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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Conflito de Competência Criminal Suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR em face do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, nos autos de Inquérito Policial nº 0035777-51.2021.8.16.0014, no qual se apura a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147, 163, 140 e 140, § 3º, todos do Código Penal, e artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, atribuídos a Denair Terezinha Briza, tendo por vítima Wagner José Azevedo. O Juízo Suscitado declinou da competência para o juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, por entender ser incompetente para o processamento e julgamento do feito eis que há conexão entre infração penal de menor potencial ofensivo e crime que não se insere na competência do Juizado Especial (mov. 44.1 – 1º Grau).Os autos foram remetidos para o da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, onde o juízo suscitou conflito negativo de competência (mov. 82.1 – 1º Grau). Fundamenta a ocorrência de coisa julgada material quanto ao delito de injúria qualificada e, afastando a causa modificativa da competência, suscitou o presente conflito negativo, entendendo que remanesceriam apenas infrações de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do conflito de competência e pela sua improcedência, declarando a competência do Juízo Suscitante (mov. 18.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos processuais, o incidente comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia à determinação de qual o juízo competente para o julgamento dos autos nº 0035777-51.2021.8.16.0014, discutindo-se se a alegada ocorrência de coisa julgada material quanto ao delito de injúria qualificada é apta a afastar, desde logo, a causa modificativa da competência que ensejou o deslocamento do feito do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum.Em análise do feito, o Juízo Suscitado declinou a competência, nos seguintes termos (mov. 44.1 – 1º Grau): 1 – Conforme o Ministério Público, os presentes autos de termo circunstanciado apuram da prática, em tese, de infrações penais conexas de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP) pela noticiada DENAIR TEREZINHA BRIZA em face de WAGNER JOSÉ AZEVEDO; e perturbação do sossego (art. 42, III da LCP), ameaça (art. 147 do CP) e injúria (art. 140 do CP) pelo noticiado WAGNER JOSÉ AZEVEDO contra DENAIR TEREZINHA BRIZA. O Ministério Público requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca, tendo em vista que o crime de injúria qualificada não configura infração penal de menor potencial ofensivo. De outra parte, as demais infrações penais são conexas e devem ter seu processamento em conjunto. 2 - Desta forma, verifica-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar este feito, uma vez que há conexão entre infração penal de menor potencial ofensivo e crime que não se insere na competência do Juizado Especial. Note-se que havendo conexão entre crimes de menor potencial ofensivo e crimes que não se inserem na competência do Juizado Especial, como no caso dos autos, prevalece a competência do Juízo comum para processar e julgar todos os crimes conexos. 3 – Frise-se, inclusive, que, por essa razão, no Juízo Criminal Comum é possível a aplicação dos benefícios da Lei n. 9.099/95 à infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no art. 60, parágrafo único, da mesma lei. 4 – Ante o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e jugar este feito e determinando a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Londrina. Intimem-se.Por conseguinte, foram os autos remetidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, ora Suscitante, o qual afirmou que (mov. 82.1 – 1º Grau):Inicialmente, destaca-se que a cópia da sentença condenatória juntada pelo Ministério Público (seq. 79.2) evidencia que a investigada já foi definitivamente condenada pelos mesmos fatos descritos no aludido BO que ensejou o declínio da competência para esta Vara Criminal. As expressões ofensivas (“negrinha”, “macaca”, “cabelo de bombril”, “índia”) e a data dos fatos (06/08/2020) coincidem integralmente com aqueles narrados no procedimento ora em análise. Assim, resta claro que não houve nova prática de injúria racial, mas apenas menção, no aludido boletim de ocorrência, aos fatos já processados e julgados. Dessa forma, qualquer investigação criminal sobre injúria racial nestes autos configuraria indisfarçável bis in idem e violação da coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Reconheço, pois, a coisa julgada quanto ao crime de injúria racial, nos exatos termos pleiteados pelo órgão de acusação. Desta forma, tendo em vista que o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para esta Vara se deu exclusivamente em razão da suposta conexão com o crime de injúria racial, cuja pena máxima supera dois anos, e considerando que fora afastada a existência de tal delito, desaparece a causa de modificação de competência, remanescendo, apenas, as infrações de dano, ameaça e perturbação do sossego, os quais são de