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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação em face de r. sentença (mov.102.1), de lavra do douto Juiz de Direito Marcelo Quentin, proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder ao autor o benefício de auxílioacidente, no valor correspondente a 50% do salário de benefício, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da Lei. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.”. Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte: “A controvérsia limitase à verificação da existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor, requisito indispensável à concessão do auxílioacidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. O acidente de trabalho, o nexo causal e a qualidade de segurado do autor à época dos fatos são incontroversos, inclusive reconhecidos administrativamente pelo próprio INSS, que concedeu auxíliodoença acidentário no período imediatamente posterior ao evento lesivo. A discussão, portanto, recai exclusivamente sobre as consequências funcionais permanentes decorrentes da consolidação das lesões. O laudo pericial judicial, elaborado por médico ortopedista, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa sob o ponto de vista estritamente clínico, destacando a preservação da amplitude articular e da força muscular. Todavia, o próprio laudo reconhece a ocorrência de fratura em membro inferior, a necessidade de intervenção cirúrgica e a presença de cicatrizes extensas, circunstâncias que não podem ser analisadas de forma dissociada da realidade laboral do segurado. A complementação pericial, embora mantenha a conclusão quanto à ausência de incapacidade total, não afasta a constatação de que o autor apresenta limitações funcionais residuais, especialmente quando consideradas as exigências físicas inerentes à atividade que exercia à época do acidente, de natureza braçal, com esforço físico intenso, deambulação prolongada e permanência contínua em pé. A análise exclusivamente estática e clínica não é suficiente para afastar a redução da capacidade funcional quando confrontada com as exigências concretas do labor habitual. Cumpre salientar que o auxílioacidente possui natureza indenizatória e não exige incapacidade total ou mesmo parcial em grau elevado, sendo suficiente a redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, bastando que o segurado passe a desempenhar suas atividades com maior esforço ou desgaste físico. Tal entendimento encontrase consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 416, segundo o qual o nível do dano não interfere na concessão do benefício, sendo irrelevante o grau da lesão ou o fato de a sequela não constar do rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que possui caráter meramente exemplificativo. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que o autor, trabalhador de baixa escolaridade, sempre exerceu atividades braçais, não dispondo de condições reais de reabilitação profissional para função diversa. A sequela decorrente de fratura grave em membro inferior, associada à cicatriz extensa e à necessidade de maior dispêndio de esforço físico para o desempenho das mesmas tarefas, revela, de forma suficiente, a redução definitiva da capacidade laboral em relação ao trabalho habitualmente exercido. Os aspectos sociais do caso reforçam essa conclusão. O autor permaneceu inserido em atividades fisicamente exigentes, mesmo após o acidente, sendo compelido a trabalhar em condições de maior desgaste funcional. Negar a concessão do benefício nessas circunstâncias implicaria esvaziar a finalidade protetiva e compensatória do auxílioacidente, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalhador acidentado. Os argumentos do INSS, ao se limitarem à reprodução das conclusões periciais, desconsideram o conjunto probatório e a própria finalidade do benefício, além de não enfrentarem adequadamente o fato de que a redução da capacidade deve ser analisada à luz da atividade habitual do segurado e de suas condições pessoais, e não apenas sob critérios clínicos abstratos. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílioacidente, sendo o benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença acidentário, ocorrida em 31/10/2011, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas.”. Razões de apelação (INSS): Alega a parte Apelante, em suma, o seguinte: (a) ausência de redução de capacidade específica para o trabalho habitual: “a mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido (redução específica). Não se discute a existência (ou não) da sequela, tampouco o seu grau, mas sim a ausência de sua efetiva repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora”; (b) ausência de motivação para o afastamento da conclusão da perícia médica judicial: “é sabido que não vigora entre nós o sistema civil de tarifação de provas. Entretanto, deve ser levado em consideração o fato de que o laudo judicial é confeccionado por profissional habilitado, equidistante dos interesses das partes e com expertise no assunto. Tanto é assim que se fosse suficiente apenas a análise judicial da documentação médica, sequer seria necessário realizar a perícia judicial. Não é isso o que ocorre na prática. A designação de perícia judicial em benefícios por incapacidade é uma praxe que se justifica justamente pelo fato de o juiz não dispor de conhecimentos técnicos suficientes para avaliar a existência de incapacidade e também em razão da presunção de veracidade e legitimidade que recai sobre a perícia médica administrativa, a qual apenas pode ser afastada por um laudo judicial em sentido contrário. Assim, não é razoável, além de ofender toda a lógica da sistemática de concessões judiciais de benefícios previdenciários por incapacidade, que sejam afastadas as conclusões do laudo pericial, que foi elaborado com critérios técnicos, para fazer prevalecer a documentação produzida unilateralmente por médico assistente da parte autora”; “Em caráter excepcionalíssimo, entendendo ser o caso