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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ contra o acórdão proferido nos Embargos de Declaração n. 0021153-97.2025.8.16.0194, os quais foram conhecidos em parte e acolhidos em parte para corrigir erro material referente à posição processual do Banco GM S.A., mantidas as demais conclusões do julgamento.No acórdão originário, o recurso de apelação interposto pelo autor foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre as falhas atribuídas às rés e o acidente narrado na petição inicial.Nos presentes embargos, o autor sustenta, em síntese:a) que persiste a nulidade decorrente da ausência de inclusão do Banco GM S.A. no processo recursal, em descumprimento ao que teria sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 2.229.685/PR;b) haver omissão quanto à litigância de má-fé do Banco GM S.A., em razão da renovação da tese de ilegitimidade passiva;c) omissão quanto ao exame da divergência relativa à quilometragem do veículo e o alegado descontrole na prestação dos serviços;d) não ter sido apreciado o pedido de reparação por dano moral sob o enfoque da Teoria do Desvio Produtivo; ee) subsistir omissão quanto à confissão da General Motors do Brasil Ltda. acerca da ocorrência de pane no sistema de alimentação, bem como quanto à Ordem de Serviço n. 372936, elementos que, segundo afirma, demonstrariam o nexo causal entre o vício apresentado pelo veículo e o acidente.Alega que a pane no sistema de alimentação foi reconhecida pela própria fabricante em contestação e que, nos termos do art. 374 do Código de Processo Civil, os fatos confessados independem de prova.Sustenta, ainda, que a referida ordem de serviço demonstraria que o veículo se apagava durante o trânsito dias antes do acidente e que não foi comprovada nenhuma excludente de responsabilidade ou falha humana atribuível ao consumidor.Ao final, requer o acolhimento dos embargos.As embargadas apresentaram contrarrazões, nas quais alegam, preliminarmente, inovação recursal quanto às questões relativas à quilometragem e ao descontrole na prestação do serviço, por não terem sido suscitadas quando da oposição dos primeiros embargos de declaração. No mérito, defendem a inexistência de qualquer vício no acórdão e requerem a rejeição do recurso, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.É o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos comportam conhecimento apenas parcial.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é interna ao pronunciamento judicial, verificada entre suas próprias premissas ou entre a fundamentação e a conclusão. A omissão, por sua vez, ocorre quando deixa de ser examinada questão necessária à solução da controvérsia.O recurso não se destina à renovação do julgamento, tampouco permite que a parte, sob a alegação de vício integrativo, obtenha nova valoração dos fatos, das provas ou das teses jurídicas já apreciadas.No caso, não se verifica nenhum dos vícios apontados.Vejamos: Inicialmente, o embargante insiste que o Banco GM S.A. não teria sido regularmente incluído no processo recursal, apesar do que fora decidido no Recurso Especial n. 2.229.685/PR, e que o acórdão permaneceu omisso quanto à litigância de má-fé da instituição financeira.As questões, porém, foram expressamente examinadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração.Naquela oportunidade, consignou-se que o acórdão proferido na apelação reconheceu a condição do Banco GM S.A. como apelado, tanto que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira nas contrarrazões foi analisada.Também restou esclarecido que eventual irregularidade na autuação ou na intimação do Banco GM S.A. somente poderia ser arguida pela própria instituição, porque não se admite, salvo autorização legal, que a parte pleiteie direito alheio em nome próprio, conforme estabelece o art. 18 do Código de Processo Civil.De todo modo, foi igualmente afastada a nulidade, em razão da ausência de demonstração de prejuízo, pois as manifestações da instituição financeira foram consideradas e o resultado do julgamento lhe foi favorável, com a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais.Não houve, portanto, desconsideração da posição processual do Banco GM S.A. nem descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.Quanto à litigância de má-fé, o acórdão embargado registrou que a questão não havia sido deduzida nas razões de apelação, razão pela qual não poderia ser conhecida originariamente em embargos de declaração.Os presentes aclaratórios não indicam ponto relevante que tenha deixado de ser examinado. Limitam-se a renovar a mesma interpretação já afastada pelo Colegiado.A discordância da parte com a solução adotada não caracteriza omissão.Prossegue o embargante, sustentando haver omissão quanto à divergência de quilometragem do veículo e o alegado descontrole na prestação dos serviços.Nesse ponto, contudo, os embargos não comportam conhecimento.Os presentes aclaratórios foram opostos contra o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração. Por consequência, eventual vício deve estar relacionado ao conteúdo desse pronunciamento.As matérias referentes à quilometragem e ao alegado descontrole na prestação dos serviços não foram suscitadas nos primeiros aclaratórios e, por isso, não integraram o objeto do acórdão ora embargado.Não se pode, mediante a oposição sucessiva de embargos de declaração, ampliar o objeto do recurso anterior e introduzir questões que não foram oportunamente submetidas ao órgão julgador.A omissão pressupõe que o órgão judicial tenha deixado de examinar matéria que deveria integrar o julgamento, não havendo que se falar em omissão relativamente a argumento que não compunha o objeto do recurso decidido.Caracterizada a