Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto Simples, princípio da insignificância, dependência química e dosimetria da pena. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime, com redimensionamento da pena aplicada, mantendo-se no mais a sentença inalterada. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de oito unidades de desodorantes avaliados em R$ 148,71, praticado em estabelecimento comercial. O apelante requereu, em sede recursal, a nulidade da sentença por ausência de prova pericial médico-psiquiátrica, a absolvição com base no princípio da insignificância, o afastamento da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria, a compensação integral entre agravante e atenuante, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou tratamento especializado. A decisão recorrida condenou o réu à pena privativa de liberdade, fixando regime semiaberto para início do cumprimento da pena.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a nulidade da sentença por ausência de prova pericial médico-psiquiátrica para avaliação da dependência química do réu, a aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos, o afastamento da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria da pena, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou tratamento especializado em razão da dependência química.III. Razões de decidir3. Ausência de nulidade na sentença por não instauração de incidente de insanidade mental, pois não houve dúvida razoável fundada sobre a higidez mental do acusado, e a defesa não requereu prova pericial no momento oportuno.4. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância, diante da habitualidade delitiva do apelante, do valor dos bens subtraídos e da periculosidade social da conduta.5. Afastamento da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria da pena, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal de furto (animus furandi), evitando bis in idem.6. Manutenção da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, em razão da multirreincidência específica do apelante em delitos patrimoniais.7. Fixação da pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ser suficiente para reprovação e prevenção do delito, considerando as circunstâncias do caso.8. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou tratamento especializado, diante da ausência de comprovação técnica de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime, com redimensionamento da pena aplicada, mantendo-se, no mais, a sentença inalterada.Tese de julgamento: A mera alegação de dependência química não autoriza, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental nem a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, sendo necessária prova pericial idônea que demonstre incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito da conduta ou para determinar-se conforme esse entendimento._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 155, caput; CP, arts. 59, 60, 61, I, 65, III, “d”, 67; CPP, arts. 149, 156, II, 387, § 2º; Lei nº 12.736/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no RHC 214.548/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015; STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, REsp 2.218.240/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, HC 385130/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.05.2017; STJ, HC 391586/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.05.2017; TJPR, 4ª C. Criminal, ApCr 0000225-19.2024.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; TJPR, 5ª C. Criminal, ApCr 0008001-58.2024.8.16.0083, Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler, j. 15.11.2025; TJPR, 3ª C. Criminal, ApCr 0001250-15.2021.8.16.0098, Rel.ª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 09.10.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, AC 1629987-7, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.03.2017; TJPR, 3ª C. Criminal, 0004393-41.2021.8.16.0153, Rel.ª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 04.09.2023.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005244-41.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.10.2026)
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1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença (mov. 121.1), proferida nos Autos nº 0005244-41.2025.8.16.0056, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Cambé/PR, na qual a MMª. Juíza julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para o fim de condenar LEONARDO RAFAEL ODA CAMPOS, nascido em 29/03/1983, nas sanções previstas no artigo 155, “caput”, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Consignou, ainda, a magistrada sentenciante que, embora fixado inicialmente o regime fechado, procedeu à detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, reconhecendo que o acusado já preenchia o requisito objetivo para progressão, razão pela qual estabeleceu o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Os fatos delituosos estão descritos da seguinte maneira (mov. 43.1): “No dia 06 (seis) de junho de 2025, por volta das 12h30min, no interior do estabelecimento comercial Farmácia São João, localizado na Avenida Brasil, nº 983, centro, nesta cidade e Comarca de Cambé/PR , o denunciado LEONARDO RAFAEL ODA CAMPOS, agindo com consciência e vontade, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 08 (oito) unidades de desodorantes da marca Rexona, avaliados em um total de