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Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Wéslei Júnior Domanski contra o v. acórdão de mov. 25.1 prolatado nos autos de recurso de agravo em execução penal n. 4000002-38.2026.8.16.0140 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo órgão ministerial, para o fim de determinar a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão da prática de falta grave consistente no descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, cuja ementa segue abaixo colacionada:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECRETAR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. APENADo QUE VIOLOU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO eletrônico por 02 vezes, no mesmo dia (ÁREA DE INCLUSÃO E DE HORÁRIO DE RECOLHIMENTO NOTURNO). FALTA GRAVE. incompatibilidade E INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, NA SITUAÇÃO CONCRETA, QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 57 E 118, INCISO I, LEP. RECURRSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Comprovado o descumprimento das condições relativas à harmonização do regime semiaberto por parte do apenado, é medida de rigor a decretação da regressão de regime. Inteligência dos artigos 146-C, parágrafo único, inciso I, e 146-D, inciso II, ambos da Lei Federal n. 7.210/1984.2. Atendidos os trâmites dispostos pela Lei de Execução Penal, reconhecida a prática da falta grave, inexiste discricionariedade no que tange à imposição dos consectários legais para tal conduta.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08.08.2023).4. Reeducando que demonstra falta de senso de responsabilidade em relação ao cumprimento de sua pena, visto que, posto em regime semiaberto harmonizado, viola as condições do monitoramento eletrônico, indicando total descaso com a função ressocializadora da pena, o que implica na imperativa regressão para o regime fechado.5. Recurso conhecido e provido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000002-38.2026.8.16.0140 - * Não definida, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 29.03.2026)

Em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), o ora embargante de declaração sustenta que o v. acórdão conteria omissões, alegando ausência de enfrentamento quanto à suposta falha técnica da tornozeleira eletrônica e à desproporcionalidade da regressão de regime alegadas pela Douta defesa do apenado em suas contrarrazões recursais.
Por seu turno, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 10.1 – TJ).
É o relatório.




II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 619 do Código de Processo Penal, além de serem tempestivos.

2- FUNDAMENTAÇÃO.
O artigo 619 do Código de Processo Penal prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou omissão e, por fim, para corrigir erro material.
Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla Defesa e do contraditório em grau recursal.
Nessa perspectiva, impõe-se observar o disposto no artigo 619 do referido diploma processualista, ‘verbis’:
Art. 619. Aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos Embargos de Declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.












A respeito do aludido preceptivo legal, faz-se mister considerar a abalizada lição da doutrina (Nucci ([1])) sobre a definição de obscuridade, contradição e omissão, ‘ad litteram’:
Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. No julgado, evidencia utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou Acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros Acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre as afirmações anteriores ao julgado.Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação.

Nessa mesma linha de compreensão, a doutrina processual igualmente destaca que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está estritamente condicionado à verificação de um dos vícios legalmente previstos — obscuridade, contradição, omissão ou erro material —, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
A propósito, a literatura especializada também enfatiza os limites objetivos desse instrumento recursal e as hipóteses em que se revela admissível a sua utilização, conforme se observa da seguinte lição doutrinária ([2]):
2 CABIMENTODiante de qualquer pronunciamento judicial, decisão, despacho, sentença, acórdão. Perante pronunciamento do juiz de primeira instância, relator de Tribunais (decisões singulares), ou mesmo perante decisões de órgãos colegiados (Turmas, Seções, Câmaras, Órgão Especial, Plenário). Os embargos são recurso de fundamentação vinculada. Ou seja, além dos pressupostos gerais aplicáveis aos recursos, como a legitimidade, a tempestividade e os aspectos formais, a parte há que demonstrar a ocorrência, na decisão ou sentença embargada, de uma obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos não se prestam a buscar um novo julgamento da causa, ou a reapreciação da prova produzida, mas objetivam corrigir uma omissão ou contradição do decisório.

