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Processo:

I – RELATÓRIOO Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Curitiba declinou da competência para atuar nos autos de produção antecipada de provas n. 0017319-20.2024.8.16.0001, alegando, em síntese, que:a) existe convenção de arbitragem (mov. 44.20) no contrato formulado entre as partes;b) nos termos da Resolução n. 146/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atualizada pela Resolução n. 426/2024, os conflitos decorrentes da arbitragem são de competência da 24ª e 25ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;c) tendo em vista que as partes discutem a aplicação da cláusula arbitral, bem como a existência de Varas Cíveis especializadas, reconheceu a incompetência daquele Juízo e determinou a remessa para um dos Juízos especializados.Já o Juízo de Direito da 25ª Vara Empresarial de Curitiba suscitou conflito negativo de competência afirmando que (mov. 97.1):a) a 16ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência para aquele juízo especializado sob o fundamento de que a arguição de convenção de arbitragem atrairia a competência das varas empresariais, conforme a Resolução nº 146/2015 do TJPR, que atribuiu à 24ª e à 25ª Varas Cíveis o processamento exclusivo das ações decorrentes da Lei nº 9.307/1996;b) a competência das varas especializadas em arbitragem destina-se ao enfrentamento de conflitos que decorram diretamente da arbitragem, como as ações que questionam a validade da sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/1996), não abrangendo toda e qualquer demanda em que se invoque a existência de cláusula compromissória como questão processual incidental;c) a arguição de convenção de arbitragem como pressuposto processual negativo de validade (art. 485, VI, do CPC) não configura conflito originado da arbitragem, pois tal questão é examinada de modo incidental ("incidenter tantum"), apenas como fundamento para aferir a regularidade do processo, e não como questão de mérito a ser decidida de forma principal ("principaliter tantum");d) as regras de especialização da competência devem ser interpretadas restritivamente, de modo que a mera invocação de convenção de arbitragem por uma das partes não justifica a remessa do processo ao juízo especializado, cabendo ao juízo em que tramita a ação examinar a questão, conforme precedentes do TJSP em conflitos de competência análogos;e) admitir a remessa de todas as ações em que se discute a existência e a validade de cláusula arbitral produziria efeito adverso à finalidade da especialização, pois, uma vez afastada a convenção, o juízo especializado passaria a processar demandas cujo objeto principal é alheio à arbitragem, comprometendo o propósito da regra de competência;f) a situação distingue-se das ações que têm por objeto principal a declaração de validade ou invalidade da convenção de arbitragem, nas quais a cláusula constitui a própria questão de mérito, sendo que essas demandas, em regra, competem ao juízo arbitral pelo princípio "Kompetenz-Kompetenz" (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996), ressalvadas aquelas que versem sobre vícios formais em contratos de adesão (art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996).Diante disso, declarou de ofício a incompetência absoluta daquele juízo e suscitou conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento no art. 66, II e parágrafo único, do CPC, determinando a expedição de ofício instruído com os documentos necessários à comprovação do conflito (art. 953, I e parágrafo único, do CPC).O representante do Ministério Público deixou de se pronunciar quanto ao presente conflito, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil na demanda originária (mov. 21.1).O Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Curitiba (suscitado) não prestou informações (mov. 13.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 0017319-20.2024.8.16.0001, ajuizada por MDGP Participações Societárias Ltda. em face de Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros, em que o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba declinou da competência para as varas especializadas, invocando a Resolução nº 146/2015 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao fundamento de que a arguição de convenção de arbitragem pela ré atrairia a competência das 24ª e 25ª Varas Cíveis e Empresariais, e o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível e Empresarial recusou a competência e suscitou o presente conflito, sustentando que a mera invocação de cláusula compromissória como defesa processual não configura "ação decorrente da Lei de Arbitragem".O Juízo suscitado não prestou informações, embora regularmente intimado. A douta Procuradoria de Justiça, por meio do Promotor de Justiça em Segundo Grau Regis Rogério Vicente Sartori, declinou da intervenção, por entender que a demanda originária envolve exclusivamente interesses patrimoniais e disponíveis, sem a presença de incapazes ou de interesse público ou social, não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil, sendo aplicável o disposto no parágrafo único do art. 951 do mesmo diploma.A análise do presente conflito reclama o enfrentamento de duas questões distintas, embora convergentes: em primeiro lugar, se a ação de produção antecipada de provas é "decorrente da Lei de Arbitragem", no sentido que as Resoluções nº 146/2015 e nº 426/2024 do Órgão Especial conferem a essa expressão, e, em segundo lugar, se a matéria de fundo da ação é "relacionada ao Direito Empresarial", na acepção do art. 4º-A, inciso I, da Resolução nº 93/2013, com a redação conferida pela Resolução nº 426/2024, o que igualmente atrairia a competência das varas empresariais regionais, porém por fundamento diverso daquele que motivou o declínio pelo Juízo suscitado. Esta segunda questão é cognoscível de ofício, por se tratar de competência absoluta em razão da matéria, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.Quanto à primeira questão, a razão está com o Juízo suscitante.A ação de produção antecipada de provas foi ajuizada pela MDGP com fundamento nos incisos II e III do art. 381 do Código de Processo Civil, com o objetivo de viabilizar a autocomposição e de justificar ou evitar o ajuizamento de ação indenizatória.
