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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença proferida nos autos n. 0001389-34.2023.8.16.0053 (mov. 133.1), oriundos da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar DIEGO MOREIRA nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, em regime inicial fechado, sem substituição por penas restritivas de direitos.O fato delituoso encontra-se descrito da seguinte forma (mov. 31.1):
"No dia 28 de junho de 2023, por volta das 22h, durante o repouso noturno, nesta cidade e comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado DIEGO MOREIRA, com consciência e vontade, imbuído de ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 02 (duas) câmeras de segurança, avaliadas indiretamente no valor aproximado de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma, pertencente a vítima Júlio Cesar Moliani e outra de vítima ainda não identificada. Consta que o crime foi praticado mediante escalada, consistente em pular o muro frontal do local, com cerca de dois metros de altura. (cf. Termos de declaração – mov. 1.5, 1.7 e 1.10; imagens – mov. 1.15/1.17, vídeos – 1.27/1.28, auto de apreensão, mov. 1.14, auto de avaliação de mov. 1.18 e auto de entrega de mov. 1.19)."
Consignou-se na sentença a "emendatio libelli", com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, para corrigir a capitulação da denúncia, que imputava o art. 155, § 1º, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e fazer constar o art. 155, § 1º e § 4º, inciso II.O ofendido foi regularmente cientificado da sentença no mov. 143.1, mostrando-se hígida a respectiva intimação, razão pela qual inexiste vício a sanar quanto a esse aspecto.Intimado pessoalmente da sentença em 05.07.2025, o apelante manifestou interesse em recorrer (mov. 146.1), tendo a defensora nomeada no mov. 78.1 deixado transcorrer "in albis" o prazo recursal (movs. 145 e 149). A manifestação de vontade foi recebida como interposição de apelação no despacho de 29.07.2025 (mov. 152.1). As razões vieram no mov. 177.1, por defensor dativo nomeado no mov. 166.1, com pedido de absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria, incidência do princípio "in dubio pro reo" e aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, requerendo-se, ao final, a fixação de honorários em favor da advocacia dativa.Em contrarrazões (mov. 180.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, asseverando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do furto qualificado.A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de mov. 14.1, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por inadequação formal do meio de interposição, aduzindo que a declaração de vontade lançada em certidão de intimação da sentença, desacompanhada de especificação do tipo recursal, não constitui documento hábil ao exercício da irresignação voluntária, na forma do art. 578 do Código de Processo Penal, do que decorreria a intempestividade; no mérito, pronunciou-se pelo não provimento, à conta da comprovação da autoria e da materialidade; por fim, consignou ser indevida a apreciação, pelo Ministério Público, do pedido de honorários da defesa dativa, por cuidar de interesse individual.É o relatório.



2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser conhecido.Não subsiste a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, ao argumento de que a declaração de vontade lançada em certidão de intimação, desacompanhada da especificação do tipo recursal, não constituiria meio hábil de interposição, na forma do art. 578 do Código de Processo Penal. Exigir do sentenciado a designação técnica do apelo cabível traduz rigor formal incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas, porquanto a interposição por termo, na dicção doutrinária, "deve ser entendida como qualquer manifestação inequívoca de vontade de recorrer" (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026. Ebook.).No mesmo sentido, "se a parte demonstra o evidente inconformismo com o resultado negativo da lide, porém sem o cumprimento das formalidades procedimentais do 'caput' do art. 578 do CPP, manda o princípio da ampla defesa e da dualidade de graus de jurisdição que o recurso seja recebido e processado" (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. Ebook., p. 2079).Externada pelo apelante, perante o oficial de justiça, a intenção de impugnar o decreto condenatório, sobressaem o interesse em recorrer e a garantia do duplo grau, sem que a falta de nomenclatura técnica obste o exame da irresignação, conferida ao meio eleito a devida adequação.No que concerne à