R$ 148,71 (cento e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), de propriedade da empresa vítima, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.21 e seq. 40.1 e o Auto de Avaliação Indireta de seq. 1.10. O ora denunciado adentrou o estabelecimento e, de maneira dissimulada, apoderou-se dos produtos, ocultando-os junto ao corpo, aproveitando-se da clandestinidade, e retirou-se do local sem efetuar o correspondente pagamento. Ato contínuo, a Polícia Militar foi acionada e, de posse das imagens das câmeras de segurança e das características do autor, iniciou patrulhamento, logrando êxito em localizar o denunciado no Jardim Tupi. Durante a abordagem, o denunciado confessou informalmente a prática delitiva aos milicianos, informando que já havia vendido os produtos para adquirir entorpecentes.Dessa forma, Leonardo foi formalmente autuado e conduzido às instalações policiais, conforme Auto de Prisão em Flagrante delito de seq. 1.1.”. Inconformada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, a defesa técnica do réu LEONARDO RAFAEL ODA CAMPOS interpôs recurso e ofereceu suas razões (mov. 131.1). Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ausência de produção de prova pericial médico-psiquiátrica destinada à avaliação da alegada dependência química e de possíveis comprometimentos psiquiátricos do acusado, defendendo que incumbia ao Juízo determinar diligências para esclarecimento da questão antes da prolação da sentença. No mérito, pugna pela absolvição com fundamento no princípio da insignificância, ante o reduzido valor dos bens subtraídos. Subsidiariamente, requer o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria, por entender que os fundamentos utilizados constituem elementos inerentes ao próprio tipo penal de furto, bem como postula a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Por fim, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou encaminhamento para tratamento especializado em razão de sua dependência química. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 145.1), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, tão somente para afastar a valoração negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria da pena, mantendo-se, no mais, incólume a r. sentença condenatória, por entender inviável a incidência do princípio da insignificância, bem como inexistente qualquer nulidade decorrente da não instauração de incidente de insanidade mental e correta a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para afastar a valoração negativa atribuída à circunstância judicial dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria da pena, mantendo-se, no mais, a r. sentença condenatória, por entender inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, descabida a compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, bem como incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança diante da ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação do apelante. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida. No mérito, seu parcial provimento se impõe, como adiante será exposto. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ausência de produção de prova pericial médico-psiquiátrica destinada à avaliação da alegada dependência química e de possíveis comprometimentos psiquiátricos do acusado, defendendo que incumbia ao Juízo determinar diligências para esclarecimento da questão antes da prolação do édito condenatório. Extrai-se dos autos que a instrução criminal transcorreu com absoluta regularidade, assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Colhida a prova oral e realizado o interrogatório do acusado, abriu-se a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, oportunidade em que nenhuma diligência complementar foi requerida, tampouco se postulou a instauração de incidente de insanidade mental ou a produção de exame pericial voltado à apuração da imputabilidade do réu. Somente em sede recursal passou a defesa técnica a sustentar a imprescindibilidade da complementação probatória, quando já superada a etapa processual adequada para tanto. Cumpre assentar que a instauração do incidente de insanidade mental, à luz do artigo 149 do Código de Processo Penal, não constitui providência de índole automática ou vinculada à mera alegação da parte, subordinando-se, ao revés, à existência de dúvida razoável e fundada acerca da higidez psíquica do acusado. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que ““A instauração de incidente de insanidade mental depende da existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. A alegação de dependência química não implica obrigatoriedade de exame de insanidade mental, cabendo ao magistrado a avaliação da necessidade com base nos elementos dos autos.”.