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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO INDEFERIDO. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, pela qual rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade da executada, ora agravante. A recorrente alega a impenhorabilidade dos valores ou, em alternativa, ser devida a expedição de ofício para as instituições financeiras, a fim de que informem a natureza das contas objeto do bloqueio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as quantias bloqueadas via Sisbajud são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese em apreço, da análise dos autos, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC.4. No que tange aos valores bloqueados em conta mantida junto ao Banco Inter, a fim de viabilizar a aferição da eventual impenhorabilidade, impõe-se o deferimento do pleito formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para a expedição de ofício à instituição financeira, com vista à comprovação da natureza da conta.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para: a) reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 501,48 (quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos), bloqueada em conta junto à Caixa Econômica Federal; e, b) previamente à análise da eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta mantida junto ao Banco Inter, requisitar à instituição financeira informações acerca da natureza da conta atingida pela constrição.Teses de julgamento: “1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos 2. Quando o executado estiver assistido pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impõe-se a expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo depósito dos valores constritos, a fim de oportunizar ao interessado a comprovação da natureza do dinheiro bloqueado.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058369-29.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 17.08.2024; TJPR - 15ª C.Cível - 0012751-66.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 21/06/2021.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039975-03.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.06.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 325.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza Substituta da 5ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002468-39.2013.8.16.0137, que Rodrigo Cezar Assunção move em face de Cláudia Vieira da Silva, pela qual rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade da executada, ora agravante.A recorrente, representada pela defensoria pública, alega que “[...] não possui ativos financeiros superiores à reserva legal de 40 salários-mínimos, o que per se atrai a impenhorabilidade sobre o numerário agrilhoado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Entende que “[...] o STJ realiza interpretação extensiva [...] para abranger não apenas valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em outras modalidades de contas bancárias e aplicações financeiras” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumenta que “[...] são impenhoráveis, estejam poupados em caderneta de poupança ou simplesmente mantidos em aplicações financeiras diversas, independentemente da intenção do titular da conta bancária — sendo ressalvada, apenas, a hipótese de abuso, má-fé ou fraude” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assevera que “[...] se não há informações suficientes sobre a natureza da conta em que o valor fora bloqueado é porque o requerimento de expedição de ofício à instituição financeira restou indeferido pelo juízo de piso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Argui que “[...] ao curador especial não incide o ônus da impugnação específica (art. 341, §u, do CPC), de modo que a norma do art. 854, §3º, do CPC deve ser excepcionada nesse caso, tendo em vista que o art. 318, §u prevê que as normas do procedimento comum se aplicam de forma subsidiária ao processo de execução. Portanto, não expedir ofício e indeferir o pedido de impenhorabilidade, pode ferir o direito à plenitude de defesa e o princípio da cooperação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso, para “[...] declarar a impenhorabilidade do valor constrito [...]” e “Subsidiariamente, a determinação de expedição de ofício à instituição financeira em que o valor foi bloqueado para verificar a natureza da conta e a movimentação bancária nos últimos 03 meses” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 13/14).O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 10.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pleiteia a manutenção da decisão impugnada.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Rodrigo Cezar Assunção propôs execução de título extrajudicial em face de Claudia Vieira da Silva, para cobrança de débito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A executada foi citada por edital, motivo pelo qual está representada pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial.Foram bloqueadas, via Sisbajud, as importâncias de R$ 501,48 (quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos), em conta junto à Caixa Econômica Federal, e R$ 70,47 (setenta reais e quarenta e sete centavos), em conta junto ao Banco Inter, ambas de titularidade de Claudia Vieira da Silva (mov. 315.1 – 1º grau).A Defensoria Pública suscitou a impenhorabilidade dos valores, uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (mov. 320.1 – 1º grau).Subsidiariamente, pediu “[...] a expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta, a movimentação dos últimos três meses e o endereço do(a) executado(a)”.O MM. Juiz rejeitou a impugnação à penhora.É contra essa decisão que se insurge a executada, Claudia Vieira da Silva.Segundo alega, “[...] não possui ativos financeiros superiores à reserva legal de 40 salários-mínimos, o que per se atrai a impenhorabilidade sobre o numerário agrilhoado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “[...] se não há informações suficientes sobre a natureza da conta em que o valor fora bloqueado é porque o requerimento de expedição de ofício à instituição financeira restou indeferido pelo juízo de piso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).O recurso merece acolhida.Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. No caso, quanto à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, depreende-se que, no curso da execução, já houve bloqueio anterior de valores e foi expedido ofício para esclarecimento acerca de sua natureza.Em resposta, a instituição informou que o bloqueio incidiu sobre conta poupança de titularidade da parte executada (mov. 211.1 – 1º grau).Consoante dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis:[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.Desse modo, sopesada a natureza da conta (poupança), deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia de R$ 501,48 (quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos), em conta junto à Caixa Econômica Federal.Por fim, não se sabe a natureza da conta do Banco Inter, sobre a qual recaiu o bloqueio de R$ 70,47 (setenta reais e quarenta e sete centavos).Logo, não há como reconhecer, desde já, a impenhorabilidade da quantia bloqueada em referida conta, como postula, igualmente, a agravante.Destaque-se, nesse aspecto, que a Defensoria Pública pediu, subsidiariamente ao desbloqueio dos valores constritos, a expedição de ofício à instituição financeira, a fim de verificar a natureza da conta bancária constrita.A medida poderia demonstrar, desde o início, a possibilidade de penhora dos valores constritos, mas que não foi considerada pelo juízo de origem.Inclusive, esta 15ª Câmara Cível já reconheceu que a ausência de apreciação quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício à instituição financeira depositária, para averiguação acerca da natureza da conta bancária em que depositados os valores, importa em cerceamento de defesa, notadamente quando a parte for representada pela Defensoria Pública: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REJEITADA. CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA DESCONHECIDA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO. EXAME DA CONTROVÉRSIA DESDE LOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É nula a decisão pela qual se rejeita alegação de impenhorabilidade de valores encontrados via Sisbajud, por cerceamento de defesa, quando não for admitida a produção das provas requeridas pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, na tentativa de obter informações acerca da natureza da conta bloqueada. 2. Verificado o cerceamento de defesa e determinada a produção da prova requerida pela parte, incabível o exame, desde logo, da alegação de impenhorabilidade, matéria que deverá ser novamente apreciada, em primeiro grau, após as diligências necessárias. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058369-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.08.2024). Ante esse cenário, diante da ausência de certeza quanto à origem dos valores bloqueados na conta do Banco Inter, o recurso deve ser provido também para que, previamente à análise da eventual impenhorabilidade dos valores ali constritos, sejam requisitadas, ao Banco Inter, informações acerca da natureza da conta atingida pela constrição.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATE DE CONTA POUPANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA INFORMAR A NATUREZA DA CONTA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de ônus do executado demonstrar a natureza da conta onde se deu o bloqueio, a fim de permitir a verificação da impenhorabilidade, impõe-se o deferimento do pleito da Defensoria Pública, curadora especial, de expedição de ofício à instituição financeira para comprovação da natureza da conta. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0012751-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21/06/2021). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita a impugnação à penhora on-line. Coexecutados representados pela Defensoria Pública estadual. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade neste momento processual ante a ausência de comprovação da natureza da verba constrita e da espécie de conta bancária. Expedição de ofício aos bancos em que realizados os bloqueios para informar a natureza das contas em que houve a constrição de valores via Bacenjud. Requerimento formulado por curador especial. Possibilidade. Direito à ampla defesa. Dados protegidos pelo sigilo financeiro. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo curador especial. Necessidade de intervenção judicial. Reforma. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0076243-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29/03/2021). Por fim, saliente-se que a informação a ser solicitada fica adstrita à natureza da conta em que efetivado o bloqueio.Não é possível exigir da instituição financeira a exibição de extratos, medida que extrapolaria, no momento, os limites da quebra de sigilo bancário.Em conclusão, por enquanto, a quantia bloqueada junto ao Banco Inter deverá permanecer depositada em conta judicial, até que os esclarecimentos sejam prestados e a tese de impenhorabilidade novamente apreciada em primeiro grau, observado o contraditório.Nesse contexto, o recurso merece acolhida, para: a) reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 501,48 (quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos), bloqueada em conta junto à Caixa Econômica Federal; e, b) previamente à análise da eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta mantida junto ao Banco Inter, requisitar à instituição financeira informações acerca da natureza da conta atingida pela constrição. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Claudia Vieira da Silva, e dar-lhe provimento, para: a) reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 501,48 (quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos), bloqueada em conta junto à Caixa Econômica Federal; e, b) previamente à análise da eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta mantida junto ao Banco Inter, requisitar à instituição financeira informações acerca da natureza da conta atingida pela constrição. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o valor bloqueado na conta poupança da Caixa Econômica Federal não pode ser penhorado, pois a lei protege quantias de até 40 (quarenta) salários mínimos nessa modalidade de conta. Já em relação ao valor bloqueado no Banco Inter, como não se sabe ainda que tipo de conta foi atingida, foi determinado que o banco dê essa informação antes de decidir se o valor também é impenhorável. Assim, o recurso foi aceito, para liberar o valor da poupança e para permitir a verificação adequada do outro bloqueio.
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