menor potencial ofensivo, de competência, portanto, do 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, competente incialmente para processar o feito. Desse modo, diante de todo o exposto e tendo o referido Juízo declinado de sua competência, constata-se a existência de conflito negativo de jurisdição, nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; Diante do exposto, com base nos artigos 114, inciso I; art. 115, inciso II e art. 116, § 1º todos do Código de Processo Penal, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo e o 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, e determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de Malote Digital ou outro meio mais célere.Dito isso, passo a analisar o caso em tela.No caso, apura-se a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147, 163, 140 e 140, § 3º, todos do Código Penal, e no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, imputados a Denair Terezinha Briza. O procedimento foi inicialmente instaurado como termo circunstanciado para a apuração das infrações de menor potencial ofensivo. Contudo, com a superveniência de novo boletim de ocorrência, apontando a suposta prática de injúria qualificada (mov. 26.7 – 1º Grau), o Ministério Público do Estado do Paraná, oficiante perante o Juizado Especial Criminal, pugnou pelo declínio da competência ao Juízo Comum, considerando o somatório das penas máximas em abstrato (mov. 41.1 – 1º Grau), o que foi acolhido pelo Juízo Suscitado, nos termos acima apontado (mov. 44.1 – 1º Grau).Redistribuído o feito (mov. 50 – 1º Grau), o Ministério Público, em atuação perante a 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, manifestou-se pelo reconhecimento de coisa julgada material quanto ao crime de injúria qualificada, sustentando que as expressões e a data dos fatos referidos no boletim de ocorrência coincidiriam integralmente com aqueles já apurados e julgados nos autos da ação penal nº 0045360-94.2020.8.16.0014, com trânsito em julgado (mov. 79.1 – 1º Grau), razão pela qual foi, então, suscitado o presente conflito pelo Juízo Comum (mov. 82.1 – 1º Grau), sob idêntico fundamento.Ocorre que, neste momento processual, revela-se prematuro o reconhecimento definitivo de coisa julgada material e, por conseguinte, o afastamento da causa modificativa da competência.Isso porque a configuração do bis in idem exige a demonstração inequívoca de identidade dos fatos, o que, conforme bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mérito (mov. 18.1 - TJPR), não se confunde com a mera similitude entre expressões ou entre condutas atribuídas aos envolvidos, de modo que é imprescindível a correspondência exata do contexto fático, abrangendo tempo, modo de execução e demais circunstâncias do evento, elementos cuja aferição, no presente caso, ainda demanda adequada delimitação por meio da regular condução da investigação.Com efeito, os boletins de ocorrência juntados aos autos revelam distinção relevante quanto à temporalidade dos fatos. O boletim de ocorrência nº 2020/800143, que deu origem à ação penal já transitada em julgado, foi registrado em 06/08/2020, com os fatos ocorridos nessa mesma data (mov. 1.2 dos autos nº 0045360-94.2020.8.16.0014). Por sua vez, o boletim de ocorrência nº 2021/629815, que embasa o presente procedimento, foi registrado em 21/06/2021, sendo esta a data indicada como a da suposta prática delitiva narrada pela vítima (mov. 26.7 – 1º Grau).Portanto, observa-se um considerável lapso temporal entre os eventos, bem como a existência de descrição de fatos autônomos, de novas manifestações potencialmente aptas a caracterizar, em tese, o delito de injúria qualificada.No mais, cumpre ressaltar que, quanto aos crimes contra a honra, a natureza da própria conduta admite sucessivas manifestações no tempo, cada qual dotada de individualidade fática, motivo pelo qual eventual coincidência de termos empregados ou de partes envolvidas não constitui elemento suficiente, por si só, para atestar a exata correspondência entre os episódios. Ressalta-se que a mera aproximação de frases entre as narrativas não permite concluir, de plano, pela identidade dos fatos ou pela automática incidência da coisa julgada material.Portanto, entendo que deve ser dado o adequado prosseguimento do feito, de modo a possibilitar a exata reconstrução do contexto fático e, assim, aferir com o rigor necessário a alegada superposição de persecuções penais. Em outras palavras, apenas com o encerramento das diligências investigatórias e a integral compreensão dos acontecimentos será viável emitir pronunciamento conclusivo acerca da configuração, ou não, de bis in idem, sendo prematuro, neste momento processual, excluir a imputação de maior gravidade ou desconstituir o vínculo de conexão que motivou o deslocamento da competência.Assim, concluo pela improcedência do presente conflito de competência, devendo o feito ser julgado e processado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, deve ser declarado competente para o processamento e julgamento do processo o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, nos termos da fundamentação supra.