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Processo:

I -
RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Syntese
Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003186-06.2018.8.16.0058, que indeferiu a busca de bens e ativos de titularidade da Agravada-executada, via
Infoseg
e sistema Simba, o fazendo nos seguintes termos
(mov. 14.1):

“...

2. Indefiro o requerimento de pesquisa de operações bancárias pelo sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não é conveniado com o órgão desenvolvedor do sistema, inviabilizando o seu acesso. Ademais, mesmo que fosse conveniado, o SIMBA está restrito
à
procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome da executada.

3. Quanto à consulta ao INFOSEG, considerando que se trata de sistema afeto à Segura Pública, e a presente demanda tem natureza civil, indefiro...”

Irresignada, a Agravante sustenta que o cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2018, sem que, até o presente momento, tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, não obstante o exaurimento de inúmeras diligências patrimoniais típicas realizadas ao longo do feito executivo.
Aduz que foram promovidas diversas tentativas de localização de bens da Executada, por meio dos sistemas
Sisbajud,
Renajud,
Infojud,
Serasajud,
Cnib, Bacen
ccs, Sniper e
Censec, todas infrutíferas ou insuficientes para a efetiva satisfação do crédito exequendo, circunstância que demonstra o esgotamento das vias ordinárias de constrição patrimonial.
Defende, ainda, a possibilidade de utilização dos sistemas SIMBA e INFOSEG em demandas de natureza cível quando comprovado o esgotamento das diligências.
Nesse contexto, alega que a utilização das ferramentas pretendidas se mostra adequada, proporcional e necessária para a identificação de eventuais bens, direitos ou indícios de fraude à execução, não acarretando qualquer prejuízo à Executada, mas, ao revés, conferindo efetividade à tutela jurisdicional e garantindo a observância da razoável duração do processo.
Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.
Recebido o recurso
e deferido o efeito almejado
(mov.
8.1),
determinou-se a intimação da Agravada, a qual
se manteve inerte.
É a breve exposição.


II -
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes
os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente,
à reforma da decisão agravada, a fim de possibilitar a realização de pesquisas patrimoniais da Executada-agravada
por meio dos sistemas
INFOSEG e SIMBA.
Com parcial
razão.
Pois bem.
O
Código de Processo Civil consagra os princípios da cooperação, da efetividade e da duração razoável do processo1, impondo ao magistrado atuação ativa na condução do feito, de modo a assegurar a utilidade prática da prestação jurisdicional.
Sobre o princípio da cooperação insculpido no artigo supracitado, leciona Nelson Nery Junior:

“Necessidade de acolhimento expresso do dever de cooperação no CPC. A redação final deste dispositivo procurou explicitar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros. É preciso
haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão ‘entre si’ no texto deste CPC
6º.“(NERY JR, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21 ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. P. 62)

O sistema INFOSEG, instituído por convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e os Ministérios das Cidades e da Justiça, constitui ferramenta destinada a conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, viabilizando o acesso a informações relevantes para a localização das partes e de eventual patrimônio, observados os limites legais e constitucionais pertinentes.

Com efeito, a própria Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício Circular nº 58/2008, recomendou a utilização do sistema colocados à disposição do Poder Judiciário. É o que se vê do seu conteúdo:

“Senhor Juiz, Recomendo-lhe a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos auxiliares da Justiça: a) Cadastro Nacional de Bens Apreendidos; b) Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte -e-CAC
da Receita Federal do Brasil - INFOJUD. c) Restrições de Veículos
On
Line
-RENAJUD; d) Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização -INFOSEG”

Nota-se, portanto, que o recurso é ferramenta integrante do elenco de possibilidades hoje postas à disposição do Poder Judiciário para melhorar e dar maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional, amoldando-se perfeitamente ao caso dos autos, em que, até agora, restaram infrutíferas as diligências realizadas.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG.
INSURGÊNCIA.
ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ANTERIORES DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEVEDORES CITADOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA NO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO para deferir a consulta ao sistema INFOSEG. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047722-72.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.07.2024)”
- Destaquei.

Assim, considerando o longo período de tramitação do cumprimento de sentença, iniciado em 2018, bem como o esgotamento das diligências patrimoniais ordinárias já realizadas, a pesquisa via INFOSEG mostra-se medida adequada, proporcional e compatível com os princípios da efetividade,
da cooperação e da duração razoável do processo (arts. 4º, 6º e 8º, do CPC), razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada neste ponto.
No tocante ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República (Sppea/PGR), conforme já consignado em análise sumária (mov. 8.1), trata-se de ferramenta voltada à identificação de movimentações financeiras no âmbito da persecução penal, especialmente para o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e demais infrações correlatas, razão pela qual sua utilização
tem
caráter excepcional e não se amolda à hipótese dos autos.
Sobre o tema já decidiu esta 19ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUDCCS E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA. BACENJUD-CCS. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ADEMAIS, INEXISTE COM A PRETENDIDA BUSCA QUALQUER PREJUÍZO AO EXECUTADO.
SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO,
LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0133381-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.03.2026).

Dessa forma, diante do esgotamento das diligências executivas ordinárias, admite-se a pesquisa patrimonial via INFOSEG. Por outro lado, descabe a utilização do sistema SIMBA, por se tratar de ferramenta voltada à persecução penal. Assim, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada.