SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039799-24.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração em agravo interno. Agravo interno, inépcia da petição inicial, tutela recursal, competência territorial, nulidade por ausência de intimação prévia, sobrestamento por prejudicialidade externa. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão de parcial conhecimento do recurso de agravo de instrumento, e cuja decisão indeferiu pleito de tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo porque ausentes a urgência e a probabilidade do direito; essa mesma decisão rejeitou pleito de nulidade por falta de intimação prévia em demanda envolvendo alegações de inépcia da petição inicial, competência territorial e prejudicialidade externa relacionada a ação anulatória de registro de marca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em perquirir sobre a eventual presença dos alegados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou todas as questões essenciais de forma clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que necessite de saneamento.4. É descabido o recurso de Agravo de Instrumento para discutir inépcia da petição inicial, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015, do CPC, e ausência de situação excepcional.5. A ausência de intimação prévia sobre o parcial conhecimento do recurso não gera nulidade, por se tratar de matéria irrecorrível.6. Não há urgência que justifique tutela recursal ou efeito suspensivo.7. A competência territorial foi fixada conforme entendimento consolidado do STJ, admitindo foro do domicílio do autor, réu ou local do fato em ações cumulativas envolvendo propriedade industrial.8. O exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem em sede recursal configuraria supressão de instância, o que é vedado.9. A existência de ação na Justiça Federal sobre nulidade de registro de marca não impõe, por si só, o sobrestamento do processo por ausência de prejudicialidade externa.10. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais inexistentes no caso.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento não gera nulidade da decisão, sendo incabível o Agravo de Instrumento para alegação de inépcia da petição inicial quando ausente situação excepcional que justifique a tutela recursal ou efeito suspensivo, e a análise de matérias não apreciadas pelo juízo de origem deve respeitar o duplo grau de jurisdição, vedada a supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.021, § 3º, 1.025 e 1.026, § 2º; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; TJ-PR, 00010633920238160000, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 17.07.2023, pub. 19.07.2023; Súmula nº 130/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa que queria que o recurso fosse aceito por completo e que a decisão anterior fosse mudada. Porém, o Colegiado entendeu que a decisão anterior já explicou bem os motivos para não aceitar parte do recurso, especialmente porque não havia urgência nem erro na decisão. Também foi decidido que não houve problema por não avisar antes sobre essa parte não aceita, e que não era o momento certo para julgar algumas questões, que devem ser resolvidas primeiro na instância inferior. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, mantendo a decisão anterior.