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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão que, nos autos de execução da pena de multa nº 0010343-41.2023.8.16.0030, concedendo indulto ao apenado Ever Rodriguez Valdez, julgou extinta a pena de multa a ele imposta na condenação criminal proferida nos Autos nº 0009697- 36.2020.8.16.0030, com fundamento no Artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 27.1). Nas razões recursais, o representante do parquet alegou que: a) Sustenta que o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 é materialmente inconstitucional, por representar desvio de finalidade e excesso de poder do Chefe do Poder Executivo; b) Alega que o indulto da pena de multa não atende à finalidade do instituto, voltado à ressocialização e ao desencarceramento, uma vez que a pena pecuniária não implica privação da liberdade; c) Argumenta que a concessão indiscriminada do indulto às penas de multa viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, por não exigir requisitos mínimos de ordem subjetiva ou temporal; d) Aduz que a pena de multa, embora possua natureza penal, é considerada dívida de valor, atraindo a incidência de normas próprias da Fazenda Pública, de modo que sua renúncia demandaria lei em sentido estrito, e não simples decreto presidencial; e) Ressalta que os valores arrecadados a título de multa penal têm destinação legalmente vinculada ao Fundo Penitenciário Nacional, sendo fonte relevante de financiamento do sistema carcerário, cuja situação de coisas inconstitucional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347; f) Defende que a dispensa ampla da pena de multa compromete a política pública de segurança e execução penal, agravando o quadro estrutural do sistema prisional; g) Conclui que, ausente controle concentrado prévio, cabe ao Poder Judiciário exercer controle difuso de constitucionalidade, afastando a aplicação do dispositivo questionado e restabelecendo o curso da execução da pena pecuniária.Diante disso, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, e o afastamento do indulto concedido (mov. 30.1).A defesa do apenado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu conhecimento e, no mérito, o não provimento, nos seguintes termos: a) Sustenta que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 foi editado no exercício de competência expressamente prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal; b) Alega que a pena de multa, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, mantém natureza de sanção penal, sendo plenamente passível de indulto; c) Argumenta que a concessão do indulto constitui ato político-discricionário, cabendo ao Presidente da República definir seus critérios, não podendo o Judiciário adentrar no mérito da conveniência e oportunidade do ato; d) Ressalta que inexiste declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo a presunção de constitucionalidade do decreto; e) Defende que foram atendidos, no caso concreto, todos os requisitos objetivos estabelecidos no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e; f) Conclui que a decisão de primeiro grau observou corretamente a legislação vigente e a jurisprudência dominante, devendo ser integralmente mantida (mov. 53.1).A magistrada singular manteve a decisão agravada (mov. 55.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob os seguintes fundamentos: a) Ressalta que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde sua natureza de sanção penal, podendo ser alcançada por indulto coletivo; b) Destaca que compete ao Presidente da República, de forma privativa e discricionária, definir os critérios e a extensão do indulto, nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal; c) Enfatiza que não cabe ao Poder Judiciário substituir o Chefe do Executivo em juízo de conveniência, oportunidade ou política criminal; d) Aduz que inexistem decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e; e) Conclui que preenchidos os requisitos objetivos previstos no decreto, é de rigor a manutenção do indulto concedido e da decisão que declarou extinta a pena de multa (mov. 14.1/TJ). Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.II. 1 – Do Conhecimento.Conheço do recurso ora examinado, pois presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.Pois bem. II.2 – MéritoNas razões recursais, o representante do parquet alegou que: a) Sustenta que o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 é materialmente inconstitucional, por representar desvio de finalidade e excesso de poder do Chefe do Poder Executivo; b) Alega que o indulto da pena de multa não atende à finalidade do instituto, voltado à ressocialização e ao desencarceramento, uma vez que a pena pecuniária não implica privação da liberdade; c) Argumenta que a concessão indiscriminada do indulto às penas de multa viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, por não exigir requisitos mínimos de ordem subjetiva ou temporal; d) Aduz que a pena de multa, embora possua natureza penal, é considerada dívida de valor, atraindo a incidência de normas próprias da Fazenda Pública, de modo que sua renúncia demandaria lei em sentido estrito, e não simples decreto presidencial; e) Ressalta que os valores arrecadados a título de multa penal têm destinação legalmente vinculada ao Fundo Penitenciário Nacional, sendo fonte relevante de financiamento do sistema carcerário, cuja situação de coisas inconstitucional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347; f) Defende que a dispensa ampla da pena de multa compromete a política pública de segurança