Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença condenatória de mov. 149.1, proferida nos Autos nº 0008612-95.2025.8.16.0173, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, na qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para o fim de condenar o réu ADALBERTO CARDOSO – nascido em 27/07/1977 e com 47 anos à época dos fatos – nas imputações previstas no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/2006, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. O automóvel FIAT/PÁLIO ED, placa AGO4600/PR, apreendido por ocasião do flagrante teve decretado seu perdimento em favor da União. A prisão preventiva foi mantida.
O fato delituoso foi descrito na denúncia da seguinte maneira (mov. 47.1):

“No dia 07 de julhode 2025, por volta das 07h40min, em via pública, precisamente na Rodovia PR-323, nº 304, defronte ao Parque de Exposições, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado ADALBERTO CARDOSO, com consciência e vontade, transportava, no interior do veículo Fiat/Palio, placas AGO-4600/PR, ano 1997, de cor cinza, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a quantia de 60,3 kg (sessenta quilos e trezentas gramas) de “capulho” (Cannabis Sativa L), disposto na forma de diversos fardos, acondicionados em embalagem plástica de cor preta, 145,5kg (cento e quarenta e cinco quilos e quinhentas gramas) de “maconha” prensada (Cannabis Sativa L), disposta na forma de diversos fardos, acondicionados em embalagem plástica e fita adesiva de cor preta e 880 g (oitocentas e oitenta gramas) de “haxixe” (Cannabis Sativa L), disposta na forma de 01 (um) fardo pequeno, acondicionado sem embalagem plástica, substâncias estas capazes de causarem dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05 /1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.12 e fotografias de mov. 1.17-19.
Consta dos autos que, na aludida data, no âmbito da “Operação Protetor”, durante fiscalização de rotina, a equipe policial visualizou o veículo Fiat /Palio, placas AGO-4600/PR, transitando na rodovia supracitada com a traseira rebaixada, aparentando estar carregada. Diante disso, foi dado voz de abordagem ao Denunciado, logrando-se êxito em apreender a droga descrita acima e 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, de cor branca.
De acordo com o contido no caderno investigatório ainda, as drogas seriam transportadas da cidade de Guaíra/PR até Maringá/PR e ADALBERTO receberia o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela empreitada criminosa”.

