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Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pela advogada Renata de Oliveira da Silva em favor do paciente Pablo Vinícius dos Santos Dias, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba/PR (autos nº 0003951-38.2024.8.16.0196). Em suas razões, narrou a impetrante não houve qualquer anormalidade no comportamento do paciente por ocasião da abordagem, sendo reconhecido pelo Ministério Público do Estado do Paraná que não houve demonstração real de perigo, enfraquecendo a ocorrência do crime previsto no artigo 306, da Lei n° 9.503.1997. Defendeu a inexistência de prova da materialidade, pois ocorreu clara violação à cadeia de custódia da prova. Ressaltou que não foi realizado exame toxicológico ou clínico capaz de demonstrar a presença de substâncias no organismo do paciente ou eventual alteração da capacidade psicomotora. Asseverou que a denúncia foi recebida sem lastro probatório mínimo, violando o princípio da justa causa. Pediu, liminarmente e no mérito, o trancamento do processo-crime n° 0003951-38.2024.8.16.0196, com o reconhecimento da nulidade da prova por violação da cadeia de custódia. O pedido liminar foi indeferido por esta Relatora, conforme decisão de mov. 11.1/TJPR. A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do Habeas Corpus (mov. 17.1/TJ). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido. Como relatado, a impetrante busca o trancamento do processo-crime, em síntese, por ausência de prova da materialidade e ausência de justa causa para o recebimento da denúncia oferecida. Na data de 05.09.2024, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o paciente Pablo Vinícius dos Santos Dias por infração ao artigo 306, §1º, II, c/c artigo 298, III, ambos da Lei n° 9.503/1997, nos seguintes termos:
“No dia 21 de agosto de 2024, por volta das 20h30min, na rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, próximo ao número 4363, o denunciado PABLO VINÍCIUS DOS SANTOS DIAS, com vontade livre e consciente, sem Possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (mov. 1.22), conduzia o veículo automotor Fiat/Linea, placas AXL-6485, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determina dependência, vulgarmente conhecida como “maconha”, sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis, tais como: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, dispersão, bem como declarou ter feito uso de substância psicoativa minutos antes da abordagem, consoante Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.20), Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Auto de Constatação Provisório de Droga (mov. 1.18) e demais depoimentos constantes dos autos.” (mov. 48.1) – Destaques no original.
O MM. Juiz a quo recebeu a denúncia em 09.09.2024 (mov. 54.1) Ao apresentar resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (mov. 86.1), o paciente sustentou a ausência de prova técnica apta a comprovar a alteração da capacidade psicomotora, a quebra da cadeia de custódia e a ausência de justa causa. Esclarece-se que, em regra, não existe previsão legal de recurso contra a decisão de recebimento da denúncia, tampouco contra a decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Todavia, a jurisprudência tem admitido a impetração de Habeas Corpus objetivando o trancamento do processo penal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que o trancamento do processo penal pela estreita via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, for possível aferir a manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa, a presença de causa extintiva da punibilidade, a ausência de pressupostos processuais ou de justa causa para o exercício da ação penal. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO TRANSPARECER DOS AUTOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STF, HC 175117 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 09-06-2020 PUBLIC 10-06-2020) – Destaquei.
Com efeito, a restrita hipótese de concessão de Habeas Corpus para efeito de trancamento da ação penal demanda inquestionável prova de que a simples correlação do agente com a conduta imputada está a lhe incutir ilegal constrangimento. De acordo com o artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Em consonância, a doutrina leciona:
"(...) é indispensável haja nos autos do inquérito ou peças de informação, ou na representação, elementos sérios, sensatos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis de que o autor foi a pessoa apontada nos autos do inquérito ou peças de informação" (FILHO, Tourinho. Código de Processo Penal Comentado. 1996, volume 1, p. 97) – Destaquei.
