SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0021101-25.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. (CPC, ARTS. 1.022 E 1.025). 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material verificado na decisão, e não para reexame de provas ou rediscutir matérias já decididas (CPC, art. 1.022). 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado analisa de forma suficiente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, consistente na incompatibilidade entre suas premissas ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a divergência entre o entendimento adotado e a pretensão da parte. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou rediscussão do mérito da decisão. 5. Reputa-se atendido o prequestionamento se as matérias suscitadas no recurso foram examinadas no Acórdão, independentemente da menção expressa a dispositivos legais (CPC, art. 1.025). 6. Embargos rejeitados.