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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por LIDIA PARTEKA DE MORAES, da decisão do mov. 468, posta nos autos n. 0007868-56.2016.8.16.0031, de Execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS ÁGUAS PR/MG – CRESOL VALE DAS ÁGUAS PR/MG, aí todos qualificados, na qual se repelira defesa via exceção de pré-executividade. Inconformada, recorrera a parte executada, aduzindo: (a) cabível defesa via exceção de pré‑executividade, porque a controvérsia é alusiva a excesso de cobrança, fundada em prova documental pré‑constituída, objeto dos autos, prescindindo de dilação probatória; (b) na decisão não se enfrentaram documentos tais, não se esclarecera a insuficiência probatória nem indicara que fato dependeria de prova, valendo-se de fundamentação genérica, tratando-se de pronunciamento insuficiente, com erro técnico; (c) fora ilustrada a existência de pagamento de entrada, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e arrematação judicial do imóvel penhorado, por R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), havendo saldo credor em R$ 80.614,23 (oitenta mil seiscentos e quatorze reais e vinte e três centavos), à parte executada; (d) juridicamente relevante o efeito da arrematação judicial, cujo produto não poderia ter sido desconsiderado na apuração do débito, independentemente de levantamento por alvará; (e) sistemática se impusera a interpretação do acordo judicial homologado, com abatimento dos valores efetivamente pagos e consideração dos efeitos da expropriação, ainda que recomposto o valor originário da dívida; (f) a parte exequente não pode se beneficiar da inércia jurisdicional sobre valores pagos ou patrimonialmente arrecadados, sequer seguir com a cobrança em valor superior ao exigível, sob a pena de violação da boa-fé objetiva, dever de lealdade processual e vedação ao enriquecimento sem causa; (g) nulidade por ausência de intimação; (h) necessidade de concessão do efeito suspensivo.Na decisão do mov. 16, fora recebido o recurso, mas sem efeito suspensivo e determinado seu processamento.Contrarrazões, no mov. 21.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Homologação? Ocioso o pleito e o incremento judicial, a respeitoDe início, cabe ressalvar que impróprios tanto aquele quanto este, porque o acordo celebrado pela partes fora apenas para (a) conceder parcelamento e (b) desconto para pagamento espontâneo, nos moldes pactuados. Por isso, sendo as partes maiores, capazes, transigindo sobre direitos patrimoniais e disponíveis, para a validade e eficácia disso nem precisava de chancela judicial. Já para a suspensão do curso processual, executivo, bastaria que se cumprisse o disposto nos arts. 313 (esta, regra geral, alocada no livro sobre o processo de cognição, mas aplicável, supletivo, ao processo executivo) e 922 (este, específico à Execução, à situação objeto do caso em exame), e ambos do CPC. Veja o objetivo das partes, na avença do mov. 182 (da Execução), era o de se viabilizar (a) concessão de parcelamento e (b) descontos para caso de pagamento espontâneo, como combinado, sendo que a consequência processual era a lógica suspensão de seu iter, até para se esperar o vencimento de cada parcela. Mas para isto, não precisava (nem cabia) homologação judicial (e que, como houvera, revelara-se vã, até porque sem condão a formar título executivo, porque no termo da dilação em nada se alterara a obrigação exequenda nem o meio pelo qual seria exigida, em caso de não se honrar o parcelamento). Assim, bastaria se operar tal suspensão, a propósito, inevitável, pelo teor do ajuste, em obediência ao disposto nos citados arts. 313 e 922, do CPC! Pelo sentido dos termos disso, era exatamente – e só isso – que as partes queriam...Não se ignora que as partes podem transigir só à dilação de prazo, caso em que inócua a homologação, porque, havendo descumprimento do acordo, basta se seguir com o iter processual executivo, à luz do mesmo título executivo (extrajudicial). Mas poderia ocorrer, diversamente, que as partes entendam por ver constituído título executivo judicial, a que, advindo mora, se instaure fase de Cumprimento deste (o título), em novos contornos (isto é, se, em substituição ao título extrajudicial, e tivesse sido constituído outro, judicial, via homologação).Mas no caso nada se pedira sobre instituir novo titulo, porque, como ajustado, havendo descumprimento do acordo (não adimplemento de parcelas), a consequência deveria ser a retomada do curso executivo, à luz do mesmo título (extrajudicial), desconsiderando-se