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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0126562-62.2025.8.16.0000,
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DAS
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS.

AGRAVANTE: DANIEL RIBEIRO DA SILVA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA

RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as r.
decisões de movs. 163.1, 175.1 e 192.1, proferidas nos autos de execução fiscal
nº 0126562-62.2025.8.16.0000, em fase de cumprimento de sentença, por meio
das quais a eminente juíza da causa a) determinou a remessa dos autos à
contadoria judicial para elaboração do cálculo exequendo (mov. 163.1); b) não
conheceu dos embargos de declaração opostos pelo exequente no mov. 164.1
(mov. 175.1) e c) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente
no mov. 181.1, homologou “o cálculo de honorários advocatícios no importe do
total de R$ 198,52 – correspondente aqueles pleiteados no cumprimento de
sentença e que deverá sofrer os acréscimos legais a partir de 05.2022”, e
determinou a expedição de RPV e de alvará em favor do “advogado credor”, bem
como o arquivamento do processo.
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Inconformado, Daniel Ribeiro da Silva requereu, inicialmente, a
concessão da gratuidade da justiça em âmbito recursal. Neste contexto, discorre
sobre a sua fragilidade econômica, o que o impossibilita de arcar com as
despesas processuais e honorários. No mérito, pede a cassação da decisão de
mov. 175.1, por “violação à lei processual” e à segurança jurídica, na medida em
que obstou o exercício pleno do direito recursal. Neste aspecto, defende o
cabimento dos embargos de declaração opostos no mov. 164.1. No mais, alega
que as decisões agravadas contêm vício de omissão em relação ao pedido de
fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença,
conforme o entendimento firmado no Tema 1.190 do Superior Tribunal de
Justiça. Defende a possibilidade de conhecimento e análise de tal pedido por
este Tribunal, nos termos do § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Sustenta a aplicação da modulação da tese firmada pela Corte Superior, uma
vez que o exequente deu início ao cumprimento de sentença no ano de 2015.
Assim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, por fim,
o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para arbitrar-se
honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, fixando-os
adequadamente, sugerindo o valor de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 (mov. 1.1-AI).

O pedido de gratuidade da justiça foi concedido ao recorrente
(mov. 9.1-AI) e a parte agravada apresentou contraminuta, por meio da qual
arguiu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de
dialeticidade e interesse recursais e, no mérito, defendeu a impossibilidade de
fixação da verba honorária (mov. 15.1-AI).

A douta Procuradoria-geral de Justiça entendeu pela
desnecessidade de sua intervenção (mov. 18.1-AI).

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Instado, o agravante apresentou manifestação a respeito das
preliminares arguidas pela parte agravada, nos termos do artigo 10, do Código
de Processo Civil (movs. 21.1 e 24.1-AI).

2. Cumpre registrar, desde logo, que não há como conhecer
deste recurso.

Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, ao julgar o REsp nº 1.743.062/SC, da relatoria do eminente Ministro
Gurgel de Faria, estendeu a interpretação outrora concedida ao artigo 34 da Lei
nº 6.830/80 no REsp 1168625/MG1, à luz do princípio da celeridade do processo
executivo fiscal, bem como do extinto posicionamento do Tribunal Federal de
Recursos sedimentado na Súmula 259, e perfilou o entendimento no sentido de
que também não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas em execuções fiscais, cujo valor da dívida almejado é igual ou inferior
a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN’s.

Este agravo de instrumento foi interposto contra decisão
interlocutória proferida no bojo da ação execução fiscal nº 0005513-
34.1995.8.16.0185, ajuizada em 19 de junho de 1995 pelo Município de Curitiba,
inicialmente em face de Carlos Kosloski, para exigir-lhe créditos fiscais
referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos ao exercício de
1994, no importe de R$ 19,00 (dezenove reais), consubstanciados na Certidão
de Dívida Ativa nº 3.148/1995 (mov. 1.1).

Dispõe o artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 que “Das
sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou

1 STJ, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010.

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inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN,
só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.

