Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração,
em que figuram, como Embargante
IRONELMA DE SOUZA FREITAS
e como
Embargado
SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.



I –
RELATÓRIO

Trata-se
de
Embargos de Declaração opostos
por
IRONELMA DE SOUZA FREITAS,
em face do acórdão
(mov.
15.1)
prolatado
nos autos de
Apelação
Cível
n°
0001500-53.2025.8.16.0148
Ap
que, por unanimidade dos votos,
deu parcial
provimento ao recurso interposto,
tão somente
para
reconhecer a possibilidade de pedido de revisão de tarifas contratuais em sede de contestação, declarando a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, devendo esta última ser limitada nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei Estadual nº 20.437/2020, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Reconheceu, ainda, a invalidade da contratação do seguro prestamista, determinando também a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, limitada às parcelas quitadas após o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação.
Sustenta
a
Embargante, em síntese, a
ocorrência
de
contradição
e omissão,
em razão de
que
o v. acórdão
deixou de apreciar expressamente a alegação da abusividade dos juros remuneratórios, tese que, segundo afirma, teria sido suscitada desde a contestação e reiterada em sede recursal. Alega que a análise da referida matéria seria indispensável, uma vez que eventual reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual teria o condão de descaracterizar a mora, afastando, consequentemente, a procedência da ação de busca e apreensão.
Busca, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de
sanar o vício apontado.
A
parte
Embargada apresentou contrarrazões
(mov.
10.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.


II –
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual
conheço
dos presentes
aclaratórios.
No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser
rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.
Neste sentido, leciona
Fredie
Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha:

“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO
DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador:
Juspodivm, 2016, p.248).  

Na situação fática em questão,
não há qualquer vício a ser sanado. Observa-se que
a
Embargante se limitou
a trazer argumentos no
sentido de discordar da decisão.
Conforme exposto no acórdão embargado, ao apreciar o recurso de apelação interposto,
esta Câmara Cível reconheceu a abusividade apenas de encargos acessórios do contrato, especificamente quanto à tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e seguro prestamista, mantendo, contudo, a caracterização da mora.
A decisão colegiada também enfrentou expressamente a alegação de ilegalidade da capitalização diária de juros, concluindo pela validade da cláusula contratual, diante da existência de previsão expressa no instrumento firmado entre as partes.
Nesse contexto, não se verifica a alegada omissão quanto à análise dos juros remuneratórios. Isso porque o acórdão embargado consignou expressamente que eventual descaracterização da mora somente seria admissível caso reconhecida abusividade nos encargos incidentes durante o período da normalidade contratual, hipótese não verificada nos autos.
Assim, embora não tenha havido manifestação individualizada acerca da tese de abusividade dos juros remuneratórios, a fundamentação adotada no julgamento foi suficiente para afastar implicitamente a pretensão da Embargante, especialmente porque o Colegiado reconheceu apenas abusividades relacionadas a encargos acessórios, circunstância incapaz de afastar o inadimplemento contratual.
Desse modo, inexiste omissão ou contradição no julgado, uma vez que a decisão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida à apreciação, concluindo pela manutenção da mora e pela procedência da ação de busca e apreensão.
Nesse sentido, seguem os precedentes desta
C.
Câmara
Cível:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. MORA. CONFIGURAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.5. No caso, a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria relativa à caracterização da mora, tendo a maioria dos julgadores concluído pela sua configuração, com base em fundamentos claros e objetivos, como a ausência de pagamento de qualquer parcela pelo devedor e a inexistência de demonstração de efetiva aplicação da capitalização diária de juros.6. A análise dos fundamentos revela inexistência de omissão, visto que o acórdão apreciou a questão sob os parâmetros legais pertinentes, sendo que a divergência apontada pelo embargante decorre, na realidade, de inconformismo com o mérito da decisão, matéria insuscetível de reexame pela via estreita dos aclaratórios.7. Por fim, quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, que assegura a inclusão automática das matérias suscitadas, ainda que os embargos tenham sido
rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados.Tese
de julgamento: "A ausência de acolhimento da tese sustentada pela parte, quando devidamente fundamentada a decisão colegiada, não configura omissão a ser sanada em embargos de declaração. Divergência quanto ao mérito da decisão deve ser impugnada pelas vias recursais adequadas."
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025803-27.2025.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL
-
J.
15.08.2025)” - grifei

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ALEGADA OMISSÃO SOBRE NO TOCANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. questão analisada e suficientemente resolvida calcada na OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, SEM, CONTUDO, AFASTAR A MORA DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS.
mero inconformismo com o decidido. inexistência de vícios. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré em ação de busca e apreensão, reconhecendo a ilegalidade da capitalização diária de juros e a prática de venda casada em relação ao seguro prestamista, mas mantendo a mora do devedor devido ao inadimplemento das parcelas. A embargante alega omissão quanto à descaracterização da mora em razão da nulidade da cláusula de
capitalização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão apontada no acórdão justifica o afastamento da mora, considerando a ilegalidade da capitalização diária de juros em contrato de alienação
fiduciária.III. Razões de decidir3. Os embargos não apresentam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC.4. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros não afasta a mora, pois a nulidade não altera os demais termos contratuais ou o valor das prestações.5. A mera ausência de indicação da taxa de juros em base diária não invalida a legitimidade da capitalização, não configurando cobrança indevida que descaracterize a
mora.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração
rejeitados.Tese
de julgamento: A nulidade da cláusula de capitalização diária de juros em contrato bancário não descaracteriza a mora do devedor, que permanece em débito devido ao não pagamento das
parcelas._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 1.022, 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, art. 406; CDC,
arts. 6º, III, e 39,
I.Jurisprudência
relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ.embargos
CONHECIDOS E rejeitados.
(TJPR - 20ª Câmara Cível -
0011272-12.2025.8.16.0028
-
Colombo
- Rel.:
DESEMBARGADORA
LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
27.02.2026)”
– grifei

Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de maneira suficiente todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer
vício
a ser suprido.
Na realidade, o que pretende
a
Embargante é a rediscussão da matéria julgada, via pela qual não se amolda o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios possuem apenas a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal.
Assim, nota-se que a parte, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos
aclaratórios, via inadequada para tanto.

Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.


III –
CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer e rejeitar
os presentes
aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.