A causa de pedir reside na alegação de que a ré Cyrela, enquanto construtora contratada pelas sociedades de propósito específico de que ambas eram sócias, teria deixado de assumir contingências e despesas previstas nos contratos de administração de obras, alocando-as indevidamente às SPEs, com reflexo na distribuição de dividendos e no preço de venda das quotas da autora. O pedido compreende a exibição de todos os contratos celebrados entre as SPEs e a Cyrela relativos à administração das obras, bem como, eventualmente, a realização de perícia técnico-financeira para apuração dos valores alocados. A pretensão, portanto, tem raiz na relação societária e contratual entre as partes, e não em qualquer instituto previsto na Lei nº 9.307/1996.A convenção de arbitragem, constante nos acordos de sócios de movs. 44.20 e 44.21, foi arguida pela ré Cyrela em contestação, como questão processual, destinada a aferir a existência de pressuposto negativo de validade do processo, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, de matéria examinada "incidenter tantum" (isto é, de modo incidental, como fundamento para decidir sobre a regularidade do processo), e não de questão de mérito a ser decidida "principaliter tantum" (isto é, de forma principal, como objeto da própria ação).A Resolução nº 146/2015 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça atribuiu à 24ª e à 25ª Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba, de forma exclusiva, a competência para processar e julgar "as ações decorrentes da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, alterada pela Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015, Lei de Arbitragem". A Resolução nº 426/2024, ao criar as Varas Empresariais Regionais, manteve a mesma expressão normativa, dispondo no art. 4º-A, inciso III, da Resolução nº 93/2013 que compete a essas varas "processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem". A expressão "ações decorrentes da Lei de Arbitragem" constitui, portanto, o núcleo semântico que delimita a competência especializada.Ora, as regras de especialização da competência, por constituírem norma de exceção em relação à competência cível geral, devem ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar a ampliação indiscriminada do âmbito de atuação das varas especializadas para além do que o ato normativo instituidor expressamente previu. A expressão "ações decorrentes da Lei de Arbitragem" abrange as ações cuja causa de pedir se funda diretamente em instituto previsto na Lei nº 9.307/1996, tais como a ação anulatória de sentença arbitral (art. 33), a execução de sentença arbitral (art. 31), a ação para instituição compulsória da arbitragem (art. 7º), as medidas judiciais de cooperação com o tribunal arbitral (arts. 22-A e 22-B) e as ações em que a validade ou invalidade da convenção de arbitragem constitua a própria questão de mérito. Não abrange, contudo, toda e qualquer demanda em que uma das partes invoque a existência de convenção de arbitragem como matéria de defesa processual.A distinção é juridicamente relevante. Quando a convenção de arbitragem é arguida como defesa processual, o juízo perante o qual tramita a ação pode e deve examiná-la, acolhendo-a ou rejeitando-a, sem que isso transforme a natureza da ação em "decorrente da Lei de Arbitragem". O objeto principal da demanda permanece inalterado, qual seja, no caso em exame, a exibição de documentos e a eventual perícia financeira sobre contratos empresariais. A arguição da cláusula arbitral constitui tão somente uma questão processual incidental que, uma vez decidida, será superada, prosseguindo-se ou não o feito conforme o resultado, mas sem que a demanda passe a "decorrer" da Lei de Arbitragem.Admitir interpretação diversa produziria, como bem observou o Juízo suscitante em sua fundamentação (mov. 97.1), efeito adverso à finalidade da especialização. Se todas as ações em que se discute a existência e a validade de cláusula arbitral, independentemente do seu objeto principal, fossem remetidas ao juízo especializado, uma vez reconhecida a nulidade "prima facie" da convenção ou a inaplicabilidade da cláusula compromissória à controvérsia em debate, o processo teria seguimento para discutir temas absolutamente alheios à arbitragem, como contratos de construção, relações societárias, apuração de haveres e responsabilidade de administradores, comprometendo a especialização que a regra de competência visa promover.Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, citada na decisão de mov. 97.1, em situações análogas, tem reconhecido que a mera invocação de cláusula compromissória por uma das partes, quando a demanda não se enquadra nas ações diretamente decorrentes da Lei nº 9.307/1996, não justifica a remessa do processo ao juízo especializado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei nº. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º., da Resolução nº. 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0016814-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer, visando à apresentação de diversos documentos oriundos do contrato de compra e venda de quotas sociais, relativas à empresa em que figurava como sócia a parte autora. Remessa ao Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Matéria que não se enquadra nos artigos 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei nº 9.307/96, a que faz referência o artigo 2º, da Resolução nº 763/16, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir cláusula de compromisso arbitral. Demanda que não é decorrente da Lei de Arbitragem. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 28ª Vara Cível da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0031886-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019)
