SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000194-10.2025.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU DE NOVO REQUERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1196 DO STF. TEMA 1124 DO STJ. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária proposta com pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, custas e honorários advocatícios. O INSS interpôs apelação sustentando, em síntese: (i) inexistência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual; (ii) ausência de fundamentação idônea para afastar as conclusões da perícia judicial; e (iii) necessidade de adequação dos consectários legais. Convertido o julgamento em diligência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual ausência de interesse de agir diante das teses firmadas nos Temas 1196 do STF e 1124 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o interesse de agir do autor, diante da ausência de pedido administrativo de prorrogação ou de novo requerimento após a cessação automática do benefício por alta programada; e (ii) caso superada a questão preliminar, saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sistemática da alta programada, prevista no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 1196 da repercussão geral, legitima a cessação automática do benefício quando inexistente pedido de prorrogação. A cessação do benefício na data previamente fixada não configura negativa administrativa à continuidade da prestação previdenciária, mas mero exaurimento do prazo estimado, de modo que a alegação de persistência da incapacidade constitui fato superveniente a ser previamente submetido à apreciação administrativa. O Tema 1124 do STJ estabelece que o interesse de agir somente se caracteriza quando a demanda judicial reproduz os mesmos fatos e provas submetidos à Administração, sendo indispensável novo requerimento administrativo quando a pretensão se fundamenta em fatos ou documentos supervenientes. No caso concreto, constatou-se que o benefício foi concedido com data previamente fixada para cessação e que o segurado foi expressamente cientificado da necessidade de formular pedido de prorrogação caso persistisse incapaz, providência que não foi demonstrada nos autos. Ausente manifestação administrativa sobre o alegado quadro incapacitante superveniente ou quadro de redução da capacidade, inexiste pretensão resistida, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse de agir, com a cassação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame da apelação interposta pela Autarquia Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE. Sentença cassada, de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: A constitucionalidade da alta programada reconhecida pelo Tema 1196 do STF impõe que a alegação de persistência da incapacidade após a cessação automática do benefício seja previamente submetida à apreciação administrativa, mediante pedido de prorrogação ou novo requerimento, sob pena de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. ________________________________________________________________________________________________________________