de se afastarem as conclusões periciais, é imprescindível que demonstre com silogismo completo (premissa maior, premissa menor e conclusão) sobre cada qual das ilações que extrair ou afirmações que fizer, apontando elementos de fato (dados do achado pericial) e parâmetros de Medicina do Trabalho (explicação técnica da repercussão funcional do achado pericial) que induzem a conclusão extraída. Deve demonstrar, ainda, de forma devida e racionalmente motivada, como tal apanhado clínico interfere nas manobras inerentes à ocupação habitual, sob pena de caracterização de decisão tida por não-fundamentada consoante previsto no art. 489 do CPC. Esses elementos não estão presentes da decisão judicial ora impugnada”; (c) dos consectários legais: “deve ser aplicada a taxa Selic apenas a contar da citação ocorrida no caso, momento no qual se constituiu em mora a Fazenda Pública”; “os consectários legais a serem aplicados à Fazenda Pública, de acordo com a legislação vigente em cada período são os seguintes: A) ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 - ÍNDICES COMPILADOS NO TEMA 905/STJ: (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Se benefício assistencial: no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. B) A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021: ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - Aplicar a Taxa Selic aos períodos em que houver concomitância do pagamento de juros de mora e de correção monetária nas questões judicializadas. C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 - ARTIGO 3º DA EC 136/2025: - Demanda previdenciária. Utilizar como índice de correção monetária o INPC (art. 41-A da Lei nº 8213/91). - Demanda benefício assistencial. Utilizar como índice de correção monetária i IPCA-E (Tema 905, STJ). - Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” (d) requerimentos finais: “requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95”. A parte Autora apresentou suas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer. O julgamento foi convertido em diligência, para manifestação das partes sobre a configuração do interesse de agir do Autor, à luz das teses fixadas nos Temas 1196/STF e 1124/STJ (mov.14.1). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de interesse de agir – alta programada: Antes de adentrar no mérito da demanda, necessário investigar, previamente, acerca da configuração, ou não, do interesse de agir na hipótese de cessação automática do benefício. A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu art. 60, §§ 8º e 9º, a sistemática da denominada alta programada, prevendo que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária deverá fixar prazo estimado para a duração do benefício e, inexistindo pedido de prorrogação formulado pelo segurado, o benefício cessará automaticamente ao término do período fixado. A constitucionalidade desse regime jurídico foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1196 da Repercussão Geral, cuja tese restou assim firmada: Tema 1196/STF: "Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei nº 13.457/2017". Na esteira desse entendimento, essa colenda 6ª Câmara Cível do TJPR passou a reconhecer que, nas hipóteses de cessação programada do benefício, a ausência de pedido administrativo de prorrogação ou de novo requerimento administrativo impede a configuração da pretensão resistida quanto à alegada persistência da incapacidade, circunstância que conduz ao reconhecimento da ausência de interesse de agir – matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, bastante elucidativo o voto proferido pelo Exmo. Senhor Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, no julgamento do recurso de apelação cível nº 0018970-27.2024.8.16.0021. Transcreve-se trecho do voto: “até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento para a concessão de auxílio-acidente subsequente, com fundamento no Tema 350 do STF. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou ‘alta programada’), no âmbito do RE nº 1347526, com repercussão geral (Tema nº 1.196 ), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. Isso porque a partir de agora não se pode mais presumir que a cessação programada seja indevida, já que ela decorre de um prognóstico médico-administrativo legítimo. É que, ao conceder o benefício, a autarquia não apenas reconhece a incapacidade temporária, mas também estabelece um prognóstico de recuperação, materializado na data de cessação do benefício (DCB). Assim, quando o segurado, após o término desse prazo, alega que a incapacidade persiste, seja ela total ou parcial – esta suficiente para eventual concessão de auxílio-acidente -, está, em verdade, contestando o prognóstico anteriormente fixado e afirmando um novo estado fático – a suposta não recuperação completa no tempo estimado. Nesse cenário, é possível afirmar que a cessação do benefício na data programada, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado. A suposta continuidade da incapacidade trata-se, portanto, de uma matéria de fato nova, que a administração não teve oportunidade de avaliar. Passando-se as coisas dessa forma, se inexistir pedido de concessão de auxílio-acidente superveniente por parte do segurado, pode-se afirmar que o INSS se encontra em uma situação de ‘não manifestação’ sobre os novos fatos, o que impede a caracterização da pretensão resistida. Reforçando esse raciocínio, aliás, recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1.124 a fim de estabelecer critérios para a averiguação do interesse de agir em ações previdenciárias, em especial a fim de garantir que o INSS tenha acesso a todos os fatos e documentos relevantes à análise do caso na via administrativa”. Confira-se, abaixo, a ementa do precitado julgamento:Jurisprudência da 6ª C.Civ.: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 02/02/2024, resultando em corte traumático no 5° dedo da mão direita e redução da sua capacidade laborativa para a atividade habitual de açougueiro.1.2. O Juízo de primeiro grau, ao acolher a