O réu, por intermédio de defensor constituído (mov. 90.1), interpôs recurso de apelação e ofereceu suas razões (mov. 169.1). Sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca veicular por absoluta ausência de fundada suspeita, argumentando que o fato de o automóvel estar rebaixado devido ao excesso de peso e trafegando em uma rodovia não justifica a abordagem policial, sendo improvável que os agentes conseguissem visualizar os fardos dentro do carro antes da revista. Desse modo, pleiteia a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso II, do CPP. Subsidiariamente, no mérito, requer o redimensionamento da pena sob a alegação de que a r. sentença “puniu o apelante três vezes pela sua trajetória criminal” ao utilizar os antecedentes criminais para fixar os maus antecedentes (primeira fase), o referido status de apenado para exasperar a culpabilidade (primeira fase) e o restante das condenações para configurar multirreincidência (segunda fase), ato que seria ilegal por utilizar o mesmo fundamento jurídico. Para tanto, afirma o “juízo de origem utilizou quatro condenações remotas para configurar maus antecedentes, ao passo que destinou outras condenações para fundamentar a culpabilidade negativa e a multirreincidência”, ato que configuraria bis in idem por fragmentação artificial do registro penal. Requer, ainda, a readequação do quantum de aumento empregado na primeira fase da dosimetria da pena, com aplicação de fração proporcional (1/8), afastando-se o critério matemático de ¼ aplicado na sentença. Com relação a segunda fase da dosimetria, requer o reconhecimento da “compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência”, bem como o afastamento da aplicação de frações diferenciadas que culminaram na majoração desproporcional da pena provisória.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 176.1), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto. Com relação a busca veicular, afirma que a ação policial foi precedida de fundamentos que a justificassem, estando a diligência em conformidade com o artigo 244, do CPP. No que tange à dosimetria, sustenta que a fundamentação da r. sentença “para valorar a culpabilidade além de idônea, está de acordo com as peculiaridades do caso e entendimento jurisprudencial”, não configurando bis in idem. Quanto a exasperação dos maus antecedentes em 01 ano e 03 meses, alega que a mesma é idônea, pois foi obtida a partir da diferença entre as penas mínima e máxima, equivalente a dez anos, dividida pelas oito circunstâncias judiciais, conforme motivação da r. sentença, estando tal em conformidade com a jurisprudência. Por fim, sobre a multirreincidência, manifestou que a compensação entre a confissão e a reincidência ofenderia os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, pronunciou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do apelo. No que tange à preliminar, afirma que “A fundada suspeita que deu origem à intervenção policial não decorreu de mera intuição, mas de elementos objetivos e visíveis”, sendo averiguada a sobrecarga do veículo quando este transpôs uma lombada. Ainda, a equipe policial teria visualizado os entorpecentes sobre o banco traseiro do veículo, além do odor característico, de modo que toda a diligência estaria de acordo com a legislação vigente. Sobre a dosimetria, sustenta haver fundamentação idônea para a exasperação da pena-base devido a culpabilidade e os maus antecedentes do apelante. Refuta a ocorrência de bis in idem, pois foram utilizadas condenações distintas e autônomas para exasperar diferentes fases da dosimetria, ocorrendo, portanto, a “aplicação proporcional da pena à luz do histórico criminal do apelante, devendo ser mantida a sentença quanto a fixação da pena-base, bem como quanto a configuração da multirreincidência”. Mais especificamente sobre o quantum exasperado, alega que cada magistrado possui discricionaridade para decidir sobre o critério a ser adotado, sendo que no caso da r. sentença foi aplicada a fração de ¼ para cada circunstância judicial, a incidir sobre o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Por fim, relativamente a compensação integral entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, afirma que a agravante deve ser considerada com preponderância sob a atenuante diante da multirreincidência do acusado, conforme Tema Repetitivo 585 do STJ.
Retornam, assim, estes autos de processo conclusos para exame e julgamento.
É o relatório.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. No que tange à matéria levantada, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto.
Não prospera a súplica de reconhecimento da nulidade da busca veicular.

Do exame do acervo probatório verifica-se que havia justa causa para a busca no veículo uma vez que os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na rodovia PR 323, local conhecido como rota para o tráfico de drogas, quando avistaram um automóvel cuja parte traseira apresentava visível rebaixamento em indicativo de excesso de carga. Ao se aproximarem, os agentes visualizaram diversos fardos no banco traseiro e no porta-malas, conforme relataram através de seus depoimentos durante audiência de instrução:
1 – Em juízo, o policial militar Everton Antônio Corbari (mov. 87.1) relatou que: estavam em patrulhamento pela BR 323, local conhecido por ser uma rota utilizada para o transporte de ilícitos, quando avistaram o veículo do apelante passando e acharam este muito carregado, confirmando tal suspeita depois que o carro passou por uma lombada. Estavam com uma viatura alta e se aproximaram do lado do motorista, conseguindo visualizar alguns fardos dentro do carro do acusado. Deram voz de abordagem através de sinais luminosos da viatura e o veículo do apelante prontamente parou. Com ele, nada de ilícito foi localizado, porém na busca veicular encontraram grande quantidade de entorpecente – o qual o acusado já tinha informado que estava carregando, tendo pegado a droga na região de Guaíra com destino a Maringá com a promessa de ganhar cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela entrega. Havia cerca de 200 (duzentos) quilos de entorpecente do tipo maconha. Encaminharam para a autoridade policial. A droga estava no porta-malas e dentro do carro, no banco traseiro. Na hora que abordaram o apelante, questionaram o que ele estava transportando, momento em que ele já informou se tratar de entorpecente, sendo a busca veicular apenas para confirmar a informação. Ressaltou que não tinha como não ver a droga no banco traseiro do veículo e que o odor de maconha era muito forte.

