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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a competência da Justiça Estadual e afastou a prescrição.O embargante sustenta, em síntese: a) existência de omissão quanto à ilegitimidade passiva, afirmando que o caso discutiria substituição de índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP; b) omissão quanto à competência da Justiça Federal; c) omissão quanto à prescrição; d) necessidade de prequestionamento. Alega que o acórdão teria aplicado incorretamente o Tema 1.150/STJ, afirmando que a parte autora buscaria “a substituição dos índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP” (trecho do documento: “a Parte Recorrida tem como objetivo a substituição dos índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP”).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 10.1) É o relatório.
2. O presente recurso não merece acolhimentoNos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)Para efeito de reconhecer a omissão, necessário se faz que o julgado deixe de apreciar argumentos relevantes para a solução adequada da causa.O Código de Processo Civil, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que: I -deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, têm-se por omissas as seguintes hipóteses:I -se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II -empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV -não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V -se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI -deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.Ainda, há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas no seu bojo, ou então entre a sua fundamentação e a parte dispositiva.Como ensina Pontes de Miranda “a contradição quase sempre é entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos.” (Comentários ao Código de Processo Civil. v. VII, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 324.)Pois bem. No tocante à alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva, observa-se que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, consignando que a controvérsia posta não se limita à discussão acerca da substituição de índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas envolve a análise de eventual falha na gestão da conta vinculada, hipótese em que se reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. A pretensão do embargante, portanto, é rediscutir a conclusão adotada, o que não se admite na via eleita.Quanto à competência, igualmente não há omissão. O acórdão foi claro ao afastar o interesse jurídico direto da União, destacando que a lide versa sobre a atuação da instituição financeira na administração da conta vinculada, o que atrai a competência da Justiça Estadual. A insurgência do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com o entendimento firmado.No que se refere à prescrição, melhor sorte não assiste ao embargante. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a questão não foi objeto de impugnação específica no agravo de instrumento, razão pela qual não houve devolução da matéria ao Tribunal. Assim, não há omissão a ser sanada, sendo incabível a inovação recursal em sede de embargos de declaração.Por fim, no que tange ao alegado desacerto na aplicação do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, também não se verifica qualquer vício. O acórdão embargado aplicou a tese firmada de acordo com as particularidades do caso concreto, afastando a interpretação defendida pelo embargante de que a demanda se limitaria à substituição de índices. Eventual divergência interpretativa não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição.Dessa forma, constata-se que o embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias já decididas, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.Ainda, quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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