conclusão da perícia judicial de ausência de incapacidade laboral, julgou improcedente a demanda, da qual o autor recorre por meio do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão refere-se, em resumo, à existência de interesse de agir do segurado que, após a cessação programada do auxílio-doença acidentário pretérito, não formulou novo pedido administrativo para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de benefício quando decorrente do mesmo fato gerador, isto é, do mesmo acidente, com fundamento no Tema 350 do STF.3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou “alta programada”), no âmbito do RE nº 1347526, com repercussão geral (Tema nº 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada.3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado – o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF.3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de “não manifestação” sobre uma nova situação fática.3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito na esfera administrativa um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na persistência do seu estado de incapacidade parcial e definitiva, ou seja, na suposta não recuperação total no tempo inicialmente estimado.3.6. Reconhecida a ausência de interesse de agir, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (artigo 485, VI, do CPC). Apelação prejudicada. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018970-27.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.05.2026)Em suma, na linha dos precedentes desta colenda Câmara, a alegação de persistência da incapacidade após a data de cessação programada — seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva — configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa para fins de caracterização da pretensão resistida e do consequente interesse de agir. Tal conclusão harmoniza-se, ademais, com a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1124, segundo a qual o interesse de agir somente se configura quando a demanda judicial reproduz os mesmos fatos e provas submetidos à Administração, sendo indispensável novo requerimento administrativo caso o segurado pretenda fundamentar sua pretensão em fatos ou documentos supervenientes. Nesse sentido, dispõe o item 1.6 da tese: “o interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir”. À luz dessas premissas normativas e jurisprudenciais, passa-se ao exame do caso concreto. Extrai-se do dossiê médico (mov.24.3) que, quando da realização do exame na seara administrativa (15/08/2011), o douto médico perito fixou prazo estimado para a duração do benefício, cessando-se automaticamente em 31/10/2011, hipótese que se amolda precisamente ao regime previsto nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 e cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo Tema 1196/STF de Repercussão Geral. Tem-se, por consequência, que a cessação automática do benefício ao término do prazo previamente fixado não configura qualquer ilegalidade, quando ausente pedido administrativo de prorrogação do benefício. O próprio INSS, inclusive, ao comunicar a decisão de deferimento do benefício (mov.1.8), informou ao segurado sobre a necessidade de formalização de pedido de prorrogação, em caso de persistência da incapacidade. Confira-se: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por incapacidade Temporária, apresentado no dia 25/07/2011, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 31/10/2011. Se nos 15 (quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (31/10/2011), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação [...]” (G.N.) Não houve, todavia, por parte do segurado, qualquer prova da realização de pedido administrativo de prorrogação do benefício, embora tenha sido intimado para tanto (mov.14-TJ). Pelo contrário, em sua manifestação (mov. 18-TJ), o Autor limitou-se a sustentar que o prévio requerimento administrativo seria desnecessário, ao argumento de que a pretensão deduzida em juízo decorreria do mesmo fato gerador que ensejou a concessão do benefício anterior, invocando, para tanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral. A alegação, contudo, não merece acolhimento, porquanto não observa a sistemática da alta programada prevista no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1196/STF. Assim, sendo legítima a cessação automática do benefício ao término do prazo estimado, a alegação de persistência da incapacidade ou redução da capacidade após a data de cessação do auxílio-doença, deixa de constituir mera continuidade da situação anteriormente apreciada, passando a configurar fato superveniente que demanda nova apreciação administrativa, sob pena de inexistir pretensão resistida. Deste modo, ausente demonstração de que o Autor tenha formulado pedido administrativo de prorrogação do benefício ou novo requerimento previdenciário fundado na alegada persistência da incapacidade ou redução da capacidade após a alta programada, resta configurada a ausência de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida quanto ao quadro fático superveniente deduzido em juízo. Impõe-se, assim, o reconhecimento, de ofício, da carência da ação, com a cassação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. Isenção do Segurado quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais: Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, o Autor é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas.Dos honorários periciais – Tema Repetitivo 1.044/STJ: A teor da tese fixada no Tema 1.044/STJ, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Conclusão: Ante todo o exposto, tem-se o seguinte resultado: (a) de ofício: cumpre seja reconhecida a ausência de interesse de agir do Autor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condena-se o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais desembolsados pelo INSS, observando-se o Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR; (b) apelação do INSS: prejudicada;
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