida), R$ 5.077,46 (à segunda requerida) e R$3.500,00 (à terceira requerida). Sustentou que, em outubro de 2022, diante da interrupção do projeto, obteve anuência das rés para suspensão temporária dos serviços e das respectivas cobranças. Afirmou, contudo, que continuou recebendo cobranças, inclusive de parcela que teria sido expressamente cancelada, no valor de R$21.584,26, além de notificações, protestos e inscrições restritivas em órgãos de proteção ao crédito. Aduziu que, posteriormente, em agosto de 2023, formalizou pedido de rescisão contratual, mas as rés teriam criado sucessivos obstáculos para sua efetivação, continuando a emitir cobranças e exigindo pagamento de multa rescisória e aviso prévio de 180 dias.Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade das cobranças realizadas após os pedidos de suspensão e rescisão, a inexigibilidade da multa rescisória exigida pelas rés, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço, cobranças indevidas, protestos e negativações irregulares, além de indenização por danos morais decorrentes da restrição de crédito e dos prejuízos à atividade empresarial.Durante a instrução processual, foi realizado acordo entre a parte autora e a ré Solvs Soluções Ltda. (mov. 114.1), sendo excluída da lide, remanescendo a demanda em relação às apenas em relação às rés Totvs S.A. e à TBC Distrito Federal Soluções em Gestão Ltda. – Totvs Brasil Central (Unidade Goiás).Após longo trâmite processual, a ação foi julgada improcedente, uma vez que o Magistrado sentenciante concluiu pela regularidade da prestação dos serviços, validade das cláusulas contratuais e legitimidade das cobranças efetuadas, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que inobstante a não incidência do CDC ao caso, deve ser reconhecida a vulnerabilidade (técnica, informacional e jurídica) da recorrente em questões de tecnologia frente às recorridas, empresas de grande porte, altamente especializadas no desenvolvimento, licenciamento e implantação de sistemas de gestão empresarial. Sustenta que o conjunto probatório demonstra falhas na execução do projeto e dificuldades impostas pelas rés para efetivação da suspensão e da resilição contratual, circunstâncias que teriam ensejado cobranças indevidas e negativação irregular. Defende a abusividade da cláusula que prevê aviso prévio de 180 dias e multa rescisória de 50% sobre parcelas vincendas, a responsabilidade solidária das rés por integrarem cadeia contratual única, o cabimento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a reforma da condenação sucumbencial, diante da necessidade de rateio da verba honorária entre os litisconsortes vencedores e da exclusão da incidência de juros sobre a atualização do valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença ou, sucessivamente, a adequação dos consectários sucumbenciais.Pois bem.A controvérsia recursal concentra-se na verificação da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à implantação e manutenção de sistema de gestão empresarial, bem como na validade das cobranças realizadas após o pedido de suspensão e resilição contratual formulado pela autora, razão pela qual requer a restituição do valor de R$66.262,06, corrigido monetariamente, com acréscimo de juros legais. 2.1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da alegada vulnerabilidade técnicaNão prospera a tese recursal de que a Apelante ostentaria condição de vulnerabilidade apta a justificar tratamento jurídico diferenciado, em razão da natureza tecnológica dos serviços contratados.Conforme já definido na decisão saneadora e reiterado na sentença, a contratação objeto da demanda destinou-se à implementação de sistema de gestão empresarial voltado à otimização da atividade econômica desenvolvida pela própria autora, constituindo típico insumo operacional inserido na cadeia produtiva da empresa, e não produto ou serviço destinado ao consumo final. Nessas circunstâncias, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de seus institutos protetivos, inclusive da teoria finalista mitigada.A mera alegação de assimetria técnica entre as partes não é suficiente para descaracterizar a natureza empresarial da relação contratual, especialmente porque não se verificou qualquer situação concreta de hipossuficiência apta a comprometer a autonomia negocial da contratante. Trata-se de empresa regularmente constituída, que aderiu voluntariamente aos contratos empresariais em discussão e deles auferiu benefícios compatíveis com sua atividade econômica.Nesse sentido, em caso similar, assim já decidiu:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CDC AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE ENVOLVENDO SITUAÇÃO ANÁLOGA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004706-39.