inovação recursal, os embargos não devem ser conhecidos quanto a esses pontos.A alegação relativa à Teoria do Desvio Produtivo também não demonstra vício do acórdão.No julgamento dos primeiros embargos, consignou-se expressamente que a tese não havia sido deduzida nas razões de apelação, nas quais o autor postulou reparação por dano moral em termos gerais, sem desenvolver a causa de pedir específica fundada no tempo útil despendido para a solução do problema.A matéria foi, portanto, examinada, tendo sido reconhecida a impossibilidade de sua apreciação por configurar clara inovação recursal.Os segundos embargos não apontam omissão no raciocínio desenvolvido. Pretendem apenas modificar a conclusão anteriormente adotada.Como os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a reforma do entendimento jurídico do órgão julgador, nada há a integrar nesse aspecto, devendo ser mantido o não conhecimento da tese.Ainda, afirma o embargante que a General Motors do Brasil Ltda. teria confessado, na contestação, a ocorrência de pane no sistema de alimentação do veículo, e que a Ordem de Serviço n. 372936 comprovaria que o automóvel se apagava durante o trânsito antes do acidente.Sustenta, por isso, estar demonstrado o nexo causal, independentemente de outras provas.Também nesse ponto não há omissão.O acórdão proferido no julgamento da apelação examinou a alegação de defeito apresentado pelo veículo e concluiu que os elementos constantes dos autos não demonstravam a relação causal entre a falha narrada e o acidente.O acórdão dos primeiros embargos retomou a questão e esclareceu que a suposta confissão, o teor da ordem de serviço, o histórico de passagens pela oficina e as alegações relativas à pane eléctrica não haviam sido ignorados. Assentou, contudo, que tais elementos não eram suficientes para alterar a conclusão alcançada a partir do conjunto probatório.A referência, em peça defensiva, à ocorrência de pane no sistema de alimentação não equivale ao reconhecimento de que essa pane tenha causado o acidente.São proposições distintas.Uma coisa é a existência de uma anomalia mecânica ou elétrica em determinado momento. Outra, diversa, é a demonstração de que essa anomalia permaneceu depois das intervenções realizadas, manifestou-se justamente no momento do acidente e foi a causa determinante da perda de controle do veículo.A incidência do art. 374, II, do Código de Processo Civil dispensa a prova do fato confessado, mas não autoriza que se atribua à declaração alcance que ela não possui. O dispositivo não transforma o reconhecimento de uma ocorrência mecânica em confissão automática do nexo causal e da responsabilidade civil.Da mesma forma, a Ordem de Serviço n. 372936 integra o conjunto probatório, mas o embargante pretende conferir-lhe interpretação diversa daquela acolhida no julgamento.O julgado não afastou a responsabilidade pela existência de excludente não comprovada. Concluiu, antes, que não foi demonstrado um dos próprios elementos constitutivos do dever de indenizar, qual seja, o nexo causal entre a falha atribuída às rés e o dano.A responsabilidade objetiva prevista na legislação consumerista dispensa a prova de culpa, mas não a demonstração do defeito, do dano e da relação causal entre ambos. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não implica reconhecimento automático da veracidade de todas as alegações do consumidor nem substitui a necessária apreciação do conjunto probatório.Também não se exige que o julgador responda individualmente a todos os argumentos ou documentos indicados pela parte, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver as questões relevantes da controvérsia, como ocorreu.Observa-se, assim, que o embargante não aponta passagem do acórdão que seja obscura, contraditória ou omissa. Busca, na realidade, a nova análise da contestação, das ordens de serviço e das demais provas, com a consequente alteração da conclusão sobre o nexo causal.Tal pretensão possui natureza infringente e deve ser veiculada pela via recursal própria, não por embargos de declaração.As embargadas requerem a imposição da multa por embargos manifestamente protelatórios.O pedido comporta acolhimento.A aplicação da penalidade não decorre apenas do fato de se tratar de segundos embargos de declaração.Observa-se que o embargante renova matérias que já haviam sido expressamente examinadas no julgamento da apelação e no acórdão dos primeiros embargos de declaração, sem identificar vício interno no novo pronunciamento.Além disso, introduz questões que não integraram os primeiros embargos, procurando ampliar sucessivamente o objeto da discussão, ao mesmo tempo em que pretende obter nova valoração das provas e a alteração do resultado do julgamento.A repetição de argumentos já rejeitados, desacompanhada da indicação concreta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidencia a utilização dos embargos para retardar o encerramento da prestação jurisdicional.Configurado o caráter manifestamente protelatório, é cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Consideradas as circunstâncias do caso, a reiteração das teses e a necessidade de evitar nova utilização inadequada da via integrativa, fixa-se a multa em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor das embargadas.A penalidade é aplicada com fundamento no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, registrando-se ainda que eventual reiteração posterior estará sujeita ao regime próprio previsto no § 3º do mesmo artigo. Ante o exposto, é o voto para conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los, com a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor das embargadas, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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