e execução penal, agravando o quadro estrutural do sistema prisional; g) Conclui que, ausente controle concentrado prévio, cabe ao Poder Judiciário exercer controle difuso de constitucionalidade, afastando a aplicação do dispositivo questionado e restabelecendo o curso da execução da pena pecuniária.Diante disso, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, e o afastamento do indulto concedido Sem razão, contudo.Compulsando os autos de ação penal nº 0009697-36.2020.8.16.0030, em que imposta a pena de multa executada nos autos originários do presente recurso, verifica-se que o agravado Ever Rodriguez Valdez foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal (1º Fato) e no art. 157, § 2º, incisos II e VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes (2º Fato), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime fechado, e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, com trânsito em julgado em 24.09.2021. A multa aplicada ao condenado foi calculada no montante de R$ 3.457, 46 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) (mov. 1.1). Após ter sido certificado, pela Secretaria, o possível preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846 /2023 (mov. 21.1), o Parquet manifestou-se desfavoravelmente à concessão do indulto, pelos mesmos motivos esposados nas razões recursais (mov. 24.1). Entretanto, o juízo de origem rejeitou os argumentos expostos e concedeu, ao sentenciado, o perdão da pena pecuniária, em decisão proferida nos seguintes termos (mov. 27.1):Entendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos.No presente feito, a pena de multa foi indultada por força do art. 2º, inc. X, do referido Decreto, in verbis: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; O valor limite em questão é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 1º, inc. II, da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda[1].Logo, ainda que a pena de multa seja considerada dívida de valor, nos termos do art. 51, do Código Penal, isso não lhe retira sua natureza de sanção criminal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.032. Deste modo, a multa imposta como sanção - isolada ou cumulativamente - pela prática de infração penal pode ser objeto de concessão de indulto. Isto posto, no tocante ao instituto do indulto, a teor do disposto no art. 84, XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República a concessão ou não do benefício às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança.Nessa perspectiva, o indulto decorre de ato discricionário do Poder Executivo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, sendo possível a imposição de restrições ou condições para que os condenados possam se beneficiar do ato de favor. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5874, fixou entendimento de que é de competência privativa do Presidente da República a concessão do benefício do indulto, bem como determinar seus requisitos, efeitos e extensão. Veja-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5874, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) Sendo assim, o exame do pedido de indulto deve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, sob pena de violação ao poder discricionário do Presidente da República, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "[...] II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. III - Por absoluta disposição literal do art. 8º, parágrafo único, cc art. 9º, do Decreto n. 8.6152015, não é possível a comutação da pena relativa relação ao crime comum, enquanto não cumpridos 23 (dois terços) da pena do crime impeditivo (homicídio qualificado), não havendo que se falar em concessão do benefício sobre o total das penas. Habeas Corpus não conhecido. "(HC 456.119RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15102018; sem grifos no original). Com efeito, cabe ao Juízo da Execução Criminal a aplicação do benefício, por meio de decisão judicial motivada, cuja natureza é declaratória, não havendo margem discricionária para atuar além das hipóteses legais previstas para conceder indulto, ou seja, os decretos presidenciais devem ser interpretados de forma literal. Por derradeiro, a aferição da constitucionalidade das disposições do Decreto Presidencial insere-se na competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mediante controle concentrado. Ocorre que inexiste decisão do STF declarando a invalidade do dispositivo questionado, razão pela qual prevalece a presunção de constitucionalidade do Decreto nº 11.846/2023 e suas disposições. No caso dos autos, como a pena de multa imposta ao sentenciado é de R$ 3.457, 46 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), valor inferior, portanto, ao parâmetro adotado pelo Decreto, e porque, como pontuou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer (mov. 14.1/TJ), não foi imposta em virtude da prática de crime impeditivo dos benefícios previstos no Decreto Presidencial, estando, pois, preenchidos os requisitos estabelecidos no ato presidencial, para a concessão do perdão da pena pecuniária.Logo, não sendo caso de declarar a inconstitucionalidade do inc. X, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e por estarem preenchidos os requisitos elencados no Decreto em questão, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu, ao sentenciado, o indulto da pena de multa.No mesmo sentido, assim se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 14.1-TJ): “(...) No caso em tela, a execução pecuniária do agravado (Autos de Execução nº 0010343-41.2023.8.16.0030) perfaz a quantia de R$ 3.457,46, valor flagrantemente inferior ao teto para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00). Ademais, a condenação pelos delitos de roubo majorado consumado e tentado (Artigo 157, § 2º, incisos II e VII; e Artigo 157, § 2º, incisos II e VII, combinado com o Artigo 14, II, todos do Código Penal) não se encontra no rol de crimes impeditivos à concessão da benesse elencado no Artigo 1º do referido Diploma Legal. A subsunção do fato à norma, portanto, é inconteste. No tocante à alegação de inconstitucionalidade por suposto “excesso de clemência” ou desvio de finalidade, cumpre rememorar que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Presidente da República a competência privativa para a concessão do indulto (...)Trata-se de prerrogativa do Poder Executivo, que detém a liberdade de decidir sobre sua conveniência e oportunidade, bem como para estabelecer os requisitos e condições para que os condenados sejam beneficiados. A análise do pedido de indulto pelo Poder Judiciário deve restringir-se ao exame estritamente objetivo do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial. O Magistrado não possui autorização para criar novas regras, limitar o escopo da norma ou exigir contrapartidas não previstas, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (...)Avançando sobre a suposta ofensa a preceitos tributários, cumpre destacar que, embora a pena de multa seja considerada dívida de valor para fins de execução (Artigo 51 do Código Penal), ela jamais perde o seu caráter originário de sanção criminal. Por possuir natureza penal, submete-se plenamente ao Decreto de indulto, rechaçando-se a alegação de ofensa à reserva legal tributária. Ainda que se cogitasse a hipótese de inconstitucionalidade do referido ato presidencial, tal declaração deveria ocorrer em sede de controle concentrado pelo STF, sob pena de os Tribunais de instância inferior violarem a separação de poderes. Inexistindo decisão da Suprema Corte invalidando o Artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, prevalece sua plena presunção de constitucionalidade.(...)Por conseguinte, revelando-se inviável o controle de mérito do ato de indulgência pelo Poder Judiciário, e estando a situação fática e jurídica do agravado perfeitamente amoldada aos ditames autorizadores do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, impõe-se a manutenção da escorreita decisão proferida pelo Juízo A Quo”. Em caso semelhante, já decidiu anteriormente esta Colenda Câmara: Direito penal. Agravo em execução. Indulto da pena de multa concedido ao sentenciado, com base no art. 2º, inc. X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo. Inviabilidade de emissão, pelo Poder Judiciário, de juízo valorativo quanto às razões de conveniência, oportunidade e política criminal em que basearam o ato de clemência. Discricionariedade do chefe do Poder Executivo. Pena de multa que não ultrapassa o valor de R$ 20.000,00, imposta pela prática de crime não impeditivo. Indulto mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame:1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por indulto, com fundamento no art. 2º, inc. X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer, em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º, inc. X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e, consequentemente, cassar o indulto concedido ao agravado, considerando a alegação de que, ao conceder indulto das penas de multa, o chefe do Poder Executivo incorreu em desvio de finalidade, usurpando os limites constitucionais de sua atribuição para conceder indulto de penas. III. Razões de decidir:3. A pena de multa, considerada dívida de valor nos termos do art. 51, do CP, mantém sua natureza de sanção criminal, sendo abrangida pelo indulto coletivo, concedido pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 2º, inc. X, desde que não ultrapasse o limite estabelecido para o ajuizamento de execução fiscal ou, caso seja superior, que o condenado não tenha capacidade econômica para quitá-la. 4. Em atenção ao princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário emitir juízo valorativo quanto a critérios de conveniência, oportunidade e política criminal que tenham sido considerados pelo chefe do Poder Executivo na edição de Decreto Presidencial concessivo de indulto e comutação de penas, no legítimo e regular exercício de sua competência privativa e discricionária, conferida pelo art. 84, inc. XII, da Constituição. 5. Para além de não existir, em controle concentrado de constitucionalidade, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, de invalidação do ato questionado, a Corte Suprema já chancelou a concessão do indulto de pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. IV. Dispositivo:6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º e 84; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, arts. 1º e 2º; CP, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25.03.2024; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019; TJPR, RA 0019209-67.2025.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, RA 0014975-42.2025.8.16.0030, Rel. Des.ª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; STF, ARE 1543390 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06.10.2025; STF, RE 1531661, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2025.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028925-21.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.03.2026) – grifei. Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento do recurso.
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