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Acórdão
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1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por E. E. G. P. – ESCRITÓRIO DE ENGENHARIA E GESTÃO DE PROJETOS LTDA, contra o v. Acórdão de mov. 60.1-TJ, proferido por essa c. Quarta Câmara Cível, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo da empresa e deu provimento ao Apelo do Ente Público (autos n.º 0056414-96.2016.8.16.0014), exarando a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. APELO DA EMPRESA PARTICULAR (1) DESPROVIDO.APELO DO ENTE PÚBLICO (2) PROVIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS FORA DO ESCOPO DO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. 1. CASO EM EXAME Apelos contra sentença de parcial procedência que determinou o pagamento de parte do valor decorrente de contrato administrativo encerrado, referente a serviços adicionais feitos pela contratada.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Controverte-se sobre cerceamento de defesa e, no mérito, acerca da existência de débitos decorrentes de serviços adicionais realizados no âmbito de contrato administrativo, celebrado na modalidade empreitada por preço global. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual a parte autora, enquanto empreiteira contratada pela administração pública, busca o pagamento de débitos decorrentes de serviços adicionais (aditivos) realizados no âmbito de contrato administrativo celebrado na modalidade empreitada por preço global. 3.2. Deixo de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a alegada falta de documentos (cópias de processos administrativos) não impediu a realização da perícia, a qual foi elaborada com base nos documentos já juntados aos autos e em outros enviados diretamente ao expert por meio eletrônico, como fotos, croquis e projetos. 3.3. A Lei n.º 8.666/93 (vigente à época dos fatos em apreço) dispõe, em seu art. 6.º, inciso VIII, alínea “a”, que a empreitada por preço global caracteriza-se quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total. 3.4. Na empreitada, o terceiro executa a prestação (obra ou serviço) com o dever de fornecer os materiais necessários e arcar com as despesas necessárias ao cumprimento da prestação. 3.5. No caso, a contratação da empreitada por preço global já previa como objeto da licitação, desde o edital inaugural, a construção de casas, serviços de terraplanagem e de recuperação ambiental. 3.6. Os diversos serviços que a contratada elenca como adicionais e que pretende receber nessa demanda, tratam-se de obras de construção civil e de recuperação ambiental, valendo citar, por exemplo, ramais de esgoto, muros, aterros, meios-fios, sapatas, pilares e recuperações arbóreas em APP. 3.7. Conclui-se, daí, que assiste razão à Administração Pública, no sentido de que esses diversos serviços apontados como adicionais (aditivos), são, na verdade, elementos que desde sempre fizeram parte do objeto inicial do contrato por empreitada e que não podem ser individualmente cobrados como se serviços individuais fossem, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, bem como às disposições do contrato administrativo. 3.8. E nem se diga que eventuais erros nos projetos básico ou executivo deram azo à realização de serviços adicionais, pois o contrato administrativo expressamente preconiza que a contratada inspecionou os locais das obras e examinou detalhadamente os projetos, as especificações e toda a documentação da licitação respectiva, estando em condições de executar as obras em estrita observância com o indicado nos projetos. 3.9. Vale dizer, a contratada sabia, ou deveria saber, todos os custos necessários à adequada execução do objeto contratado na ocasião em que formou o preço da proposta apresentada à licitação, não podendo, em momento posterior, requerer outros valores sob a roupagem de serviços adicionais, os quais já contidos no escopo da contratação originária. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelo (01) Desprovido.Apelo (02) Provido. Teses de Julgamento: a) não há cerceamento de defesa quando o perito entende possível a realização da perícia a partir das informações e documentos que já possui; b) na empreitada, o terceiro contratado executa a prestação (obra ou serviço) com o dever de fornecer os materiais necessários e arcar com as despesas necessárias ao cumprimento da prestação. Dispositivo relevante citado: art. 6.º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: TJPR – 0000276-85.2022.8.16.0051; 0001587-86.2023.8.16.0048; 0007680-56.2016.8.16.0001”. 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-ED1, a recorrente diz que há vícios no decisum embargado.Aduz que há omissão e contradição no r. Veredito, pois, num primeiro momento consta na fundamentação que o regime de empreitada global não permite a cobrança de serviços adicionais, enquanto, num segundo momento, consta que a embargada pagou por serviços adicionais elencados no 8º. Termo Aditivo.Nesse passo, defende que o regime de empreitada por preço global, por si só, não afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de serviços realizados ou materiais empregados além dos previstos, quando o projeto básico se mostra insuficiente para atender o dever de informação de todos os elementos/informações necessários para formulação das propostas, nos termos do disposto no art. 47, da Lei n.º 8.666/1993. Sublinha que a prova pericial produzida evidenciou que todos os serviços adicionais cobrados nos movs. 1.28 a 1.56, foram executados.Postula, por fim, que sejam acolhidos os aclaratórios de modo a sanar os vícios apontados, inclusive para o pré-questionamento. 3. O embargado apresentou resposta no mov. 10.1. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço dos embargos de declaração cível. 2. A insurgência não merece acolhimento, eis que não se vislumbra qualquer vício a macular o v. Acórdão emanado desta c. Quarta Câmara Cível. 3. De início, vale observar que o recurso em apreço possui fundamentação vinculada e, por isso, deve se enquadrar, exclusivamente, numa das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Nesse sentido, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.”(in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). In casu, em que pese a irresignação da recorrente, o Julgado encerrou suficientemente as matérias postas à apreciação.Senão vejamos. 4. Com efeito, entende-se como contradição a ocorrência de proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não na valoração do mérito.Nesse sentido ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “(...) A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.”(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Revista dos Tribunais, São Paulo: 2018). Na espécie, a r. Decisão embargada foi clara, suficiente e coerente ao fundamentar que o contrato em análise, celebrado no regime de empreitada global, já previa a construção das casas e dos serviços necessários para tanto, não cabendo pedido de recebimento de novos valores para os mesmos itens contratuais: “(...) A contratação da empreitada por preço global já previa como objeto da licitação, desde o edital inaugural, a construção de casas, terraplanagens e serviços de recuperação ambiental, pelo preço fechado de 4.039.596,88 (quatro milhões, trinta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos).A Cláusula Terceira do Contrato Administrativo n.º 000.820 (mov. 1.7), ao tratar da forma da execução, dispõe que “os serviços e materiais necessários à conclusão da obra, objeto deste contrato, serão executados e fornecidos sob regime de empreitada global e de conformidade com as especificações constantes do Edital de Concorrência Pública CP n.º 008/2010-COHAB-LD (...)”.A Cláusula Décima, Item II, impõe à contratada a obrigação de “fornecer por sua exclusiva conta e responsabilidade, todo material, equipamentos, acessórios e mão-de-obra que se façam necessários para execução total da obra, mesmo que não tenham sido incluídos nas planilhas de quantitativos pela COHAB-LD, porém constantes das especificações fornecidas para a elaboração da proposta e pertinentes ao objeto contratado” (g. n.).Ao seu turno, conforme se verifica da planilha abaixo colacionada, extraída do laudo pericial (mov. 324.1), os diversos serviços que a contratada elenca como adicionais e que pretende receber nessa demanda, tratam-se de obras de construção civil, terraplanagens e recuperação ambiental, valendo citar, por exemplo, ramais de esgoto, muros, aterros, meios-fios, sapatas, pilares e recuperações arbóreas em APP (...) assiste razão à COHAB-LD, no sentido de que esses diversos serviços apontados como adicionais (aditivos), são, na verdade, elementos que desde sempre fizeram parte do objeto inicial do contrato por empreitada e que não podem ser individualmente cobrados como se serviços individuais fossem, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, bem como às disposições do contrato administrativo” (grifo no original). Se a Administração Pública, durante a execução do contrato, concluiu que determinados valores eram devidos (8º. Aditivo), isso se deu em proveito à embargante, não havendo que se falar, portanto, em contradição.Portanto, fica evidente que o v. Acórdão não padece de contradição ou omissão. Na verdade, por todo o exposto, as alegações trazidas nos aclaratórios revelam a pretensão de rediscussão da lide com a alteração do resultado final através de novo julgamento, o que é vedado na presente via recursal.Ademais, “(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).Cumpre, ainda, acrescentar que a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, em sede de embargos de declaração “(...) consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento.”Ex positis, não há qualquer vício na r. Decisão Colegiada. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração.
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