Assim, o acolhimento do recurso demanda a efetiva existência de tais vícios, o que, conforme se demonstrará, não se verifica na hipótese em tela.
No caso concreto, o embargante alega a existência de supostas omissões que, sob a análise aprofundada do v. acórdão embargado e dos fundamentos nele contidos, revelam-se meras tentativas de rediscutir o caso já amplamente debatido e devidamente analisado em profundidade por este Órgão colegiado, não persistindo nenhuma eiva, tal e qual apontada pelo ora embargante.
Desde logo, as alegações ora reprisadas pelo embargante foram expressamente analisadas e afastadas, tanto pelo Juízo da execução, quanto pelo órgão colegiado, tendo o v. acórdão consignado expressamente que a prática de falta grave pelo apenado se trata de fato incontroverso - ante a incompatibilidade lógica da versão defensiva, diante da prova inquestionável do deslocamento e permanência do sentenciado em boate durante o período de recolhimento noturno, sem autorização judicial -; ademais, ressalte-se que disso a Douta defesa do apenado sequer interpôs recurso, tratando-se o feito então apreciado por esta Colenda 3ª Câmara Criminal exclusivo do ente ministerial e voltado para a determinação de reforma da decisão de origem com o fito de que fosse determinada a regressão cautelar do regime em desfavor do apenado, sob o argumento da possível perda a função sancionatória da medida.
Neste sentido, assim restou fundamentado no v. acórdão recorrido (mov. 25.1 - autos de agravo em execução):
A prática de falta grave pelo apenado é fato incontroverso, consistente em diversos descumprimentos das condições impostas para o regime semiaberto, com monitoração eletrônica, tendo tal infração sido homologada pelo D. Julgador primevo, conforme consta na decisão ora vergastada.Pende controvérsia apenas em relação à não regressão ao regime fechado como consequência da homologação da falta grave cometida.Ao se observar os autos de execução de pena de n. 0003485-28.2018.8.16.0140, constata-se que o ora agravado, cumpria pena total de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto harmonizado a ele concedido em 08.03.2024 (mov. 327.1), com modificação das condições anteriormente impostas em 11.07.2024 ([3]), conforme mov. 373.1, ambos do SEEU quando, em 14.06.2025, registram-se algumas violações da área de inclusão do monitoramento eletrônico, inclusivo com deslocamento para local onde funcionaria uma boate, em violação às condições impostas pelo regime semiaberto harmonizado (cf. mov. 463.1, 464.1 e 464.2 - SEEU), das quais o apenado tinha plena ciência, tendo exarado o seu ciente quando intimado da aludida decisão judicial, conforme atesta o documento de mov. 382.1 - SEEU.Ato contínuo, após a realização de audiência de justificação e a oitiva do Ministério Público e da Defesa do reeducando (movs. 491.1-491.2 - SEEU), o r. Juízo a quo homologou a falta grave cometida, mas manteve o regime semiaberto, sob os seguintes fundamentos (mov. 1.1 - TJ):(...)Sem embargo das conclusões lançadas no r. ‘decisum’ objurgado, este merece ser reformado, pois as circunstâncias fáticas que envolvem o sentenciado e o cumprimento da pena que lhe foi imposta demonstram que a regressão de regime é indispensável para fins repressivos e preventivos, nos termos do artigo 57 e artigo 118, inciso I, ambos da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, ‘in verbis’:(...)Em reforço, os artigos 146-C, parágrafo único, inciso I, e 146-D, ambos da Lei de Execução Penal, preconizam que tal conduta justifica a revogação da monitoração eletrônica e a regressão do regime prisional do apenado beneficiado com a harmonização do regime semiaberto que descumpre as condições impostas para o seu regular cumprimento, veja-se:
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (...)Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime.Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Diante do cenário dos autos, acertadamente entendeu o Magistrado primevo pela homologação da falta grave consistente em violações das condições do regime semiaberto harmonizado, conforme expressamente preconizado nos artigos 50, incisos V e VI e 146-C, inciso I, todos da Lei de Execução Penal.Contudo, nos termos dos dispositivos de lei supracitados, impõe-se a necessidade de regressão de regime, como consequência inevitável e proporcional ao caso concreto, o que não fora feito pelo Juiz de primeiro grau, merecendo reforma, neste ponto, a r. decisão.(...)Nessa toada, verifica-se não restarem dúvidas de que a violação às condições estabelecidas para cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado autoriza a revogação da monitoração eletrônica e a regressão do regime, para além do enquadramento da conduta como falta grave.No caso em tela, inclusive, para além das violações relativas à área de inclusão ocorridas entre os dias 14 e 15.06.2025 (mov. 464.2 - SEEU), o apenado apresenta histórico de violação da carga da bateria, ocorrida em entre os dias 17.07.2025 e 18.07.2025 (mov. 464.1 - SEEU) das condições de monitoramento eletrônico, conforme se verifica na decisão de mov. 480.1 dos autos de execução de pena que determinou a realização de audiência de justificação e, ato contínuo, resultou na prolação da r. decisão ora recorrida.Para além disso, a própria decisão vergastada apontou, a partir de elementos extraídos dos autos, que o descumprimento renitente, por duas vezes, num mesmo dia, das condições estabelecidas para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, “...tendo o apenado se deslocado durante o período de recolhimento domiciliar noturno até boate nesta Comarca, sem qualquer autorização prévia.” e que “A situação médica alegada não justifica a permanência do sentenciado por 02 (duas) horas no local, inclusive adentrando e se deslocando de forma significativa, em contradição com as menções de que estaria sofrendo dores horas antes ao ponto de que ‘parecia que iria morrer’.”. E, em arremate, concluiu pela “incompatibilidade lógica da justificativa” apresentada pelo apenado, na medida em que afirmou o seguinte: “...se o quadro de saúde era tão grave a ponto de representar sensação de morte iminente e impedir que o médico tocasse em suas costas, a conduta esperada e razoável seria buscar imediatamente atendimento médico de urgência, e não acompanhar o sócio em atividade comercial de entrega de bebidas em estabelecimento noturno.” (mov. 493.1, p. 3 – SEEU), fundamentos estes mais do que suficientes para determinar-se, juntamente com a homologação da falta grave, a regressão do regime para o fechado.Tais conclusões, repise-se, extraídas a partir de todo o cenário fático trazido pelo próprio apenado, revelam ser a sanção de advertência insuficiente para o ajustamento de sua conduta para que corretamente execute sua pena, já que descumpriu as condições que lhe foram impostas de modo acentuado, não se tratando de situações que comportassem o acolhimento das suas justificativas, como justamente concluiu o r. Juízo da execução.
(destaques para leitura)

