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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0040376-02.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Realeza, em que é agravante Jocemar Carlos Sauthier e agravado Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001413-65.2018.8.16.0141, na qual o MM. Juiz Carlos Rodrigo Orlando Villalba rejeitou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ e aplicação de multa e honorários sobre o saldo devedor, nos seguintes termos (mov. 244.1):“1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, no mov. 239, requer o levantamento da quantia de R$ 14.724,75, com fundamento no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. O executado manifestou-se pugnando pelo indeferimento do pedido, sustentando que a matéria já foi apreciada por este Juízo (movs. 215 e 230). É o breve relatório. Decido. 2. Consta dos autos que, no mov. 215, foi homologado o laudo pericial contábil, ocasião em que restou definido o valor efetivamente devido, com reconhecimento de excesso de execução. Posteriormente, no mov. 230, este Juízo determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 6.243,76, devidamente atualizado, correspondente à diferença entre o valor já levantado e o montante efetivamente devido, bem como a expedição de alvará do remanescente em favor da parte executada. A pretensão formulada no mov. 239, no sentido de promover nova atualização do débito para alcançar o valor de R$ 14.724,75, com fundamento no Tema 677 do STJ, importa rediscussão de matéria já decidida, uma vez que o montante devido foi fixado após regular perícia contábil homologada por decisão judicial. Assim, inviável a rediscussão dos critérios de cálculo e do valor do débito nesta fase processual, sob pena de violação à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais. Quanto ao pedido de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, igualmente não assiste razão à parte exequente. Isso porque o executado garantiu o juízo mediante depósito e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual resultou no reconhecimento de excesso de execução, circunstância que afasta a caracterização de inadimplemento voluntário apto a ensejar a incidência da penalidade prevista no referido dispositivo legal.(...)c) Determino à Secretaria que proceda à expedição dos alvarás conforme já determinado, observando os valores ali fixados. (...)”O exequente interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) o laudo pericial homologado apurou os valores devidos apenas até agosto de 2020, data do depósito judicial realizado pelo executado para garantia do juízo, não abrangendo a atualização do crédito até o efetivo levantamento, circunstância expressamente consignada no próprio laudo; b) o pedido formulado não visa rediscutir os critérios ou o valor fixado na perícia, mas apenas promover a atualização do crédito conforme previsto no título judicial, razão pela qual não há que se falar em preclusão, por se tratar de providência meramente aritmética e relativa a período posterior àquele abrangido pela perícia; c) o depósito judicial efetuado pelo executado teve natureza exclusiva de garantia do juízo, não configurando pagamento voluntário nem implicando quitação da obrigação, de modo que não houve cessação da mora; d) nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial para garantia do juízo ou decorrente de penhora não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, que devem incidir até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, devendo ser deduzido do montante final apenas o saldo existente na conta judicial; e) a decisão agravada, ao reconhecer preclusão e impedir a atualização do débito até o levantamento, contrariou precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça e violou os artigos 397, 406 e 407 do Código Civil, bem como os artigos 904, inciso I, 905 e 906 do Código de Processo Civil; f) considerando a atualização do débito até 20.02.2026, descontado o valor incontroverso já levantado, o crédito remanescente perfaz R$ 14.724,75 (quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos); g) subsidiariamente, caso não acolhida a atualização integral do débito, é devido ao exequente o recebimento dos rendimentos financeiros incidentes sobre o valor de R$ 6.243,76 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), depositado em agosto de 2020, porquanto os juros e a correção monetária da conta judicial integram o patrimônio do credor; h) é indevido o afastamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o depósito realizado não teve natureza de pagamento voluntário, mas apenas de garantia do juízo, permanecendo caracterizada a mora do devedor; i) a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) devem incidir sobre a parcela controvertida do débito, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; j) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade do direito, consubstanciada na aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, e do perigo de dano, consistente no risco de levantamento de valores em desacordo com o título judicial, com prejuízo de difícil reparação para si.