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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos declaratórios, visando a sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO – PERCENTUAIS DE RESPONSABILIDADE NÃO CONSIDERADOS – VÍCIO SANADO – DEMAIS INSURGÊNCIAS - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA OUTROS VÍCIOS – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.” Sustentaram as embargantes, em síntese, que: a) nos meses março, abril e setembro, houve transporte de carga a maior do que o contratado. Assim, na planilha de cálculo, na coluna referente ao “volume contratado, mas não transportado”, as linhas devem ser preenchidas com “zero”, pois não há incidência de TOP para nenhuma das partes; b) no que concerne à dedução do valor de R$ 511.338,21, percentual de responsabilidade da Rumo, tal quantia não pode ser considerada, uma vez que este cálculo foi elaborado pelas autoras com base nas tarifas de R$ 204,96 (fevereiro a julho) e de R$ 173,00 (agosto a setembro) e, quando do julgamento da apelação, houve minoração de tais tarifas. Assim, os valores reformados devem ser aplicados a ambas as partes. Diante disso, requereu o acolhimento dos presentes embargos. Conclusos a este relator, as partes foram intimadas para se manifestar sobre eventual não conhecimento do presente recurso (mov. 7.1 – ED). A embargada apresentou resposta (mov. 10.1 – ED) e as embargantes deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 11 e 12 – ED). É o relatório.
O recurso das autoras não comporta conhecimento, conforme fundamentação a seguir. Os presentes embargos foram opostos em face do acórdão referente aos embargos da parte contrária, CGG Trading S.A, tramitado sob o nº 0039310-18.2025.8.16.0001. Na ocasião do mencionado julgamento, a planilha de cálculo da condenação foi alterada somente para incluir os percentuais não integrais de responsabilidade da CGG quanto aos meses de fevereiro, maio e agosto. Veja-se o trecho correspondente:
“No sexto argumento, a requerida apontou a incorreção nos cálculos demonstrados no acórdão, pois deixou-se de considerar os percentuais de responsabilidade indicados pela própria Rumo na planilha (mov. 1.19 – 1º grau). Assiste razão à requerida. Da reanálise da planilha colacionada pelas autoras (mov. 1.19 – 1º grau), vê-se que estas apontaram os percentuais de culpa pelo descumprimento. Em alguns meses, a responsabilidade pelo transporte realizado a menor não foi atribuída somente à CGG. Veja-se em “TOP CGG” / “TOP RUMO”:
Na planilha colacionada no acórdão, os percentuais não foram considerados.
Aplicando-se os percentuais sob responsabilidade da requerida, quais sejam: a) 93,65% em fevereiro; b) 64,62% em maio; c) 77,63% em agosto, obtém-se quantia a menor: R$ 10.415.601,96 (dez milhões quatrocentos e quinze mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos). Este é o valor da condenação.
Diante disso, acolhem-se os embargos de declaração neste ponto, com efeitos infringentes, para o fim de retificar o valor da condenação para R$ 10.415.601,96 (dez milhões quatrocentos e quinze mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos).” Nos presentes embargos, as empresas Rumo Malha Norte S.A e Rumo S.A. apontaram os seguintes vícios no acórdão: “a) nos meses março, abril e setembro, houve transporte de carga a maior do que o contratado. Assim, na planilha de cálculo, na coluna referente ao “volume contratado, mas não transportado”, as linhas devem ser preenchidas com “zero”, pois não há incidência de TOP para nenhuma das partes; b) no que concerne à dedução do valor de R$ 511.338,21, percentual de responsabilidade da Rumo, tal quantia não pode ser considerada, uma vez que este cálculo foi elaborado pelas autoras com base nas tarifas de R$ 204,96 (fevereiro a julho) e de R$ 173,00 (agosto a setembro) e, quando do julgamento da apelação, houve minoração de tais tarifas. Assim, os valores reformados devem ser aplicados a ambas as partes.” Da análise do acórdão embargado, vê-se que as insurgências apontas pelas autoras não foram objeto de reforma. Ao revés, tais elementos foram definidos na ocasião do julgamento do recurso de apelação, ou seja, nos autos 0016378-17.2017.8.16.0001, movimento 49.1 – 2º grau. Leia-se o fragmento de texto correspondente: “O montante calculado, ainda que deduzida a tributação indevida sobre as tarifas de frete, resultou em quantia superior à calculada pelas autoras, pois estas, na planilha apresentada em primeiro grau (mov. 1.19 – 1º grau), admitiram maior tolerância nos meses de fevereiro e março e efetuaram a subtração do TOP sob sua responsabilidade, cujo valor fora de R$ 511.338,21. (quinhentos e onze mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos). Os cálculos deverão considerar estes parâmetros. Ainda que a tolerância admitida nos primeiros meses tenha sido superior à contratada, trata-se de ato voluntário das próprias autoras. Ademais, o valor considerado pelas autoras como penalidade sob sua responsabilidade também não pode ser recalculado, pois inexistente pedido neste sentido. Assim, o valor apurado supra, deduzido o TOP sob responsabilidade da RUMO, bem como a tolerância a maior nos meses de fevereiro e março, resulta em R$ 10.911.985,79 (dez milhões novecentos e onze mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Este é o valor da condenação. (...)” O acórdão da apelação foi juntado em 08.10.2025. No dia 09.10.2025 foi expedida a intimação para ambas as partes (mov. 49, 50, 51 – apelação). A leitura foi efetuada em 20.10.2025 (mov. 53 e 54 – apelação). A Rumo S.A e a Rumo Malha Norte S.A deixaram transcorrer o prazo para novo recurso in albis (mov. 57 a 60 – apelação). A CGG Trading S.A opôs os embargos nº 0039310-18.2025.8.16.0001 e seus patronos os embargos nº 0039312-85.2025.8.16.0001. Os presentes embargos foram opostos em face do acórdão dos embargos nº 0039310-18.2025.8.16.0001 (da CGG), em 30.03.2026, veja-se: “JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de intimações - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/03/2026) (Transferido do Recurso 0039310-18.2025.8.16.0001 ED).” Vislumbra-se, portanto, que a Rumo deixou de opor, no momento oportuno, embargos de declaração em face do acórdão que definiu os temas sobre os quais agora se insurge. Com isso, houve preclusão temporal. Sobre o tema, leciona DIDIER JR.: “Os embargos de declaração cabem, como visto, para suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Se não forem opostos, há preclusão para o uso dos embargos, mas isso não quer dizer que não se possa mais questionar um desses vícios num outro recurso.A ausência de embargos de declaração acarreta preclusão para que se possa fazer uso desse tipo de recurso.” Texto original não sublinhado. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil – v.3 – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais – 22.ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, pg. 362.) Não se olvida que o mencionado doutrinador considera possível a oposição de embargos de declaração contra decisão que julga anteriores embargos, veja-se: “Já se viu que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão. Os embargos são cabíveis, inclusive, contra decisão que julga anteriores embargos de declaração.Em duas hipóteses, cabem novos embargos de declaração: a) quando o vício alegado nos anteriores persiste, sem ter sido corrigido; b) quando da decisão que julga os anteriores embargos surgem novos vícios.Tome-se o seguinte exemplo: a decisão deixou de apreciar determinada questão, sendo, então, opostos embargos de declaração, que foram rejeitados genericamente, persistindo a omissão. Nesse caso, cabem novos embargos, pois o vício persiste.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil – v.3 – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais – 22.ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, pg. 361.) Contudo, depreende-se que tal ato diz respeito à oposição de embargos questionando determinado ponto, seguida de uma decisão que não sana o vício apontado e, com isso, surge o direito à nova oposição de embargos com idêntica insurgência quanto à mácula não reparada. No caso vertente, as autoras deixaram de opor os embargos em face do acórdão da apelação apontando o suposto erro material/contradição, postergando tal oposição para o momento após a prolação da decisão dos embargos da parte contrária, é dizer, quando precluso o ato. Não se ignora, ainda, que a oposição de embargos de declaração possui o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. É o que se depreende o art. 1.026 do Código de Processo Civil: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.” Ocorre que tal interrupção não é válida para a parte contrária no que diz respeito à oposição de embargos contra a decisão originária. Veja-se a lição de DIDIER JR. sobre o tema: “Dos termos do acórdão proferido no mencionado Recurso Especial 444.162-GO consta a afirmação de que a regra da interrupção do prazo é válida para ambas as partes, sendo, portanto, extensiva a parte que inicialmente não havia embargado. Tal afirmação está correta, mas dela não se pode extrair a conclusão de que a interrupção do prazo permite à parte que não embargou opor embargos de declaração contra a decisão originária.Ora, cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais (CPC, art. 997). Significa que, proferida a decisão, cabe a cada uma das partes opor seus respectivos embargos de declaração. Se apenas uma delas embargar, da decisão de embargos podem caber novos embargos ou outro recurso que seja admissível na espécie, por qualquer uma delas.É evidente, como já se viu, que a parte que opôs embargos de declaração não poderá mais intentar novos embargos contra a decisão originariamente embargada. Poderia, isto sim, opor novos embargos contra a decisão que julgou os primeiros declaratórios, se desta advierem vícios que ensejem o manejo de novos embargos. Da decisão originariamente embargada, contudo, não poderá mais opor embargos, em razão da preclusão.Se é certo que o embargante não poderá aditar, complementar ou renovar seus embargos já julgados, não é menos evidente que a parte contrária - que não opôs embargos no prazo legal - também não poderá, somente depois do julgamento daqueles embargos, pretender corrigir vícios da decisão já embargada. Além da preclusão temporal, o princípio da isonomia impede que se interrompa o prazo para embargos de declaração para a parte que se quedou inerte, não opondo, no tempo devido, seus embargos.No processo civil, o princípio da igualdade contém previsão no art. 7° do CPC, cabendo ao juiz assegurar às partes um tratamento isonômico (art. 139, I, CPC). Em verdade, o que se exige do juiz é que confira às partes igualdade de oportunidades, para que, exercendo o contraditório, possam ter a chance de tentar participar do seu convencimento, trazendo os elementos necessários e suficientes a demonstrar o acerto da respectiva tese ou defesa.A conclusão a que se chegou no julgamento do Recurso Especial 444.162-GO foi expressamente modificada pela Corte Especial do STJ, ao julgar o Recurso Especial 330.090-RS, vindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a consolidar-se no sentido de a interrupção do prazo não permitir que a parte contrária apresente embargos de declaração da decisão originariamente embargada.” Texto original não sublinhado. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil – v.3 – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais – 22.ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, pg. 372/373). Confira-se o julgado mencionado pelo doutrinador: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE ADVERSA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento dos Embargos de Declaração. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 e 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.III - O prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco dias contado da publicação do julgado; consequentemente, ainda que opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse prazo não se interrompe para a parte adversa.IV - Embargos de Declaração não conhecidos.”(EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl n. 31.639/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 28/2/2018.) sem grifos no original. Diante do exposto, compreende-se inadmissível a oposição de embargos pelas autoras, neste momento processual, referente aos temas definidos na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Diante do exposto, é de rigor o não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Rumo S.A e a Rumo Malha Norte S.A.
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