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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Amauri José Barbieri, nos autos de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0000287-87.2012.8.16.0044, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figura como Apelada Banco do Brasil S/AConsta dos autos que o Apelante opõe Embargos à Execução em face da Execução de Título Extrajudicial Apelada, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 20/00754-X, no valor originário de R$ 465.559,25, sustentando, em síntese, a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a ocorrência de abusividades contratuais, tais como capitalização de juros, cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, cumulação indevida de encargos moratórios e cobrança de tarifas não pactuadas. Afirma, ainda, que os valores executados não teriam sido efetivamente disponibilizados à emitente, da qual figura como avalista.O Juízo de origem reconheceu a conexão dos embargos com a Ação Revisional nº 0007726-86.2011.8.16.0044, anteriormente ajuizada e já transitada em julgado, e, ao final, proferiu sentença que extingue parcialmente o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015, quanto às matérias já alcançadas pela coisa julgada material, e julgou improcedentes, com resolução do mérito, os demais pedidos formulados nos embargos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Em consequência, condenou os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Apelante sustenta, em suas razões recursais, que a sentença merece reforma parcial. Alega, inicialmente, a impossibilidade de extinção dos embargos sem resolução do mérito no tocante às matérias reconhecidas como abusivas na ação revisional, defendendo que tais conclusões deveriam ser aplicadas diretamente aos embargos à execução, com o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Afirma que a prova pericial produzida na demanda revisional comprova a prática reiterada de abusividades contratuais pela instituição financeira, o que afastaria a força executiva do título. Argumenta, ainda, que, tendo a Ação Revisional reconhecido excesso de cobrança e determinado a restituição de valores, não seria juridicamente adequada a manutenção da execução, razão pela qual defende a extinção do feito executivo. Sustenta que, ao menos, deveria ser reconhecida a procedência dos pedidos de excesso de execução, com a consequente inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que se considera vencedor, ainda que parcialmente, em razão do reconhecimento judicial das abusividades contratuais. O Apelante também impugna especificamente a condenação exclusiva ao pagamento de custas e honorários advocatícios, asseverando que a Apelada foi sucumbente em parte relevante dos pedidos, conforme reconhecido na ação revisional, circunstância que atrairia a aplicação das regras da sucumbência recíproca ou mínima, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/2015. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a extinção sem resolução do mérito, extinguir a execução ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução e condenar a Apelada aos ônus sucumbenciais, inclusive em grau recursal, conforme artigo 85, §11, do CPC/2015.A parte Apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no mov. 279.1.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução proposta por AMAURI JOSÉ BARBIÉRI em face de BANCO DO BRASIL S/A., fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 20/00754-X, no valor originário de R$ 465.559,25 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em que defende a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a ocorrência de abusividades contratuais.Anteriormente foi proposta Ação Revisional autuada sob o nº 0007726-86.2011.8.16.0044 em que foi assim decidido (mov. 429.1 dos autos revisionais):“ [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, condenando a ré ao pagamento dos valores apurados por ocasião da prova pericial complementar, no valor de R$ 994,81 (novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) , a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros legais de mora (1% ao mês), a contar da data da complementação do laudo (seq. 400.1)[2] ; DECLARAR a abusividade na cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa moratória relativamente aos contratos ns. 035.508.922, 035.509.267, 035.509.530 e 035.509.534, devendo prevalecer tão somente a cobrança de comissão de permanência efetivamente contratada. Por corolário, condeno a requerida ao reembolso dos juros moratórios e multas cobrado em duplicidade com comissão de permanência, a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGPDI, a partir dos respectivos desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação; REJEITAR o pedido de restituição dobrada; JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos; DETERMINAR a compensação de eventual saldo devedor a ser liquidado, conforme orientação jurisprudencial do TJPR e supedâneo nos arts. 884 e 368, ambos do Código Civil; [3] Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais, nas seguintes proporções: a) requerente, em 80%; b) requerida, em 20%.
Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador da parte autora, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o correspondente ao valor atualizado da condenação, já que a restituição dobrada foi desacolhida, o que faço com arrimo no § 2º, do art. 85, do CPC”. A sentença foi mantida em sede de recurso de Apelação e transitou em julgado em 07/07/2023 (mov. 451.1 dos autos revisionais).Ocorre que, em 11/01/2012, portanto em momento posterior ao ajuizamento da ação revisional, os Apelantes opuseram Embargos à Execução, nos quais suscitaram matérias relacionadas à alegada abusividade dos encargos contratuais, à capitalização de juros, às taxas remuneratórias e à comissão de permanência, questões estas já anteriormente discutidas na ação revisional. Assim, a decisão reconhece corretamente a ocorrência de coisa julgada material em relação às matérias já decididas na ação revisional nº 0007726-86.2011.8.16.0044.Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a coisa julgada goza de proteção constitucional, assegurando-se a sua intangibilidade e estabilidade. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, prestigia a autoridade da decisão transitada em julgado, dispondo que:Artigo 502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Art. 506 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 508 - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. AA coisa julgada assegura ao jurisdicionado a estabilidade e a definitividade da decisão judicial, impedindo que o direito reconhecido em sentença seja posteriormente revisto, após o esgotamento das instâncias recursais, em razão da superveniência de nova legislação ou da adoção de entendimento jurisprudencial diverso.Nesse contexto, mostra-se correta a extinção parcial dos embargos à execução sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, solução que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual a prolação de sentença revisional transitada em julgado impede a rediscussão, em sede de embargos à execução, das matérias já apreciadas naquela demanda, ainda que suscitadas sob o fundamento de excesso de execução ou inexigibilidade do título.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE TESES REJEITADAS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, reconhecendo a abusividade de juros em contrato bancário, com base na taxa média de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre os pedidos e fundamentos dos embargos à execução e os da ação revisional anterior, transitada em julgado, de modo a configurar coisa julgada e ensejar a extinção do processo.III. Razões de decidir3. Verificada a tríplice identidade entre as ações – mesmas partes, pedido e causa de pedir –, o que caracteriza a coisa julgada material (CPC, art. 502 e 337, §§ 1º a 4º).4. A rediscussão de matéria já decidida em ação revisional anterior, com trânsito em julgado, inviabiliza a reanálise da legalidade dos encargos contratuais nos embargos à execução.5. Reconhecimento da coisa julgada pode ser feito de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º), sendo matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença cassada. Extinção do feito de origem, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC.Tese de julgamento: "1. Caracteriza coisa julgada a reiteração, em embargos à execução, de teses já definitivamente rejeitadas em ação revisional anterior, com identidade de partes, pedidos e fundamentos. 2. O reconhecimento da coisa julgada pode ser feito de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004195-19.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 10.11.2025)Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de embargos à execução. Reconhecimento de coisa julgada. Recurso de ambas as partes parcialmente provido. Extinção da ação de execução originária. Impossibilidade. Questão já decidida em sede de agravo. Redistribuição da sucumbência nos termos da ação revisional[...]III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram extintos em virtude do reconhecimento da coisa julgada com a ação revisional.4. A extinção da execução originária ante a procedência da ação revisional já foi discutida em sede de Agravo de Instrumento, sendo matéria preclusa.5. A definição sobre os honorários já foi determinada no processo anterior e deve ser mantida.6. Deve-se aplicar a mesma distribuição da sucumbência da ação revisional aos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelos parcialmente providos para determinar a aplicação da sucumbência da ação revisional.Tese de julgamento: A existência de coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas. A sucumbência deve ser mantida conforme a decisão anterior, independentemente do lapso temporal entre as ações.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000979-12.2014.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 23.08.2025)Não procede a alegação do Apelante de que o reconhecimento de abusividades na ação revisional levaria, automaticamente, a extinção da execução por iliquidez ou inexigibilidade do título. A consequência jurídica desse reconhecimento limita-se à adequação dos valores executados aos parâmetros fixados na Ação Revisional, não havendo falar em nulidade da execução ou em perda da força executiva do título. A sentença foi expressa ao consignar que a procedência parcial da Ação Revisional não afastou a exigibilidade da obrigação, mas apenas impôs a necessidade de eventual recálculo da dívida nos autos da execução em apenso, providência que não se confunde com extinção do feito executivo.Aliás, a pretensão recursal, ao buscar reexaminar as conclusões periciais, seja relacionada aos juros remuneratórios ou à capitalização, já apreciadas na demanda revisional, incorre em indevida rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material.Ressalte-se, ademais, que a cédula de crédito bancário possui expressa natureza de título executivo extrajudicial, sendo apta a documentar operações de crédito de qualquer natureza, inclusive aquelas vinculadas à conta corrente. A existência de controvérsia pretérita acerca de cláusulas contratuais não afasta a exigibilidade da obrigação, especialmente quando a própria decisão proferida na ação revisional reconhece a continuidade da obrigação principal.Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não há qualquer vício ou contradição na sentença, porque extinta parte substancial dos pedidos sem resolução do mérito por força da coisa julgada e julgados improcedentes os demais pedidos, mostra-se correta a condenação dos Embargantes/Apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. O fato de a parte ter obtido êxito parcial na ação revisional não altera sua condição processual nos embargos à execução, tampouco autoriza a inversão automática da sucumbência neste feito, sobretudo porque a revisão contratual não resultou na inexigibilidade do título nem no acolhimento dos pedidos formulados nos presentes autos.Não há falar, portanto, em sucumbência mínima ou em sucumbência recíproca no presente processo. A condenação imposta reflete o resultado da demanda, uma vez que os pedidos formulados nos embargos à execução não foram acolhidos, seja em razão de óbice processual, seja pela improcedência das teses de mérito, inexistindo qualquer violação aos artigos 85 e 86 do CPC/2015.Diante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, devendo ser mantida a sentença de 1º Grau, nos termos da fundamentação supra.A respeito dos honorários recursais, com o não provimento do recurso deve ser observada a tese firmada no Tema 1059/STJ, de modo que majoro os honorários em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) do valor da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, §§2º e 11 do CPC/2015.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.