2 – Em juízo, o policial militar Noberto Siqueira Adolphato (mov. 87.2) relatou os mesmos fatos narrados por seu colega, informando, ainda, que o porta-malas estavam sem o bagagito, sendo possível visualizar a droga que estava neste local e no banco traseiro do veículo. O acusado confessou o tráfico para os policiais, informando onde havia buscado a droga e qual era o destino.
3 – O apelante relatou em juízo (mov. 87.3), conforme transcrição da r. sentença (mov. 149.1, p. 05 e 06): “[...] ter sido “usado de má-fé” em razão de sua precária situação econômica. Alegou que a proposta inicial consistia no transporte de mercadorias eletrônicas, mas que, após a preparação do veículo durante o período noturno, percebeu tratar-se de substância entorpecente. Sustentou que a carga estava isolada com fitas, o que impossibilitava a visualização direta do conteúdo. Pelo transporte, iniciado na entrada de Guaíra, nas proximidades do aeroporto e da Vila Eletrosul, receberia a quantia de R$ 2.000,00. No que tange à logística da empreitada, declarou desconhecer a identidade de quem exercia a função de “batedor”, limitando-se a receber mensagens de texto informando que a via estava livre para tráfego”.
Portanto, através da prova oral produzida têm-se que os policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo, atividade inerente às suas atribuições, voltada à prevenção e repressão de ilícitos que comprometem a segurança coletiva, tendo sido configurada a fundada suspeita diante do excesso de carga do veículo com posterior visualização dos fardos, momento em que deram voz de abordagem.
Assim sendo, as circunstâncias narradas evidenciam a regularidade dos atos administrativos. Ainda, sabe-se que a busca veicular equipara-se a busca pessoal, sendo possível realizá-la sem mandado judicial diante da fundada suspeita, nos moldes do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo sido essa demonstrada no caso em análise.

Outrossim, alegação da defesa de que “O rebaixamento da suspensão e a origem das placas veiculares são, por excelência, critérios subjetivos e estigmatizantes quando dissociados de qualquer investigação em curso” (mov. 169.1, p. 03) não se sustenta. Verifica-se, pela análise da prova oral, que a motivação para a abordagem foi o excesso de carga, confirmado quando o veículo transpôs uma lombada, com posterior visualização de fardos. A sobrecarga em questão poderia passar despercebida para civis, mas para agentes treinados e que diariamente lidam com essas questões é motivo suficiente para levantar suspeitas. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA REVISTA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. OPERAÇÃO DE RECOBRIMENTO RODOVIÁRIO. VEÍCULO VW/T-CROSS COM APARENTE SOBRECARGA E REBAIXAMENTO DA SUSPENSÃO TRASEIRA, INCOMPATÍVEL COM A PRESENÇA DE APENAS UM OCUPANTE. COMPORTAMENTO NERVOSO, TENTATIVA DE EVITAR CONTATO VISUAL E VERSÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE O ITINERÁRIO. ODOR CARACTERÍSTICO DE MACONHA PERCEBIDO NO CONTEXTO DA FISCALIZAÇÃO, CONFORME RELATO POLICIAL. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS APTOS A LEGITIMAR A BUSCA VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA LÍCITA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[...] III. Razões de decidir[...] 4. A preliminar de nulidade da abordagem policial e da revista veicular não merece acolhimento, visto que a diligência não decorreu de mera intuição ou suspeita genérica, mas de circunstâncias objetivas verificadas no contexto de operação de recobrimento rodoviário.5. A fundada suspeita foi formada a partir do aparente sobrepeso do veículo, do rebaixamento anormal da suspensão traseira, do comportamento nervoso do condutor, da tentativa de evitar contato visual com os policiais e das versões contraditórias acerca do itinerário, inicialmente indicado como Ribeirão Preto e depois como Belo Horizonte.6. Os depoimentos policiais também apontam que, durante a fiscalização, foram percebidos elementos adicionais de suspeição no contexto da abordagem, culminando na abertura do porta-malas e na localização de 13 pacotes de substância análoga à maconha.7. A abordagem e a revista veicular foram legitimadas por elementos concretos e individualizados, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, afastando-se a tese de ilicitude probatória e de contaminação das provas decorrentes.[...] IV. Dispositivo23. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002988-77.2025.8.16.0072 - Colorado - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.07.2026). Grifado.