descontos que só valeriam se não tivesse havido mora quanto ao adimplemento das parcelas.Repita-se, a homologação só faria sentido, só seria necessária, pertinente, se o objetivo não fosse só conceder parcelamento (com ou sem descontos), e, sim, alterasse os contornos da obrigação exequenda, instituindo-se outra, inclusive, obtendo, por meio daquela chancela judicial, a constituição (formação) de novo título, desta feita, judicial. E convém insistir, nada disto as partes quiseram, o que restara bem claro, dos termos do acordo, pelo que, a despeito do ocioso pleito de homologação, no Juízo a quo deveria se ter recusado promovê-la, porque, para os fins desejados pelas parte, bastaria a suspensão do curso executivo, ao eventual cumprimento espontâneo dessa dilação (à luz dos valores e prazos combinados). Porém, impropriamente, aí se homologara, diga-se, de novo, ociosamente, como visto.Ora, se as partes tivessem querido (ou estivessem querendo), por transação, criar título novo, e executivo, faria sentido o Magistrado homologá-la, para tal fim (criar esta, que substituiria aquele), caso em que, havendo inadimplemento, facultaria instauração de cobrança via Cumprimento do julgado (o homologatório), porque a obrigação originária teria assumido outro formato. Sobre esta excepcional situação (que, se repete, não era a do caso), se enuncia, no CPC, em norma que, embora inserida, tipicamente, no Livro sobre o processo de cognição, mutatis mutandis, se aplica ao Livro referente ao processo executivo:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[...] III – Homologar:A) O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;B) A transação [...].Em outras palavras, por este fundamento, havendo transação, o Magistrado exarará sentença homologatória, tal qual até aqui já enunciado.Mas tendo as partes, como no caso, celebrado apenas dilação de prazos (ou seja, só parcelando o pagamento, com ou sem descontos), a solução pertinente, apropriada, é a normatizada nos arts. 313, inc. II, inserto no Livro do processo cognitivo, e art. 922, parágrafo único, este, próprio ao processo executivo, ambos do CPC, em que possível às partes requererem, com base no ajuste consensual levado à Execução calcada com título extrajudicial, só a suspensão do curso desta, para que a obrigação pendente de cumprimento paulatino (ou em parcelas), seja satisfeita, ou, então, a que venha informação sobre seu descumprimento. Confira:Art. 313. Suspende-se o processo:[...] II – Pela convenção das partes [...].Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.Repita-se, a celebração do acordo no curso da Execução, não implica óbice a que a parte, nos mesmos autos, requeira-se que, depois (ou concomitantemente à) da homologação, já chancele a suspensão do curso processual para que, segundo o ajuste, se espere o cumprimento (o adimplemento) das parcelas lá previstas ou comunicação em contrário, para que, então, se passe à fase de Cumprimento do julgado.Repita-se, embora à parte exequente, que já tinha título executivo (no caso, extrajudicial), cabia, propriamente, conceder dilação ao eventual adimplemento espontâneo, gradual (em parcelas), e, na eventualidade de seu descumprimento, retomar o curso processual ao abrigo do mesmo título (extrajudicial) de que já dispunha, desde o início, caso esta, ociosamente, pedira a homologação do acordo, com suspensão processual, embora desnecessária, se a homologação ocorrera, esta não se prestará a obstar que a vontade das partes, quando do acordo, seja viabilizada, porque, a despeito disso, se terá ausência de incompatibilidade à salvaguarda da essência (nada obstante, aquela desnecessidade homologatória). Nessa linha, veja (e mutatis mutandis):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E COMUNICADO AO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO SEM HOMOLOGAR O ACORDO. REFORMA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A SUSPENSÃO. ARTIGO 190 C/C 922 DO CPC/2015. ATENÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0021475-88.2023.8.16.0000, Matelândia, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 26.7.23). Destaques não da fonte!Assim, considerando-se que as partes requereram a imprópria homologação do acordo (da transação), que outorgava prazo para o cumprimento paulatino (em parcelas) do mesmo valor aí ajustado, em caso de inadimplemento, basta considerar o ajustado no acordo, dando-se seguimento do curso executivo, com base no título executivo que embasara a provocação e demais elementos dos autos.II.2.2. Exceção de pré-executividade – notas