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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MOLOTTO contra a r. decisão (mov. 15.1 – Autos n.º 0025287-76.2026.8.16.0019) que, na ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito proposta contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, indeferiu pedido liminar.
2. Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, narrando que adquiriu, mediante Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios firmado em 27 de janeiro de 2026, a posse do imóvel localizado na Rua Lourival de Sá Ribas, n.º 364, Bairro Neves, em Ponta Grossa, passando a nele residir em maio de 2026.Descreve que a unidade consumidora de água, Matrícula n.º 3924.6830, permanece cadastrada em nome de JOSÉ JOSNEI DE OLIVEIRA, pessoa totalmente desconhecida e com quem jamais manteve qualquer relação jurídica, contratual ou pessoal.Alega que, ao procurar atendimento da SANEPAR, foi informado verbalmente de que a alteração cadastral não seria realizada diante da inexistência de matrícula imobiliária e da presença de débitos vinculados à unidade consumidora, tendo, na sequência, o serviço de fornecimento de água interrompido.Aponta que, visando a obtenção da tutela de urgência, juntou diversos elementos, como: a) contrato que comprova a aquisição legítima da posse; b) cadeia documental da posse; c) fatura da COPEL em seu nome e no endereço do imóvel; d) faturas da SANEPAR emitidas em nome de terceiro; e) histórico de consumo da unidade; f) fotografias do hidrômetro e do lacre; g) fatura emitida pela própria SANEPAR com cobrança por “colocação de lacre”; h) declaração detalhada das circunstâncias do atendimento administrativo; i) requerimento administrativo posteriormente formalizado.Afirma ter esclarecido que a resposta da concessionária foi verbal e que não lhe foi fornecido protocolo de indeferimento ou decisão administrativa escrita, não podendo isso constituir obstáculo absoluto ao acesso à tutela jurisdicional.Pondera que o artigo 373, § 1º., do Código de Processo Civil autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova quando uma das partes possui maior facilidade de obtenção da prova contrária; e que incidem os princípios da facilitação da defesa do consumidor e da inversão do ônus probatório previstos no artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Esclarece que formalizou novo requerimento administrativo perante a SANEPAR em 21 de julho de 2026, fato que afasta o principal fundamento utilizado para o indeferimento da tutela, pois demonstra documentalmente que formalizou o pedido administrativo cuja inexistência havia sido apontada pelo Juízo de origem.Expõe que a ausência de resposta imediata não pode favorecer a concessionária nem prolongar a privação de serviço público essencial. Sustenta que a obrigação decorrente do consumo de água possui natureza pessoal.Discorre sobre a ilegalidade do corte e do emprego do serviço essencial como meio coercitivo de cobrança. Afirma estar patente o perigo de dano e que a medida pretendida é reversível.Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a SANEPAR: (i) restabeleça o fornecimento de água no imóvel situado na Rua Lourival de Sá Ribas, n.º 364, Bairro Neves, Ponta Grossa/PR, no prazo máximo de 24 horas; (ii) promova a alteração da titularidade da unidade consumidora de matrícula n.º 3924.6830 para o nome do Agravante, mediante os documentos já apresentados; (iii) desvincule da nova relação contratual os débitos constituídos em nome de José Josnei de Oliveira ou de qualquer outro usuário anterior; (iv) emita as faturas posteriores em nome do Agravante, responsabilizando-o exclusivamente pelos consumos verificados a partir de sua efetiva ocupação e/ou da alteração cadastral; (v) abstenha-se de exigir o pagamento dos débitos pretéritos como condição para a transferência cadastral ou religação; (vi) cumpra a ordem sob pena de multa diária. Subsidiariamente, caso não seja imediatamente determinada a alteração definitiva da titularidade, requer seja ordenado o restabelecimento provisório do fornecimento de água, com cadastramento temporário do agravante como responsável pelos consumos posteriores, sem assunção ou novação dos débitos de terceiro.Ao final, postula o provimento do recurso.
3. No mov. 9.1, a almejada tutela de urgência recursal foi deferida em parte, “para determinar à agravada que, no prazo de 5 dias, restabeleça provisoriamente o fornecimento de água no imóvel situado na Rua Lourival de Sá Ribas, n.º 364, Bairro Neves, em Ponta Grossa/PR, com cadastramento temporário do agravante como responsável pelos consumos verificados a partir da religação, sem novação ou assunção dos débitos pretéritos constituídos em nome de terceiro, mantida, no mais, a decisão agravada, inclusive quanto às pretensões de alteração definitiva da titularidade da unidade consumidora de matrícula n.º 3924.6830, de desvinculação definitiva do passivo pretérito e de declaração de inexigibilidade dos débitos em relação ao agravante, cujo exame remanesce ao juízo de origem após regular instrução.”
4. Intimada, a recorrida apresentou resposta no mov. 15.1, na qual demanda o não provimento do agravo.
5. Foi aberta vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer no mov. 21.1 pela ausência de interesse para intervenção na causa.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão objurgada, com vistas a que seja deferida a tutela de urgência antecipada.
