SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011441-56.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e constitucional. Agravo em execução penal. Indulto da pena de multa, COM BASE NO Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto e declarou extinta a pena de multa imposta ao condenado por crimes de roubo majorado, com base no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo e requerendo o afastamento do indulto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e afastar o indulto concedido à pena de multa, considerando a alegação de desvio de finalidade e excesso de poder do Chefe do Poder Executivo na concessão do benefício.III. Razões de decidir3. A pena de multa mantém sua natureza de sanção penal, podendo ser objeto de indulto coletivo conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, desde que respeitado o limite de valor estabelecido.4. Compete privativamente ao Presidente da República conceder o indulto, definindo seus critérios e extensão, em ato discricionário de conveniência e oportunidade, sem interferência do Poder Judiciário no mérito.5. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, prevalecendo sua presunção de constitucionalidade.6. No caso concreto, a pena de multa imposta é inferior ao limite fixado pelo decreto e não decorre de crime impeditivo, preenchendo os requisitos para concessão do indulto.7. O Poder Judiciário deve limitar-se a verificar o cumprimento dos requisitos objetivos do decreto para conceder o indulto, não podendo substituir o juízo discricionário do Executivo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a concessão de indulto coletivo à pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, desde que observados os requisitos objetivos previstos em decreto presidencial, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o cumprimento desses requisitos, sem adentrar no mérito da conveniência e oportunidade do ato, em respeito à competência privativa e discricionária do Presidente da República prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, inc. XII; CP, art. 51; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, inc. X.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25.03.2024; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019; TJPR, RA 0019209-67.2025.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, RA 0014975-42.2025.8.16.0030, Rel. Des.ª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; STF, ARE 1543390 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06.10.2025; STF, RE 1531661, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que perdoou a multa aplicada ao condenado, porque o valor da multa é menor que o limite previsto no decreto presidencial que concede esse perdão. O juiz entendeu que o presidente da República tem o poder exclusivo de decidir quando dar esse benefício, e o Judiciário só pode verificar se o decreto foi seguido, sem questionar se foi justo ou não. Como não há nenhuma decisão do Supremo Tribunal Federal dizendo que esse decreto é ilegal, o perdão da multa foi mantido.