Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Darci Spegiorim contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação cumulada com indenização, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na origem (mov. 16.1 dos autos originários).Sustenta o agravante, em síntese, que a transferência das quotas sociais do Autoposto Tacuru Ltda. ao agravado teria ocorrido de forma simulada, sem efetiva contraprestação financeira, permanecendo consigo a administração de fato do empreendimento. Afirma que o agravado, posteriormente, alienou as quotas sociais a terceiros, apropriando-se integralmente dos valores decorrentes da negociação. Alega estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo a concessão de tutela recursal para determinar que os adquirentes das quotas sociais depositem em juízo ou direcionem ao agravante as parcelas vincendas decorrentes da alienação societária.O pedido de efeito ativo foi indeferido (mov. 8.1-TJ).Contrarrazões apresentadas no mov. 16.1-TJA D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 22.1-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, no entanto não comporta provimento.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, em sede de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação cumulada com indenização.Dispõe o referido dispositivo legal:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”No caso concreto, não se vislumbra, tal como já considerado em sede liminar, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Isso porque, conforme se extrai da petição inicial do agravo, o próprio recorrente admite que a transferência das quotas sociais ao agravado ocorreu mediante alteração contratual regularmente formalizada e registrada perante a Junta Comercial (mov. 1.1-TJ). Além disso, as contrarrazões demonstram que a reorganização societária remonta ao ano de 2011, tendo havido posteriores alterações societárias em 2014 e 2023, sem qualquer insurgência judicial imediata por parte do agravante – mov. 16.1-TJ.
A alegação central do recorrente repousa na tese de que o negócio jurídico teria sido simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil. Contudo, a simulação não se presume, exigindo demonstração robusta acerca da divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes.Nesse sentido, estabelece o referido dispositivo:“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.”Denota-se, na realidade, que os elementos atualmente constantes dos autos não se mostram suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a ocorrência do alegado vício. Os documentos apresentados pelo agravante, consistentes sobretudo em contratos de locação e alegações acerca da administração de fato do empreendimento – colacionados junto à exordial da ação originária -, não são aptos, por si só, a infirmar a validade formal das alterações societárias registradas, tampouco demonstram, nesta fase processual, que o agravado atuava apenas como titular aparente das quotas sociais.Sobre a não presunção da simulação, é o entendimento deste TJPR: “A simulação, conforme já consignado, enquanto vício social grave, não se presume e exige prova robusta e inequívoca.” (TJPR – 17ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0002710-77.2023.8.16.0062 – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – j. 10.04.2026.)Inclusive, conforme destacado nas contrarrazões, os contratos de locação apresentados referem-se a pessoa jurídica distinta daquela objeto da controvérsia societária. Ademais, verifica-se aparente comportamento contraditório do agravante, que, embora sustente a nulidade da transferência das quotas sociais ao agravado, busca receber os valores decorrentes da posterior alienação dessas mesmas quotas a terceiros. Tal circunstância fragiliza, neste momento processual, a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, especialmente diante do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.A questão posta demanda ampla dilação probatória, com aprofundada instrução acerca da efetiva dinâmica societária, da origem patrimonial das quotas, da intenção das partes quando da alteração contratual e da eventual ocorrência de simulação. Nessa linha, correta a decisão agravada ao reconhecer a impossibilidade de formação de juízo seguro acerca da probabilidade do direito em sede liminar.Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, providências fundadas em cognição sumária não admitem aprofundada incursão probatória, sendo inviável o deferimento de tutela provisória quando a controvérsia depende de ampla dilação probatória para verificação da plausibilidade do direito invocado (STJ, AgInt no AREsp 1.133.163/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 17/04/2018, DJe 23/04/2018).Também não se evidencia, de forma concreta, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Embora o agravante sustente risco de dissipação patrimonial em razão do recebimento das parcelas vincendas decorrentes da alienação societária, inexiste demonstração efetiva de insolvência, ocultação patrimonial ou qualquer conduta concreta do agravado voltada ao esvaziamento patrimonial.O mero receio abstrato de inadimplemento futuro não autoriza, por si só, a adoção de medida excepcional de constrição patrimonial.Acrescente-se que a pretensão deduzida possui nítido conteúdo satisfativo, na medida em que busca antecipar os próprios efeitos patrimoniais pretendidos na demanda principal, circunstância que recomenda ainda maior cautela na concessão da medida, sobretudo diante da ausência de prova robusta acerca da alegada nulidade do negócio jurídico.Portanto, ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada.III – VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida no mov. 16.1 dos autos originários, por seus próprios fundamentos.
|