(AgRg no RHC 214.548/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/08/2025, DJEN 18/08/2025) No caso em exame, tal dúvida razoável simplesmente inexiste. A singela afirmação de que o apelante seria dependente químico ou de que teria relatado “ouvir vozes”, desacompanhada de qualquer substrato técnico ou documental, não basta, por si só, para impor ao magistrado a instauração ex officio do incidente. Ao contrário, o conjunto probatório revela que o recorrente compreendia perfeitamente o caráter ilícito de sua conduta, agindo de modo consciente, dissimulado e orientado à obtenção de proveito patrimonial, tanto que admitiu haver subtraído os produtos para posteriormente trocá-los por entorpecentes - comportamento incompatível com a alegada supressão da capacidade de entendimento ou de autodeterminação. Impende destacar, ademais, que a dependência química não se confunde com inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal. O afastamento ou a mitigação da responsabilidade criminal reclama prova pericial idônea, apta a demonstrar que, ao tempo da ação, o agente era inteiramente ou parcialmente incapaz de compreender a ilicitude do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, ônus que recaía exclusivamente sobre a defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Esse é, precisamente, o entendimento consolidado no âmbito desta 4ª Câmara Criminal, que fixou a tese de que “a mera alegação de dependência química não é suficiente para afastar a responsabilidade criminal do agente, sendo necessária a comprovação de que, no momento da prática delitiva, ele era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de agir de acordo com esse entendimento, o que demanda a realização de exame pericial e a instauração de incidente de insanidade mental quando houver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado” (TJPR, 4ª C. Criminal, ApCr 0000225-19.2024.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 09/12/2024). No mesmo diapasão, colhe-se orientação recente desta Corte segundo a qual “a dependência química, ainda que admitida pelo próprio acusado e mencionada pelas testemunhas, não se confunde com inimputabilidade penal, sobretudo quando ausente qualquer indicação de que, ao tempo da ação, estivesse inteiramente incapaz de compreender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”, sendo certo que, “ausente comprovação de dependência química ou de qualquer incapacidade psíquica, não há que se falar em inimputabilidade penal ou redução de pena” (TJPR, 5ª C. Criminal, ApCr 0008001-58.2024.8.16.0083, Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler, j. 15.11.2025). Também não subsiste a alegação de que incumbiria ao magistrado, de forma cogente e de ofício, determinar a realização do exame pretendido. Conquanto o sistema processual admita a iniciativa judicial na produção probatória (art. 156, II, do CPP), tal faculdade destina-se ao esclarecimento de dúvida relevante efetivamente presente nos autos, não se prestando a suprir a inércia da parte nem a legitimar diligências fundadas em conjecturas. Ausentes elementos objetivos indicativos de comprometimento psíquico apto a suscitar a dúvida a que alude o art. 149 do CPP, não havia razão para obstar o regular andamento do feito em busca de prova cuja necessidade sequer foi oportunamente apontada. Sob outra vertente, ainda que se cogitasse da pertinência do exame, a pretensão esbarraria no fenômeno da preclusão. A postulação de incidente destinado à produção de prova deve ocorrer, impreterivelmente, até o encerramento da instrução processual, sob pena de subversão da ordem dos atos e das formas legalmente estabelecidas. Nesse sentido já decidiu esta Corte ao reconhecer a “arguição de nulidade processual decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental – pedido efetuado após o encerramento da instrução processual – preclusão – inteligência do art. 402 do Código de Processo Penal – ausência de dúvida sobre a higidez mental do apelante apta a ensejar a instauração do incidente nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal – condição de usuário de entorpecentes que não exige a instauração de incidente de insanidade mental – preliminar rejeitada” (TJPR, 3ª C. Criminal, ApCr 0001250-15.2021.8.16.0098, Rel.ª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 09.10.2023). Sob tal perspectiva, a pretensão deduzida em grau recursal traduz autêntica inovação defensiva, formulada após a prolação da sentença, quando já preclusa a oportunidade processual para requerimento de diligências probatórias. Não se reconhece nulidade fundada em circunstância que poderia ter sido tempestivamente suscitada e não o foi, sobretudo porque não demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Por tais fundamentos, ausente qualquer indicativo idôneo de inimputabilidade, semi-imputabilidade ou incapacidade processual do recorrente, bem como inexistente requerimento oportuno para instauração do respectivo incidente, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. Sanada referida questão, passa-se a análise do mérito. Pugna a defesa pela absolvição com fundamento no princípio da insignificância, ante o reduzido valor dos bens subtraídos. Oportuno traçar algumas considerações a respeito do tema abordado. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal definiu que a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a concomitância (a) da mínima ofensividade da conduta do agente, (b) de nenhuma periculosidade social da ação, (c) do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e ainda, (d) da inexpressividade da lesão jurídica provocada, cujos requisitos cumulativos são desdobramentos dos critérios de desvalor da ação e do resultado. Nesse sentido:
"STF. HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado "princípio da insignificância" e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta.Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa" (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerouhipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. (...) 5. Ordem denegada." (STF.HC. 128130/BA. Min. TEORI ZAVASCKI. 08/09/2015).