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 9.1.A instituição financeira apresentou contrarrazões (mov. 14.1), sustentando que: a) a decisão agravada deve ser mantida por estar em consonância com o conjunto processual, bem como com os princípios da preclusão, da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, uma vez que indeferiu pedido de nova atualização do débito após a homologação definitiva do laudo pericial e expressa definição judicial dos valores efetivamente devidos e dos montantes a serem levantados; b) toda a matéria relativa aos critérios de cálculo, saldo devido, excesso de execução e levantamento dos valores já foi amplamente debatida nos autos originários, submetida à perícia judicial e definitivamente apreciada pelo juízo de origem, inexistindo espaço processual para rediscussão; c) na decisão de mov. 215 houve homologação do laudo pericial contábil, reconhecimento de excesso de execução e fixação do valor efetivamente devido, tendo sido apurado que o valor correto correspondia a R$ 101.098,25 (cento e um mil noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), em contraposição ao valor executado de R$ 126.868,64 (cento e vinte e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); d) posteriormente, no mov. 230, foi determinada a expedição de alvará no valor de R$ 6.243,76 (seis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), correspondente à diferença entre o valor já levantado e o efetivamente devido, bem como a expedição de alvará do remanescente em favor de quem de direito; e) apesar da clareza das decisões, houve formulação de novo pedido para elevar unilateralmente o montante para R$ 14.724,75 (quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e em memória de cálculo unilateral, o que importa em evidente rediscussão de matéria já decidida; f) a alegação de que se buscaria apenas atualização do débito após agosto de 2020 não merece prosperar, pois a incidência de atualização posterior ao depósito judicial poderia e deveria ter sido arguida oportunamente durante a tramitação da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente na fase pericial; g) houve, inclusive, requerimento anterior pelo exequente de homologação do laudo pericial que fixou os valores atualizados até agosto de 2020, bem como pedido de extinção do feito em razão do recebimento dos valores, evidenciando anuência com os parâmetros adotados e com o encerramento da discussão; h) está caracterizada a preclusão consumativa, sendo inadmissível reabrir discussão já definitivamente solucionada por decisão judicial proferida nas fases processuais pertinentes; i) o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça não autoriza automaticamente a reabertura de cálculos já homologados, pois sua aplicação pressupõe inexistência de decisão judicial estabilizada acerca dos valores devidos, o que não se verifica no caso; j) permitir nova atualização após a estabilização das decisões afrontaria a coisa julgada interna e a segurança jurídica, em violação ao princípio da duração razoável do processo; k) é igualmente correta a decisão ao afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois houve depósito integral para garantia do juízo em 18.08.2020, apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecimento judicial de excesso de execução, inexistindo inadimplemento voluntário; l) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incidem multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil quando há garantia do juízo e discussão legítima acerca do quantum devido, especialmente quando reconhecido excesso de execução; m) a pretensão recursal busca apenas rediscutir matéria já decidida, ampliar indevidamente o valor executado e afastar os efeitos da preclusão e da estabilidade das decisões judiciais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão agravada.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, insurge-se o exequente com relação à decisão que rejeitou o pedido de aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e incidência de multa e honorários sobre o saldo devedor, por reputar que “é indevido o afastamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o depósito realizado não teve natureza de pagamento voluntário, mas apenas de garantia do juízo, permanecendo caracterizada a mora do devedor”. Ainda, defende que “o pedido formulado não visa rediscutir os critérios ou o valor fixado na perícia, mas apenas promover a atualização do crédito conforme previsto no título judicial, razão pela qual não há que se falar em preclusão, por se tratar de providência meramente aritmética e relativa a período posterior àquele abrangido pela perícia”.Todavia, a partir da análise dos autos originários, não é está a melhor conclusão.Conforme expôs o juízo a quo, a discussão intentada pelo credor importa em rediscussão do quantum debeatur, pois a questão já fora definida por meio da homologação do laudo pericial contábil e consequente decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A., na qualidade de devedor, sobre a qual, contudo, o exequente deixou de apresentar insurgência recursal, optando por pleitear a aplicação de multa e demais cominações legais, frise-se, por meio de simples petição, sobre o valor remanescente devido.Para ilustrar o contexto fático da demanda originária, segue o comando que efetivamente reconheceu o excesso de execução, condenou o exequente ao pagamento de honorários e determinou que, a partir do valor reconhecidamente devido pela perícia, a Contadoria Judicial deveria tão somente realizar a devida atualização monetária (mov. 215.1 de origem - 27.08.2025):“(...) 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por BANCO BRADESCO S/A, na qual alega o executado, em síntese, excesso de execução. Na data de 18/08/2020 (ev. 61), o impugnante depositou em juízo, a título de garantia, o valor executado em sua integralidade, que à época correspondia à R$126.868,64, e indicou como valor devido R$ 94.854,49. A parte impugnada manifestou-se e requereu a expedição de alvará do valor incontroverso e a realização de prova pericial (ev. 72.1). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (ev.75.1). Foram apresentados embargos de declaração, por omissão, haja vista que a decisão não decidiu sobre o levantamento do valor incontroverso (ev. 80.1).Os embargos foram acolhidos, determinando a expedição de alvará do valor incontroverso ao exequente e a realização da prova pericial (ev. 87.1). O laudo pericial foi apresentado no ev. 131. A exequente insurgiu-se contra o laudo no ev. 137.1, por sua vez, a impugnante manifestou sua concordância no ev. 145.1. No mov. 150.1 houve a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais. No mov. 157.1 a perita manifestou seus esclarecimentos. Novamente, o exequente discordou da complementação ao laudo pericial (ev. 161.1). Em decisão (ev. 165.1), houve a determinação de intimação da perita para responder fundamentadamente o quesito formulado no mov. 137.1 e reiterado no mov. 161.1. Novos esclarecimentos da perita no mov. 169.1. O exequente continuou discordando do laudo pericial de esclarecimento (ev. 173.1). O juízo indeferiu a nova impugnação (ev. 183.1). Foram opostos embargos de declaração pelo exequente (ev. 187.1), os quais foram acolhidos (ev. 192.1), todavia, mantendo a indevida a nova impugnação ao laudo.No ev. 197.1 o exequente requereu a extinção do feito, por outro lado, o executado requereu a continuação (ev. 200). Intimado para manifestação, o exequente requereu a homologação do laudo pericial e a fixação do valor remanescente (ev. 208.1). Intimado, o executado requereu o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do excesso de execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Tendo a perita esclarecido a contento os esclarecimentos solicitados pelas partes, demonstrando com exatidão o cálculo do débito, homologo o laudo pericial de evento 131 e entendo suficientes os esclarecimentos prestados nos eventos 157.1 e 169.1, os quais ficam também homologados. 3. A perícia demonstrou que, de fato, houve excesso de execução, pois o exequente executava o montante de R$126.868,64 e o laudo pericial apurou que, na verdade, era devido o valor de R$ 101.098,25. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecer que incorreu o exequente em excesso de execução no importe de R$ 33.418,13. Diante do acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido no feito, consistente no valor reconhecido como excessivo (art. 85, § 2º, CPC). 4. Expeça-se alvará em favor da perita, para levantamento do valor residual dos honorários periciais. 5. Remetam-se os autos à contadoria para apuração do saldo a ser levantado pelo exequente e pelo executado, considerando o valor da dívida apontado na perícia e os saques já efetuados pelo exequente. 5.1. Deverá ser atualizado também o valor do excesso de execução, para fins de verificar o montante dos honorários sucumbenciais; 6. Promovido o cálculo pelo contabilista do juízo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os alvarás. 8. Em seguida, intime-se as partes para manifestação quanto à satisfação do débito. 