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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039975-03.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO INDEFERIDO. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, pela qual rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade da executada, ora agravante. A recorrente alega a impenhorabilidade dos valores ou, em alternativa, ser devida a expedição de ofício para as instituições financeiras, a fim de que informem a natureza das contas objeto do bloqueio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as quantias bloqueadas via Sisbajud são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese em apreço, da análise dos autos, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC.4. No que tange aos valores bloqueados em conta mantida junto ao Banco Inter, a fim de viabilizar a aferição da eventual impenhorabilidade, impõe-se o deferimento do pleito formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para a expedição de ofício à instituição financeira, com vista à comprovação da natureza da conta.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para: a) reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 501,48 (quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos), bloqueada em conta junto à Caixa Econômica Federal; e, b) previamente à análise da eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta mantida junto ao Banco Inter, requisitar à instituição financeira informações acerca da natureza da conta atingida pela constrição.Teses de julgamento: “1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos 2. Quando o executado estiver assistido pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impõe-se a expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo depósito dos valores constritos, a fim de oportunizar ao interessado a comprovação da natureza do dinheiro bloqueado.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058369-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.08.2024; TJPR - 15ª C.Cível - 0012751-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21/06/2021.