SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011928-16.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A PONTOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E INALTERADOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelas autoras em face de acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração da ré, reconhecendo erro material no cálculo da condenação e alterando seu valor, a fim de considerar que, em determinados meses, o percentual de responsabilidade da requerida não foi integral. As autoras e embargantes alegaram vícios no acórdão atinentes à tolerância e à dedução de valor de sua responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da oposição de embargos de declaração pelas autoras, neste momento processual, referente a temas definidos quando do julgamento do recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As insurgências apresentadas pelas embargantes se referem a pontos decididos no julgamento originário (apelação) e que não foram alterados na decisão dos embargos de declaração opostos pela parte ré.4. A ausência de oposição de embargos de declaração no tempo oportuno gera preclusão temporal.5. Ainda que os embargos interpostos por uma das partes possuam efeito interruptivo para os prazos recursais, a parte que não embargou não pode se valer desta interrupção para, após o julgamento daqueles embargos, opor embargos de declaração em face da decisão originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: É inadmissível a oposição de embargos de declaração por parte que não o fez no prazo legal, em relação a temas já decididos em acórdão anterior, configurando preclusão temporal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.023, 1.026; CPC/2015, art. 997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 444.162-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 09.03.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl n. 31.639/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 22.02.2018.Resumo em linguagem acessível: As empresas autoras tentaram corrigir erros de uma decisão anterior, mas o tribunal decidiu que não era possível aceitar esses pedidos agora. Isso aconteceu porque as empresas deixaram passar o prazo certo para fazer essa reclamação. O tribunal explicou que, como elas não se manifestaram a tempo sobre a decisão anterior, não podem mais questionar os pontos que já foram decididos. Portanto, os embargos de declaração que elas apresentaram não foram conhecidos/aceitos.