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 18.05.2022) – destaquei."DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de inexigibilidade de débito, proposta por empresa contratante de serviços de software em modelo SaaS, julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá. Apelação cível interposta sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vícios na contratação e falha na prestação dos serviços e vício do produto. Pretensão de reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes; (ii) saber se houve violação dos deveres de informação e transparência na contratação, especialmente por conta do contrato redigido em língua estrangeira; (iii) saber se houve inadimplemento contratual por vício do serviço ou do produto; (iv) saber se a resilição unilateral pela autora justifica a inexigibilidade dos débitos posteriores à notificação extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia pode ser solucionada mesmo sem definição sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão da autora não se sustenta sob nenhum dos regimes jurídicos cogitados. Não se demonstrou vulnerabilidade técnica ou jurídica da autora, empresa estabelecida e estruturada, nem falha na prestação do serviço ou vício do produto que justificasse a resolução contratual.A celebração do contrato em inglês, por si só, não implica vício de consentimento ou ausência de informação. A autora não apresentou prova de que tenha questionado os termos do contrato antes da assinatura, nem indicou cláusulas obscuras ou incompreensíveis.Também não houve demonstração de inadimplemento por parte da fornecedora. O contrato previa a possibilidade de resilição unilateral, cujas consequências foram ajustadas entre as partes, sendo exigíveis os encargos decorrentes. A alegação de descontentamento com o serviço não é suficiente para caracterizar falha contratual.A mera diferença de porte entre as empresas não é apta a atrair a incidência do CDC, se não demonstrada vulnerabilidade concreta. O contrato foi regularmente celebrado e executado plenamente até o momento da denúncia unilateral pela autora, o que não afasta a obrigação de responder pelas consequências previstas no contrato para o caso de resilição.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: A celebração de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, ainda que em língua estrangeira, não enseja nulidade ou aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando não demonstrada vulnerabilidade técnica, vício de consentimento ou falha na prestação dos serviços ou vício do produto, sendo válida a resilição unilateral imotivada e exigíveis os encargos contratuais dela decorrentes." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022260-67.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 14.07.2025) – destaquei. Assim, correta a sentença ao analisar a controvérsia à luz exclusivamente das normas de Direito Civil e dos princípios contratuais da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos. 2.2. Da alegada abusividade da cláusula de aviso prévio de 180 diasSustenta a apelante que a cláusula que prevê aviso prévio de 180 dias para encerramento da relação contratual imporia desvantagem excessiva e deveria ser afastada ou, subsidiariamente reduzida, assegurando-se a preservação do equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento indevido das rés.A insurgência não merece acolhimento.Os instrumentos contratuais firmados entre as partes (movs. 1.6 a 1.8) previam expressamente a necessidade de observância do aviso prévio de 180 dias para encerramento da contratação, disposição que integrava as condições gerais vinculadas às propostas comerciais aceitas pela parte autora.Veja-se, do link disponibilizado no contrato denominado “Condições Específicas de Uso de Software” (mov. 1.7, pág. 6 e 1.8, pág. 19):(...)Além disso, a prova oral produzida em audiência revelou que o representante comercial que intermediou a contratação, Adriano Borella (mov. 157.3), esclareceu à autora, ainda durante a execução contratual, que eventual resilição deveria observar período de carência previamente estabelecido.Transcreve-se trecho do depoimento (3m26s):“Juiz: O senhor lembra de ter orientado a Funerária Henning a respeito da possibilidade de rescindir o contrato no futuro?Adriano: Lembro, deixei bem claro para eles que eles podiam rescindir o contrato, só tinha que cumprir a carência da Totvs, mas sim, deixei bem claro que isso era possível.”O mesmo ocorre em relação ao conteúdo do áudio juntado pela própria autora (mov. 1.15), do qual se extrai a ciência quanto à necessidade de observância do período de seis meses para encerramento da avença. Transcreve-se o áudio de mov. 1.15:“(0:00) Carlos, tem dois caminhos, tá? A parte de paralisação, tranquilo. (0:07) O licenciamento lá do Proteus, ele continua rodando, tá? (0:13) Lembrando, nosso contrato, Proteus tem uma carência de seis meses, (0:16) então, se você quiser cancelar, tem que cumprir os seis meses. (0:19) O que seria interessante, eu acho que seria o ideal, (0:23) que eu tô falando pra todos os empresários, tá? (0:26) É reforçar, principalmente, a parte contábil, né? (0:29) Eu sempre falo que o Haddad, você viu a última aí da CBN, (0:33) ele quer ver formas de taxar diferente e de multar as empresas pra aumentar a arrecadação.