Ementa
Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração em agravo interno. Agravo interno, inépcia da petição inicial, tutela recursal, competência territorial, nulidade por ausência de intimação prévia, sobrestamento por prejudicialidade externa. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão de parcial conhecimento do recurso de agravo de instrumento, e cuja decisão indeferiu pleito de tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo porque ausentes a urgência e a probabilidade do direito; essa mesma decisão rejeitou pleito de nulidade por falta de intimação prévia em demanda envolvendo alegações de inépcia da petição inicial, competência territorial e prejudicialidade externa relacionada a ação anulatória de registro de marca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em perquirir sobre a eventual presença dos alegados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou todas as questões essenciais de forma clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que necessite de saneamento.4. É descabido o recurso de Agravo de Instrumento para discutir inépcia da petição inicial, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015, do CPC, e ausência de situação excepcional.5. A ausência de intimação prévia sobre o parcial conhecimento do recurso não gera nulidade, por se tratar de matéria irrecorrível.6. Não há urgência que justifique tutela recursal ou efeito suspensivo.7. A competência territorial foi fixada conforme entendimento consolidado do STJ, admitindo foro do domicílio do autor, réu ou local do fato em ações cumulativas envolvendo propriedade industrial.8. O exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem em sede recursal configuraria supressão de instância, o que é vedado.9. A existência de ação na Justiça Federal sobre nulidade de registro de marca não impõe, por si só, o sobrestamento do processo por ausência de prejudicialidade externa.10. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais inexistentes no caso.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento não gera nulidade da decisão, sendo incabível o Agravo de Instrumento para alegação de inépcia da petição inicial quando ausente situação excepcional que justifique a tutela recursal ou efeito suspensivo, e a análise de matérias não apreciadas pelo juízo de origem deve respeitar o duplo grau de jurisdição, vedada a supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, 1.021, § 3º, 1.025 e 1.026, § 2º; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; TJ-PR, 00010633920238160000, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 17.07.2023, pub. 19.07.2023; Súmula nº 130/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa que queria que o recurso fosse aceito por completo e que a decisão anterior fosse mudada. Porém, o Colegiado entendeu que a decisão anterior já explicou bem os motivos para não aceitar parte do recurso, especialmente porque não havia urgência nem erro na decisão. Também foi decidido que não houve problema por não avisar antes sobre essa parte não aceita, e que não era o momento certo para julgar algumas questões, que devem ser resolvidas primeiro na instância inferior. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, mantendo a decisão anterior.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039799-24.2026.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Embargante-agravante em face do acórdão proferido em Agravo Interno, assim ementado: Direito processual civil. Agravo interno. Tutela recursal e inépcia da petição inicial. Agravo Interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de parte do Agravo de Instrumento, indeferindo o pedido de tutela recursal e efeito suspensivo, ao entender que não havia urgência para a análise da inépcia da petição inicial e que a questão da incompetência do Juízo se enquadra em situação excepcional, mas sem demonstrar a probabilidade do direito ou risco de prejuízo irreversível. II. Questão em discussão. 2. A questão discute a decisão que não conheceu parte do Agravo de Instrumento e indeferiu o pedido de tutela recursal e efeito suspensivo. III. Razões de decidir. 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não foi demonstrada a probabilidade do direito buscado ou risco de prejuízo que justifique a concessão da tutela recursal. 4. A tese de inépcia da inicial não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas pelo STJ, dada a ausência de urgência. 5. A ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento não gera nulidade, pois a matéria é irrecorrível. 6. O foro do domicílio do réu, do autor ou o do cometimento do alegado ilícito é válido em casos de cumulação de pedidos de indenização e abstenção de uso de marca. 