“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. EXAME PERFUNCTÓRIO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, TODAVIA, QUE DENOTA A HABITUALIDADE DELITIVA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. “O ‘princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.’" (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0049185-88.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.09.2020)
Tal como se extrai da exordial acusatória e das provas acostadas aos presentes autos, o ora apelante subtraiu para si, 08 (oito) unidades de desodorantes da marca Rexona, avaliados no total de R$ 148,71 (cento e quarenta e oito reais), de propriedade da empresa vítima “Farmácia São João”. No caso em exame, embora a res furtiva não tenha ultrapassado os razoáveis 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), circunstância que, isoladamente considerada, poderia sugerir diminuta repercussão patrimonial, tal elemento não é suficiente para autorizar a incidência do princípio da insignificância. Conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da referida causa supralegal de exclusão da tipicidade material exige a presença concomitante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, requisitos que devem ser aferidos à luz das particularidades do caso concreto. Como se nota, os elementos probatórios demonstram que o acusado ingressou deliberadamente no estabelecimento comercial, ocultou os produtos junto ao corpo e deixou o local sem efetuar o correspondente pagamento, empregando expediente voltado a dificultar a percepção da subtração pelos funcionários da empresa vítima. Após os fatos, confessou aos policiais militares que os objetos furtados já haviam sido negociados para obtenção de entorpecentes, circunstância que evidencia a efetiva consumação do delito e a concreta lesão ao patrimônio da vítima. Soma-se a isso o fato de que o recorrente ostenta extenso histórico criminal, sendo multirreincidente, inclusive pela prática de delitos patrimoniais, conforme certificado nos autos (mov. 119.1). A habitualidade delitiva constitui fator relevante para a aferição do grau de reprovabilidade da conduta e afasta, por si só, a excepcionalidade necessária ao reconhecimento da bagatela penal. Isso porque a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de episódio isolado e desprovido de maior censurabilidade, circunstância incompatível com a situação daquele que reitera condutas atentatórias ao patrimônio alheio e demonstra menosprezo contumaz às normas penais. Acerca do tema:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 959.583/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CASO CONCRETO. EXTENSO HISTÓRICO DELITIVO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES POR OUTROS DELITOS. PENA-BASE ELEVADA EM FRAÇÃO COMEDIDA. SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO SUFICIENTE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.218.240/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) Ademais, apenas a titulo argumentativo, de se mencionar que a prova oral revelou que aquela não foi uma ocorrência episódica. A gerente do estabelecimento relatou que o acusado já vinha praticando furtos na farmácia ao longo da mesma semana, circunstância que reforça a conclusão de que a conduta integra contexto de reiteração criminosa voltada à obtenção de vantagem ilícita. Ou seja, esse cenário evidencia não apenas a periculosidade social da ação, mas também a necessidade de resposta penal apta a resguardar o patrimônio e a impedir a perpetuação de práticas semelhantes. Nessa linha, esta c. Câmara Criminal tem reiteradamente assentado que a habitualidade criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem óbices relevantes à aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem subtraído seja diminuto. Acerca do tema: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- DELITO DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESVALOR DA AÇÃO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. SEGUNDA FASE. MEDIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA RECRUDESCIMENTO DA CARGA PENAL EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEMAIS, EXASPERAÇÃO EM VIRTUDE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ‘H’ DO CP. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA, COM REFLEXOS NA REPRIMENDA DEFINITIVA. 2.1)- REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO MANTIDO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA ‘DE OFÍCIO’ E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001610 13.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.03.2022) O entendimento prestigia a análise global do fato e das condições pessoais do agente, reconhecendo que a tutela penal não pode ser afastada quando a conduta evidencia desprezo reiterado pelas normas jurídicas e inequívoca propensão à prática de delitos patrimoniais. Assim, embora o valor dos bens subtraídos seja reduzido, a expressiva reprovabilidade da conduta impede o reconhecimento da atipicidade material, eis que o apelante ostenta múltiplas condenações criminais, inclusive pela prática de delitos patrimoniais, circunstância que evidencia a habitualidade delitiva e afasta os vetores da reduzida reprovabilidade do comportamento e da ausência de periculosidade social da ação, indispensáveis à incidência do princípio da insignificância. Desta feita, devido ao não preenchimento dos requisitos autorizadores da aplicação do princípio bagatelar - mínima ofensividade da conduta do agente; ausência da periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica -, afasta-se a tese de atipicidade da conduta. De outro norte, busca a defesa o afastamento da valoração negativa referente aos motivos do crime, por entender que os fundamentos utilizados constituem elementos inerentes ao próprio tipo penal de furto. A magistrada sentenciante, ao analisar a primeira fase da operação dosimétrica, entendeu pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado – maus antecedentes e motivos do crime – estabelecendo assim, a pena-base acima do seu mínimo legal. Veja-se (mov. 121.1):
“(...) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a CULPABILIDADE restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Há registro de ANTECEDENTES conforme certidão do oráculo (seq. 119.1). Não há elementos nos autos para aquilatar sua CONDUTA SOCIAL. Quanto a sua PERSONALIDADE não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os MOTIVOS DO CRIME são desfavoráveis ao acusado, que agiu por motivo egoístico, no caso concreto, movido pelo desejo de assenhorar-se de coisa alheia, visando o lucro fácil. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime são as comuns do tipo. As CONSEQUÊNCIAS do crime não foram graves, tendo em vista que a vítima recuperou o bem subtraído. Não há o que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na espécie. PENA-BASE: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a precária situação financeira do réu (art. 60, CP). (...).”.
Em que pese respeitável decisão, de se ver que assiste razão a defesa quanto a necessidade de afastamento da circunstância judicial referente aos motivos do crime. Isso porque, como se extrai da decisão supratranscrita, a magistrada “a quo” valorou negativamente a referida vetorial, ao fundamento de que o apelante teria agido “por motivo egoístico, no caso concreto, movido pelo desejo de assenhorar-se de coisa alheia, visando o lucro fácil". Ocorre que a fundamentação empregada não se revela idônea a autorizar o recrudescimento da reprimenda inicial. Com efeito, o intuito de obter proveito patrimonial mediante a subtração de coisa alheia móvel - traduzido no propósito de assenhorar-se do bem e na busca por lucro fácil - constitui o próprio elemento subjetivo do tipo, isto é, o animus furandi, ínsito e indispensável à configuração do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Sendo assim, aquilo que integra a essência da figura típica não pode, simultaneamente, ser invocado como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, sob pena de indevido bis in idem e de fragilização da fundamentação exigida pelo artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido:
“A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos (...), sendo indevido utilizá-las para exasperação da pena-base, no momento em que analisados os motivos do crime – circunstância judicial prevista no art. 59 do CP.”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.196.136/RO, DJe 01/08/2017 — Informativo 608)
Sendo assim, necessário se faz o afastamento da valoração negativa relacionada aos “motivos do crime”, porquanto a motivação declinada pelo Juízo “a quo” não exprime senão o próprio “animus furandi”, elementar da figura típica descrita no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Subsiste, entretanto, a valoração desfavorável dos maus antecedentes, lastreada em condenação transitada em julgado certificada no presente caderno processual (mov. 119.1), circunstância judicial cuja idoneidade permanece hígida e apta a justificar a exasperação da reprimenda inicial acima do mínimo legal. Assim, observados os critérios da proporcionalidade e da discricionariedade, deve a pena-base – considerando o afastando da circunstância relacionada ao “motivo do crime – ser fixada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Pela mesma razão, a pena de multa deve ser reduzida em patamar proporcional ao decote promovido na reprimenda corporal, devendo ser estabelecida em 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na r. sentença de primeiro grau. No que tange à segunda fase da dosimetria, corretamente reconheceu o Juízo de origem a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma legal). Todavia, a compensação integral postulada pela defesa não se revela cabível na espécie. Isso porque a certidão de antecedentes criminais evidencia que o apelante ostenta múltiplas condenações definitivas pela prática de delitos patrimoniais, circunstância que autoriza o reconhecimento da condição de multirreincidente específico. Dentre elas, destacam-se as condenações proferidas nos Autos nº 0012454-85.2019.8.16.0014, pela prática de furto qualificado, e nº 0026819-76.2021.8.16.0014, relativa ao crime de furto, ambas transitadas em julgado antes da infração ora examinada, aptas, portanto, a caracterizar a agravante da reincidência. Destaca-se que inegavelmente a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de compensação entre as referidas circunstâncias agravante e atenuante, a partir do entendimento de que não são igualmente preponderantes, conforme interpretação do artigo 67, do Código Penal. Nesse sentido:
“No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.” (STJ - HC 385130 / SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julg. 23/05/2017)
“Interpretando o art. 67 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, via de regra.” (STJ - HC 391586 / SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, julg. 16/05/2017)
Entretanto, referido entendimento vem sendo adotado por esta colenda Câmara Criminal, observando, porém, que a compensação depende das peculiaridades do caso concreto, em especial, a existência de multirreincidência ou de reincidência específica:
“Embora na jurisprudência venha sendo admitida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, é certo que a multireincidência, sobretudo específica, deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, pois demonstra que a punição anterior não serviu para coibir a prática delitiva, evidenciando o total desprezo à lei pelo agente e a persistência nas práticas criminosas.” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1629987-7 - Cambará - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 23.03.2017)
“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – MÉRITO – PEDIDO PARA QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREPONDERE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RÉU QUE OSTENTA CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – DUAS CONDENAÇÕES CONSIDERADAS A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DE APELANTE MULTIRREINCIDENTE – MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE OPERADA NA SENTENÇA - TEMA REPETITIVO Nº 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA – PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA AO ARGUMENTO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (...)”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004393-41.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 04.09.2023) (grifado).
