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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial no saque integral. Data da
aposentadoria, no caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, com alegação de prescrição da pretensão indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP. A decisão quanto ao anúncio de julgamento antecipado não foi conhecida por ser irrecorrida, admitindo-se o exame da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do agravo quanto à alegação de prescrição; (ii) saber se a pretensão de reparação por desfalques em conta PASEP está prescrita e qual o termo inicial do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência contra o anúncio de julgamento antecipado da lide, por se tratar de decisão irrecorrida.4. A pretensão de reparação por danos decorrentes de má gestão de conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastada a aplicação do Decreto 20.910/1932 ao Banco do Brasil, por possuir natureza jurídica de direito privado (Tema 1.150 do STJ).5. O termo inicial do prazo prescricional corresponde à ciência inequívoca da lesão, presumida no momento do saque integral dos valores, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.387.6. No caso, o saque integral ocorreu em 06.05.2010, iniciando-se o prazo decenal, que se esgotou em 06.05.2020, antes do ajuizamento da ação em 10.06.2025.7. A suspensão dos prazos em razão da pandemia não altera o resultado, pois a prescrição já havia se consumado antes do ajuizamento.8. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise de outras matérias, inclusive produção de prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito.Tese de julgamento: "1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição corresponde ao momento do saque integral dos valores, que evidencia a ciência inequívoca da lesão pelo titular."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023); STJ, Tema 1.387 (REsp 2.214.864/PE, Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.12.2025).
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040369-10.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.08.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Elisabete Moreira de Oliveira, por meio da qual o magistrado singular, em sede de saneamento, reconheceu a desnecessidade de dilação probatória e determinou o julgamento antecipado da lide.A decisão agravada assentou que a controvérsia instaurada nos autos é predominantemente de direito, voltada à verificação da legalidade da justificativa invocada pela parte requerida para se opor à pretensão inicial, razão pela qual reputou suficiente a prova documental já produzida, indeferiu a produção de prova pericial e consignou que a eventual inversão do ônus da prova seria apreciada por ocasião do julgamento da lide (mov. 50.1/origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: a) o cabimento do agravo de instrumento, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil e do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão que indeferiu a produção de prova pericial; b) a ocorrência de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, ao argumento de que, conforme a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional decenal tem início com o saque integral do principal, o qual, no caso, teria ocorrido em 06/05/2010, tendo a ação sido ajuizada apenas em 10/06/2025, motivo pelo qual requer a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; c) a necessidade de produção de prova pericial contábil, sob o fundamento de que a apuração de eventuais desfalques na conta PASEP, bem como a verificação da correção dos índices de atualização aplicados, não pode ser realizada por simples cálculo aritmético, diante da complexidade dos parâmetros legais e regulamentares incidentes sobre a matéria, inclusive quanto aos índices históricos de correção, ao fator de redução da TJLP, aos juros anuais, à conversão de moedas e ao histórico de valorização das cotas; d) a concessão de efeito suspensivo, diante do alegado risco de lesão de difícil reparação, sustentando que a definição acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor influenciará no prosseguimento do feito e na fundamentação das decisões subsequentes; e) ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição e a determinação de produção de prova pericial, além de requerer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos indicados na petição recursal (mov. 1.1/TJ).Recebido recurso sem efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ)Apresentadas contrarrazões (mov. 15.1/TJ)É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.Por meio da decisão monocrática irrecorrida de mov. 9.1, não conheci do recurso em face do anúncio de julgamento antecipado da lide, decisão esta irrecorrida.Por outro lado, impõe-se o conhecimento parcial do agravo, unicamente no que se refere à alegação de prescrição. Nessa circunstância, admite-se o seu exame nesta sede recursal, impondo-se o conhecimento parcial do recurso, com a devida apreciação da matéria por ocasião do julgamento do mérito recursal. No mérito conhecido, o recurso merece provimento, pois a pretensão está prescrita.A pretensão de reparação por danos decorrentes da má gestão de conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Afasta-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, inaplicável ao Banco do Brasil por se