geraisII.2.2.1. Surgimento, funçãoEssa extravagante forma defensiva, em Execução, surgira em era na qual, à parte devedora nesta se defender (impugnar, embargar), se tinha por imprescindível a prévia garantia do Juízo. Como criação doutrinária e jurisprudencial fazia sentido, particularmente no regime processual anterior, já que os Embargos (que, conforme LIEBMAN, era tido como o “único” meio de defesa na Execução) só poderiam ser interpostos e processados depois dessa “garantia”. Mas em casos nos quais a não executividade do título se punha manifesto, de plano (isto é, tema prévio ou anterior às tradicionais defesas à cobrança executiva, próprios da forma defensiva tradicional), verbi gratia, a prescrição da pretensão executiva, tal premissa teórica causava certo mal-estar, porque, mesmo na época, não perecia razoável exigir-se da parte executada que garantisse o Juízo (a qual, nem poderia ter como fazê-lo), para, só então, opor Embargos, e, não raramente, que só tivessem tal objeção, como conteúdo.E, com vistas a se contornarem essas dificuldades, em doutrina e jurisprudência criara-se a tal “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer ônus de garantia.II.2.2.2. Pressupostos ao seu cabimentoComo excepcional forma defensiva, não se prestava (como não se presta) à maioria dos temas, mas apenas a veicular objeção, vale dizer, a matéria de ordem pública, e, mais, que não requeresse qualquer dilação probatória à sua aferição, sua resolução (ad exemplum, a inadequação da via executiva, por inequívoca ausência de título hábil a tanto). A propósito, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP
1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2.
[...]. In STJ, AGINT no ARESP n. 1264411 / ES, n. 2018/0062063-8, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 7.5.19, 1ª T., publicado no DJE de 24.5.19. Destaques desta transcrição!Mas o que viera para ser manejado muito excepcionalmente, em situações absolutamente extravagantes, logo caíra no mal da banalização, nas mãos de quem, por simples conveniência ou má compreensão técnica, de maneira que muitos têm dela se valido como se fora terapêutica sempre cabível...II.2.2.3. Minirreforma no CPC de 1973, do processo executivo E para se tentar resolver o inconveniente inicial, ainda na vigência do Código anterior, se alterara aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa típica (dos Embargos) independentemente da garantia prévia à Execução (arts. 736, caput, do anterior CPC, e 914, caput, do atual). Portanto, a “exceção de pré-executividade” deixara de ser cabível nesses casos, isto é, quando ainda era cabível a oposição de Embargos (a forma convencional de “defesa” executiva). E nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e não aquela, a qual, de então, se tornara desnecessária ou imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica), para esse caso, como a muitas outras eventualidades.Mas mesmo que essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, já que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (segundo conclusão prevalente), tanto que o prazo a isso era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). E com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, a teor do seu art. 525, caput. Portanto, também nas execuções de título judicial deixara de ser cabível a tal exceção, sobremaneira, se já, ou ainda, possível é manejo da impugnação (via meio padrão de defesa, nesses casos).Mas ainda é possível a articulação dessa exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas Execuções fiscais, porque, a teor do contido no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e na súmula n. 393, do STJ, já que se entende (majoritariamente) a garantia da cobrança ser condição à oposição dos Embargos fiscais.Também possível dedução processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública e que sua aferição não exija qualquer dilação investigatória), nos casos em que não mais sejam oponíveis os Embargos (a via padronizada ou convencional de defesa em Execução por título extrajudicial), equivalentes à Impugnação, em Cumprimento de sentença (ou de julgado). Nessa eventualidade, a matéria sendo daquela natureza e tendo clareza tal que dispense investigação probatória, pode ser arguida por via dessa exceção (e, a rigor, até mesmo por petição avulsa, ou seja, sem que seja preciso aludir-se a terapêutica atípica, a da “exceção” defensiva). A propósito, este precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJE 04.05.2009).Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458 / RS, 4ª T., Rel.
Min.
MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14). Destaques desta transcrição!II.2.2.4. Objeção: petição avulsa e eventual desserviço dessa exceçãoE como visto, no mais das vezes, nem é cabível se arguir essa excepcional defesa. Em outras situações, ainda qua não haja descabimento, nominação dessa exceptio nem é técnica, necessária, porque arguível o tema por mera petição, no seio executivo, tal qual se fosse aquela exceção, só porque veicula tema de relevância pública (ou objeção), mas que, às vezes, em vez de útil, poder gerar verdadeiro desserviço ao processo, como instrumento da jurisdição, e até à parte, destinatária da prestação jurisdicional. Verbi gratia, há situações em que sempre comportaram arguição por via de simples – e avulsa – petição, na Execução em curso (o que, por si, já desqualifica o respectivo tema à suposta prévia [ou pré] executividade, tornando-o, até logicamente, pertinente ao seio [ou intra] executivo), e, de pronto, excluindo-o do rol das matérias de natureza pré-executiva.E tal distinção, cabe realçar, não se trata de mera teorização em torno do assunto, e, sim, de noção elementar e relevante à pragmática, na medida em que quando se nomina de exceção peça que veicula matéria de ordem pública cuja arguição no seio executivo (à qualquer fase ou Grau de jurisdição), sempre admissível, com ou sem garantia do Juízo (sobremodo hodiernamente, quando isto nem mais é condição ao exercício defensivo, seja ordinário, seja excepcional), equivocada e indevidamente, se dá espaço a ideias (aí aludida disfunção) como a de que não comportaria, nesse mesmo seio, qualquer tipo de perquirição probatória, o que não procede, quando, em vez de típica e excepcional arguição de matéria pré-executiva (aí sim, extraordinária, já que para, de antemão, se obstar via executiva, e, assim, isso, exigível se faz, ainda que seja ato prévia e manifestamente ilustrado, provado), se tem, ao contrário, de questão (endo ou intra executiva, como a impenhorabilidade, ou não, de certo bem, já que, neste caso, admite-se, sim, perquirições de cunho probatório, acaso possíveis.II.2.2.5. Síntese conclusiva sobre a exceção de pré-executividadeE, postas as linhas gerais sobre o porquê do surgimento dessa excepcional modalidade defensiva, em Execução, seu cabimento ou descabimento, sua função ou disfunção, passa-se à análise do tema embalado por essa defesa, nominada como “exceção de pré-executividade”, o qual, dada sua natureza (questão de ordem pública, acerca da liquidez e exigibilidade do título) poderia ter sido veiculada por simples petição, sem, necessariamente, aquela nominação. Seja como for, seu conteúdo aqui é conhecido, resolvido.II.2.3. Cabimento da exceção de pré-executividade? Caso dos autosDos autos, vê-se que, COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE CANDÓI - CRESOL CANDÓI aforara Execução de título extrajudicial em face de LIDIA PARTEKA DE MORAES, cobrando a quantia de R$ 57.925,47 (cinquenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), quando do ajuizamento, proveniente do inadimplemento da Cédula de crédito bancário n. 5001020-2015.000175-2.As partes comunicaram acordo no mov. 182, o qual previra desconto no valor de R$ 129.224,95 (cento e vinte e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), remanescendo o saldo de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e, em caso de inadimplemento, consignara-se o vencimento antecipado das parcelas vincendas acrescidas do desconto concedido.O acordo fora homologado pela decisão do mov. 184.A parte exequente informara o descumprimento do acordo, ensejo em que informara o débito atualizado em R$ 230.147,44 (duzentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e pedira o leilão do imóvel de matrícula n. 13.640 (mov. 213).Intimada, a parte exequente entronizara cálculo da dívida atualizada de R$ 239.942,42 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).No mov. 240, fora deferido o pedido de alienação do imóvel de matrícula n. 13.640, do 1º R. I. de Guarapuava – PR.A parte executada movera exceção de pré-executividade, oferecendo ações do Banco do Brasil avaliadas em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no lugar da penhora do imóvel (mov. 277), o que fora rejeitado pela decisão do mov. 293.O leiloeiro informara a arrematação do imóvel no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais) (mov. 310).A parte executada pedira anulação do leilão, e oferecera ações do BB como alternativa ao bem arrematado (mov. 356).O Juízo indeferira os pedidos da parte executada, e consignara que a parte executada fora intimada de todos os atos concernentes ao leilão (mov. 364).A parte exequente informara crédito atualizado em R$ 459.011,96 (quatrocentos e cinquenta e nove mil onze reais e noventa e seis centavos), e pedira expedição de alvará dos valores da arrematação (mov. 447).No