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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Rafael Souza da Silva (mov. 1.1) contra o acórdão de mov. 15.1, autos n° 0001177-95.2024.8.16.0079, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso por ele interposto. O acórdão foi assim ementado: “Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória para fornecimento de peças de reposição, fundada no art. 32 do CDC, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência ou deficiência de fundamentação; (ii) saber se é cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; (iii) saber se o descumprimento da obrigação de fornecimento de peça de reposição configura dano moral indenizável; (iv) saber se é mandatória a informação sobre o preço da peça; (v) saber quais são os índices de juros de mora e correção monetária em caso de descumprimento da obrigação de fazer; (vi) saber qual a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios sucumbenciais em obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade por fundamentação genérica.4. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, o que não se verifica quando os embargos visam ao esclarecimento da decisão.5. Ausente circunstância excepcional e violação a direito da personalidade, não há se falar em indenização por dano moral.6. O preço da peça deve ser o praticado pela empresa fornecedora em situações semelhantes, a fim de evitar a prática abusiva dela frente ao consumidor. 7. Comprovada impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer por razão não atribuível ao consumidor, caberá à fornecedora restituir o valor pago pelo produto, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil. 8. Não sendo mensurável o proveito econômico da obrigação de fazer, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.076 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A multa por embargos de declaração somente é cabível quando demonstrado o intuito protelatório 2. O inadimplemento contratual, sem circunstância excepcional, não gera dano moral. 3. Comprovada impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer por razão não atribuível ao consumidor, caberá à fornecedora restituir o valor pago pelo produto, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil. 4. Em obrigação de fazer sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa. ” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, 536 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.848.125/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0021316-60.2014.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087009-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2025. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001177-95.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.03.2026).”. O embargante sustentou que: (a) “O v. acórdão, ao manter a improcedência dos danos morais, fundamentou sua decisão na premissa de que o caso trata de uma "divergência quanto à cobertura de garantia contratual", classificando-a como mero inadimplemento. [...]. Todavia, tal premissa não corresponde ao que foi efetivamente postulado nos autos, sendo repetido erro material que advém desde a sentença: o Embargante jamais solicitou conserto gratuito ou cobertura de garantia. A lide versa estritamente sobre o DEVER DE VENDA de peças de reposição (Art. 32, CDC) [...]. Ao confundir "negativa de garantia" com "recusa de venda de peças", o acórdão descaracterizou a gravidade da conduta da Ré. A Embargada não apenas descumpriu um contrato; ela violou uma norma de ordem pública, impedindo o consumidor de exercer seu direito de propriedade sobre um bem de alto valor, forçando a obsolescência programada. Trata-se, portanto, de erro de premissa fática relevante, pois o julgamento foi construído sobre fundamento inexistente, omissão quanto ao argumento central da parte autora, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Requer-se o saneamento do vício, com manifestação expressa de que o pedido não envolvia garantia, mas sim o cumprimento do dever legal do art. 32 do CDC, do qual a parte autora está há dois anos aguardando!” (b) “O acórdão não enfrentou ponto essencial: o dever de fornecimento de peças de reposição é obrigação legal autônoma, independente de garantia.” (c) “Ocorre que há omissão relevante e grave equívoco que merece correção: a própria controvérsia dos autos demonstra que a ré não fornece nem comercializa peças de reposição. Logo, não há “situações semelhantes”, não há parâmetro de mercado, não há prática comercial existente a ser utilizada como referência. A solução adotada parte de premissa inexistente na realidade fática, tornando o comando indeterminado e potencialmente inexequível”; (d) “O acórdão atribui o sofrimento do autor exclusivamente ao desastre climático. Todavia, não enfrentou ponto essencial sustentado no recurso de apelação, de que a conduta da ré, por óbvio, não causou o dano inicial, mas agravou indevidamente a situação do consumidor, ao impedir o reparo do bem passados mais de dois anos da reclamação.” Postulou, então, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito infringente, para reformar o voto condutor do acórdão e condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais e para que a obrigação seja convertida em perdas e danos pelo valor atualizado do produto. Intimada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões intempestivas, pelo não acolhimento dos embargos (mov. 12.1, TJPR). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos não devem ser conhecidos em relação ao alegado erro de premissa fática, pois, nesse tópico, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. Isso ocorre porque a suposta premissa fática equivocada não está incluída no rol de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração.Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[1], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[2]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Ao alegar a existência de premissa equivocada no acórdão, o embargante, na realidade, manifesta discordância com os seus termos e busca sua desconstituição. Contudo, eventuais erros de julgamento devem ser impugnados por meio do recurso adequado.Com substrato em tais pressupostos, é o caso de não conhecer dos presentes embargos de declaração neste ponto. 2. Méritoi. Dos vícios de omissão e contradição:Omissa, segundo preceitua o próprio CPC/15 (parágrafo único do artigo 1.022), é a decisão que deixa de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, então, que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”, que são: “Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Contraditório é o ato judicial sem coerência interna (ou seja, entre seus próprios termos[5]). Noutro dizer, “se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição[6]”.Pois bem. As particularidades do caso concreto impedem a fixação de um valor específico para as peças necessárias ao reparo do monitor. Apesar disso, o voto condutor do acórdão foi expresso ao indicar os parâmetros a serem utilizados, a fim de se evitar prática abusiva frente ao consumidor, o que deve ser observado pelo juízo de primeira instância. Além disso, também houve recomendação de que, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação, “caberá à fornecedora restituir o valor pago pelo produto acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil”. Nessa linha de raciocínio, não há omissão, tampouco existe contradição, pois, a partir da fundamentação do voto, se obtém, logicamente, a conclusão. De igual modo, não há vício de omissão capaz de alterar o entendimento quanto a ausência de situação excepcional capaz de causar sofrimento indenizável ao embargante. Diante desse cenário, e, também com relação a menção ao art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, consigna-se que todos os pontos relevantes que demarcaram o debate foram apreciados de modo claro e objetivo por esta Corte, não estando o julgador obrigado a “responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão6”. “Esta Corte não dá guarida à oposição de embargos de declaração com mero propósito de prequestionamento. A orientação jurisprudencial abraçada pelo STJ é no sentido de que, existindo omissão no acórdão estadual acerca de ponto levantado pela parte e essencial ao deslinde da lide, deverão ser opostos embargos de declaração a fim de se obter o necessário pronunciamento judicial de única ou última instância viabilizador do acesso às instâncias superiores” (STJ, AgInt no AREsp 681.719/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 22/08/2017, p. 04/09/2017). “Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, §1º, inciso IV, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. No entanto, tal norma coloca como condição para tal desiderato que estas respectivas alegações a serem potencialmente confrontadas devem, necessariamente, tratar-se de teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Se a asserção não foi expressamente apresentada na decisão mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão. Salienta-se que o Novo Código de Processo Civil consubstanciou tal entendimento no mesmo art. 489 supracitado, em seu §3º, de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, pois, analisar o contexto dos autos requer-se que o julgador permeie o universo dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência” (STJ, AgInt no AREsp 637841/PR, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. em 01/09/2016, DJe 08/09/2016 – destaquei). Esse o entendimento adotado por esta Câmara Cível, que somente poderá ser alterado através de recurso direcionado às Cortes Superiores.“(...) o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento plenário, ocorrido em 14/05/2015, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema, acolhendo, ainda, proposta formulada pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO no sentido de que os ‘embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento’ (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO)” (MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015, p. 02/10/2015 – destaquei).“(...) o eventual erro ao reconhecer a legalidade do movimento paredista corresponde, também, a erro de julgamento que não é sanável na via estreita dos embargos de declaração” (STJ[7], EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017, p. 02/05/2017 – destaquei).Não há, desse modo, nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração.Em verdade, a parte embargante pretende obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita (que não autoriza mudança no substrato do pronunciamento).Nesse prisma, adverte Araken de Assis: “É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado”[8].De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Rejeita-se, por todas essas razões, os presentes embargos de declaração. 3. Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial e não acolhimento dos presentes embargos de declaração opostos por RAFAEL SOUZA DA SILVA.
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