Apenas à título de argumento, quanto à alegada falha técnica da tornozeleira eletrônica do apenado, verifica-se que tal circunstância não constitui elemento essencial ao julgamento, seja porque restou consignado na decisão recorrida e no julgado colegiado o distanciamento temporal relevante entre as infrações apuradas e a posterior substituição do equipamento, seja porque o reconhecimento da falta grave decorreu de condutas materiais comprovadas, e não de simples registros técnicos do sistema de monitoramento. De igual modo, não há omissão quanto à suposta desproporcionalidade da medida, uma vez que o acórdão afastou expressamente a aplicação desse critério invocado pela Defesa, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regressão de regime constitui consectário legal da prática de falta grave.
Portanto, inexiste no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o julgado colegiado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, deixando claro que a prática da falta grave pelo ora embargante é fato incontroverso, limitando-se a insurgência recursal ministerial apreciado à definição das consequências jurídicas da infração, as quais foram reformadas, nos termos propugnados pelo Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição.
Desta feita, as alegações, repetitivas postas pelo embargante de declaração nesta sede recursal não merecem acolhimento, eis que não se vislumbra existir no acórdão as alegadas omissões, mas de simples descontentamento com a solução adotada pelo órgão colegiado.
O que se vê, na verdade, é a intenção do embargante em rediscutir a matéria por ele ventilada no recurso, por estar inconformado com o pronunciamento contrário à sua pretensão e ao seu entendimento acerca do direito invocado, o que é inadmissível em embargos de declaração. Entendimento esse sedimentado pela Suprema Corte brasileira, veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STF, Segunda Turma, RE 1328129 AgR-ED, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 22.08.2022)

Passando-se as coisas desta maneira, não subsistindo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que o não acolhimento
dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3- CONCLUSÃO.
Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e não acolhimento
dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado.