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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ANTENOR ZENI e OUTROS, da decisão de mov. 1364.1, confirmada pela do mov. 1382.1, exarada nos embargos de declaração, autos n. 0001621-26.2013.8.16.0076, de Cumprimento individual de sentença coletiva, aforada pela parte agravante em face de BANCO DO BRASIL S/A, a qual, em razão da manifestação da Contadoria do Juízo, informando a incapacidade técnica de realizar os cálculos, nomeara Perito, nestes termos:[...] Em razão da discordância das partes quanto ao cálculo do valor devido, bem como da impossibilidade de sua elaboração pela contadoria judicial (mov. 1355), nomeio o Sr. LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA para realização do trabalho técnico nos presentes autos.Intime-se o aludido perito da sua nomeação, devendo se manifestar acerca da sua aceitação e proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC).Aceita a nomeação, intimem-se as partes em torno da proposta de honorários apresentada.Aceita a proposta de honorários pelas partes, intime-se a parte executada para que realize o pagamento, nos termos do art. 95, do CPC;Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo em juízo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 474 do CPC.Com a apresentação do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias.Havendo pedido de esclarecimentos, ao Sr. Perito para que se manifeste.Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação [...].Da decisão dos EDL têm-se (mov. 1382.1):[...] De acordo com o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais.Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, não sendo alegado nenhum desses vícios, o inconformismo sequer deve ser conhecido.Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: [...]Não conheço dos embargos, vez que parte embargante busca, em verdade, obter a reapreciação da causa, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, que objetivam o aperfeiçoamento da decisão.Em verdade os questionamentos trazidos pela parte embargante já foram objetos de decisão (seq. 1248.1), evidenciando que o processo deve ser analisado de forma integral e contextualizada.No tocante a impugnação aos honorários periciais apresentada na seq. 1378.1, verifica-se que o valor da proposta de honorários é coerente com o trabalho a ser realizado, em especial considerando o volume de dados que será analisado e que como bem ponderado pelo perito, o valor da perícia para cada conta representa em média R$ 441,17 (quatrocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos). Assim, REJEITO a impugnação ofertada e HOMOLOGO a proposta de honorários pericias em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Por fim, em atenção ao peticionado ao mov. 1381.1, destaque-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobrea matéria afetada pelo STJ sob o Tema 1.169 e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. No entanto, considerando que o processo em tramitação está em fase adiantada de discussão, não se aplica a referida suspensão.Diante do exposto, cumpra-se conforme decisão proferida na seq. 1364 e anteriores, no que couber [...].Inconformada, recorrera a parte credora, aduzindo: (a) houvera impropriedade processual na decisão em exame, quando não conhecera em vez de rejeitar os EDL; (b) a única situação de não conhecimento dos EDL é o não preenchimento de seus pressupostos, o que não fora o caso dos autos; (c) relevante a insurgência, pelo que, o prazo recursal diverge entre o não conhecimento e rejeição; (d) equivocara-se o Juízo a quo, ao não conhecer dos EDL, porque analisara e afirmara não se tratar de hipótese que visara o aperfeiçoamento, mas rever o mérito, sendo o caso de rejeição; (e) os pressupostos de admissibilidade dos EDL não podem ser confundidos com mérito, não conhecê-lo tem repercussão direta na admissibilidade, tempestividade e legitimidade, e não o conteúdo, que pode ser acolhido ou não, sendo este o mérito recursal; (f) a decisão em exame, analisara o mérito dos EDL e negara a ocorrência de omissão e obscuridade, logo, se houvera análise, o caso seria acolher ou rejeitar; (g) diversamente do que constara da decisão em exame, a Contadoria do Juízo não informara impossibilidade de elaboração de cálculos, apenas que não estaria habilitada a fazer o cálculo nos moldes e com parâmetros que o Banco réu, agravado, pretendera; (h) constara dos autos que a Contadoria do Juízo elaborara conta nos moldes e com parâmetros determinados pelo Juízo; (i) a parte agravada questionara o índice de poupança aplicado pela Contadoria, dizendo que constara juros remuneratórios embutidos, pretendendo que sejam usados percentuais diversos daqueles da Contadoria, entendimento, todavia, equivocado; (j) a correção pelos índices da poupança fora correta, não devendo confundir a aplicação de 0,5% (meio ponto percentual) da poupança com juros remuneratórios de 0,5% (meio ponto percentual), sendo os juros remuneratórios lineares neste percentual e a poupança com variações, em períodos atrelada à SELIC e outros no percentual indicado, o que não se confundira com cumulação indevida; (k) ainda que não houvera cumulação indevida, a discussão restara preclusa, pois houvera decisão anterior que não recorrera, que determinara a aplicação da correção pela poupança no mês inicial e sucessivamente; (l) a Contadoria utilizara sistema de cálculo oficial, que servira a elaborar todos os cálculos judiciais; (m) a parte agravada questionara a higidez do próprio sistema de cálculo, apregoando que a Contadoria utilizara índice de poupança diverso do legal, o que não ocorrera; (n) a decisão em exame deixara de observar as peculiaridades do caso in concreto, simplesmente determinando a realização de perícia desnecessária, porque a metodologia do cálculo da Contadoria está correta; (o) pedira-se a outorga de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, o provimento deste AI.Pela decisão do mov. 52.1, fora autorizado o processamento do agravo, sem concessão da tutela recursal de urgência requerida.Contrarrazões, no mov. 56.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese do casoO caso se refere ao Cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários de caderneta de poupança, iniciada aos 10.9.13, por VALMOR TONIETO E OUTROS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, ocasião em que os Exequentes exibiram cálculo no valor originário de R$ 746.040,88 (mov. 14.2), sendo realizado bloqueio de valores via sistema BACENJUD (mov. 17.1) e posterior impugnação pelo Banco (mov. 26.1). Em 30.6.15, o tramite processual fora suspenso (mov. 84.1), retomando-se regular tramitação em 17.9.17, em atenção ao decidido no AI no RESP n. 1.438.263/SP (mov. 163.1).Ao mov. 230.1, a impugnação ao cumprimento de sentença fora julgada improcedente, sendo acolhida a importância constante no cálculo de mov. 14.2, com observância aos encargos definidos na sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. O Banco do Brasil opusera embargos de declaração (mov. 293.1), acolhidos para remeter os autos ao Contador judicial (mov. 358.1). Ainda irresignado, o Executado interpôs AI n. 21888-77.2018, ao qual fora negado provimento. Opostos novos embargos, pelo Banco, estes restaram acolhidos para reconhecer a litispendência em relação ao exequente DALMERICO RUFATO (mov. 430.1).Ao mov. 545, exibira-se o cálculo da condenação. A parte exequente impugnara aos cálculos (mov. 596). A Contadoria judicial fizera novos cálculos (movs. 666 e 760), os quais foram, de novo, impugnados pelas partes (movs. 803 e 804). Viera decisão, no mov. 808, que determinara a suspensão do curso processual, em virtude do RE n. 632.212 / SP, questionada pelos embargos de declaração da parte exequente (mov. 847.1), sendo exarada decisão determinando o seguimento do iter processual, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria judicial, para elaboração de novos cálculos da condenação (mov. 854.1).Dessa decisão fora interposto o AI n. 0045688-03.2019.8.16.0000, provido no sentido de considerar que, acerca dos juros remuneratórios, a matéria já se achava preclusa, nos autos, mantendo-se o entendimento exarado anteriormente, pelo Juízo monocrático.A Contadoria judicial exibira cálculos no mov. 857. No mov. 932, o Procurador Dr. ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELO requerera a retenção do valor referente aos honorários contratados, conforme documento exibido, em 35% (trinta e cinco por cento) e verba sucumbencial integral, e, posteriormente, expedido alvará a essa Patrono, alusivo ao proveito econômico do exequente ANTONIO MEZOMO.A parte exequente pedira a expedição de alvará ao levantamento de valores (mov.1084). A parte executada se opusera ao pleito (mov. 1096). No mov. 1099, fora este indeferido. A parte executada exibira proposta de acordo, no mov. 1138, rejeitada pela parte exequente (movs. 1139 e 1140).A Contadoria judicial fizera novos cálculos (mov. 1149). A partes se manifestaram (movs. 1191 e 1192), respondidas por aquele (mov. 1202). Os litigantes deduziram manifestações nos movs. 1244 e 1245.Em ato posterior, o Doutor Juiz exarara decisão, ordenando esclarecimentos pela Contadoria judicial (mov. 1248.1). Foram opostos embargos de declaração, pela parte exequente (mov. 1250), acolhidos pela decisão do mov. 1253.1.Os autos foram remetidos à Contadoria judicial (mov. 1345.1), que admitira impossibilidade técnica para o cálculo (mov. 1348). Nomeara-se, então, Perito contábil (mov. 1364), sendo opostos embargos de declaração pela parte exequente (mov. 1372), os quais nem foram conhecidos, na decisão do mov. 1382.1.II.2.2. Admissibilidade dos embargos declaratória e ordem de períciaA parte agravante apontara, em suas razões recursais, que a decisão dos embargos declaratórios (mov. 1382.1), não seria situação ao não conhecimento, porque o Doutor Juiz analisara o mérito dos EDL, negando a ocorrência de omissão e obscuridade, pelo que, se houvera análise, o caso seria acolher ou se rejeitar a essência recursal.Carece-lhe razão! Os embargos de declaração são recurso (art. 944, do CPC), e tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem, no mais, para corrigir eventuais erros materiais (art. 1.022, do CPC).Importa perquirir, então, se a existência de omissão, contradição ou obscuridade correspondem ao juízo de admissibilidade ou ao juízo de mérito dos EDL.Atentando-se a esse fenômeno processual, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de direito processual civil, 48ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 707:[...] o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal [...].Compreende-se, portanto, que a efetiva existência ou inexistência dos vícios levará, respectivamente, à admissibilidade ou não do recurso. Nesse sentido, confira-se este precedente, do Colendo STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS HOSTILIZADO E PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO) 1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e embargado revela enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo do embargante de declaração, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, bem como o reexame da questão relativa ao cabimento dos embargos de divergência que opusera e que não fora conhecido pela Corte em face da ausência de similitude fática entre o aresto hostilizado e os julgados pela mesma apontado como paradigmas, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC aos embargos declaratórios. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º 415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005). 5. Embargos de declaração rejeitados. (in EDCL nos ERESP n. 579.833 / BA, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, julgado de 4.10.06).Conclui-se, assim, que basta indicação, na petição dos embargos declaratórios, de vício como os previstos no art. 1.022, do CPC, para que sejam recebidos, conhecidos, já que somente para provimento, ou não, é que se deve ter, respectivamente, proceder, ou não, aquela tese, sobre a tal mácula. E em caso de acolhimento, promovendo-se a eliminação do defeito formal, alegado e admitido por ocorrente.No caso, a parte ativa opusera embargos de declaração (mov. 1372.1), arguindo que a decisão do mov. 1364 padeceria de obscuridade e de omissão, a respeito do alcance da prova pericial (esta, no tocante ao ônus de apontar, nos autos, o valor que se entenderia correto, e, aquela, pela falta de parâmetros à realização dos cálculos).Mas, insta trazer à baila a decisão do mov. 1364.1, a qual, apenas, nomeara Perito, em razão das divergências das partes sobre o valor devido e a impossibilidade técnica manifestada pela Contadoria judicial. Veja:[...] Em razão da discordância das partes quanto ao cálculo do valor devido, bem como da impossibilidade de sua elaboração pela contadoria judicial (mov. 1355), nomeio o Sr. LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA para realização do trabalho técnico nos presentes autos.Intime-se o aludido perito da sua nomeação, devendo se manifestar acerca da sua aceitação e proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC).Aceita a nomeação, intimem-se as partes em torno da proposta de honorários apresentada.Aceita a proposta de honorários pelas partes, intime-se a parte executada para que realize o pagamento, nos termos do art. 95, do CPC;Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo em juízo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 474 do CPC.Com a apresentação do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias.Havendo pedido de esclarecimentos, ao Sr. Perito para que se manifeste.Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação [...].Infere-se, daí, que a parte embargante buscara debater os argumentos que iam além, extrapolando, os limites da decisão questionada. Observe-se que a parte agravante se pusera a discutir os índices dos juros remuneratórios, apontando os que considerava devidos, no cálculo. Porém, a decisão do mov. 1364 se limitara a nomear Perito. Assim, os argumentos expostos nos EDL não indicaram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, de modo que não objetivaram o aperfeiçoamento da decisão, em si, mas, sim, a apreciação conforme o seu convir, acerca de pontos já debatidos nos autos. A propósito, importante relembrar o apontamento da decisão do mov. 1382.1, neste sentido:[...] Em verdade os questionamentos trazidos pela parte embargante já foram objetos de decisão (seq. 1248.1), evidenciando que o processo deve ser analisado de forma integral e contextualizada [...].E mais, o Magistrado, nessa decisão, à luz do princípio da efetividade, decidira sobre a impugnação do mov. 1378.1, a qual é posterior à discussão posta na petição dos embargos (mov. 1372.1), homologando o valor dos honorários periciais.Portanto, a decisão (do mov. 1382) ora é mantida incólume, posto que não padece de qualquer dos vícios objeto dos EDL, opostos pelos pela parte agravante.Ainda, considerando-se a discrepância entre os cálculos exibidos, o Magistrado singular determinara a remessa dos autos à Contadoria judicial, que se manifestara pela necessidade de nomeação de Perito. O Doutor Juiz, então, o nomeara, para auxiliar na aferição da conta.Acerca do tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça passara a adotar nova orientação, no sentido de, a rigor, seria necessária a fase de liquidação por procedimento, comum à sentença coletiva. Veja:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos (in ERESP 1705018 / DF, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 9.12.20, DJE de 10.2.21).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Agravo interno não provido (in AGINT no RESP 1924844 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T, julgado em 26.4.21, DJE de 28.4.21).Com efeito, a despeito do comando geral, próprio das sentenças coletivas, o Órgão julgador não deve ignorar as especificidades do caso. Destarte, em razão das inúmeras divergências das partes, em relação ao cálculo e à manifestação de impossibilidade técnica da Contadoria judicial, para finalização da conta, fora determinada a realização de perícia contábil. A propósito, tal ordem é comum neste Tribunal de Justiça. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, ORIGINADA NA 3ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – DF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL AFASTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. VALOR DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER AUFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME INFORMADO PELO CONTADOR JUDICIAL NOS AUTOS. SENTENÇA COLETIVA QUE, EM REGRA, DEPENDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0068146-43.2021.8.16.0000, Campo Mourão, Rel. então Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 20.5.22).Ad argumentandum, tem-se entendido na Corte Superior de Justiça e nesta Câmara, quem em se tratando de direito individual homogêneo (alusivos à sujeitos específicos), entretanto, tutelados coletivamente (devido à origem comum: art. 81, inc. III, do CDC), se aplica a regra prevista no art. 97, desse Código Consumerista, em que “a liquidação” (denominada “imprópria”) “e a execução de sentença” podem “ser promovidas pela vítima e seus sucessores [...]”. Por exemplo, in AGINT no RESP n. 1602761/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado aos 20.2.18, publicado no DJE de 2.3.18), in RESP repetitivo n. 1447150/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 19.10.11, publicado no DJE de 12.12.11), in ERESP n. 1705018/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado de 9.12.20, publicado no DJE de 10.2.21, in AGINT no ARESP n. 1722676/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado aos 24.5.21, publicado no DJE de 30.6.21, in AI’S de ns. 0070005-31.2020.8.16.0000 e 0002525-75.2016.8.16.0000, respectivamente, desta Relatoria e desta Relatoria como designada.Na verdade, em lides relativas a direito individual homogêneo, embora os titulares sejam perfeitamente individualizáveis, só quando da liquidação e, depois, no