(0:40) Pra você ter uma ideia, na época do governo Lula, (0:45) era arrecadado em torno de 30, 40 bilhões por ano a mais em multas de impostos de empresa. (0:53) Então, a minha sugestão que eu falo pra você, se você achar que é interessante, (0:57) é, vamos implantar essa parte fiscal e contábil, (1:01) pra você estar tudo dentro do sistema e tudo dentro da regra, (1:06) bem assertiva aí pra vocês, e depois a gente vai implementando as outras partes. (1:11) É uma ideia, tá? Mas você que decide o que é melhor aí pra vocês, tá? (1:15) Mas, de toda forma, se você quiser também cancelar e voltar em outro momento, não tem problema.(1:20) Só tem que cumprir aqueles seis meses, tá? Da solução. (1:23) Então, veja aí, vamos fazer uma reunião, vamos alinhar a expectativa aí, (1:27) que eu quero que vocês tenham a nossa solução, logicamente, (1:31) mas você, como proprietário da empresa, sabe muito melhor como a gente ter, (1:36) como ter esse crescimento, tá bom? (1:38) Mas estou à disposição pra te ajudar, beleza?”Não se verifica, portanto, qualquer elemento concreto capaz de demonstrar desequilíbrio contratual, imposição abusiva ou nulidade da cláusula pactuada, sobretudo em contrato empresarial firmado entre pessoas jurídicas de porte econômico equivalente.A mera discordância posterior com a obrigação assumida não autoriza a revisão judicial da avença regularmente celebrada.Neste sentido, a jurisprudência desta c. 6ª Câmara Cível:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVADA EFETIVA CIÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA DE AVISO PRÉVIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto por Indústria e Comércio de Laticínios Pereira LTDA. ME. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de danos morais, e procedente a reconvenção proposta pela requerida TOTVS S/A, condenando a autora ao pagamento de R$ 63.194,05 (sessenta e três mil, cento e noventa e quatro reais e cinco centavos).1.2. A empresa requerente alegou que firmou contrato de prestação de serviços e aquisição de produtos com a requerida, mas, após o período mínimo de carência, solicitou o cancelamento do contrato devido à ineficiência dos serviços. Todavia, mesmo com a rescisão contratual, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos que afirma desconhecer.1.3. O Juízo a quo, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos da postulante e procedente a reconvenção, determinando a exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a cobrança foi devidamente pautada na estipulação contratual de exigência de aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Debate-se, em síntese, se a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi realizada no exercício regular do direito.2.2. Se houve a comunicação prévia à autora acerca da cláusula de aviso prévio ou, ainda, se o eventual desconhecimento resultaria na inexigibilidade do débito e na consequente reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença incorreu em erro de digitação na fixação dos honorários sucumbenciais, com divergência entre o valor numérico e o escrito por extenso. Conforme a jurisprudência predominante, nesses casos, deve prevalecer o valor indicado por extenso. Trata-se, portanto, de erro material passível de ser corrigido de ofício por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base nos artigos 494, inciso I e 1.022, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. A recorrente carece de interesse recursal naquilo em que defende a aplicação do entendimento contido no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, em sede de recurso de agravo de instrumento, consignou-se que as normas consumeristas não se aplicam à relação jurídica existente entre as partes.3.3. No mérito recursal, constatou-se que o acervo probatório colacionado confirma seguramente a existência da previsão contratual da incidência de aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, além da efetiva ciência da postulante acerca da referida multa. 3.4. No caso em tela, os instrumentos contratuais juntados aos movs. 64.6 e 64.8 citam expressamente o conhecimento e a concordância da parte contratante com os ‘termos e condições’ estabelecidos nos Contratos de nº 1.901.975 e 1.256.208. 3.5. Comprovada a origem e exigibilidade do débito, a inscrição em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor, não havendo ato ilícito que justificasse a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção. Tese: A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, amparada em débito exigível e ciente o devedor das cláusulas contratuais aplicáveis, caracteriza o exercício regular do direito do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, CPC/ CC, art. 188, I." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030142-05.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.10.2024) – destaquei. 