SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040369-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial no saque integral. Data da aposentadoria, no caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, com alegação de prescrição da pretensão indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP. A decisão quanto ao anúncio de julgamento antecipado não foi conhecida por ser irrecorrida, admitindo-se o exame da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do agravo quanto à alegação de prescrição; (ii) saber se a pretensão de reparação por desfalques em conta PASEP está prescrita e qual o termo inicial do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência contra o anúncio de julgamento antecipado da lide, por se tratar de decisão irrecorrida.4. A pretensão de reparação por danos decorrentes de má gestão de conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastada a aplicação do Decreto 20.910/1932 ao Banco do Brasil, por possuir natureza jurídica de direito privado (Tema 1.150 do STJ).5. O termo inicial do prazo prescricional corresponde à ciência inequívoca da lesão, presumida no momento do saque integral dos valores, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.387.6. No caso, o saque integral ocorreu em 06.05.2010, iniciando-se o prazo decenal, que se esgotou em 06.05.2020, antes do ajuizamento da ação em 10.06.2025.7. A suspensão dos prazos em razão da pandemia não altera o resultado, pois a prescrição já havia se consumado antes do ajuizamento.8. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise de outras matérias, inclusive produção de prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito.Tese de julgamento: "1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição corresponde ao momento do saque integral dos valores, que evidencia a ciência inequívoca da lesão pelo titular."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023); STJ, Tema 1.387 (REsp 2.214.864/PE, Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.12.2025).