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Processo:

I –
RELATÓRIO.
  
Trata-se de Apelação Cível (mov.
96.1) interposta por
ZELITA DIAS DE OLIVEIRA ANTUNES
contra a sentença (mov.
91.1),
proferida nos autos da ação ordinária nº
0003227-04.2025.8.16.0033, que julgou
improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Inconformada, a parte autora, ora apelante, sustenta
que houve cobrança indevida de juros capitalizados diariamente, cuja prática não foi ajustada expressamente, além de pleitear a redução da taxa de juros remuneratórios, que ultrapassaria a média de mercado, e a exclusão das tarifas de cadastro, registro e outros encargos administrativos, que seriam transferências ilegítimas de custos ao consumidor. Defende, ainda, a ilegalidade da cobrança de encargos moratórios, juros remuneratórios e comissão de permanência.
Assim, requer o provimento do presente recurso de apelação para
reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos autorais.
Intimada, a parte apelada
não
apresentou contrarrazões.
Vieram-me os autos conclusos (mov.
8
TJPR-AP).
Eis, em síntese, o relatório. 


 II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), impõe-se o conhecimento do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, especialmente quanto à capitalização diária dos juros, à taxa de juros remuneratórios, à cobrança de tarifas e encargos administrativos e à incidência dos encargos moratórios e da comissão de permanência.
 
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

A parte Apelante alega a taxa de juros remuneratórios pactuados ultrapassam em muito a média de mercado, sendo devida a revisão contratual requerida.
No que tange ao tema dos juros remuneratórios, é certo que restou sedimentado pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1.112.880/PR sob o rito dos repetitivos, a possibilidade de correção para a taxa média de mercado “se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” (Resp
1.112.880/PR, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 12/05/2010,
DJe
19/05/2010).
Também em Recurso Especial sob o rito dos repetitivos de nº 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi consignou que “salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional” e, após expor inúmeros entendimentos de Ministros da Corte, assentou a tese de que a revisão das taxas de juros é medida excepcional, podendo ocorrer se houver configuração de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. Como parâmetros para o magistrado, vale mencionar a observação da Il. Ministra:
“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no
Resp
271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria,
DJe
de 20.06.2008) ou ao triplo (Resp
971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (Resp
1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008,
DJe
10/03/2009)

Ademais, não se olvidando do posicionamento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, destaque-se a sessão da 7ª Câmara Cível, realizada em 21/05/2019, em que os membros integrantes do referido Órgão Julgador decidiram modificar o posicionamento relativo ao critério para definir a abusividade de taxa de juros, firmando o seguinte entendimento:
“Nas ações de revisão contratual, considera-se abusiva a taxa de juros pactuada em percentual superior a 1,5 da taxa média de mercado, à época da contratação, devendo ser repetido, de forma simples, o que ultrapassar o referido limite.”

Referido entendimento, aliás, foi ratificado por ocasião do julgamento da Apelação de nº
0001249-07.2017.8.16.0054, relatado pelo e. Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior, julgado em 09/07/2019, que restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE, NO CASO, EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA PELO PODER JUDICIÁRIO.
NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -
grifou-se.

Ressalto que a deliberação havida se embasou na ideia de que, em havendo divergência no Tribunal Superior, o mais correto era se adotar o menor percentual dos votos divergentes.
No contrato em questão
(mov. 1.7), foi fixada a taxa anual de juros capitalizados
de
24,36% (vinte
e
quatro
vírgula
trinta
e seis) e taxa mensal de juros de
1,83% (um
vírgula
oitenta
e
três).

Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, infere-se que a média para o mês de outubro de 2023, data em que celebrado a cédula de crédito bancário, foi de 26,19% ao ano e de 1,96% ao mês, conforme parâmetros informados no sítio eletrônico do Banco Central – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – códigos 20749 e 254711.
Verifica-se, assim, que a taxa estipulada e pactuada na data da assinatura do contrato não gerou onerosidade excessiva ao consumidor ou sequer desequilíbrio contratual entre as partes.Do quadro gizado, extrai-se, que a taxa constante no contrato em questão não é superior a uma vez e meia da média de mercado para o mesmo período – o que, como dito, não houve abusividade, portanto,
justificando manter a sentença proferida pelo Juízo
a quo.
Para tanto, não restou abusividade frente a taxa de juros remuneratórios do contrato em análise, pois o percentual cobrado não supera em uma vez e meia a taxa média, de acordo com o que foi divulgado pelo Banco Central.
Diante da ausência de abusividade, vem decidindo este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS.
ABUSIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DO QUE EXCEDER EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
PRECEDENTES.
JUROS FIXADOS EM PATAMAR MENOR QUE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA E NÃO ABUSIVA. DOCUMENTO DE VISTORIA ASSINADO POR AMBAS AS PARTES. DOCUMENTO BILATERAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. VENDA CASADA VERIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACULTOU O CONSUMIDOR ESCOLHER COM QUEM CONTRATARIA O REFERIDO SEGURO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003953-54.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa
-
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
-
J.
17.06.2024) - grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – JUROS PACTUADOS CONDIZENTES COM A MÉDIA DE MERCADO COM O PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958, DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRINT APRESENTADO NO CORPO DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO MOSTRA INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO, TAL COMO PLACAS OU NÚMERO DO CHASSI – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – PAGAMENTO EFETUADO APÓS 30/03/2021 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP. Nº 1.413.542/RS – SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSA PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001220-27.2024.8.16.0210 - Paiçandu
-
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM
-
J.
16.06.2025) - grifou-se.


APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUÍTA E RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAR PEDIDO AUTÔNOMO EM SEDE DE RESPOSTA AO RECURSO ORDINÁRIO – PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO – PRETENSÃO RECURSAL DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO -
JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA EPÓCA DA CONTRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MÉDIA DIVULGADA PARA FINS ESTATÍSTICOS – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE LIMITAR O PLENO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES – JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS EM PATAMAR CONDIZENTES COM A TAXA MÉDIA
– HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002958-63.2024.8.16.0044 - Apucarana
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
-
J.
27.06.2025) - grifou-se.

Neste ínterim, não restou caracterizada abusividade dos juros pactuados,
mantendo-se
a sentença neste ponto.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO 

Não obstante as alegações deduzida pela parte apelante quanto à ausência de informações ao consumidor da tarifa de registro de contrato e que tal cobrança se refere a
serviços administrativos inerentes à atividade da instituição financeira para o consumidor, sendo a sua cobrança abusiva, tais argumentos não merecem prosperar.

Conforme o contrato de financiamento (mov. 1.7),
item IV, 6, no valor de R$ 350,00, está expressamente previsto em contrato e foi devidamente assinado pela parte apelante.
De maneira convergente ao entendimento do REsp 1.578.553/SP, é possível verificar que, a cobrança pelo registro de contrato, no valor de R$350,00, não demonstra onerosidade excessiva, representando apenas 0,59
% do valor financiado.
Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

(...)
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(...)

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”
(STJ – 2ª Seção – REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018,
DJe
28/11/2018)

Dessa forma, tratando-se de contrato garantido por alienação fiduciária, o registro do gravame constitui providência indispensável ao aperfeiçoamento da garantia fiduciária, atendendo ao interesse de ambas as partes contratantes. Por essa razão, a cobrança decorre de previsão contratual específica e corresponde a serviço prestado, inexistindo elementos que evidenciem a abusividade do encargo
(mov. 61.5). Assim, não há falar em cobrança indevida, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.

TARIFA DE CADASTRO 

A parte apelante sustenta que a Tarifa de Cadastro constitui serviço meramente administrativo, inerente à atividade desempenhada pela instituição financeira, razão pela qual sua cobrança seria abusiva.
Todavia, a insurgência não merece acolhimento. No que se refere à Tarifa de Cadastro (TC), o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos contratos bancários celebrados após 30 de abril de 2008, é legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que haja expressa previsão contratual.
Confira-se: 
Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 
 
Desse modo, verifica-se que a cobrança da Tarifa de Cadastro encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil. No caso concreto, observa-se que o referido encargo foi expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes (mov.
1.7), no valor de R$ 990,00, evidenciando a regularidade de sua cobrança.
Nesse sentido: 
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDO PAGO – MÉRITO – (1) JUROS REMUNERATÓRIOS – REVISÃO DO MONTANTE QUE SOMENTE É PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RESP 1.061.530-RS – VALOR APLICADO NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA VEZES AS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (2)
TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE SEJA FEITA APENAS UMA VEZ E NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – SÚMULA 566 DO STJ – VALOR COBRADO QUE NÃO É EXCESSIVO
– (3) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESUNÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO – SÚMULA 73 DO TJPR – ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL – RESOLUÇÃO-CONTRAN Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2009 – COBRANÇA VÁLIDA – (4) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE TERCEIRO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA ESPECIFICADO E TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADO – RESP 1.578.553 – TEMA 958 – SERVIÇO PRESTADO – EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ESPECÍFICO SOBRE O VEÍCULO – (5) SEGURO PRESTAMISTA – TEMA 972 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO – RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP – EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRESENTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO – VENDA CASADA NÃO CONSTATADA – (6) IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046905-97.2023.8.16.0014- Londrina
-  Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-  J.
12.04.2024) - grifou-se. 
 