matéria devolvida, impõe-se o não provimento do recurso, conforme adiante se demonstra.Insuficiência probatóriaA prova da alegação incumbe a quem a fizer, na dicção do art. 156 do Código de Processo Penal, recaindo sobre a acusação, com exclusividade, o encargo de demonstrar a materialidade e a autoria, com todas as circunstâncias e elementares do tipo. Incumbe ao autor da ação penal "demonstrar a existência dos fatos constitutivos afirmados na pretensão deduzida em juízo, ou seja, deve provar a existência do ilícito penal e sua autoria, com todas as circunstâncias e elementares do tipo", certo que o ônus da prova "recai, com maior peso, sobre os ombros da acusação, em vista da supremacia dos princípios da presunção da inocência do acusado" (BARROS, Marco Antonio de. Processo penal: da investigação até a sentença. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2020. Ebook, p. 446). No mesmo sentido, ao acusador "cabe integralmente o ônus de demonstrar ao órgão julgador a presença dos requisitos para o exercício do jus puniendi do Estado" (SOUZA, Sérgio Ricardo de. Prova penal e tecnologia: novas técnicas e meios de investigação e captação de provas. Curitiba: Juruá, 2020. Ebook, p. 151).Na hipótese em exame, o Ministério Público desincumbiu-se integralmente desse encargo.A materialidade não constitui o núcleo da controvérsia recursal, tanto que as razões reconhecem demonstrada a existência do fato, que emerge do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), do Boletim de Ocorrência n. 2023/721723 (mov. 1.13), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), das imagens (movs. 1.15 e 1.16), do Auto de Avaliação (mov. 1.18), do Auto de Entrega (mov. 1.19) e das filmagens do circuito interno (movs. 1.27 e 1.28), somados aos relatos colhidos nas fases policial e judicial. O objeto da subtração consistiu em 2 (duas) câmeras de segurança, uma delas avaliada indiretamente em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o ofendido orçado o equipamento, em juízo, em cerca de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), acrescida a mão de obra de reinstalação, entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Os aparelhos foram recuperados, substituído um deles e reaproveitado o outro (mov. 1.19).A controvérsia recai sobre a autoria, que a defesa reputa incerta ao sustentar a inexistência de testemunhas oculares, a impropriedade do flagrante lastreado em relato de terceiros e a insuficiência da confissão isolada, na forma do art. 197 do Código de Processo Penal. Os elementos dos autos, contudo, conduzem com segurança à imputação.Na fase inquisitiva, o policial militar João Gabriel Bortoletto Damião (mov. 1.5) relatou que a equipe foi acionada via 190 para atender ocorrência envolvendo indivíduo que pulava muros de residências e transitava sobre telhados na região central de Bela Vista do Paraíso. Ao chegar ao endereço, visualizou o apelante sobre o telhado e determinou que descesse, ocasião em que, na abordagem, verificou que este portava bolsa em cujo interior se encontravam as câmeras de segurança, tendo o abordado admitido tê-las subtraído, sob alegação de estado de abstinência. Aduziu que um dos equipamentos pertencia ao ofendido Júlio César Moliani e que o circuito interno registrou a imagem da subtração, inclusive pela própria câmera furtada, gravação exibida na delegacia. O policial militar José Leonardo Sulino (mov. 1.7) prestou declaração de igual teor, tendo o Ministério Público, com anuência da defesa, desistido de sua inquirição em juízo.Ainda na fase policial (mov. 1.9), o ofendido Júlio César Moliani esclareceu que fora avisado por seu estagiário de que familiar deste teria visto indivíduo sobre a estrutura do escritório. Ao acessar o circuito interno pelo celular, notou que a câmera 1 (um) estava sem imagem, enquanto a de n. 2 (dois) permanecia em funcionamento, indicativo de anormalidade. Acionou, então, grupo de segurança patrimonial e dirigiu-se ao imóvel, onde deparou fios aparentes no ponto de retirada do equipamento e presenciou a abordagem pela guarnição.Sob o crivo do contraditório, os elementos indiciários foram ratificados. Em juízo, o policial militar João Gabriel Bortoletto Damião (mov. 127.4) reiterou que a guarnição fora acionada para atender ocorrência de indivíduo que invadia residência e que, no local, apurou terem sido retiradas câmeras instaladas na parte externa do imóvel, achadas em poder do apelante, no interior de bolsa. O ofendido (mov. 127.2) confirmou a dinâmica e narrou que, avisado por volta das 22h, mobilizou a segurança patrimonial e, ao chegar ao escritório, deparou-se com o