2.3. Da inexistência de falha na prestação dos serviços e dos alegados entraves à resilição contratualA principal tese recursal consiste na ocorrência de falha na prestação dos serviços, sob afirmação de que as rés teriam criado obstáculos indevidos ao exercício do direito de resilição contratual e, por essa razão, as cobranças posteriores deveriam ser consideradas inexigíveis.Ademais, sustenta que, mesmo diante de manifestação inequívoca da apelante quanto à suspensão e posterior resilição, não adotaram as providências necessárias para cessar a exigibilidade das obrigações financeiras.Todavia, a prova produzida nos autos não corrobora essa narrativa.Inicialmente, a própria instrução processual demonstrou que houve efetiva suspensão parcial do projeto, observadas as condições ajustadas entre as partes. Da análise das mensagens e do áudio acostados aos autos (mov. 1.11), concluiu-se que foram suspensos os pagamentos relacionados à implantação dos serviços, permanecendo exigíveis, todavia, as parcelas relativas ao licenciamento e às mensalidades recorrentes da plataforma.Transcreve-se o referido áudio de mov. 1.11:“(0:00) Oi Camila, bom dia, tudo bem? Não, o que está congelado, vocês têm dois pagamentos com a TOTVS, (0:08) o pagamento de serviço, que é o pagamento de implantação, e o pagamento de mensalidade, tá? (0:14) O de serviço, que é um serviço local da nossa unidade, está congelado. (0:19) Inclusive, eu a todo momento estou questionando o Carlos quando que a gente vai reativar, tá? (0:24) Isso está congelado pelo menos até o primeiro trimestre de 2024. (0:28) Agora, o que se refere a licenciamento, a mensalidade, não consegue congelar, tá? (0:35) É pagamento via TOTVS matriz, SA, né? (0:39) Então, esse realmente vocês vão ter que regularizar para tirar o nome de vocês lá do Serasa. (0:45) Esse pagamento é recorrente, tá Camila?”Inclusive, verifica-se das mensagens trocadas através do aplicativo whatsapp, em dezembro/2022, que teria ocorrido a suspensão dos serviços de implantação da SOLVS e da mensalidade da Virtus (TBC), mas que a mensalidade da TOTVS S.A se manteriam (mov. 1.10): Também não ficou comprovado que a autora estivesse impedida de formalizar o cancelamento. Embora tenha sido demonstrado bloqueio de acesso ao portal do cliente, restou igualmente evidenciado que esse bloqueio decorria da situação de inadimplência da própria contratante e que eram disponibilizados meios alternativos de comunicação, inclusive por correio eletrônico e contato direto com a equipe responsável ou até mesmo por carta com aviso de recebimento (mov. 1.7 e 1.8):Ademais, a testemunha Thaís Palumbo Souza Rolim afirmou que orientou expressamente a autora a encaminhar a solicitação pelos canais alternativos existentes (mov. 1.12):“Vamos fazer assim, me passa um e-mail solicitando que a gente abre em nomes de vocês aqui tá bom? É, só que eu preciso de uma evidência de vocês pra não parecer que nós estamos pedindo, não sei se você entendeu, é pra compliance, na verdade. Só me passa o e-mail com cópia pro Carlos, dizendo que você está com essa dificuldade, que não está conseguindo abrir, que eu peço pra meu pessoal do estratégico aqui fazer a abertura em nome de vocês”Ao revés, a única formalização de cancelamento válida ocorreu apenas em 03.10.2023 (mov. 1.30), sendo o encerramento confirmado ainda naquele mês, com observância do período contratual de aviso prévio:Além disso, a parte autora procura vincular a suposta falha contratual à alegação de que parte do sistema sequer havia sido integralmente implantada.Contudo, esse fato, por si só, não evidencia inadimplemento das rés.Neste ponto, a prova testemunhal revelou que o projeto encontrava-se em fase de execução e capacitação quando a própria autora solicitou sua paralisação por razões internas, inexistindo demonstração de que a interrupção decorresse de deficiência técnica ou de descumprimento contratual por parte das fornecedoras.A testemunha Raphael Martins Garcia, ouvida como informante da parte ré, afirmou que a suspensão ocorreu por iniciativa da contratante e que não houve reclamações acerca da qualidade dos serviços prestados até então.Colheu-se do seu depoimento (mov. 157.5):“Trabalhou na TBC até 2023, na área de inovação e novos produtos, onde desenvolveram alguns produtos, inclusive do segmento funerário; que era líder dentro dessa área e podia contratar e demitir pessoas com aval da diretoria, sendo que tinha subordinados nessa área; que participou desse projeto desde a contratação pela funerária; que fez apresentações comerciais até o fechamento; que após isso seu papel foi o acompanhamento do projeto; que tinha um consultor que tocava o projeto, e acompanhava ele, pois a sustentação do produto era feita por seu time; que esse projeto foi suspenso; que existia fase de levantamento do projeto, fase de capacitação e depois seguia as demais fases; que o projeto começou com os levantamentos e logo após iniciar a capacitação, se não se engana foi 2 ou 3 agendas de capacitação, se chegou ao ponto de eles pedirem a suspensão, por falta de conseguir dar continuidade no projeto, mas não chegou nenhum motivo de insatisfação quanto ao projeto ou produto, era mais questão de “braço”; que