No tocante à justa causa, compreendida como lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria (probable cause), cuja ausência autoriza a rejeição da peça acusatória, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, não se pode confundir a análise de provas para o prosseguimento do processo penal com a dilação probatória, vedada no procedimento desse remédio constitucional. Sobre a temática, o autor Renato Brasileiro de Lima ensina:
“A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. Conquanto a regra do parágrafo único do revogado art. 43 do CPP não tenha sido reproduzida no art. 395, a rejeição da peça acusatória com base na ausência de justa causa também só faz coisa julgada formal, significando que, uma vez removido o vício que deu causa à rejeição, nada impede o oferecimento de nova peça acusatória, enquanto não extinta a punibilidade”. (LIMA, Renato Brasileiro. Código de processo penal comentado. 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1106) - Destaquei
No caso em apreço, como pontuado pelo Exmo. Desembargador Mário Helton Jorge, por ocasião da análise de recurso em sentido estrito interposto pela defesa do paciente contra decisão que ratificou o recebimento da denúncia (autos n° 0010291-28.2025.8.16.0013 – mov. 25.1/TJPR):
“Note-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, vez que indicou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, tendo apontado, com base no inquérito policial acostado aos autos, indícios de autoria e de materialidade delitiva (mov. 48, autos nº 0003951-38.2024.8.16.0196). Frise-se que constam nos autos os seguintes documentos que corroboram a justa causa necessária para a propositura da ação penal: Boletim de Ocorrência n. 2024 /1040139 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Auto de Constatação provisória de Droga (por videoconferência) (mov. 1.18), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.20) e declarações colhidas extrajudicialmente. E, conforme bem apontado pelo Ministério Público, em suas contrarrazões, o artigo 306, do CTB, não possui como elementar do crime a apreensão do entorpecente que causou a alteração da capacidade psicomotora. Ressalte-se, por oportuno, que o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora indica que o acusado apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes e dispersão, tendo sido por ele devidamente assinado (mov. 1.20), sendo certo que a constatação de consumo de substâncias psicoativas pode ser feita apenas pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, conforme artigo 3º, inciso IV, da Resolução nº 432/2013, do Conselho Nacional de Trânsito. Apenas o auto de Constatação Provisória da Droga ocorreu por videoconferência (mov. 1.18), mas, de qualquer forma, conforme aventado anteriormente, a apreensão das drogas não constitui elementar do tipo em voga.”
Na presente fase processual, basta para o prosseguimento do feito a presença de lastro probatório mínimo quanto à existência do delito e a autoria, como ocorre no caso, em que o trancamento do processo penal se revela precoce e inoportuno. A ação de Habeas Corpus é imprópria para incursão em aspectos probatórios, por conta da celeridade com que o feito tramita, cujo exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e subsequente valoração da prova. Em consonância, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DIREITO DO PACIENTE SER JULGADO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MOROSIDADE DECORRENTE DE CONDUTA EXCLUSIVA DO PACIENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO DO DISTRITO DE CULPA POR QUASE 19 ANOS, QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DESCABIMENTO. REGULARIDADE FORMAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE DECISÃO GENÉRICA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO REGULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DATA PRETÉRITA À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. ‘[...] TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA CAUSA PARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, A CONFIGURAÇÃO TÍPICA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS (BIS IN IDEM, ESPECIALIDADE OU CONSUNÇÃO DE LEIS) QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO PER SALTUM PELA JURISDIÇÃO SUPERPOSTA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS APARENTEMENTE DISTINTOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 2. Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que ‘o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas’ (STF, HC 170.355-AgR, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - conjuntura que não ocorre na hipótese. [...] 8. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido’ - (AgRg no RHC n. 151.765/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023). (Destacou-se.) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0084797-82.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 13.11.2023) – Destaquei.
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE QUANDO EVIDENCIADA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA OU MATERIALIDADE, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AO CONTIDO NO ART. 41 DO CPP. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À JUSTA CAUSA. ARGUIÇÃO DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE, POR DEMANDAR ANÁLISE DE FATOS E CONTEXTO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025393-66.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.07.2024) – Destaquei.
Desta feita, constatado nos autos a existência de elementos mínimos que permitem o prosseguimento do processo-crime n° 0003951-38.2024.8.16.0196, bem como que a denúncia está em conformidade com os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, o trancamento da ação penal, neste momento, revela-se precoce e inoportuno. Pelos motivos expostos, entendo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação do Habeas Corpus.