Afasta-se, portanto, a tese de que a ação originária é "decorrente da Lei de Arbitragem" no sentido das Resoluções nº 146/2015 e nº 426/2024 deste Tribunal de Justiça. O fundamento que motivou o declínio de competência pela 16ª Vara Cível não se sustenta.Entretanto, a conclusão de que a ação não é decorrente da Lei de Arbitragem não conduz, necessariamente, ao restabelecimento da competência do Juízo suscitado, pois há fundamento diverso, igualmente de ordem absoluta, a ser examinado de ofício.A análise da petição inicial da ação de origem (mov. 1.1 dos autos nº 0017319-20.2024.8.16.0001) revela que a pretensão subjacente versa, inequivocamente, sobre matéria relacionada ao Direito Empresarial. A ação envolve relações societárias entre sócias de quinze sociedades de propósito específico constituídas para incorporações imobiliárias, contratos de administração de obras celebrados no âmbito dessas sociedades, a alegação de alocação indevida de custos e contingências pelas SPEs em benefício de uma das sócias, a responsabilidade solidária dos administradores das sociedades por culpa no desempenho de suas funções, nos termos do art. 1.016 do Código Civil, inserido no Livro II, Título II, que versa sobre a sociedade, e a ação individual por dano direto ao titular de quotas causado por ato do administrador (art. 159, § 7º, da Lei nº 6.404/1976). Toda a relação jurídica material que sustenta a pretensão situa-se no âmbito do direito societário e dos contratos empresariais.O art. 4º-A, inciso I, da Resolução nº 93/2013, acrescentado pela Resolução nº 426/2024, atribui às Varas Empresariais Regionais a competência para "processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas)".
A pretensão da autora, que gira em torno de relações societárias entre sócias de sociedades limitadas (SPEs), da atuação de administradores nomeados por uma das sócias e dos deveres de diligência e lealdade na condução dos negócios sociais, enquadra-se com precisão nessa previsão normativa. A competência em razão da matéria atrai a ação probatória autônoma, pois a competência para a produção antecipada de provas acompanha a competência para a eventual ação principal, identificando-se pela natureza da relação jurídica subjacente.Quanto ao aspecto temporal, cumpre registrar que a ação de produção antecipada de provas foi distribuída em 28/05/2024, conforme se extrai do andamento processual (mov. 1.1), ou seja, após a instalação das Varas Empresariais Regionais na macrorregião de Curitiba. A vedação de redistribuição do acervo preexistente, prevista no art. 3º, "caput", da Resolução nº 426/2024, para as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem já em trâmite, não se aplica ao caso, pois a ação foi distribuída já sob a vigência da competência especializada. Assim, inexiste óbice temporal à atribuição da competência à Vara Empresarial Regional.Por fim, registro que remanesce questão processual relevante a ser dirimida pelo Juízo que ora se declara competente. A ré Cyrela arguiu, em contestação, a existência de convenção de arbitragem no acordo firmado entre as partes, e a autora, em manifestação posterior, sustentou que a produção antecipada de provas não se submete ao juízo arbitral. Compete ao Juízo da 25ª Vara Cível e Empresarial de Curitiba examinar a existência, a validade e a eficácia da convenção de arbitragem e deliberar sobre a manutenção ou a extinção do processo, à luz do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil e dos arts. 8º e 22-A da Lei nº 9.307/1996, matéria que não integra o objeto deste conflito de competência.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do conflito de competência e pela sua IMPROCEDÊNCIA, acolhendo a tese do Juízo suscitante de que a ação originária não constitui "ação decorrente da Lei de Arbitragem" no sentido das Resoluções nº 146/2015 e nº 426/2024 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.Contudo, considerando que a matéria de fundo é relacionada ao Direito Empresarial, nos termos do art. 4º-A, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a redação conferida pela Resolução nº 426/2024, voto por declarar, de ofício, a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas nº 0017319-20.2024.8.16.0001, cabendo àquele Juízo deliberar sobre a questão pendente relativa à convenção de arbitragem invocada pela ré.