chegou a informação da paralisação do projeto por 6 meses e aí o projeto foi suspenso de pronto; que apenas cobravam o valor da mensalidade e dessa mensalidade também já suspenderam e de lá nunca mais foi feita nenhuma cobrança pra eles, dessa mensalidade; que chegou os 6 meses e acionou o pessoal da Solvs (Curitiba) para ver se haveria o retorno do projeto e falaram que o cliente tinha pedido para manter a suspensão e depois só chegou o pedido de rescisão; que após a suspensão nunca mais foi feita cobrança desse cliente; que a TBC cancelou o contrato prontamente quando foi pedido; que a TBC não cobrou multa pelo cancelamento do contrato; que nunca teve cobrança de multa pela rescisão; que não houve exigência de tempo mínimo para rescindir; que a suspensão do projeto foi por uma questão interna do cliente; que não houve reclamação do cliente com o projeto; que Adriano era vendedor do projeto, da Totvs; que estava sendo feita a prestação de serviços pela TBC à autora.”No mesmo sentido, Guilherme Sampaio Soares declarou que o projeto estava em andamento e que a paralisação decorreu de decisão da própria autora.Colheu-se do seu depoimento (mov. 157.6):“trabalhou na TBC de 2013 até 2023 como analista de sistemas; que trabalhou no projeto da funerária autora; que sua função foi de analista de implantação do módulo de gestão de planos funerários; que no projeto foi realizado o levantamento de processo, de maneira remota; que após o levantamento fizeram validação, workshop de apresentação e iniciaram algumas capacitações até a interrupção do projeto; que teve contato com 2 usuários apenas, um não lembra o nome e outra era a Ana, sendo que sempre teve bom relacionamento, só que em dadas capacitações o pessoal estava entrando pelo celular e não colaborava com o desempenho; que isso poderia atrapalhar o projeto; que o acesso da reunião realizavam pelo celular, e não pelo computador, o que dificultava a compreensão do treinamento; que não constatou problema na relação da TBC com o cliente; que lhe passaram na época foi que por motivos internos a funerária optou por pausar o projeto enquanto organizava alguns processos internos; que essa pausa aconteceu e a TBC não se opôs; que depois da pausa não sabe porque o projeto não continuou; que não sabe porque o projeto foi cancelado; que não sabe se a TBC cobrava multa por cancelamento, pois não cabia à sua função na época; conhece as empresas Totvs e Solvs; que a Totvs fornece sistemas de gestão empresarial e atua como consultor especialista do sistema, da treinamentos utilizando sistema que a Totvs fornece; que sem o sistema da Totvs não conseguiria restar o serviço na TBC; que não sabe se no contrato estava previsto que o acesso deveria se dar por outros meios que não o celular.”Dessa forma, ausente demonstração de qualquer conduta ilícita das rés capaz de ensejar falha na prestação de serviço e de retardar indevidamente a resilição contratual, não há fundamento para afastar a exigibilidade das cobranças efetuadas durante o período de pré-aviso. 2.4. Da inexistência de cobrança indevida A pretensão restitutória deduzida pela apelante pressupõe a demonstração inequívoca de que os pagamentos efetuados entre agosto e dezembro de 2023 não possuíam causa jurídica legítima.Entretanto, restou demonstrado que os valores pagos à ré Totvs S.A., no valor de R$ 7.614,13 (junho/2023), R$2.052,02 (agosto/2023), R$7.375,60 (outubro/2023), R$7.682,91 (novembro/2023), R$7.714,88 (novembro/2023), correspondiam justamente às mensalidades incidentes durante o período de aviso prévio contratualmente previsto (movs. 1.19, 1.21, 1.24, 1.25).Ausente nulidade da cláusula de pré-aviso e inexistindo prova de falha contratual imputável às rés, conclui-se que os pagamentos realizados possuíam amparo contratual válido.Consequentemente, inexiste pagamento indevido apto a justificar repetição de indébito, restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais.Portanto, de se manter a sentença originária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Dos honorários advocatíciosNo tocante à verba sucumbencial, a parte apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, aduzindo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa “em favor do procurador de cada um dos requeridos” gerou situação que, na prática, implicaria condenação correspondente a 20% do valor da causa, em razão da existência de dois réus. Argumenta que a sucumbência é única e deve ser rateada entre os patronos das partes vencedoras, nos termos do art. 87 do CPC e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal.Sustenta, ainda, a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a atualização do valor da causa a partir do trânsito em julgado, defendendo que a atualização deve ocorrer apenas por correção monetária, com incidência de juros moratórios somente após eventual inadimplemento da obrigação na fase de cumprimento de sentença. Ao final, requer, subsidiariamente, a adequação da condenação honorária para o percentual máximo de 10% do valor da causa, a ser dividido entre os procuradores das recorridas, bem como a exclusão dos juros incidentes sobre a atualização do valor da causa.Sem razão, no entanto.Quanto ao arbitramento dos honorários, constou na r. sentença o que segue:“(...) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (retificação de mov. 161) em favor do procurador de cada um dos requeridos Totvs e TBC, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado.”Opostos embargos de declaração pela parte autora, atinentes à fixação da sucumbência, foram os mesmos rejeitados, nos seguintes termos:“Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor de cada um dos procuradores dos requeridos Totvs e TBC. Assim, a sentença é clara ao estabelecer o percentual de 10% para cada um dos respectivos procuradores, inexistindo possibilidade de interpretação quanto ao rateio do percentual, uma vez que tal hipótese não foi prevista na decisão. Ademais, não há contradição na sentença em relação à incidência de juros contados a partir do trânsito em julgado. Isso porque a incidência dos juros de mora se dá a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da obrigação. No presente feito, como se trata de honorários advocatícios, a incidência ocorre com o trânsito em julgado da sentença.”Seguindo o entendimento do Magistrado sentenciante, consigno que o valor dos honorários sucumbenciais deve observar critérios legais, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, são fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.Na hipótese dos autos, em que pese o entendimento exposto pela parte apelante, tem-se que a quantia fixada pelo Juízo a quo, no máximo legal (10% sobre o valor atualizado da condenação para cada um dos procuradores dos réus), se mostra condizente com a atuação exigida do profissional, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de instrução probatória com a colheita de diversos depoimentos. Em caso análogo, esse também foi o entendimento deste Colegiado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINARMENTE. RECORRIBILIDADE LIMITADA. CARACTERÍSTICA DAS DEMANDAS PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS. ARTIGO 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O TEOR DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E SUA VALORAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPUTAM A PERÍCIA TENDENCIOSA, INCOMPLETA E INCONCLUSIVA, QUANDO NÃO EQUIVOCADA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS QUANDO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, PELO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER INTERPOSTA. ITINERÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE FOI DEVIDAMENTE SEGUIDO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES E PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS JURÍDICO-PROCESSUAIS. TESES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS. – MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO ADMITIDO EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, MAS QUE PODE ADQUIRIR CARÁTER LITIGIOSO, ATUAL OU POTENCIAL, A DEPENDER, RESPECTIVAMENTE, DA APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA PELO CITADO E DA HIPÓTESE DO ARTIGO 381, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL AO CASO. REQUERIDAS QUE APRESENTARAM RESISTÊNCIA DE FORMA RENITENTE AO LONGO DA DEMANDA, ENVOLVENDO DESDE A ARGUIÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E FALTA DE INTERESSE, ATÉ IMPUGNAÇÕES AO MÉTODO DA PERÍCIA, À PESSOA DO PERITO, AO LABORATÓRIO DA PERÍCIA E, AO FINAL, AO PRÓPRIO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA DA CAUSA. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CRITÉRIOS QUE JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO NO REFERIDO PATAMAR. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ÂMBITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM LEI JÁ ATINGIDO. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A demanda é complexa e tramita há mais de 13 (treze) anos, período em que os patronos da empresa autora atuaram de forma diligente. Justifica-se que a fixação dos honorários em 20% do valor atualizado da causa, o que impossibilita sua majoração, nos termos dos artigos 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil; 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002914-58.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 31.07.2024) – destaquei.Ademais, restou expressamente estabelecido que, em relação à incidência de juros de mora serão contados somente a partir do trânsito em julgado.Verifico, assim, que não há qualquer arbitrariedade na fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei, razão pela qual o recurso interposto pela Funerária Henning Ltda. deve ser desprovido.Incabível a majoração dos honorários recursais pois já fixados em seu patamar máximo.Do que precede, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Funerária Henning Ltda., e negar provimento, mantendo-se a r. sentença originária, nos termos desta fundamentação.
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