Diante do exposto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida também nesse ponto.
A parte apelante também sustenta a ilegalidade e a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Todavia, a insurgência não merece acolhimento.
Isso porque, no que se refere à Tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento no sentido de que a cobrança da referida tarifa é lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor exigido não se revele abusivo.
No caso concreto, verifica-se que a Tarifa de Avaliação do Bem encontra-se expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes (mov.
1.7 e mov. 61.5), no valor de R$ 589,25. O referido montante não se mostra excessivamente oneroso, sobretudo quando cotejado com o valor total do financiamento, representando aproximadamente
0,99% da quantia financiada.
Ademais, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o serviço de avaliação do veículo foi prestado, conforme se verifica do formulário de avaliação acostado ao contrato (mov.
61.5/fl. 29).
Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, porquanto observados os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958 dos recursos repetitivos. Assim, a sentença recorrida não merece reparo nesse particular.
Em casos semelhantes, no mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: 
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. [...] REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 279 DO STJ. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.061.530/RS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA 958 DO STJ E RESP Nº 1.578.533/SP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 73 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. [...]” 
(TJPR - 1ª
C.Cível
- 0022499-65.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 22.08.2022) 

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA 

A parte apelante aduz
que a ausência de percentual da taxa diária de juros na cédula de crédito bancário dificulta a compreensão do consumidor, além de violar direitos básicos do consumidor, como o direito à informação.
Entende que a ausência da taxa diária configura abusividade, sob o argumento de que não houve ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva.

Quanto a isso, não é possível atender ao pleito da parte, pois é permitida a capitalização de juros, independentemente da forma de capitalização adotada, desde que seja em periodicidade inferior a um ano e esteja expressa no contrato firmado, sendo suficiente a diferença da taxa de juros a anual e a
duodécupla
da mensal.
Nesse sentido, é o entendimento dos precedentes.
In
verbis:  
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. ação revisional de contratos de empréstimo consignado. sentença de improcedência. tese autoral de violação ao dever de informação quanto ao sistema de amortização adotado nas avenças. capitalização mensal de juros remuneratórios mediante tabela “price”. impossibilidade de substituição pelo sistema “gauss”. previsão clara e expressa acerca das taxas mensal e anual aplicáveis, sendo esta superior ao duodécuplo daquela. ilegalidade não constatada. Apelação cível conhecida e desprovida. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo consignado, na qual o autor alegou a falta de informação sobre a sistemática de amortização e requereu a substituição da tabela "PRICE" pela metodologia "GAUSS", além da devolução de valores pagos a maior. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do sistema de amortização "PRICE" pelo método "GAUSS" em contratos de empréstimo consignado, considerando a alegada ausência de pactuação expressa sobre a metodologia escolhida e a suposta violação do dever de informação por parte da instituição financeira. III. Razões de decidir 1. A ausência de cláusula expressa a respeito da metodologia da Tabela "PRICE" não prejudica o contrato, pois os juros compostos aplicados e seus percentuais foram demonstrados. 2. O método "GAUSS" não é apropriado para a amortização da relação contratual em questão, pois não remunera adequadamente o capital emprestado, ficando
adstrito
ao valor da prestação. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, e os contratos analisados atendem a essa exigência. 4. A manutenção da Tabela "PRICE" é necessária para garantir a justa remuneração do capital emprestado e o equilíbrio contratual. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte não reconhece ilegalidade na amortização das prestações pelo sistema francês "PRICE". IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento:
A ausência de cláusula expressa sobre a metodologia de capitalização de juros em contratos de crédito consignado não implica ilegalidade, desde que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitindo a capitalização conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055356-77.2024.8.16.0014 - Londrina
-  Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI
-  J.
28.07.2025) - grifou-se. 

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de redução de empréstimo pessoal consignado, na qual a parte autora alegou a ausência de cláusulas claras sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e a ilegalidade da capitalização de juros, requerendo a aplicação do sistema de juros pelo método “GAUSS” em vez do método “PRICE” e a devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização de juros e a utilização da Tabela
Price
em contrato de empréstimo pessoal consignado, considerando a ausência de cláusulas claras sobre a metodologia de incidência de juros e amortização da dívida. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ.
4. As Cédulas de Crédito Bancário analisadas contêm a expressa pactuação da capitalização de juros. 5.
A utilização da Tabela
Price
não implica, por si só, abusividade, conforme entendimento do STJ.
6. O recurso foi negado, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais em 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, sendo irrelevante a utilização da Tabela
Price
para amortização, desde que não haja abusividade na cobrança dos juros. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001792-37.2024.8.16.0095 - Irati
-  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
-  J.
01.08.2025) - grifou-se. 

No contrato (mov. 1.7), pela taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal, é permitida a incidência da capitalização de juros. Dessa maneira, não é
possível verificar violação do princípio do direito de informação, tendo em vista a expressa menção da taxa mensal e anual.
Ante o exposto, o pedido da
parte apelante,
pelo afastamento da cobrança de juros capitalizados diários, é improcedente, mantendo-se
também
a sentença
recorrida neste ponto.
Por fim, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, tendo em vista que a verba honorária foi fixada, na origem, em seu patamar máximo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
À vista do exposto, voto por
conhecer e
negar provimento
ao presente recurso de apelação cível, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.