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Processo:
0001159-93.2026.8.16.0050
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto eduardo lino bueno fagundes junior
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| Órgão Julgador:
7ª Câmara Cível |
| Comarca:
Bandeirantes |
| Data do Julgamento:
Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). OMISSÃO QUANTO AO DESCONTO DE PONTUALIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de repetição de indébito decorrente de cobranças realizadas por instituição de ensino em contrato de financiamento estudantil integral pelo FIES. 1.2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de restituição dos valores referentes ao desconto de pontualidade, matéria expressamente devolvida ao Tribunal por ocasião da apelação, bem como quanto à ausência de definição dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. 1.3. A embargada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de caráter protelatório do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente o pedido relativo ao desconto de pontualidade; (ii) verificar se a ausência de definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora configura omissão sanável por embargos de declaração e, em caso positivo, fixar os consectários legais aplicáveis; e (iii) analisar se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2. Verifica-se omissão parcial no acórdão embargado quanto ao pedido referente ao desconto de pontualidade, porquanto a matéria, embora expressamente devolvida ao Tribunal nas razões de apelação, não foi enfrentada na fundamentação do voto condutor, apesar de o dispositivo ter julgado procedentes, em sua integralidade, os pedidos iniciais. 3.3. A integração do julgado, sem efeito modificativo, mostra-se necessária para consignar expressamente que a procedência dos pedidos iniciais abrange também a rubrica relativa ao desconto de pontualidade, conferindo clareza ao título judicial e prevenindo controvérsias na fase de cumprimento de sentença. 3.4. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, incumbia à instituição de ensino demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que conduz, de forma lógica, à procedência integral dos pedidos iniciais, nela compreendido o pleito relativo ao desconto de pontualidade. 3.5. O dever de fundamentação previsto no art. 489 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a apreciação das questões capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. 3.6. Configura omissão a ausência de fixação dos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito, matéria de ordem pública que deve ser definida no próprio título judicial, ainda que a apuração do quantum se dê na fase de cumprimento de sentença. Sanada a omissão, os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso indevido — pelo INPC até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024) — e acrescidos de juros de mora desde a citação — à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, vedada a cumulação que implique bis in idem. 3.7. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, revela-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas: (i) quanto ao desconto de pontualidade, consignando expressamente que a procedência dos pedidos iniciais o abrange; e (ii) quanto aos consectários legais, fixando que os valores da repetição de indébito serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso indevido (pelo INPC até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA, art. 389 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024) e acrescidos de juros de mora desde a citação (à razão de 1% ao mês até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil — SELIC deduzido o IPCA); mantidos, no mais, os fundamentos do acórdão embargado e afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, inciso II; 489; 1.022; 1.026, §2º. Código Civil, arts. 389 e 406 (redação da Lei nº 14.905/2024). Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.06.2016, DJe 03.08.2016.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001159-93.2026.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 31.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001159-93.2026.8.16.0050, em que é Embargante Ednaura do Carmo Ferreira e Embargado Editora e Distribuidora Educacional S/A. 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 17.1, prolatado nos autos de Apelação Cível nº 0004523-10.2025.8.16.0050, que deu provimento ao recurso interposto pela embargante.Em suas razões, a embargante aponta dois supostos vícios no acórdão embargado. Primeiramente, alega omissão quanto ao desconto de pontualidade, sustentando que, muito embora a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente o pedido a ele relativo e esse ponto tenha sido expressamente devolvido na apelação, o acórdão teria permanecido silente sobre a matéria, sem qualquer apreciação.Em segundo lugar, sustenta a existência de omissão quanto aos parâmetros de atualização monetária e de juros de mora, asseverando que o acórdão, ao remeter a apuração do valor exato da condenação à fase de cumprimento de sentença, deixou de estabelecer os índices aplicáveis. Defende que os valores sejam corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC desde a citação, por se tratar de relação contratual.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 12.1-TJ, pugnando pela manutenção do acórdão e aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CPC).É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração, os quais, no mérito, comportam parcial acolhimento, sem efeito modificativo, para sanar as omissões relativas ao desconto de pontualidade e aos critérios de correção monetária e juros de mora.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.Assim, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe que a decisão embargada contenha algum dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC, o que, na hipótese, se verifica apenas em parte, conforme a seguir se demonstra.Assiste razão à embargante quanto ao primeiro vício. Embora o dispositivo do acórdão embargado tenha julgado procedentes, em sua integralidade, os pedidos iniciais, a fundamentação do voto condutor não se pronunciou expressamente sobre o desconto de pontualidade — improcedente na sentença e devolvido nas razões de apelação. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor e não se desincumbindo a instituição de ensino do ônus do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a procedência integral abrange também essa rubrica, ora integrada ao julgado, sem efeito modificativo, para afastar qualquer dúvida na fase de cumprimento de sentença.Com efeito, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição de ensino apresentar os fatos e provas que desconstituíssem a narrativa e o direito expostos pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, tampouco tendo apontado o fundamento legal ou contratual para a cobrança dos serviços, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Nessa linha, o voto condutor do acórdão embargado identificou, de forma cristalina, a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, concluindo pela ilicitude das cobranças realizadas sobre beneficiária de financiamento integral pelo FIES — fundamentação que conduz, de modo lógico e coerente, à procedência integral dos pedidos iniciais.Não bastasse, cumpre recordar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O dever de motivação previsto no artigo 489 do CPC cinge-se ao enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, prescindindo-se de abordagem exauriente de cada argumento apresentado pelas partes, notadamente quando incapazes de alterar o resultado do julgamento. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). Assiste razão à embargante, contudo, quanto à segunda omissão apontada. Embora o acórdão tenha determinado a apuração do valor exato da condenação na fase de cumprimento de sentença, deixou de estabelecer os critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito, parâmetros que, por constituírem matéria de ordem pública, devem ser desde logo definidos no próprio título judicial.Com efeito, embora o acórdão embargado tenha consignado que "o valor exato da condenação deverá ser verificado na fase de cumprimento de sentença", a remessa à liquidação diz respeito apenas à apuração do quantum devido, não dispensando a fixação dos índices de atualização e dos encargos moratórios, os quais integram o próprio conteúdo condenatório e, por isso, comportam definição desde logo no título judicial.Assim, sanada a omissão, fixam-se os consectários legais nos seguintes termos: os valores objeto da repetição de indébito serão corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso indevido, pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; e acrescidos de juros de mora, contados da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), vedada a cumulação que importe bis in idem.Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela embargada nas contrarrazões (mov. 12.1), não se verifica, na hipótese, conduta manifestamente protelatória por parte da embargante a justificar a incidência do artigo 1.026, § 2º, do CPC[1], razão pela qual se afasta a sanção requerida. Em conclusão, configuradas as omissões relativas ao desconto de pontualidade e aos critérios de atualização monetária e juros de mora, e afastada a multa requerida pela embargada, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, sem efeito modificativo, tão somente para integrar o julgado nos termos acima.3. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas: (i) quanto ao desconto de pontualidade, consignando que a procedência dos pedidos iniciais o abrange; e (ii) quanto aos consectários legais, fixando que os valores objeto da repetição de indébito serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso indevido — pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024) — e acrescidos de juros de mora desde a citação — à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA); mantidos, no mais, os fundamentos do acórdão embargado e afastada a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter protelatório.4. Disposições finais[1] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
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