3. Da detida análise do caso em tela, verifico que o agravo comporta parcial provimento.
4. Recapitulando os fatos, tem-se que o recorrente pretende o estabelecimento do fornecimento de água no imóvel situado na Rua Lourival de Sá Ribas, n.º 364, Bairro Neves, em Ponta Grossa/PR; a alteração da titularidade da unidade consumidora de Matrícula n.º 3924.6830 para o seu nome; a desvinculação dos débitos constituídos em nome de terceiro e a declaração de inexigibilidade do passivo pretérito em relação à sua pessoa.Para tanto, sustenta que: (i) adquiriu, mediante Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios firmado em 27 de janeiro de 2026, a posse do imóvel, ocupando-o efetivamente desde maio de 2026; (ii) a unidade consumidora de energia elétrica foi regularmente transferida pela COPEL para o seu nome no mesmo endereço; (iii) a unidade consumidora de água permanece cadastrada em nome de José Josnei de Oliveira, pessoa com quem jamais manteve relação jurídica; (iv) o débito pretérito, constituído antes de sua ocupação, possui natureza pessoal, e não propter rem, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça; (v) a exigência de quitação dos débitos pretéritos como condição da transferência cadastral e da religação configura utilização do serviço público essencial como meio indireto de cobrança de dívida alheia; e (vi) após a decisão agravada, formalizou requerimento administrativo perante a agravada em 21 de julho de 2026, cuja via foi recebida por representantes da concessionária. Postula, com fundamento nos artigos 435 e 493 do Código de Processo Civil, a consideração do documento superveniente, e invoca a distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, § 1º., do Código de Processo Civil) e a facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Pois bem. É devido o deferimento em parte da tutela de urgência antecipada, na linha do que já foi assegurado na decisão do mov. 9.1.A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água possui natureza eminentemente pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, de modo que o débito não se transmite automaticamente ao novo ocupante do imóvel. Logo, não há motivo idôneo para a imposição de pagamentos de débitos pretéritos ao recorrente como condição ao restabelecimento do serviço e novo cadastramento da titularidade.A par disso, cabe também ser considerado o conjunto documental convergente que ampara, neste momento processual, a plausibilidade da posse legítima do agravante: contratos que evidenciam a cadeia possessória (movs. 1.4 e 1.5), faturas da SANEPAR emitidas em nome de terceiro (movs. 1.6, 1.7 e 1.8), fatura da COPEL emitida em nome do agravante no mesmo endereço (mov. 1.9) e registros fotográficos do hidrômetro e do lacre aposto pela concessionária.Juntos, tais elementos corroboram a probabilidade do direito invocada pelo recorrente para fins de resguardar o restabelecimento do serviço público – ainda que mediante o seu cadastramento provisório.Outrossim, o perigo de dano é evidente, atual e diário, projetando-se sobre bens jurídicos ligados à saúde, à higiene, à alimentação e à dignidade da pessoa humana, cuja tutela não comporta a espera pela integralidade da instrução na origem. Aliás, a própria fatura emitida pela agravada consigna o lançamento denominado “colocação de lacre – R$ 20,00”, elemento que corrobora, em princípio, a intervenção física da concessionária no hidrômetro e a efetiva interrupção do abastecimento.A reversibilidade da medida, neste aspecto, resta preservada, porquanto eventual improcedência do pedido principal permitirá à agravada restabelecer a situação cadastral anterior, exigir do usuário que efetivamente utilizou o serviço os débitos pretéritos e cobrar do agravante os consumos verificados após a religação, sem qualquer novação ou assunção da dívida constituída em nome de terceiro. Em verdade, trata-se de restabelecimento provisório, com cadastramento meramente temporário do agravante como responsável pelos consumos posteriores, sem prejuízo do exame ulterior, pelo juízo de origem, das questões relativas à titularidade da unidade consumidora e à inexigibilidade dos débitos pretéritos.Vale destacar que a recorrida, em sede de contrarrazões (mov. 15.1), não se opôs à solução temporária aplicada, verbis: “A r. decisão do Tribunal já assegurou a solução equilibrada para a salvaguarda da dignidade humana do morador por meio do restabelecimento provisório do abastecimento e do cadastramento temporário para os consumos futuros.” Ainda, cumpre mencionar que a concessionária não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de refutar o atual estado fático que se apresentou neste momento prefacial, bem como os motivos que sustentariam a recusa administrativa do novo cadastramento. Inclusive, a definição da regularidade dessa recusa, dos documentos efetivamente exigidos pela agravada, do fundamento normativo eventualmente invocado para o indeferimento da alteração cadastral e da própria assunção da titularidade da unidade consumidora demandam maior instrução, a ser dirimida na origem no momento oportuno.Em abono a todo o exposto, cito julgados deste e. TJPR:
“RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE POSSE IRREGULAR DO IMÓVEL. UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA ANTERIORMENTE JUNTO À RECORRENTE COM SERVIÇOS OFERECIDOS E COBRADOS REGULARMENTE SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TROCA DE TITULARIDADE. NEGATIVA SOB PRETEXTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS ATRIBUÍDOS AOS ANTIGOS POSSUIDORES. RESPONSABILIDADE DE QUEM USUFRUIU DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 2.6, DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(Recurso Inominado n.º 0000605-36.2023.8.16.0157, 6ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Juíza de Direito Substituto VANESSA VILLELA DE BIASSIO, j. 27/09/2024, g.n).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS PARTES. PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SANEPAR PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PROPTEM PERSONAM. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ATUAL. DÉBITO INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.”(Recurso Inominado n.º 0000417-25.2021.8.16.0121, 6ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Juíza de Direito Substituto LUCIANA FRAIZ ABRAHAO, j. 14/04/2024).
Desta feita, fica reformada a r. decisão agravada para que seja deferida em parte a tutela de urgência antecipada e restabelecido provisoriamente o fornecimento de água no imóvel situado na Rua Lourival de Sá Ribas, n.º 364, Bairro Neves, em Ponta Grossa/PR, com cadastramento temporário do agravante como responsável pelos consumos verificados a partir da religação, sem novação ou assunção dos débitos pretéritos constituídos em nome de terceiro, ficando as demais questões relativas ao cadastramento definitivo sob decisão do Juízo a quo, após regular instrução e contraditório.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos supramencionados.