Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. (CPC, ARTS. 1.022 E 1.025). 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material verificado na decisão, e não para reexame de provas ou rediscutir matérias já decididas (CPC, art. 1.022). 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado analisa de forma suficiente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, consistente na incompatibilidade entre suas premissas ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a divergência entre o entendimento adotado e a pretensão da parte.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou rediscussão do mérito da decisão. 5. Reputa-se atendido o prequestionamento se as matérias suscitadas no recurso foram examinadas no Acórdão, independentemente da menção expressa a dispositivos legais (CPC, art. 1.025). 6. Embargos rejeitados.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021101-25.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 22.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I — RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Condomínio Edifício Aquaparque Residencial & Resort em relação a Acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (seq. 36.1), dos autos nº 0004463-19.2023.8.16.0014 Ap, de apelação cível, que manteve a sentença de procedência em parte da ação de indenização por danos materiais movida pelo embargante contra a embargada.O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no Acórdão, sob argumento de que, embora reconhecidas limitações na prova pericial quanto à origem das infiltrações, o Colegiado concluiu pela suficiência da instrução probatória e pela inexistência de cerceamento de defesa, sem enfrentamento adequado das referidas circunstâncias. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes, bem como o prequestionamento expresso de dispositivos legais.
II — FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, e não para reexame de provas ou rediscutir matérias já decididas. 1. OmissãoA omissão apta a ensejar a integração do julgado ocorre quando a decisão deixa de apreciar questão relevante, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada.O embargante defende que o Acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar a inconclusividade do laudo pericial quanto à origem das infiltrações, bem como a necessidade de produção de prova complementar.Não obstante, no caso em exame, não se verifica a apontada omissão. O Acórdão consignou expressamente que: a) o indeferimento da prova requerida se deu com base na conclusão pela sua prescindibilidade; b) a prova pericial produzida foi considerada suficiente para o julgamento da controvérsia; c) inexistiu prejuízo ao embargante. Portanto, houve enfrentamento da matéria, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante.Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu no caso.A pretensão do embargante, portanto, consiste em rediscutir a suficiência da prova e o reconhecimento da responsabilidade pelos vícios construtivos, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.2. ContradiçãoNos termos do art. 1.022 do CPC, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela de cunho interno à decisão, ou seja, a desconexão entre as premissas fáticas, jurídicas e a solução decisória.No caso, o embargante aponta a existência de contradição no Acórdão recorrido, sob o argumento de que, embora reconhecidas limitações na prova pericial quanto à origem das infiltrações, o Colegiado concluiu pela suficiência da instrução probatória, afastando o cerceamento de defesa alegado.Todavia, o Acórdão enfrentou de forma expressa a questão relativa à suficiência da prova pericial e ao cerceamento de defesa ventilado, concluindo que a instrução probatória se mostrou suficiente à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova complementar.Dito de outro modo, a circunstância do laudo pericial apresentar limitações não constituiu impedimento, por si só, para sua utilização como elemento de convicção, cabendo ao julgador, destinatário da prova (CPC, art. 370), avaliar sua suficiência no contexto do conjunto probatório.Assim, não se verifica qualquer contradição no sentido técnico. A alegada incongruência decorre, na realidade, da inconformidade do embargante com a valoração do conjunto probatório realizada pelo Colegiado, que, embora reconhecendo limitações pontuais da prova técnica, concluiu, fundamentadamente, pela sua suficiência para o julgamento da controvérsia, o que não configura vício interno do julgadoEntretanto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça: “inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil”.[1] Em conclusão, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os aclaratórios devem ser rejeitados.2. PrequestionamentoPor fim, o embargante pugna pelo prequestionamento expresso de dispositivos legais assinalados.Entretanto, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas no Acórdão embargado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados[2].Nos termos do art. 1.025, do CPC[3], consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes, para fins de prequestionamento.III — VOTO E DECISÃODo exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se, na íntegra, o Acórdão recorrido.
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