Ante referidas considerações (mov. 119.1), conclui-se que a decisão “a quo” se encontra adequadamente fundamentada, tendo sido acertadamente aplicado, no caso em tela, a preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão, justamente por se tratar de réu multirreincidente e específico. Ou seja, ao contrário do argumentado pela defesa, a atenuante da confissão espontânea restou adequadamente reconhecida, contudo, ante a multirreincidencia do acusado, a agravante da reincidência se fez preponderante, tornando assim, inviável qualquer tipo de alteração na reprimenda intermediária. No que se refere ao quantum de exasperação promovido na segunda fase da dosimetria, observa-se que o Juízo de origem, reconhecendo a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, elevou a pena em apenas 02 (dois) meses de reclusão. Tal incremento corresponde a percentual significativamente inferior ao patamar de 1/6 usualmente adotado pela jurisprudência para a incidência isolada da agravante, circunstância expressamente ressaltada na sentença. Dessa forma, evidencia-se que a magistrada promoveu exasperação moderada e proporcional, justamente em razão do reconhecimento concomitante da atenuante da confissão espontânea, inexistindo qualquer desproporcionalidade ou excesso a justificar intervenção nesta etapa da dosimetria. Assim, adotando-se o mesmo critério empregado na sentença, consistente no acréscimo de 02 (dois) meses de reclusão, deve a pena intermediária restar fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, eis que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Ausentes as causas de aumento e/ou de diminuição, resta a reprimenda definitivamente estabelecida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a manutenção do regime semiaberto. Com efeito, embora o apelante ostente condição de multirreincidente específico em delitos patrimoniais e possua histórico criminal desfavorável, a reprimenda definitiva foi redimensionada para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão, remanescendo em seu desfavor apenas a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. Nesse contexto, mostra-se adequada a adoção do regime semiaberto, o qual se revela suficiente para a reprovação e prevenção do delito, sem descurar das particularidades do caso concreto e da necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Embora a reincidência específica recomende maior rigor na execução da reprimenda, as circunstâncias remanescentes não justificam, por si sós, a imposição de regime mais gravoso, razão pela qual deve ser preservado o regime semiaberto estabelecido na sentença. Inviável o acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou de encaminhamento compulsório para tratamento especializado em razão da alegada dependência química. Com efeito, não há nos autos qualquer laudo médico, exame psiquiátrico ou incidente de insanidade mental apto a demonstrar que o recorrente, ao tempo dos fatos, era inteiramente incapaz ou tinha reduzida sua capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ao contrário, os elementos probatórios indicam que o acusado agiu de maneira consciente e orientada à obtenção de vantagem ilícita, tanto que ocultou os produtos subtraídos e posteriormente confessou tê-los vendido para adquirir entorpecentes. A mera condição de usuário ou dependente químico, desacompanhada de demonstração técnica de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não autoriza a substituição da pena por medida de segurança, tampouco impõe a adoção de tratamento especializado em substituição à reprimenda criminal regularmente aplicada. Ademais, a defesa sequer promoveu – como anteriormente mencionado em sede preliminar - no momento processual oportuno, a instauração de incidente de insanidade mental ou a produção de prova pericial destinada a comprovar eventual comprometimento psíquico, circunstância que torna a alegação meramente retórica e desprovida de suporte probatório. Por derradeiro, registre-se que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos também não encontra amparo legal, seja em razão da reincidência específica do apelante, seja porque as circunstâncias do caso revelam que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e reprovação do delito, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Diante do extenso histórico de condenações e da reiterada prática de crimes patrimoniais, a manutenção da pena corporal em regime fechado apresenta-se como providência necessária e adequada à efetiva tutela da ordem jurídica e à finalidade ressocializadora da sanção penal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, para tão somente afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente aos “motivos do crime”, com redimensionamento da pena aplicada, mantendo-se no mais, a r. sentença inalterada, determinando, ainda, que se cumpra – após eventual oposição de embargos - o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a fim de que a vítima tome ciência acerca do acórdão.
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