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Processo:

I – RELATÓRIO 
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por DIEGO FERNANDO DOS SANTOS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Pato Branco, nos autos da execução penal nº 000082-29.2026.8.16.0131 - SEEU, a qual determinou a regressão do regime semiaberto de cumprimento de pena para o fechado, em razão de o agravante ter descumprido as condições de seu regime prisional.
Nas razões recursais alega a parte agravante, em síntese, que:
a) a decisão que determinou a regressão de regime desconsiderou as circunstâncias fáticas apuradas em audiência de justificação, nas quais se demonstrou que o recorrente é dependente químico, tendo as saídas ocorrido em momentos de crise e em razão da falta de medicação; b) as violações das condições impostas ocorreram sem intenção de se furtar à fiscalização estatal, uma vez que o recorrente não danificou o equipamento de monitoração e permaneceu rastreável; c) parte das saídas também se deu para auxiliar sua esposa no sustento da família, exercendo atividade lícita; d) a regressão ao regime fechado se mostra desproporcional diante das circunstâncias do caso, especialmente considerando a condição pessoal do agravante e a ausência de comportamento doloso de descumprimento; e) houve violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, pois não foram consideradas medidas menos gravosas previstas na legislação; f) a conduta atribuída ao recorrente não configura falta grave, tendo em vista o caráter taxativo do rol previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal, sendo inadequada a sua ampliação para abranger as hipóteses de descumprimento de monitoração eletrônica; g) eventual sanção deveria se limitar às hipóteses do art. 146-C da Lei de Execução Penal, com aplicação de medida menos severa, como advertência, em substituição à regressão de regime. (seq. 134.1 - SEEU).
O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo provimento do Recurso de Agravo em Execução (seq. 138.1 - SEEU)
Recebido o recurso, o magistrado a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação (seq. 141.1 - SEEU).
A D. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (seq. 14.1).
É o sucinto relatório.  


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.  
II.I. Pressupostos de admissibilidade.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso merece conhecimento.
II.II. Mérito.

A parte agravante postula a reforma da decisão do juízo a quo que determinou a regressão do apenado ao regime fechado diante do cometimento de falta grave.
Sem razão o recorrente.
Conforme se extrai dos autos, o apenado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, quando passou a descumprir reiteradamente as condições impostas, notadamente o dever de recolhimento domiciliar em horários determinados, segundo demonstrado nos relatórios fornecidos pela Central de Monitoração Eletrônica (seq. 73.1, 74.1 e 74.2 – SEEU).
Embora o agravante tenha alegado dependência química e necessidade de auxiliar no sustento familiar, tais justificativas não foram acompanhadas de comprovação idônea e, sobretudo, não afastam o dever de cumprimento das condições impostas judicialmente.
O entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido:
Direito penal. Recurso de Agravo em Execução. Regressão de regime prisional por falta grave. Recurso de Agravo nº 4001347-12.2025.8.16.0031 desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto por reeducando contra decisão que homologou a falta grave praticada e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de semiaberto para fechado, em razão do descumprimento das condições impostas, incluindo a violação do monitoramento eletrônico e a prática de novo delito. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando a ausência de dolo relevante e a vulnerabilidade do apenado, além de pleitear a manutenção no regime semiaberto harmonizado e a internação para tratamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave e a regressão do regime prisional do apenado para o fechado são medidas adequadas diante do descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto harmonizado, configurando falta grave.4. A condição de dependente químico do apenado não justifica a violação das regras da execução penal.5. A decisão de regressão de regime é proporcional e adequada, considerando o comportamento do apenado e a ausência de comprometimento com a pena.6. A homologação da falta grave e a regressão de regime são respaldadas pela legislação pertinente, que prevê sanções para descumprimento das condições impostas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática reiterada de faltas graves por apenados em regime semiaberto harmonizado, como a violação das condições de monitoramento eletrônico, justifica a regressão ao regime fechado, independentemente de alegações de vulnerabilidade social ou dependência química._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, 146-C, 146-D; CPP, art. 50, VI, e 39, Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 1536777-0, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 23.06.2016; TJPR, RA 1573621-3, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2016; TJPR, 4000460-33.2022.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.08.2022; TJPR, 4000038-07.2022.8.16.0048, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, 4000034-38.2022.8.16.0090, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 02.07.2022. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001347-12.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.11.2025)
À luz desse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou equívoco na decisão agravada que determinou a regressão do regime prisional.
Nos termos do artigo 118, I da Lei nº 7.210/1984, o apenado está sujeito à regressão de regime, quando praticar fato definido como falta grave.
Por sua vez, o artigo 50 da Lei de Execução Penal dispõe que o descumprimento dos deveres previstos no artigo 39, V do mesmo diploma legal configura falta grave. Observe-se:
“Art. 39. Constituem deveres do condenado: [...]
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...]
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
A partir desse viés, possibilidade de regressão de regime encontra fundamento direto no princípio da individualização da pena. Negar tal possibilidade implicaria conferir tratamento idêntico ao sentenciado que cumpre regularmente as condições impostas e àquele que, ao revés, reiteradamente as descumpre, frustrando os objetivos da execução penal. Admitir tal cenário equivaleria a autorizar a prática de faltas graves sem qualquer consequência, o que esvaziaria por completo a finalidade da sanção penal, hipótese manifestamente inadmissível.
A propósito, “a jurisprudência do Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto)” (AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023 – g.n.).
No caso concreto, não se trata de infração isolada ou de mínima relevância, mas de reiterados descumprimentos das condições impostas, o que evidencia ausência de autodisciplina e comprometimento com a execução penal.
Tais circunstâncias revelam inequívoco descaso com o cumprimento da pena, na medida em que as reiteradas infrações inviabilizam a fiscalização estatal da execução, sobretudo quando o equipamento de monitoração permanece sem carga, comprometendo o controle do cumprimento das condições impostas.
A regressão de regime não se mostra automática, mas decorre da análise concreta do comportamento do apenado. No presente caso, a multiplicidade de infrações demonstra quebra da confiança necessária à manutenção do regime mais brando.
A aplicação de advertência, prevista no art. 146-C, parágrafo único, inciso VII, da LEP, pode mostrar-se proporcional em hipóteses de infrações pontuais, o que não se verifica no caso em análise, marcado pela reiteração de condutas infracionais.
No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:
Direito penal e processual penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO JUSTIFICATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO E DESCARREGAMENTO DO APARELHO JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão que rejeitou justificativa, reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime ao fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos. O reeducando alegou que as violações da tornozeleira eletrônica ocorreram devido à sua situação de vulnerabilidade social e dificuldades práticas, pleiteando o afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, a aplicação de advertência.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão do regime ao fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos, deve ser mantida diante das justificativas apresentadas pela defesa do apenado.
III. Razões de decidir
3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, configurando falta grave.
4. As justificativas apresentadas pelo apenado não comprovaram a veracidade das alegações e não eximem o dever de cumprimento das condições do regime.
5. A negligência em regularizar a situação e a ausência de comunicação com as autoridades evidenciam comportamento descuidado e incompatível com a confiança exigida pelo regime.
6. A decisão de regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos estão fundamentadas nas circunstâncias fáticas e na gravidade da falta disciplinar.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo em execução conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A violação das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, incluindo a falta de monitoramento eletrônico configura falta grave, permitindo a regressão ao regime fechado e a perda de até 1/3 dos dias remidos, conforme disposto na Lei de Execução Penal.
_________
Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 146-C, 50, VI, e 127; CP, art. 118.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000610-45.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, AgExPe 4000118-26.2025.8.16.0028, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o reeducando, que estava em regime semiaberto com monitoração eletrônica, não cumpriu as regras e cometeu faltas graves, como sair da área permitida e deixar a bateria da tornozeleira acabar. Por isso, a decisão anterior foi mantida, que determinou a volta dele para o regime fechado e a perda de um terço dos dias que ele havia remido. O Tribunal entendeu que as justificativas apresentadas pelo reeducando não foram suficientes para explicar suas faltas e que ele tinha a obrigação de seguir as regras do regime. Assim, a decisão foi considerada correta e não houve mudança.

(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001092-57.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.12.2025)
Dessa forma, a insurgência defensiva não merece prosperar, devendo-se manter inalterada a decisão guerreada, considerando que em consonância com os ditames legais vigentes e a jurisprudência pátria.
Ressalte-se, por fim, que a concordância do Ministério Público em primeiro grau com a manutenção do regime não vincula o julgador, ao qual compete zelar pela legalidade e pela disciplina da execução penal.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo, mantendo incólume a decisão atacada.