SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020988-71.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA SOBRE A NÃO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS FORA DO ESCOPO DO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.