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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0007537-91.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 35.365 e 35.366 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 356.1).
Na decisão agravada, o Juízo de primeira instância fundamentou que a insurgência do executado, no que tange ao excesso de execução, não merecia prosperar, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o valor venal dos imóveis indisponibilizados. Ressaltou que, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada no interesse do exequente, e a indisponibilidade é uma medida cautelar que visa garantir a utilidade do processo executivo. Além disso, o Juízo enfatizou que a alegação de que os imóveis em questão constituem bem de família não obsta a manutenção da indisponibilidade, pois tal medida não retira o direito à moradia do devedor.
Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) O Juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens sem considerar que apenas os imóveis localizados em Balneário Camboriú/SC são suficientes para garantir a dívida, que é inferior ao valor venal destes imóveis;b) A decisão agravada incorreu em erro ao não reconhecer que a manutenção da indisponibilidade sobre os imóveis de Curitiba configura excesso de gravame, uma vez que a dívida é significativamente inferior ao valor dos imóveis em Balneário Camboriú;c) A indisponibilidade do imóvel situado em Curitiba é indevida, pois se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável conforme dispõe o art. 833 do CPC e a Lei nº 8.009/1990;d) O agravante afirma que a manutenção da indisponibilidade sobre bens de família é desnecessária e constitui violação aos princípios da razoabilidade, pois não se justifica o constrangimento adicional ao devedor.
Pugnou pelo provimento do recurso para que se reconheça o excesso de gravame e se determine o levantamento da indisponibilidade (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 12.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 15.
Contrarrazões foram apresentadas pelos agravados no mov. 18.1, onde sustentam que a decisão de primeira instância deve ser mantida, uma vez que a indisponibilidade é necessária para garantir o cumprimento da obrigação de natureza alimentar, e que o agravante não demonstrou a insuficiência dos bens que garantem a dívida.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de levantamento da indisponibilidade decretada sobre imóveis de titularidade do executado, por meio da CNIB, diante da alegação de excesso de gravame e da natureza de bem de família do imóvel residencial.
Com efeito, o Código de Processo Civil assegura ao magistrado a adoção de medidas necessárias à efetividade do processo, conforme dispõe o art. 139, IV. O Provimento nº 39/2014 do CNJ regulamentou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, destinada à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014), sob o rito dos repetitivos, firmou entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens exige: (i) citação do devedor; (ii) ausência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora; e (iii) não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências cabíveis. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 560/STJ, que dispõe:
“A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”
No caso concreto, restaram cumpridos os requisitos delineados. Trata-se de cumprimento de sentença em curso desde 2021, no qual o executado foi regularmente citado, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou bens à penhora. Consta, ainda, a realização de tentativas de constrição por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive o SISBAJUD, que se revelaram infrutíferas, circunstância que motivou a adoção da medida de indisponibilidade via CNIB.
Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente admitido a utilização da CNIB como medida legítima para assegurar a efetividade da execução quando frustradas as diligências ordinárias:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISAS VIA SISTEMAS SNIPER E CNIB. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB. PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 13ª Câmara Cível – AI 0022547-79.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk – j. 12.07.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB/CNJ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 18ª Câmara Cível – AI 0122546-02.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Henrique Miranda – j. 31.03.2025).
No que se refere ao alegado excesso de gravame, a insurgência não merece acolhida.
Isso porque, o executado não apresentou documentação idônea capaz de demonstrar, de forma objetiva e segura, o valor de mercado dos imóveis atingidos pela indisponibilidade, limitando-se a invocar valores venais e estimativas unilaterais. Tal circunstância impede a aferição concreta da suposta desproporção entre o montante do débito e a extensão da garantia, sobretudo em fase na qual ainda não houve efetiva conversão dos bens em numerário.
Ademais, como bem ressaltado na decisão agravada, a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, sendo notório que, em hasta pública, os bens frequentemente são alienados por valores inferiores à avaliação inicial, o que justifica a preservação de garantias suficientes até a efetiva satisfação do crédito.
Também não procede a alegação de que a indisponibilidade seria inviável por recair sobre bem de família, posto tratar-se de medida que não afeta a posse nem o uso do imóvel, tampouco impede a moradia da entidade familiar, limitando-se a obstar a alienação ou oneração do bem, com a finalidade de resguardar a utilidade do processo executivo.
Assim, a circunstância de o imóvel ostentar, em tese, a condição de bem de família não constitui óbice automático à manutenção da indisponibilidade, especialmente quando presente a necessidade de assegurar a efetividade da execução.
Diante desse cenário, verifica-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, alinhada ao ordenamento jurídico e à jurisprudência dominante, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma.
Por fim, quanto ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, entende-se que, à luz dos elementos constantes dos autos, a simples interposição do recurso, ainda que desprovido, não autoriza, por si só, a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC, ausente demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária apta a justificar a sanção.
Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso.