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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004907-44.2023.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRESARIAIS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SUPORTE DE SISTEMA DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 180 DIAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVES À RESILIÇÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE PRÉ-AVISO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, ajuizada por empresa contratante de serviços de implantação, licenciamento e suporte de software de gestão empresarial. A autora postulou a declaração de inexigibilidade de cobranças posteriores à suspensão e à resilição contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, alegando falhas na prestação dos serviços e dificuldades para o cancelamento dos contratos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, em razão de alegada vulnerabilidade técnica da contratante; (ii) saber se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 180 dias para resilição é abusiva ou inválida; (iii) saber se houve falha na prestação dos serviços ou entraves indevidos à formalização da resilição contratual; e (iv) saber se as cobranças realizadas durante o período de pré-aviso configuram cobrança indevida apta a justificar a restituição de valores e indenização.III. Razões de decidir3. Os contratos discutidos foram firmados entre pessoas jurídicas e destinados à implementação de sistema de gestão empresarial voltado à atividade econômica da contratante, razão pela qual não se caracteriza a relação de consumo. A mera alegação de superioridade técnica das fornecedoras não demonstra vulnerabilidade concreta apta a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.4. A cláusula de aviso prévio de 180 dias foi expressamente prevista nos instrumentos contratuais e era de conhecimento da contratante, inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual, imposição abusiva ou circunstância que autorize sua revisão judicial.5. A prova produzida demonstrou que houve suspensão parcial dos serviços, conforme ajustado entre as partes, permanecendo exigíveis as prestações relativas ao licenciamento e às mensalidades recorrentes. Também não ficou comprovada a existência de obstáculos criados pelas rés para a formalização da resilição contratual, tendo sido disponibilizados meios alternativos para apresentação do pedido de cancelamento.6. Não foi comprovada falha na prestação dos serviços. A interrupção do projeto decorreu de iniciativa da própria contratante por razões internas, inexistindo demonstração de inadimplemento contratual imputável às fornecedoras.7. As cobranças realizadas durante o período de aviso prévio possuíam fundamento contratual válido. Ausente ilegalidade ou cobrança indevida, são improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais.8. A fixação dos honorários sucumbenciais observou os critérios legais aplicáveis e a complexidade da demanda, não havendo fundamento para sua redução ou para o afastamento da incidência dos consectários definidos na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Manutenção integral da sentença de improcedência.Tese de julgamento: “1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos empresariais de licenciamento e suporte de software destinados à atividade econômica da contratante quando não demonstrada vulnerabilidade concreta. 2. É válida a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 180 dias para resilição em contratos empresariais regularmente celebrados. 3. A ausência de prova de falha na prestação dos serviços ou de entraves indevidos à resilição contratual mantém a exigibilidade das cobranças realizadas durante o período de pré-aviso. 4. Pagamentos efetuados com fundamento em cláusula contratual válida não caracterizam cobrança indevida nem autorizam restituição de valores ou indenização por danos morais.”