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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Antônio Hanck Giusti Coelho, Miron Biazus Leal e Vinicius Busiquia Pinheiro, em favor do paciente Amir Alberto Hanck Giusti, contra ato do r. Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Toledo, que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado (mov. 25.1 dos autos nº 0004224-27.2026.8.16.0170).Alegaram os Impetrantes, em resumo, que: a) a prisão preventiva do paciente foi mantida sem fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em argumentos genéricos, sem demonstração de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; b) o investigado permanece segregado na cadeia pública da Comarca de Toledo/PR desde a prisão em flagrante, sem que, considerando os elementos constantes dos autos, seja possível aferir o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, caracterizando, portanto, constrangimento ilegal decorrente da imposição da medida cautelar mais gravosa; c) o local dos fatos estava tomado por diversas pessoas em consumo de bebidas alcoólicas, em ambiente de exaltação e potencial comoção coletiva, de modo que a permanência do paciente poderia acarretar risco concreto à própria integridade física, de modo que o deslocamento até sua residência decorreu de temor legítimo e instinto de autopreservação, não podendo ser interpretado como tentativa de evasão; d) inexistem elementos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis, uma vez que, embora o Ministério Público do Estado do Paraná tenha juntado fotografia da vítima hospitalizada e sustentado a presença dos requisitos dos artigos. 312 e 313, ambos do CPP, tal prova, isoladamente considerada, não se mostra tecnicamente idônea para demonstrar a dinâmica dos fatos, a velocidade do veículo ou a gravidade concreta da conduta, tampouco para justificar a necessidade da prisão preventiva; e) a decisão atacada, ao amparar a custódia cautelar na gravidade abstrata do delito e no número de vítimas, incorre em fundamentação genérica, insuficiente para legitimar a prisão preventiva, inexistindo indicação concreta de risco atual à ordem pública, sendo inadmissível a presunção de periculosidade com base exclusiva no resultado do evento; f) o paciente possui condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e residência fixa, inexistindo indícios de evasão ou reiteração delitiva. Diante disto, pugnaram pela concessão da medida liminar a fim de que seja revogado o mandado de prisão preventiva e concedida a liberdade, ou, subsidiariamente, sejam estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, requereu a concessão da ordem em definitivo (mov. 1.1).A medida liminar pretendida restou indeferida por esta Relatora (mov. 11.1). Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que Amir Alberto Hanck Giusti foi preso em flagrante, no dia 28/03/2026, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306 e 303, ambos do CTB.No mesmo dia, o r. Magistrado da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Toledo/PR homologou o auto de prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, fundamentada para a garantia da ordem pública e no artigo 313, inciso I, do CTB. Vejamos (mov. 15.1 – 1º Grau):[...]. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: [...]. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cujas penas privativas de liberdade máximas, somadas, ultrapassam 04 (quatro) anos. Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal. E, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. O condutor, e primeira testemunha, Samuel Maximo dos Santos (mov. 1.6), disse que estava em serviço quando foi acionado via central de operações para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, no qual um veículo de cor prata havia colidido com outros automóveis e atingido pedestres. No local, visualizou três vítimas ao solo, sendo dois homens e uma mulher, as quais apresentavam diversas escoriações. Populares relataram que o condutor do veículo trafegava em alta velocidade pela Avenida Santos Dumont. O condutor efetuou uma conversão à direita, ingressou na contramão de direção e derrapou, atingindo um automóvel e, na sequência, as vítimas. O autor evadiu-se do local sem prestar auxílio ou socorro. A autoria foi identificada como sendo de Amir Alberto Giusti, que conduzia uma caminhonete Amarok de cor prata. Localizou o veículo na residência do réu, no Distrito de Sol Nascente, com danos estruturais compatíveis com a dinâmica do acidente relatado. O réu admitiu o envolvimento nos fatos perante a equipe policial, mas ele se recusou a realizar o exame de alcoolemia. Porém, apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como a fala embargada. O réu justificou a evasão do local alegando medo da reação das pessoas que presenciaram o acidente. No mesmo sentido, a testemunha Marcos Ricardo Marzagão (mov. 1.9) relatou que foi acionado via central de operações para atender uma ocorrência de atropelamento com vítimas. No local, foi informado por populares que um veículo de cor prata havia ocasionado o acidente. Constatou a presença de três vítimas e realizou o isolamento da área para atendimento. Segundo as informações colhidas, o condutor realizou uma curva em alta velocidade, perdeu o controle da direção e atingiu um carro, três motocicletas e três pessoas. O condutor foi identificado como Amir Alberto Giusti. A equipe policial deslocou-se até a região de Sol Nascente, em Toledo, onde localizou a caminhonete estacionada na residência. O réu apresentou-se à equipe e confessou o envolvimento no sinistro. Afirmou ter perdido o controle do veículo durante a curva e colidido com os demais veículos. Relatou que se evadiu do local devido ao excessivo número de pessoas presentes e ao temor de ser agredido ou linchado. Por fim, o autuado (mov. 1.11) confessou a prática do crime de lesões corporais na direção de veículo automotor, relatando, em síntese, que estava a caminho da residência de sua namorada quando foi convidado por um amigo para passar em uma conveniência. Não havia ingerido bebida alcoólica. O telefone celular estava sem carga de bateria. No trajeto de retorno, decidiu passar em frente a um estabelecimento para verificar a movimentação no local. Perdeu o controle do veículo ao realizar uma conversão à direita. Corrigiu a trajetória, mas acabou colidindo com o veículo. Não parou no local da colisão em virtude da presença de muitas pessoas, temendo por sua integridade física ante a possibilidade de agressões ou linchamento. Dirigiu-se para sua residência. Permaneceu no imóvel até a chegada da equipe policial. Havia conversado previamente com seu irmão, que é advogado, sobre a intenção de se apresentar na delegacia de polícia. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, as provas apresentadas pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público indicam a gravidade concreta da conduta imputada ao autuado, o qual teria dirigido embriagado, em alta velocidade, em local com grande volume de pessoas, e ocasionado danos significativos contra terceiros, incluindo ao menos 03 (três) vítimas com lesões corporais graves. O vídeo juntado no mov. 14.2 retrata que o autuado dirigia veículo automotor aparentemente com excesso de velocidade (‘cantando pneus’), enquanto que o vídeo de mov. 14.3 revela a gravidade das consequências da conduta imputada ao autuado, o qual teria ocasionado graves danos à integridade física e ao patrimônio de terceiros. As fotografias de mov. 12.2 revelam parte das lesões corporais ocasionadas, em tese, pelo autuado, indicando que ao menos uma vítima necessitou ser hospitalizada, em razão das várias lesões corporais sofridas, aparentemente com a imobilização de um membro (perna direita) por conta de fratura. Ou seja, o caso é dotado de elevada gravidade, na medida em que o autuado dirigia uma camionete em local extremamente movimentado e, segundo relato de testemunhas, em alta velocidade, o termo de constatação de mov. 1.20 indica que AMIR estaria embriagado ao conduzir o automóvel, e ele teria atropelado diversas pessoas e veículos (carros e motos) que estavam estacionados, evadindo-se do local e, ainda que tenha alegado que se evadiu do local por medo de sofrer alguma agressão das pessoas que testemunharam os fatos, não há qualquer registro neste momento que ele tenha acionado as autoridades para prestar algum tipo de socorro ou avisar sobre o sinistro, que tenha se apresentado posteriormente à Autoridade Policial, revelando que ele não tinha interesse em colaborar com as investigações. Tudo isso evidencia que as medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução processual, de modo que, diante da gravidade concreta da conduta, a prisão preventiva é a medida que se impõe. Por fim, destaca-se da manifestação do Ministério Público (mov. 12.1) que o titular de eventual ação penal avalia que a conduta do autuado pode, inclusive, ser interpretada como homicídio doloso tentado (mov. 12.1, fl. 3), acentuando a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelo autuado. Em resumo, diante da gravidade dos fatos e da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, AMIR ALBERTO HANCK GIUSTI. [...].Realizada audiência de custódia, a defesa pugnou pela concessão da liberdade provisória do paciente, ao passo que o Ministério Público do Estado do Paraná, manifestou-se pela sua manutenção (mov. 24.1 – 1º Grau).O r. Juíz singular decidiu pela manutenção da prisão preventiva, nos seguintes termos (mov. 25.1 dos autos nº 0004224-27.2026.8.16.0170):[...]. 1. Na forma da gravação em anexo, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, pelos exatos fundamentos expostos na decisão de mov. 15.1, aos quais me reporto integralmente por brevidade, bem como aos demais argumentos ora apresentados. [...].É contra essa decisão que se insurgem os Impetrantes, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em face do paciente.Pois bem.Cediço que a prisão cautelar é medida excepcional, cabendo sua decretação quando verificados os pressupostos fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade aliada a indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, consistente na necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, tudo nos detalhados termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, sem olvidar da observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação.Em que pesem o fundamento apresentado na decisão atacada, verifica-se estar evidenciado o constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, ao menos neste presente momento, com base nos elementos concretos do caso em tela.Portanto, é necessária a demonstração de que a liberdade do acusado se refletirá em efetivo prejuízo da ordem pública, à instrução criminal ou, ainda, de que frustrará o andamento processual, se evadir do distrito da culpa, ocultar-se da Justiça ou, também, ameaçar testemunhas, o que na hipótese em análise não restou demonstrado.Deve-se ponderar ainda que estamos evoluindo para estágio em que a pena privativa de liberdade, como destino final do processo penal, paulatinamente tende a dar lugar à adoção das penas alternativas, o que se soma a todos os argumentos recomendáveis de parcimônia na aplicação de prisões cautelares, devendo se priorizar cautelares diversas à prisão que antecede a sentença condenatória.Neste contexto, ressalto que a cautelar não pode servir como instrumento de antecipação de eventual pena, nem servir de escudo social contra a presunção de potencialidade delitiva do indivíduo.Com efeito, não obstante a gravidade do suposto delito de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e do atropelamento de três pedestres, resultando em vítimas com diversas escoriações pelo corpo e lesões corporais, diante de manobras automobilísticas em estado de embriaguez, o que, portanto, não se ignora, e indicado o requisito autorizador do decreto da medida cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, visto que a somatória dos delitos supostamente praticados alcança pena máxima abstratamente cominada superior a 04 anos (artigos 306 e 303, ambos do CTB), tem-se, numa análise de proporcionalidade, que o paciente não apresenta perigo pelo eventual estado de liberdade, de modo que a manutenção da prisão preventiva se faça necessária para assegurar a aplicação da lei.Outro fato que deve ser levado em conta: o fato de que o paciente já se encontra preso desde o dia 28 de março, sem que tenha sido oferecida a eventual denúncia, tendo a autoridade ministerial requisitado diligências em 48 horas, no dia 08 de abril, indicando expressamente se tratar de investigado preso. Mas passaram-se até hoje – 16 de abril – sem a totalidade de sua conclusão.Diante disso, o excesso de prazo resta configurado.Veja-se o entendimento do STJ:HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados dos celulares apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 643170 RN 2021/0031679-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021).Então, considerando ser a prisão a ultima ratio, entendo que a segregação preventiva, no presente caso, mostra-se desarrazoada, porque os elementos indicados não demonstram a periculosidade do paciente e não justificam a indispensabilidade da medida nesse momento.Diante disso, considerando ter sido demonstrado o constrangimento ilegal aventado, entendo ser cabível no caso em tela a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, já fixadas por ocasião do julgamento, consistentes em:a) monitoração eletrônica; b) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar as suas atividades; c) comparecimento obrigatório a todos os atos processuais; d) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização judicial; e) proibição de dirigir qualquer veículo automotor até final sentença, entregando sua CNH física em juízo, caso a possua, devendo ser comunicado o Detran.Ressalta-se que o descumprimento das referidas medidas cautelares poderá implicar a imediata revogação do benefício, nos termos do artigo 312, § 1º, do CPP, com o retorno da medida extrema. Resta autorizada a reavaliação nonagesimal das cautelares impostas, pelo r. Juízo de primeiro grau.No mais, em relação à alegação defensiva acerca da discussão do dolo eventual e culpa consciente, ressalta-se que a análise da referida questão demanda de produção de provas, e, portanto, incompatível com o remédio constitucional.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e pela concessão parcial da ordem de Habeas Corpus, para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, com sua substituição por medidas cautelares, nos termos da fundamentação supra.