7. A análise de matérias pendentes no Juízo de origem não pode ser feita por esta Corte, evitando a supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido, confirmando a decisão recorrida. Tese de julgamento:A ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento não gera nulidade da decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.021, § 3º, 330; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; TJ-PR, 00010633920238160000, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 17.07.2023, pub. 19.07.2023; Súmula nº 130/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão recorrida não conheceu parte do recurso e não deu efeito suspensivo, foi mantida porque a empresa não conseguiu provar que havia urgência ou que a decisão estava errada. O juiz entendeu que a questão da inépcia da inicial não se encaixa nas situações que permitem um recurso imediato e que a falta de intimação prévia não torna a decisão nula. A Embargante afirma que a decisão embargada padece de a omissões, uma vez que deixou de se pronunciar, de forma expressa, específica e fundamentada, sobre a preliminar de nulidade da decisão agravada, fundada na ausência de enfrentamento de argumentos relevantes relativos: (i) à inépcia da petição inicial, cuja eventual procedência acarretaria a extinção do feito sem resolução de mérito, (ii) à incompetência territorial, defendendo que a competência deve ser fixada à luz do pedido principal (abstenção de uso de marca), e (iii) à impossibilidade jurídica do pedido e impugnação ao valor da causa, matérias de ordem pública. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer o cabimento integral do Agravo de Instrumento, à luz da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ, uma vez que o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial tornaria inútil a apreciação diferida da matéria apenas em apelação. Sustenta, também, a ocorrência de decisão surpresa, por violação ao contraditório substancial, diante da ausência de prévia intimação para manifestação sobre óbices processuais levantados de ofício. Destaca, outrossim, omissão quanto ao exame do pedido de sobrestamento dos autos, fundado na existência de prejudicialidade externa, em razão do trâmite, perante a Justiça Federal, da ação Anulatória de Registro de Marca n.º 1097844-67.2023.4.06.3800, na qual já foi proferida sentença reconhecendo seu direito de precedência sobre a marca “LCM”, circunstância que, se mantida, acarretará a perda do objeto da demanda originária. Por fim, alega que o acórdão incorreu em omissão ao afastar, de forma genérica, a análise das teses de impossibilidade jurídica do pedido e impugnação ao valor da causa sob o argumento de supressão de instância, sem considerar que o pedido principal consistia no retorno dos autos ao juízo de origem para enfrentamento das matérias, e apenas subsidiariamente no julgamento imediato pelo Tribunal, com fundamento no efeito translativo dos recursos. Diante de tais fundamentos, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, com a finalidade de sanar as omissões apontadas, atribuir efeitos infringentes ao recurso e, por conseguinte, reformar o acórdão embargado, a fim de que integralmente conhecido o Agravo de Instrumento, inclusive quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, bem como concedida a tutela recursal e/ou atribuído efeito suspensivo ao referido recurso.A Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios com a condenação do Embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório.
II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão.Com efeito, o julgado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que:(a) não é cabível o Agravo de Instrumento no ponto relativo à alegada inépcia da petição inicial, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 1.015, do CPC, inexistindo situação excepcional que autorize a aplicação da tese da taxatividade mitigada;(b) inexiste nulidade pela ausência de intimação prévia acerca do conhecimento parcial do recurso, por se tratar de matéria manifestamente irrecorrível, o que afasta a alegação de decisão surpresa;(c) não se faz presente o requisito da urgência, necessário à concessão de tutela recursal ou à atribuição de efeito suspensivo;(d) quanto à competência territorial, foi aplicado o entendimento consolidado do STJ acerca da possibilidade de fixação do foro do domicílio do autor, do réu ou do local do fato, em ações que envolvem cumulação de pedidos indenizatórios e obrigação de não fazer em matéria de propriedade industrial; (e) o exame, em sede recursal, das matérias não apreciadas pelo Juízo de origem configuraria indevida supressão de instância, inexistindo hipótese que autorize o julgamento direto; (f) a existência de ação em trâmite na Justiça Federal, visando a nulidade de registro de marca, não impõe, por si só, o sobrestamento do feito, inexistindo prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do processo.Nota-se, portanto, que o acórdão embargado expressamente analisou as teses apresentadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da Embargante. Portanto, a insurgência apresentada revela mero inconformismo, buscando rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso.Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a análise das questões essenciais à solução da controvérsia, o que efetivamente ocorreu.Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos do artigo 1.025, do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, inexistindo necessidade de menção expressa a cada artigo indicado.Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios apontados.Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando que os aclaratórios não têm cunho procrastinatório. É como voto.
|