Cumprimento de sentença, o julgado se pessoaliza.O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia sobre o tema, em Embargos de divergência. Confira: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa – haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução –, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos (in ERESP 1705018/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 9.12.20, publicado no DJE de 10.2.21).Da mesma forma, tem decidido, recentemente. Veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que “o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado” (ERESP 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJE 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no ARESP n. 1722676/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 30.6.21). Destaques que não está na fonte!Veja, ainda, nessa direção, in AGINT no ARESP 1789036/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado em 18.6.21.!Ora, as condenações genéricas por danos individuais homogêneos pedem a liquidação por procedimento comum, e que anteceda a fase executiva, para que se debata e prove, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência de seu dano (da pessoa individualmente considerada) e nexo causal com o dano global já reconhecido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC.E nessa liquidação individual da sentença coletiva, que doutrina e jurisprudência denominam de “imprópria” (verbi gratia, ELPÍDIO DONIZETTI e MARCELO MALHEIROS CERQUEIRA, in “Curso de processo coletivo”, SP, 2010, p. 378), a parte ativa comprova a própria legitimidade ad causam, isto é, o status de membro da coletividade considerada genericamente em ACP (ob. cit., p. 380). Cada terceiro, beneficiado comprova o an debeatur (a existência de “dano pessoal” e o seu “nexo etiológico com o dano globalmente”) e o quantum debeatur (a mensuração daquilo). Assim também, ADA PELLEGRINI e OUTROS, in “Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos Autores do anteprojeto”, 6ª ed., rev., atual., ampl., RJ, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2000, p. 786), HUGO NIGRO MAZZILLI, in “A defesa dos interesses difusos em Juízo”, 17ª ed., rev., atual., ampl., SP, 2004, p. 460, DANIEL ROBERTO HERTEL, in “A liquidação coletiva e as reformas processuais do CPC”, na Revista dialética de direito processual (“RDP”), SP, n. 66, 2008, p. 15, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (coordenadores), in “Segurança jurídica no novo CPC”, FLORIANÓPOLIS, EMPÓRIO DO DIREITO, 2016, p. 342, DANIEL ROBERTO HERTEL, in “Liquidação imprópria da sentença coletiva” (in https://www.migalhas.com.br/depeso/333436/liquidacao-impropria-da-sentenca-coletiva) etc.Repita-se, escorreito é o procedimento que, antes do Cumprimento de sentença de pretensão dessa espécie, se opera essa específica liquidação, com vistas a, precipuamente, se aferir a afirmada condição de beneficiário da decisão coletiva, integrante da coletividade ali considerada, isto é, ser pessoa credora da parte passiva da demanda coletiva na qual o título judicial genérico se constituiu (art. 508, inc. II, do CPC). Assim, o aspecto quantitativo nem é decisivo à definição da espécie de liquidação, porque é o qualitativo que a define, como visto. Já a sua instauração e desenvolvimento, se dão como as formas ordinárias dela (art. 509, incs. I e II, do CPC).Todavia, no caso, embora o Banco, ao impugnar o Cumprimento de julgado coletivo (e, como visto, atecnicamente instaurado pela parte recorrente, quando o certo teria sido tê-lo feito via liquidação imprópria), restaram maiores perquirições sobre o quantum debeatur. É certo que esse ponto poderia ter sido impugnado neste recurso, e com probabilidade de reforma, considerando-se o entendimento já exposto, prevalente no Colendo STJ e nesta Câmara. Porém, os Recorrentes, malgrado tenham deduzido este recurso, não se insurgiram quanto a isso, sujeitando-se às deliberações do Juízo.Noutros termos, apesar de tecnicamente questionável a posição adotada pelo Juízo ao perquirir sobre o quantum debeatur, o certo é que a ausência de recurso no tocante a esse particular, que enuncia preclusão correspondente, obsta que aqui seja adentrado ao tema, formalmente estabilizado. De corolário, apenas cabe a esta sede analisar e deliberar sobre os pontos questionados no recurso.Portanto, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste agravo, pelos motivos expostos tanto nela quanto neste pronunciamento. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como se vota!