Ademais, o argumento defensivo de que seria “fisicamente improvável que agentes em patrulhamento rodoviário consigam inspecionar o compartimento traseiro de um veículo Fiat Palio em movimento a ponto de identificar fardos” (mov. 169.1, p. 04) também não prevalece. O policial militar Everton Antônio Corbari relatou que estavam em uma viatura alta, no momento do patrulhamento, o que possibilitou a visualização dos fardos dentro do veículo do apelante, o qual é baixo. Ainda, as imagens do momento da pesagem (movs. 1.16 a 1.29) demonstram que os entorpecentes estavam em invólucros grandes, possibilitando, assim, a sua visualização por alguém de fora do automóvel.
Frisa-se que a palavra dos agentes públicos, quando prestada em juízo de forma firme e coerente, possui validade probatória apta a fundamentar o édito condenatório, especialmente na ausência de elementos que infirmem sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar eventual imprestabilidade do depoimento – algo que não se vislumbra no presente caso. Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTONOMIA DOS TIPOS PENAIS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. VALIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM RENDA LÍCITA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMUNICABILIDADE ENTRE OS INTEGRANTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR
[...] 4. O testemunho policial possui validade probatória quando harmônico com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de má-fé, abuso ou motivação espúria, sendo apto a embasar decreto condenatório.
[...] IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
Tese de julgamento: 1. O depoimento policial é meio de prova idôneo quando coerente e corroborado por outros elementos probatórios. [...]
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010971-51.2024.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 16.03.2026).

Portanto, diante da existência de fundada suspeita apta a ensejar a busca veicular, afasta-se a nulidade arguida.
Superada a questão preliminar e afastada a alegação de nulidade da busca veicular, observa-se que a responsabilidade criminal do apelante não constitui objeto de insurgência recursal, restringindo-se a controvérsia à dosimetria da pena.
A defesa requer a redução da pena-base, excluindo a valoração negativa da culpabilidade sob o argumento da ocorrência de bis in idem, bem como reajustando o quantum aplicado para os maus antecedentes de modo a alterar a fração de ¼ aplicado na r. sentença para 1/8.
O pleito não merece prosperar.
Da análise da r. sentença, verifica-se que três circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, quais sejam a culpabilidade do acusado, os antecedentes e as circunstâncias, totalizando em uma pena-base fixada em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
No tocante a culpabilidade, esta foi valorada negativamente porque o apelante praticou novo delito enquanto cumpria pena corporal, circunstância que, segundo o magistrado, revela maior censurabilidade da conduta, por evidenciar que a anterior intervenção penal não foi suficiente para afastá-lo da prática criminosa, além de representar violação dos deveres inerentes à execução da pena. Veja:

“a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 0004164-30.2017.8.16.0086), a demonstrar que nem mesmo a mais grave das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade.[...] Desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão2 e 100 (cem) dias-multa” (mov.149.1, p. 10 e 11).

Primeiramente, a tese de ocorrência de bis in idem apresentada pela defesa não se sustenta porque, no caso em tela, a negativação da culpabilidade não configura dupla punição, uma vez que não decorre da condenação pretérita, mas da acentuada reprovabilidade do comportamento atual, consistente no cometimento de novo crime enquanto o acusado ainda cumpria pena. Neste sentido, autoriza a jurisprudência:

“A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior evidencia reprovabilidade acentuada e autoriza a valoração negativa do vetor culpabilidade". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.086.729/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.). "A prática de novo crime durante o cumprimento de pena de outro processo justifica a elevação da pena-base, sem configurar bis in idem”. (AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 13/11/2024).