mov. 460, a parte executada movera exceção de pré-executividade, alegando excesso de cobrança, já que as partes celebraram acordo no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e, houvera arrematação de imóvel no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais). Aduzira que o valor do acordo substituíra o valor original da dívida, não sendo cabível o débito atualizado de R$ 459.011,96 (quatrocentos e cinquenta e nove mil onze reais e noventa e seis centavos). Alegara que a parte exequente desconsiderara o valor adimplido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da entrada do acordo, e do valor oriundo da arrematação. Aduzira haver saldo credor em favor da parte executada no montante de R$ 80.614,23 (oitenta mil seiscentos e quatorze reais e vinte e três centavos).Adviera a decisão do mov. 468, na qual não conhecera defesa posta via exceção de pré-executividade.Dessa decisão é que se recorrera, a esta Corte.Pois bem! Tal qual exposto, o cabimento da exceção de pré-executividade, atualmente, se dá em restritas hipóteses, isto é, de (1) temas alusivos a questões de ordem pública e (2) que dispensem dilação probatória.Inicialmente, salienta-se, a par dos apontamentos, que essa excepcional via defensiva, tal qual visto em subitem anterior, viera a lume, no passado, só a contornar o problema que à época havia, sobre a necessidade de se garantir do Juízo da Execução. Devido a essa exigência, no passado, questões de ordem pública, como a prescrição da pretensão processual executiva, exigiam articulação via Embargos, e tal suscitava outra dificuldade: a garantia da cobrança, por arresto, penhora ou caução...Mas hoje, sem essa necessidade, já que a parte executada pode opor Embargos independentemente de ter havido, ou não, garantia executiva, deve fazê-lo por essa via (ou meio, maneira), em vez de lançar mão de modalidade defensiva excepcional.Aqui a parte executada sustenta excesso de execução, ao argumento de que o valor exigido desconsidera o acordo homologado, os pagamentos realizados e o produto da arrematação do imóvel, o que, em tese, configuraria questão verificável a partir dos próprios elementos constantes dos autos.Nessa perspectiva, não se afigura, em abstrato, inadequada a via eleita, porquanto a alegação de excesso de execução pode, excepcionalmente, ser apreciada em sede de exceção de pré‑executividade, desde que demonstrável de plano, por prova documental já constituída.Assim, afasta-se o fundamento genérico adotado pelo Juízo de Origem quanto ao não cabimento da medida.II.2.4. Excesso de cobrança?Embora aventada desse nominada como excesso de cobrança, o que se debate é se curso executivo deve se retomar a partir de cálculo que tenha esta ou aquele critério, forma. Ainda que se admita a discussão disto, de pronto se tem por certo o não acolhimento da pretensão defensiva da parte executada. Ora, dos autos se tem que as partes celebraram acordo, que, malgrado não precisasse, fora homologada judicialmente, no qual se convencionara a possibilidade de quitação da dívida mediante pagamento de valor reduzido, em parcelas, mas deixando-se expresso que, em caso de inadimplemento, se teria o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com o restabelecimento do valor originário do débito, mediante a recomposição do desconto concedido.Assim, o inadimplemento do ajuste atrai a incidência integral das cláusulas pactuadas, especialmente as alusivas à perda do benefício conferido à parte executada, de modo que o crédito exequendo retorna aos parâmetros originariamente estabelecidos, no título, e com os respectivos encargos.Assim, não procede a pretensão da parte agravante, em se limitar a Execução ao valor reduzido, que valeria para o caso de cumprimento, à risca (no caso, em parcelas). Mas com o descumprimento, a mora, obviamente, como combinado, o valor originário, da cobrança, se manteria, o que, até mesmo em termos lógicos, faz todo sentido (e mais, porque nesse lógica fora pactuado).Quanto à alegação de que o cálculo da parte exequente desconsiderara o produto da arrematação e o valor da entrada no acordo, tem-se que da petição do mov. 474, em que se informaram os valores atualizados, a parte exequente não solicitara diligência de busca patrimonial da parte executada, só a expedição do alvará, de modo que, não há que se falar em excesso de execução, porque o produto da arrematação ainda não fora levantado pela exequente e, o valor da entrada alusiva ao acordo pode ser comprovado por simples petição com entronização do comprovante.Assim, ainda que se admita o cabimento da exceção no caso concreto, não se acham presentes os pressupostos necessários ao seu acolhimento, razão pela qual deve ser mantida a decisão em exame.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, mais, a este negando provimento, de modo a manter a decisão em exame.É como se vota!