recorrente detido pelos presentes, faltando 1 (uma) câmera do ponto abaixo da marquise e outra da área externa. Detalhou que o agente alcançou ponto elevado do prédio, primeiro por muro de aproximadamente 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e, depois, pela marquise de cerca de 2,5 m (dois metros e meio), o que evidencia a escalada.A testemunha Raul Vitor Ribeiro Belomi (mov. 127.3), estagiário do escritório, asseverou ter recebido telefonema de familiar, informando a presença de homem sobre o telhado, e transmitiu de imediato a notícia ao ofendido.Na fase extrajudicial (mov. 1.11), o apelante afirmou que passava pelo local, "meio bêbado", quando viu câmera que achou "bonita" e decidiu pegá-la para levar à sua residência, admitindo a subtração de uma delas, sem saber explicar como a segunda fora encontrada em sua mochila. Em juízo (mov. 127.5), sustentou não recordar dos fatos, porquanto teria ingerido bebida alcoólica e feito uso de Diazepam, esclarecendo estar em tratamento por dependência química no Centro de Atenção Psicossocial.Não colhe, nesse contexto, a alegação de que os relatos policiais se reduzem a ilações. O testemunho de agentes públicos não comporta "eiva abstrata e genérica de suspeição", devendo ser aferido "no contexto instrutório, no seu todo" (MAZZILLI, Hugo Nigro. Provas no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. RT 417/94), orientação que se harmoniza com a jurisprudência atual desta Corte estadual e do Supremo Tribunal Federal, adiante transcrita, no sentido de que a palavra de servidores policiais, prestada em juízo e desprovida de indicativo de parcialidade, constitui meio de prova válido. Os militares, ademais, não reproduziram o que lhes fora narrado por terceiros, mas o que presenciaram: o apelante sobre o telhado, a abordagem no local e a apreensão dos equipamentos em sua bolsa.A confissão extrajudicial, por fim, não se apresenta isolada. Confrontada com o acervo na forma imposta pelo art. 197 do Código de Processo Penal, revela-se convergente com a palavra do ofendido, com os relatos policiais e com o registro audiovisual, atendida a exigência de que "a confissão deve ser corroborada por outros meios de prova" (BARROS, op. cit., p. 446). Tampouco constitui suporte exclusivo do decreto condenatório, pois os dados da investigação apenas complementam a prova produzida em juízo, o que afasta a censura do art. 155 do mesmo diploma, que veda a fundamentação lastreada "exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado: volume 01. 19. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2023. Ebook, p. 372).A autoria, portanto, decorre de conjunto concatenado e convergente: a notícia de indivíduo sobre o telhado do escritório, a visualização e a abordagem do apelante no local, a apreensão das 2 (duas) câmeras em sua bolsa, o registro da conduta pelo circuito interno, inclusive pelo próprio aparelho furtado, a admissão parcial na fase policial e o reconhecimento da dinâmica pelo ofendido. A surpresa do agente no exato local e momento da execução, na posse da "res furtiva", longe de configurar mera conjectura, ampara-se em raciocínio que "deve repousar serenamente nas regras da lógica e da experiência humana, que permitam coerentemente induzir e concluir pela existência do crime ou de sua autoria" (BARROS, op. cit., p. 445).A orientação encontra respaldo na jurisprudência. Nesta linha, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
"Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora mantida. Dosimetria preservada. Recurso conhecido e não provido. [...] A materialidade e a autoria foram comprovadas pela prova oral produzida sob contraditório, pela palavra da vítima, pelos depoimentos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante, logo após o fato, na posse da 'res furtiva'. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes patrimoniais quando se apresenta firme, coerente e compatível com os demais elementos probatórios. Os depoimentos policiais também constituem meio de prova válido, desde que harmônicos e sem indicativo de parcialidade. A ausência de reconhecimento pessoal formal, por si só, não impõe a absolvição quando a autoria decorre de elementos probatórios independentes, especialmente da prisão em flagrante e da prova oral judicializada. [...] O princípio 'in dubio pro reo' não se aplica quando o acervo probatório é coeso e suficiente para demonstrar a prática delitiva. [...] Recurso conhecido e não provido" (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0029240-53.2023.8.16.0019, Ponta Grossa/PR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.06.2026).