Portanto, correta a exacerbação da culpabilidade diante da necessidade de maior juízo de reprovabilidade no caso do acusado.
Com relação aos antecedentes, a r. sentença está motivada da seguinte forma:

“o réu tem antecedente criminal e é multirreincidente.
Nota-se dos antecedentes criminais lançados ao mov. 141.1, que o réu foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 306 da Lei nº 9.503/97 (Ação Penal nº 0000128- 76.2016.8.16.0086) e 304 e 306, ambos da Lei nº 9.503/97 (Ação Penal nº 0002029- 45.2017.8.16.0086), cujas penas foram extintas em 18/02/2023, em razão da concessão de indulto (mov. 338.1, dos autos nº SEEU 0004164-30.2017.8.16.0086).
Além dessas, suporta as condenações pelos crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (Ação Penal nº 0003579-80.2014.8.16.0086) e no artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 (Ação Penal nº 0001069-16.2022.8.16.0086), cujas penas foram extintas em 15/09/2025, em razão da concessão de indulto (mov. 487.1, dos autos nº SEEU 0004164- 30.2017.8.16.0086).
Ainda, verifica-se que o autuado possui condenações anteriores pelos crimes previstos no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (Ação Penal nº 2008.635-9), artigo 15 da Lei nº 10.826/03 (Ação Penal nº 2009.730-6), artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Ação Penal nº 281- 85.2011.8.16.0086) e artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Ação Penal nº 3662-67.2012.8.16.0086), cujas penas foram extintas por indulto em 05/02/2017, nos autos de execução penal nº 0001669- 28.2008.8.16.0086. Embora já ultrapassado o período depurador da reincidência, tais condenações ainda configuram maus antecedentes.
Assim, nesta oportunidade, utilizam-se as quatro últimas condenações para fins de reconhecimento de maus antecedentes, ao passo que as demais serão consideradas para caracterização da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena.
Portanto, aumenta-se a pena-base em mais 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa” (mov.149.1, p. 11).

Da análise do trecho acima têm-se que o juízo a quo utilizou-se de quatro ações penais para configuração dos maus antecedentes: os processos n° 2008.635-9; n° 2009.730-6; n° 281-85.2011.8.16.0086; e n° 3662-67.2012.8.16.0086, cujas penas foram extintas por indulto em 05/02/2017 por meio dos autos de execução penal n° 0001669-28.2008.8.16.0086.
Apesar da defesa argumentar que “penas extintas há quase uma década, não possuem o condão de justificar tamanho rigor punitivo”, necessário esclarecer o entendimento jurisprudencial pacificado, no qual processos com até 10 anos da extinção da punibilidade e o cometimento da nova infração podem ser utilizados como maus antecedentes, não se fazendo distinção, dentro deste período, há quanto tempo o fato foi praticado, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade em cada caso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RELATIVA AO PROCESSO CARACTERIZADOR DO ANTECEDENTE CRIMINAL. PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte entende que condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos não podem ser usadas para fins de reincidência, mas podem ser sopesadas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, caso não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração.[...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 227.154/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.). Grifado.

Portanto, no caso em análise, o indulto foi concedido em favor do apelante na data de 05/02/2017, por meio dos autos de execução penal n° 0001669-28.2008.8.16.0086, tendo o delito em análise sido praticado em 07/07/2025, sendo proferida a sentença condenatória em 25/02/2026. Desse modo, os autos n° 2008.635-9; n° 2009.730-6; n° 281-85.2011.8.16.0086; e n° 3662-67.2012.8.16.0086 podem ser utilizados a título de maus antecedentes, estando correta a fundamentação do juízo a quo.
No que se refere ao quantum de acréscimo operado na primeira fase da dosimetria da pena, não prospera a alegação defensiva de que o Magistrado teria aplicado a fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena mínima de 05 (cinco) anos, quando deveria aplicar 1/8. Embora o resultado aritmético de 01 (um) ano e 03 (três) meses também corresponda, numericamente, a 1/4 de 05 (cinco) anos, esse não foi o critério adotado na sentença.