tratar de sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023).O termo inicial do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta individualizada. A definição desse marco temporal, antes objeto de controvérsia, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387 (REsp 2.214.864/PE, Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025), que assentou tese vinculante nos seguintes termos: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP."A tese vinculante resolve diretamente a controvérsia. O saque integral revela ao titular, ainda que leigo, o encerramento da relação com o banco gestor e o montante então disponível, o que lhe permite aferir eventual discrepância. Por isso, a ciência da lesão coincide com o saque, e não com a posterior obtenção de extratos analíticos. Admitir o contrário transferiria ao beneficiário o poder de escolher o momento de solicitar os documentos e, com isso, manipular o termo inicial da prescrição, o que tornaria a pretensão praticamente imprescritível.Nesse sentido é a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE PERANTE O JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1387 PELA CORTE SUPERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DE CADA UM DOS AUTORES. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CORRENTISTAS E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELAS CONTAS. CORRENTISTAS QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAREM EXTRATOS E PARA AJUIZAREM AÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EXTRATOS OBTIDOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO ANTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ART. 487, II, CPC. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAÇÃO. ART. 921, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, condenando a instituição financeira ao pagamento de valores apurados em perícia, com atualização monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão indenizatória, sustentando que o prazo prescricional é de dez anos e se inicia no momento do saque dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando a data do saque como marco inicial para contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre a irregularidade, que ocorre no momento do saque.4. Os autores sacaram integralmente os valores de suas contas PASEP entre 1992 e 1985, e ajuizaram a ação em 2024, ultrapassando o prazo decenal para a reivindicação.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a ciência do titular sobre os valores disponíveis no saque é suficiente para iniciar a contagem do prazo prescricional.6. A decisão foi reformada para julgar extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão de direito material, isentando ambas as partes dos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando extinto o processo ante a prescrição do direito material, sem ônus de sucumbência para as partes.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contados a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca do dano, presumida no momento do saque integral dos valores._________(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003590-27.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.05.2026)APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ. DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA QUE, POR FORÇA DE LEI, É DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CPC. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA. APOSENTADORIA OU SAQUE. VERBA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, §5º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043880-81.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.05.2026)Aplicada essa premissa ao caso, a prova documental dos autos demonstra que a titular sacou integralmente o saldo da conta em 06.05.2010 (mov. 34.2, p. 2), por ocasião de sua aposentadoria, quando o saldo foi zerado. Esse é o termo inicial do prazo decenal. A prescrição, portanto, consumou-se em 06.05.2020. A ação somente foi ajuizada em 10.06.2025, mais de quinze (15) anos após o saque e mais de cinco (5) anos depois de esgotado o prazo legal.A conclusão não se altera ainda que se compute, de ofício, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, em razão da pandemia. Mesmo deslocado o termo final pelo período de suspensão, a prescrição ainda se teria consumado no curso do ano de 2020, muito antes do ajuizamento ocorrido em 2025. O resultado, assim, permanece o mesmo.Não prospera a tese dos agravados de que o prazo somente fluiria da entrega dos extratos microfilmados. O argumento corresponde exatamente à orientação superada pelo Tema 1.387, que recusou a vinculação do termo inicial à posse de extratos detalhados e fixou o saque integral como marco objetivo da ciência da lesão. A pretensão de condicionar o início do prazo à iniciativa do próprio credor esvaziaria o instituto da prescrição.Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do pedido de produção de prova pericial, que perde objeto com a extinção do processo.Diante do reconhecimento da extinção pela prescrição, os autos devem ser extintos sem imposição de ônus sucumbenciais a qualquer das partes, a teor do art. 921, §5º do Código de Processo Civil.3. CONCLUSÃO.O voto, portanto, é pelo reconhecimento da prescrição, o que conduz à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
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