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Processo:

Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na sentença (mov. 218.1, 1º grau):
“Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em 21/09/2022 em face de Airton Veiga do Prado, referente ao contrato n. 3615499316, tendo como bem objeto da garantia fiduciária a motocicleta Honda/CB250F Twister CBS, placa RHK8H12, ano 2021/2021. Para comprovação da mora, a parte autora juntou notificação extrajudicial emitida em 17/06/2022.No curso do feito, sobreveio a informação documental de que Airton Veiga do Prado faleceu em 29/09/2021, isto é, antes do ajuizamento da ação, com a respectiva certidão de óbito acostada no mov. 216.2. É o relato.
Passo a fundamentar e decidir.”
Sobreveio a r. sentença (mov. 218.1, 1º grau), em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando que o veículo em questão seja restituído ao espólio de Airton Veiga do Prado.
Logo, o autor foi condenado a arcar com a integralidade das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 223.1, 1º grau), aduzindo, em síntese, que: a) a notificação extrajudicial presentes nos autos é válida, mesmo diante do falecimento do réu, pois a instituição financeira não detinha ciência do respectivo falecimento, devendo o processo seguir normalmente contra os herdeiros/espólio; b) o bem não pode permanecer com o eventual espólio.
Sem contrarrazões, haja vista que o réu sequer foi citado.
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.
O presente caso trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no entanto, foi descoberto ao longo do processo que o devedor havia falecido antes da propositura da ação. O juízo singular proferiu sentença, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, por entender que a parte autora não comprovou a constituição da parte ré em mora, porquanto, com o falecimento do devedor, deveria ter havido a notificação da inventariante.
Observa-se que: a) a ação foi proposta em 21/09/2022; b) a notificação foi enviada em 17/06/2022; c) o falecimento do devedor data do dia 29/09/2021.
Contudo, o juízo de 1º grau deferiu a liminar de busca e apreensão em 04/10/2022 (mov. 20.1) e o veículo foi apreendido em 07/12/2023 (mov. 110.1), sem a efetiva citação do devedor. Posteriormente, sobreveio a informação documental de que o réu havia falecido em 29/09/2021 (mov. 185.1).
Após a descoberta do falecimento do devedor, o autor foi intimado (mov. 191.1) para juntar certidão de óbito e promover a habilitação do respectivo espólio.
O autor requereu, apenas, nova expedição de mandado de citação, em novos endereços, na tentativa de localizar algum parente do réu falecido (mov. 199.1).
Sequencialmente, o magistrado proferiu o seguinte despacho (mov. 202.1):
“Indefiro o pleito de mov. 199.Repito (vide mov. 191), compete ao autor diligenciar a certidão de óbito do requerido, estando ao seu pleno alcance a consulta junto aos cartórios de registro civil de Rio Negro/PR e de Campo do Tenente/PR. Concedo o prazo de 15 dias.”
A parte autora solicitou dilação de prazo (mov. 205.2).
Dilação deferida. O processo foi suspenso por 60 dias (mov. 207.1).
O autor trouxe aos autos a certidão de óbito, comprovando que o falecimento do réu em 29/09/2021 (mov. 216.1).
Ante a não comprovação da constituição em mora da parte ré, o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito (mov. 218.1).
Isto posto, é necessário analisar, em primeiro lugar, a legitimidade e a sucessão processual do devedor cujo óbito ocorreu antes da propositura da ação.
A certidão de óbito (mov. 216.2, 1º grau) constata que o devedor, de fato, faleceu em 29/09/2021. Por sua vez, a notificação foi enviada posteriormente, em 17/06/2022 (mov. 1.11), e a ação proposta em 21/09/2022 (mov. 1.1, 1º grau).
Sobre a temática da capacidade processual e da substituição processual, disciplina o Código de Processo Civil em seus art. 70, art. 108 e art. 110:
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça conferiu contornos mais claros ao texto normativo, no sentido de o falecimento da parte requerida antes da propositura da ação configura ausência de legitimidade processual e dos pressupostos de constituição da ação, de modo que é vedada a substituição processual no curso do processo. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.[...] 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado.3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. [...]
(REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.)
No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1) Pretensão de reconhecimento de regular constituição do devedor em mora. Rejeição. Invalidade da notificação enviada em atenção artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, pois, quando de sua remessa, o mutuário já era falecido. Extinção do processo que se mostra incensurável, uma vez que o óbito do devedor precedeu o ajuizamento da ação, de modo que não havia pessoa dotada de personalidade e capacidade de ser parte na ação. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.2) Impossibilidade de regularização do polo passivo. Dever de depósito do bem alienado que constitui obrigação personalíssima, somente podendo ser direcionada contra o devedor fiduciário. Institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual que têm relevância apenas quando o evento morte ocorre no curso do processo. 3) Sentença de extinção mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027092-07.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 07.05.2024)
RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIORES AO SEU FALECIMENTO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO – INOCORRÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003914-95.2022.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.07.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. “BUSCA E APREENSÃO”. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALISSÍMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009942-05.2010.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.08.2021)
Do sobredito, em atenção ao comando legal do art. 926, CPC, de que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, é forçosa a manutenção da sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em virtude da propositura da ação após o falecimento do devedor.
Das custas processuais
A solução conferida à lide incorre no desprovimento do recurso de apelação.
A integralidade das custas processuais deve ser arcada pela parte autora.
Não há que se falar em honorários advocatícios.
Do sobredito, é conhecido e desprovido o recurso do apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para manter a r. sentença, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, devido à ausência de legitimidade processual.