No tocante ao critério empregado para a quantificação do aumento decorrente de cada circunstância judicial desfavorável, o Juízo de primeiro grau esclareceu, expressamente, que o acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses corresponde à “diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito)” (mov. 149.1, p. 11, nota nº 2). Com efeito, o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui penas abstratamente cominadas de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, de modo que o intervalo entre os limites mínimo e máximo é de 10 (dez) anos. Dividido esse intervalo pelas oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, obtém-se o acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses para cada vetorial negativamente valorada.

Tal metodologia, fundada na divisão do intervalo abstrato da pena pelas oito circunstâncias judiciais, constitui critério objetivo e proporcional, compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada conferida ao julgador na individualização da reprimenda, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal:

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Crime praticado durante o cumprimento de pena anterior. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Quantum de exasperação da pena-base proporcional. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Recurso conhecido e desprovido.[...]
III. Razões de decidir:3. A prática do delito enquanto o agente cumpre pena em outro processo revela maior censurabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, pois demonstra resistência à advertência penal e menor permeabilidade aos fins preventivos e ressocializadores da reprimenda.
4. A valoração negativa da culpabilidade, nessa hipótese, não configura bis in idem, porque não decorre da simples existência de condenação anterior, mas da maior reprovabilidade do comportamento atual, consistente na prática de novo crime durante o cumprimento de pena.
5. O critério de exasperação da pena-base fundado na divisão do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima pelas oito circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, é objetivo, proporcional e admitido pela jurisprudência, não sendo obrigatória a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima.
[...] IV. Dispositivo:9. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000996-34.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 13.06.2026). Grifado.

Desse modo, a insurgência parte de premissa incorreta ao confundir a equivalência numérica do resultado com o método efetivamente utilizado. Em termos matemáticos, 1/8 de 10 (dez) anos e 1/4 de 05 (cinco) anos conduzem, ambos, ao acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses. Todavia, a fundamentação da sentença revela, de maneira inequívoca, que o aumento decorreu da primeira operação, isto é, da divisão do intervalo abstrato da sanção pelas oito circunstâncias judiciais, e não da incidência de 1/4 sobre a pena mínima.

Cumpre acrescentar que o ordenamento jurídico não impõe fórmula matemática rígida para a elevação da pena-base, cabendo ao julgador, mediante fundamentação concreta, estabelecer o quantum necessário à reprovação de cada circunstância judicial desfavorável, com observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. No caso, além de expressamente justificado, o acréscimo unitário adotado corresponde exatamente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, não se verificando desproporcionalidade ou excesso a justificar a redução pretendida.
Assim, deve ser afastada a tese defensiva e mantido o acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses atribuído a cada circunstância judicial negativamente valorada, devidamente explicitado e proporcional à amplitude da pena abstratamente cominada ao delito.
Desse modo, verificada a não ocorrência de bis in idem, bem como a correta exasperação das circunstâncias judiciais e a fundamentação do cálculo utilizado na r. sentença, não há que se falar em alteração da pena-base fixada em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
Na fase intermediária, a defesa pleiteia a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência ou, subsidiariamente, a redução da multirreincidência para a fração de 1/6.
O juízo a quo fundamentou a segunda fase da dosimetria da seguinte maneira:

