SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002058-04.2026.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e fixando parâmetros para cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de peças de reposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) erro material ou vício de omissão e contradição; e (ii) possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de erro de premissa fática não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, constituindo inconformismo com o julgamento, razão pela qual os embargos não são conhecidos nesse ponto. 4. O acórdão enfrentou os fundamentos essenciais da controvérsia, inclusive quanto ao dever de fornecimento de peças e aos parâmetros para fixação de preço, inexistindo omissão. 5. A ausência de fixação de valor específico decorre das particularidades do caso concreto, tendo sido indicados critérios suficientes a serem observados pelo juízo a quo. 6. A inexistência de circunstância excepcional apta a configurar dano moral foi expressamente analisada. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado sem a presença de vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro de premissa fática não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia, ainda que não analise todos os argumentos de forma individualizada. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito do julgado.”__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 681.719/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 637.841/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 01.09.2016; STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 26.04.2017.