Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA INÍCIO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, determinando a restituição de bens pessoais apreendidos junto ao veículo, e mantendo a apreensão do automóvel, sob fundamento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora, não sendo necessária citação pessoal para início do prazo de purgação da mora, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do devedor antes da apreensão do bem em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária impede o início do prazo para purgação da mora e a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário.
III. Razões de decidir
3. O prazo de 5 dias para purgar a mora inicia-se com a execução da liminar de busca e apreensão, não sendo necessária a citação ou intimação pessoal do devedor.
4. O envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, dispensando a prova de recebimento.
5. O comparecimento espontâneo do agravante aos autos supre eventual ausência de citação formal, garantindo o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a abertura de prazo para a purgação da mora com o pagamento integral da dívida.
6. A apreensão do veículo antes da citação do devedor está em conformidade com o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não havendo nulidade na medida.
7. Houve inércia do agravante em exercer o direito de pagar a dívida no prazo legal, não havendo probabilidade do direito alegado para reformar a decisão.
IV. Dispositivo
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada, e agravo interno prejudicado.
_________
Dispositivos relevantes citados:
Arts. 3º, §§ 1º e 2º,
Decreto-Lei nº 911/1969; art. 5º, LV, da CRFB/88; art. 239, § 1º, CPC.
Jurisprudência relevante citada:
Tema nº 722, STJ; Súmulas nº 1.132 e 1.279, STJ;REsp nº 1.418.593/ms, STJ;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009072-58.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.05.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040033-06.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0040033-06.2026.8.16.0000 AI, em que é Agravante JOSÉ DO SANTOS JORGE e Agravo BANCO SAFRA S.A. e autos de Agravo Interno nº 0048436-61.2026.8.16.0000 Ag, em que é Agravante JOSÉ DOS SANTOS JORGE e Agravado ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS JORGE, em face da decisão do mov. 43.1, proferida nos autos de “Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária” autuada sob o nº 0006163-91.2025.8.16.0165 em trâmite perante a Vara Cível de Telêmaco Borba/PR, que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência ao devedor, nos seguintes termos:
“[...] O executado compareceu nos autos requerendo, liminarmente, a restituição do bem apreendido, por invalidade na notificação extrajudicial enviada pelo exequente e falta de citação do executado, que não foi encontrado no local em que o veículo foi apreendido. Ainda, requer a restituição de seus bens pessoais que estavam dentro do veículo. [...] Veja-se que a notificação extrajudicial foi enviada pelo banco ao endereço declinado no contrato (mov. 1.8), de modo que o retorno da correspondência com a informação de que o executado “se mudou” é suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão. No mais, não há nulidade na apreensão do bem realizada em 23/03/2026 (certidão de mov. 39.1), visto que a apreensão do veículo é medida liminar que antecede a citação, nos termos do art. art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Somente após cumprida a liminar (ou seja, apreendido o bem), é que o devedor deve ser citado para pagar a dívida em 5 dias. Portanto, a apreensão ocorrida antes da citação do executado é a ordem legal, o que faz concluir que não há probabilidade no direito do executado. Por fim, considerando que a ordem judicial de busca e apreensão se limita exclusivamente ao veículo objeto da alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, não havendo autorização para retenção de bens pessoais existentes em seu interior, determino que o credor fiduciário/depositário proceda à imediata restituição ao executado de todos os objetos de caráter pessoal eventualmente apreendidos junto com o automóvel, tais como documentos, cartões, roupas, medicamentos e quaisquer outros estranhos ao contrato. A retenção de tais bens configura excesso no cumprimento da ordem, não afetando a validade da apreensão do veículo, mas exigindo sua devolução imediata. Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência e determino que o credor fiduciário/depositário proceda à imediata restituição ao requerido de todos os objetos de caráter pessoal eventualmente apreendidos junto com o automóvel, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada, sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis.”
Da referida decisão, insurge-se o agravante, pugnando por sua reforma, ao argumento de que: a) não houve a citação devida do devedor diante da apreensão do veículo, assim não oportunizando a ele o pagamento do valor integral da dívida a fim de reaver o veículo, conforme dispõe i art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969; b) diante da ausência de citação do devedor, houve violação do referido decreto-lei, bem como do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e do princípio de contraditório e ampla defesa.
Requer que seja concedido o efeito suspensivo à decisão objurgada, obstando a consolidação de propriedade do veículo alienado à instituição financeira e a concessão do benefício de justiça gratuita e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para que seja revogada a busca e apreensão com a devolução do veículo ao agravante.
Nesta instância, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor do agravante e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1- AI). Ainda, em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 15.1- AI), a parte agravante apresentou Agravo Interno nº 0048436-61.2026.8.16.0000 Ag, requerendo reforma da decisão monocrática. É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. A controvérsia reside na ausência do início do prazo de purgação de mora devido à ausência de citação do devedor.
Dispõe o art. 3°, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043 de 2014 que:
"§1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1418593/MS, em sede de repetitivo, Tema nº 722, fixou a seguinte tese:
“TEMA 722 DO STJ: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”
Da leitura dos referidos dispositivos, se extrai que o devedor poderá purgar a mora em até 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, não havendo previsão de que o termo inicial desse prazo esteja condicionado à citação ou intimação pessoal.
In casu, infere-se que o agravante compareceu espontaneamente aos autos em 25/03/2026 (mov. 38- origem), circunstância apta a suprir eventual ausência de citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.
A colenda 5ª Câmara Cível deste tribunal entende que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, além de reconhecer a desnecessidade de intimação pessoal para o início do prazo de purgação da mora, o qual de inicia com a execução da liminar. Confira:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DISPENSABILIDADE. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. TEMA 1.279 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, reconhecendo a posse e o domínio do bem pela instituição financeira. A parte apelante alega ausência de prévia constituição em mora, falta de citação válida e violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, por inexistência de intimação pessoal para purgar a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na constituição em mora do devedor e na citação e intimação pessoal na ação de busca e apreensão, para viabilizar a purgação da mora do devedor.III. Razões de decidir3. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora do devedor, dispensando-se a prova do recebimento, nos termos do Tema 1132, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. A notificação pessoal para purgação da mora não é necessária, pois o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento começa a fluir a partir da execução da liminar, conforme Tema 1279 do Superior Tribunal de Justiça.5. O comparecimento espontâneo do devedor supre a ausência de citação válida, evidenciando a ciência da demanda e o exercício do contraditório.6. A apreensão do veículo em endereço diverso do domicílio do devedor não altera o termo inicial do prazo para purgação da mora.7. O devedor ficou inadimplente a partir da segunda parcela, de modo que sua pretensão esbarra, também, no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova de recebimento, e a intimação pessoal para purgação da mora não é necessária, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento a partir da execução da liminar. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009072-58.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.05.2026)
Assim, vislumbro comprovada a desnecessidade de citação do devedor para início da contagem de prazo de pagamento da dívida, bem como evidenciada a inércia do agravante em exercer tal faculdade no prazo legal.
Por fim, é de se reconhecer a perda superveniente de objeto do agravo interno, ante o julgamento do recurso principal, restando prejudicado o referido recurso. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada, bem como por julgar PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação.
|