“Presente a agravante da multirreincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), pois, antes da prática do crime narrado na inicial, foi condenado por sentenças definitivas, cujas penas, embora já extintas, não tiveram o prazo depurador transcorrido (PCs nos 0000128- 76.2016.8.16.0086 e 0002029-45.2017.8.16.0086 – indultadas em 18/02/2023 – seq. 338 dos autos nº SEEU 0004164-30.2017.8.16.0086).Ademais, à época do crime em questão, o acusado cumpria pena em razão das condenações impostas nos autos 0003579-80.2014.8.16.0086 e 0001069- 16.2022.8.16.0086.
Em contrapartida, presente também a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Destaca-se, nesse momento, que a simples compensação integral entre as circunstâncias da reincidência e da confissão não se mostra viável, embora ambas sejam consideradas preponderantes à luz do artigo 67 do Código Penal e do entendimento jurisprudencial.
Isso porque trata-se de acusado multirreincidente, devendo ser punido com maior rigor, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para com aqueles que contam com apenas uma condenação transitada em julgado em seus registros. Assim, sendo ambas conceitualmente preponderantes, cabe ao Magistrado avaliar qual delas prepondera sobre a outra em face dos dados concretos e, nesse prisma, a reincidência prepondera sobre a confissão, porque aquela é múltipla.[...] Por essa razão, reconhecida a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, a melhor solução é a utilização de frações diferenciadas no aumento e na diminuição da pena.
Seguindo este raciocínio e em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando que o Código Penal não fixa patamares mínimo e máximo para a fixação das atenuantes e agravantes, diante da quantidade condenações transitadas em julgado ainda não valoradas (quatro) e, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, conclui-se razoável e proporcional o acréscimo da pena anteriormente fixada em 1/3 (um terço), totalizando em 11 (onze) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 1066 (dias-multa).
E, por outro lado, reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto), em razão da atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, ficando a pena provisoriamente estabelecida em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 888 dias-multa" (mov. 149.1, p. 12 a 15).

Frisa-se que foram utilizadas condenações distintas para valorar os maus antecedentes e aplicar a agravante da multirreincidência, tendo sido observado o período depurador, fato que também afasta a ocorrência de bis in idem. Para caracterizar a agravante, a r. sentença utilizou os processos n° 0000128-76.2016.8.16.0086 e n° 0002029-45.2017.8.16.0086, cujas penas foram extintas por indulto em 18/02/2023 (autos nº SEEU 0004164-30.2017.8.16.0086), assim como os processos n° 0003579-80.2014.8.16.0086 e 0001069-16.2022.8.16.0086, os quais tiveram as penas extintas por indulto em 15/09/2025 (autos nº SEEU 0004164- 30.2017.8.16.0086).

Da análise da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 141.1) do apelante, verifica-se que ele configura como multirreincidente diante das supracitadas condenações transitadas em julgado. Desse modo, se fez necessária a aplicação da agravante da multirreincidência com preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo que a compensação integral somente se mostra cabível quando se tratar de agente reincidente em única condenação anterior, o que não é o caso do apelante.

Nesse sentido têm-se o Tema 585 do STJ “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”.
Portanto, a utilização de frações distintas para majorar a pena pela multirreincidência e reduzi-la pela confissão espontânea encontra-se suficientemente motivada na sentença. Considerando a quantidade de condenações anteriormente registradas (quatro) e não valoradas em outras etapas da dosimetria, mostra-se proporcional o reconhecimento da preponderância da agravante, inexistindo excesso ou arbitrariedade aptos a justificar intervenção desta e. Corte.
Desse modo, também não assiste razão o pleito subsidiário da redução da fração da agravante para 1/6, estando motivada a fração utilizada na r. sentença.
Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, na terceira fase, restou fixada, pelo juízo a quo, a pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; e a pena de multa em 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa.
Portanto, a pena-base foi fixada mediante fundamentação concreta e individualizada das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a agravante da multirreincidência recebeu tratamento compatível com a orientação jurisprudencial atualmente dominante. Ausentes vícios ou ilegalidades, impõe-se a manutenção integral da sanção fixada na r. sentença recorrida.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação expendida.