O referido artigo, portanto, restringe a utilização de apenas dois
recursos (embargos infringentes e embargos de declaração) em ação de
execução fiscal cujos valores executados são os apontados (igual ou inferior a
50 ORTNs).

Note-se, a propósito da compatibilidade do artigo 34 da Lei
Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal,
do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de
jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em
execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN.
Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida.
Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma
incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja
inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão
Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011).

Observe-se, ainda, quanto ao cabimento apenas de embargos
infringentes contra a sentença proferida em execuções fiscais nas hipóteses em
que seu valor não excede 50 (cinquenta) ORTNs, porém, tratando do cabimento
de apelação nos executivos fiscais que excedam tal valor, o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo
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de controvérsia, emprestando à ementa do respectivo acórdão a seguinte
redação:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE
ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE
O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º
6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50
UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES.
CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas
hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da
ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830,
de 22 de setembro de 1980.
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais
célere nas ações de execução fiscal com valores menos
expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de
declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da
sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da
ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da
interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu
por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência,
sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a
perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN =
308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito
reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi
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extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)
4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006,
DJ 27/03/2006 p. 161.
5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do
Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR
pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida
na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a
atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a
Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma
da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp
761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)
6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando
que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de
parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a
SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN,
Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder.
Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado editora, 2009, p. 404)
7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada
para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o
valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete
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centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001,
valor esse que deve ser observado à data da propositura da
execução.
8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança
de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi
ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da
Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção,
pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e
dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e
vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do
referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada
para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de
R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro
centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor
de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo
cabível, a fortiori, a interposição da apelação.
9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ,
REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe
01/07/2010).

Conquanto o artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 refira-se a
sentenças de primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a
extensão do mencionado entendimento (REsp 1168625/MG) aos agravos de
instrumento oriundos de execuções de valores inferiores a 50 (cinquenta)
ORTNs, assim decidiu:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO.
1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas
autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente,
pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da
referida Lei de Execução Fiscal.
2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual
acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50
(cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTNs.
3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se
pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o
valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo
entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do
ex-TRF 4.
Hipótese em que não é cabível a interposição do agravo de
instrumento, tendo em vista que o IBAMA pretende a revisão de
decisão interlocutória a respeito da utilização do
BACENJUD/RENAJUD, em execução fiscal de baixo valor.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1.743.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018).

Oportuno transcrever, no que aqui interessa, o
seguinte trecho extraído do acórdão supramencionado:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
À época de sua vigência, o art. 4º da Lei n. 6.825/1980 veiculava
a mesma regra contida no art. 34 da Lei n. 6.830/1980:

Art 4º Das sentenças proferidas pelos juízos federais em
causas de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional, em que interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes a União,
autarquias e empresas públicas federais só se admitirão
embargos infringentes do julgado embargos de declaração.

Interessante registrar que essa lei estabeleceu "normas para
maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e
na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras
providências".

A intenção buscada pelo legislador dá coerência à extensão do
valor de alçada, por força de entendimento jurisprudencial
(Súmula 259 do TFR), ao agravo de instrumento.

E, de fato, em interpretação sistemática do regramento
legal, bastante razoável entender pelo não cabimento do
agravo de instrumento, na hipótese de a legislação
processual impor valor mínimo de alçada para eventual
acesso ao segundo grau de jurisdição.

Com efeito, se o legislador pretende não permitir o duplo grau
de jurisdição nas execuções de pequeno valor, com o fim de dar
maior celeridade ao processo executivo, não se revela coerente
permitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
interlocutórias proferidas nesses feitos, com exceção lógica das
decisões que possam afetar a própria regra de competência do
órgão judicial de segundo grau, como destacado na Súmula 259
do TFR: decisões referentes ao valor da causa ou à
admissibilidade de recurso.

A propósito da intenção do legislador quanto ao processo
executivo fiscal de baixo valor, a interpretação conferida por
este Tribunal Superior ao art. 34 da Lei n. 6.830/1980 é no
mesmo sentido da celeridade da tramitação.

A Primeira Seção, por exemplo, no julgamento do REsp
1.168.625/MG externou: "o recurso de apelação é cabível nas
execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na
data da propositura da ação, 50 ORTN [...] a ratio essendi da
norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de
execução fiscal com valores menos expressivos." Trata-se de
"opção do legislador", como pontuava, em seus votos, o em. Min.
Ari Pargendler (v.g.: AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013).

Realmente.

Se a competência do órgão judicial de segundo grau só
pode ser inaugurada no caso de a execução fiscal possuir
valor superior à alçada fixada pela lei, não faz sentido
permitir o acionamento do Tribunal para a revisão de
decisões interlocutórias.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Imperiosa, portanto, à luz princípio da especialidade, a
observância do valor de alçada fixado pela Lei n. 6.830/1980
para fins de interposição do agravo de instrumento.

Nessa linha, deve-se reconhecer que o valor de alçada do art.
34 da Lei n. 6.830/1980 também se aplica aos agravos de
instrumentos, nos termos de antigo entendimento jurisprudencial
sedimentado na Súmula 259 do TFR: "Não cabe agravo de
instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei
6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou
admissibilidade de recurso." (Acrescentei grifos).

Neste cenário, de acordo com esta nova interpretação
sistemática da norma do Superior Tribunal de Justiça, também não se pode
admitir o processamento do agravo de instrumento oriundo de execução com
valor igual ou inferior a 50 ORTN’s.

Outro não é o entendimento dos magistrados integrantes desta
3ª Câmara Cível, conforme se pode verificar das decisões abaixo transcritas:

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR SER ABAIXO DE 50 ORTN´S.
EXECUÇÃO FISCAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA A
APURAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DO RECURSO DE
APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE ERRO. INOCORRÊNCIA.
CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO PELO VALOR DA
EXECUÇÃO QUANDO DA DATA DA PROPOSITURA DE
DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO §1°, DO ART. DA LEI N°
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6.830/80. E TEMA 395/STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO
CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (TJPR, agravo
interno 0026065-38.2023.8.16.0185, 3ª Câmara Cível, Relator:
José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador, Data
Julgamento: 14/02/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. II - RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. VALOR
DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN,
CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO
STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER
INADMISSÍVEL (TJ/PR, agravo de instrumento nº 0047713-
47.2023.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador
Jorge de Oliveira Vargas, Decisão Monocrática proferida em
21.07.2023).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO OBJURGADA QUE
REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
DECISÃO QUE NÃO PODERIA TER SIDO QUESTIONADA
POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. REGRA QUE SE ESTENDE
TAMBÉM ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, E NÃO
APENAS À SENTENÇAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.743.062/SC. DECISÃO QUE SOMENTE
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PODERIA SER ATACADA POR MEIO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ATINGE O
VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTN. APLICAÇÃO DO ART. 932,
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO (TJPR, agravo de instrumento 0020890-
36.2023.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador
Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, Decisão
monocrática proferida em 13/04/2023).

No caso dos autos, considerando que o valor do crédito
tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – junho de 1995, era
de R$ 19,00 (dezenove reais2), enquanto que o valor de 50 (cinquenta) ORTNs,
na mesma época, perfazia a quantia aproximada de R$ 200,13 (duzentos reais
e treze centavos), evidente que a decisão interlocutória de primeira instância, de
acordo com os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça já referidos,
somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos
de declaração.

3. Por essas razões, levando em conta que a matéria aqui em
exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada no
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se não conhecer do
recurso de agravo de instrumento ora interposto, o que ora faço
monocraticamente, ante a sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III,
do Código de Processo Civil).

Intimem-se e dê-se ciência à eminente juíza da causa.
2 Em que pese constar na CDA “no valor de CR$”, à época do ajuizamento (19/06/1995) já se
encontrava vigente a moeda Real.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Curitiba, data gerada pelo sistema.

(Assinatura Digital)
Des. Marcos S. Galliano Daros
relator
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