No âmbito das Cortes Superiores, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o livre convencimento motivado autoriza a condenação lastreada em prova oral judicializada complementada por elementos do inquérito, conforme:
"Penal e processual penal. Agravo regimental em 'habeas corpus'. Tentativa de furto qualificado. Pedido de absolvição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que 'o "habeas corpus" não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição' (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux).2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o 'livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo' (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux).3. Hipótese de paciente condenado (em primeira e segunda instâncias) à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Situação concreta em que, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, 'as instâncias de origem se basearam para condenação nas provas orais, depoimento das testemunhas e dos policiais, produzidas em juízo, somada aos termos da confissão na fase extrajudicial'. Para dissentir das conclusões das instâncias precedentes, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de 'habeas corpus'.4. Agravo regimental desprovido"(STF, Primeira Turma, AgR no HC 224.437, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.04.2023, DJe 10.04.2023).
Fixadas tais premissas, a tese absolutória não subsiste. Ao acusado não se exige prova plena de sua inocência, bastando-lhe suscitar dúvida razoável no espírito do julgador, porquanto o encargo probatório é "atribuído, com exclusividade, ao acusador" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal apud DEZEM, op. cit., RB-11.12).Sucede que a negativa de autoria não encontra respaldo em elemento algum do acervo: não há versão diversa daquela admitida na fase policial, tampouco depoimento testemunhal em sentido contrário ou prova pericial que infirme o quadro delineado pela acusação.A dúvida somente se instaura "quando houver um grau de probabilidade da veracidade da alegação do réu, retirado das provas, suficiente para gerar uma dúvida efetiva", revelando-se "inaceitável a exigência de que todo o ônus seja sempre da acusação, mesmo diante de meras conjecturas ou alegações sem qualquer grau de credibilidade" (SOUZA, op. cit., p. 153). Não remanescendo dúvida razoável, descabe a invocação do princípio "in dubio pro reo", que "somente se justifica quando o julgador permanece em dúvida sobre os elementos de prova", não incidindo "quando se convence de que há provas suficientes para a condenação" (SOUZA, op. cit., p. 173).Subsiste íntegra, pois, a condenação pelo crime do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, sem espaço para a absolvição postulada com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Honorários da defesa dativaPor derradeiro, mostra-se devida a contraprestação pela atuação do defensor dativo neste grau, pleiteada no mov. 177.1. Sendo ausente ou deficiente a Defensoria Pública, incumbe ao magistrado nomear profissional da advocacia para patrocinar a defesa, a fim de assegurar ao acusado assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cabendo ao Estado suportar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados.Outrossim, a disciplina da matéria encontra fundamento na Lei n. 18.664/2015 e na Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, que fixam os parâmetros da verba à luz do ato praticado, do grau de zelo profissional, da complexidade da causa e do labor desempenhado.Observa-se que, para a apresentação de razões em recurso de apelação, a Tabela da Advocacia Dativa estabelece valores entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais).Assim, atento ao ato efetivamente praticado, consistente na apresentação de razões em favor de DIEGO MOREIRA, fixam-se os honorários ao Dr. ANDERSON RAMOS VIEIRA, OAB/PR nº 33.267, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).Este acórdão vale como certidão para fins de execução administrativa de honorários advocatícios.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantida a sentença em seus termos, com fixação de honorários em favor da advocacia dativa.No que tange ao preceito inserto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, é imperioso determinar que se proceda à devida comunicação da vítima a respeito do conteúdo deste acórdão, após o prazo de eventuais embargos de declaração.