9. Após, tornem os autos conclusos para sentença.” grifou-seE complementado pelo expediente, exarado pelo Magistrado a quo, destinado à Secretaria para realização dos cálculos (mov. 230.1 - 04.02.2026):“1. Não obstante a certidão de mov. 220.1, nota-se que não há qualquer complexidade no cálculo a ser realizado. Entretanto, a fim de evitar diligências necessárias, à Secretaria para que expeça alvará de transferência em favor da parte exequente no valor de R$ 6.243,76 devidamente atualizado — valor este correspondente a diferença já recebida e a efetivamente devida. 2. Em seguida, deverá a Secretaria expedir alvará de transferência em favor da parte executada do valor remanescente. 3. Oportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção.”O comando acima indicado se seguiu da manifestação da instituição bancária para expedição de alvará sobre o valor remanescente (mov. 238.1 - 12.02.2026), enquanto o exequente, reitero, por simples manifestação nos autos, fez os seguintes requerimentos (mov. 239.1 - 20.02.2026):“(...) 1.a) DA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO Superior Tribunal de Justiça. Importante consignar que o depósito judicial da quantia controversa não isenta o devedor da mora fixada na sentença, conforme estabelece o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.(...)Portanto, o autor da ação atualizou os valores da condenação pelos índices do título judicial (média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês), a partir da data do laudo pericial homologado (agosto/2020 - MOV. 131), tendo como referência o disposto no tema 677/STJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.1.b) PEDIDO DE ALVARA Conforme se verifica pela decisão proferida em 20/02/2026 (mov. 230), este juízo determinou que:(...)Assim, atualizando o valor controvertido (remanescente), R$ 6.243,76, até a data presente com os índices determinado na decisão exequenda (média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês), a partir da data do cálculo pericial (agosto/2020 – mov. 131), temos que o valor atual importa em R$ 14.724,75 (quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais, setenta e cinco centavos) conforme cálculo em anexo (planilha condenação) e abaixo discriminado de forma sintética, nos termos do TEMA 677/STJ. Assim, requer o levantamento da importância depositada no feito e atualizado até a presente data, na importância de R$ 14.724,75 (quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais), e seus acréscimos legais, através de transferência bancária para a conta corrente 00032-8, operação 003, na ag. 3036, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de titularidade de MUNIZ DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ-MF sob o nº 11.669.930/0001-59, empresa do procurador do exequente deste processo, conforme consta no mandato juntado ao processo em mov. 1.02. 2) da multa fixada por este juízo e honorários de sucumbência do artigo 523 do CPCNesta ação, em 18/07/2020 (mov. 53), ao receber a petição para cumprimento de sentença, este juízo fixou multa de 10% bem como de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% da condenação, em caso de não PAGAMENTO VOLUNTARIO, no prazo de até 15 (quinze dias), conforme fixado pelo artigo 523 do CPC.(...)Assim, o valor da condenação controvertida importa em R$ 14.724,75 (quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais, setenta e cinco centavos), atualizado até a presente data, nos termos do TEMA 677/STJ. Por conseguinte, incide multa e honorários advocatícios de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença sobre a condenação, conforme determinado pelo juízo. Portanto, apresenta o requerente os valores que deverão ser pagos pelo banco requerido referente a parcela da multa e honorários de sucumbência fixada por este juízo em 18/07/2020 (mov. 53), discriminados a seguir:(...)Assim, requer-se a intimação do Banco Requerido para cumprimento da sentença quanto ao pagamento da condenação referente à multa e honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, prevista no parágrafo primeiro do art. 523 do NCPC e determinada na R. decisão proferida em 18/07/2020 (mov. 53), ou seja, ao pagamento de R$ 2.944,94 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais, noventa e quatro centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. (...)” grifou-seO juízo, então, proferiu a decisão ora reexaminada de mov. 244.1, em 11.03.2026, afastando os pleitos e indicando a inviabilidade de “rediscussão dos critérios de cálculo e do valor do débito nesta fase processual, sob pena de violação à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais”, o que, adianto, não merece qualquer alteração. Explico.Entendendo o exequente que a decisão pudesse porventura padecer de vícios relativos à inobservância de critérios elencados no artigo 523 do Código de Processo Civil e ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, deveria ter apresentado, de acordo com o prazo e forma estabelecidos na legislação processual civil, remédio recursal apto a corrigir aquilo que reputava indevido e/ou omitido.Isto é, intimado o credor sobre a decisão de mov. 215.1 (27.08.2025), e a partir da leitura de intimação em 08.09.2025 (mov. 218), o período de 15 (quinze) dias úteis para eventual irresignação recursal teria fim em 29.09.2025, ocasião na qual a parte optou por renunciar ao prazo, conforme a anotação do sistema Projudi:Deste modo, não há como se rediscutir a inclusão e/ou computação de cominações legais incidentes sobre o saldo devedor no caso em comento, já que, ao julgador, é vedado decidir sobre questões sobre as quais já se operou a preclusão - entendimento que também se aproveita sobre matérias suscitadas como de ordem pública, em atenção à preclusão pro judicato, a qual se refere à proibição de reapreciar questões já decididas relativas à mesma lide.Conforme preconiza o Código de Processo Civil:“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”Sobre o tema, leciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê- la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 10a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 708)Nesse sentido:“Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Aplicação do Tema 677 do STJ em fase de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento NÃO provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a matéria já havia sido decidida anteriormente, configurando preclusão. A parte agravante sustenta que a questão de correção e juros é de ordem pública e, portanto, não estaria sujeita à preclusão, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do Tema 677 do STJ é aplicável ao caso em que a matéria já foi decidida anteriormente, configurando preclusão. III. Razões de decidir3. A matéria já foi decidida anteriormente, configurando preclusão da discussão sobre a aplicação do Tema 677/STJ.4. Questões de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da coisa julgada e não podem ser reapreciadas após decisão definitiva.5. A preclusão assegura a estabilidade das situações jurídicas processuais e protege a segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: A nova redação do Tema 677 do STJ não se aplica a casos em que a questão já foi decidida anteriormente, configurando preclusão, mesmo que a matéria envolva questões de ordem pública. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027230-25.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677/STJ. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a intimação da exequente para adequar o demonstrativo de cálculo, diante da não consideração do depósito judicial na incidência dos encargos moratórios, bem como reconheceu que as questões relativas à aplicação do Tema 677/STJ e à complementação de valores se encontram preclusas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as questões relativas ao Tema 677/STJ já foram objeto de apreciação e, portanto, se encontram preclusas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas oportunamente. 3.2. De acordo com o entendimento do STJ, “A aplicação da tese repetitiva sobre encargos moratórios após depósito judicial não desconstitui coisa julgada; quando há homologação de cálculos com concordância das partes fixando termo final na data do depósito e trânsito em julgado, prevalece a estabilização da lide e a impossibilidade de reabertura do tema na fase de cumprimento de sentença” (AREsp n. 2.976.972/PR). 3.3. Decisão anterior que expressamente reconheceu que o saldo remanescente considerou a data do depósito judicial como termo final dos encargos moratórios, incidindo, após essa data, apenas a remuneração correspondente ao depósito. 3.4. A exequente não interpôs recurso oportuno contra as decisões que definiram a metodologia de cálculo, operando-se a preclusão. 3.5. O fato de os consectários legais se tratar de matéria de ordem pública não afasta os efeitos da preclusão quando a questão já foi objeto de apreciação. VI. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102127-24.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.05.2026)” grifou-seDe qualquer sorte, e assim como decidido em primeiro grau (mov. 244.1) e reafirmado em decisão liminar (mov. 9.1 - AI), também não se verifica o inadimplemento do executado apto a atrair multa e honorários pretendidos.Isso se deve ao fato de que, logo após deferido o processamento do cumprimento de sentença (mov. 53.1 - 18.07.2020), o Banco Bradesco garantiu o juízo no que concerne ao valor integral entendido como devido pelo exequente (R$ 126.868,64 – comprovante de mov. 61.2), embora, em sede de impugnação, tenha indicado a presença de excesso de execução, reconhecendo a exigibilidade somente do valor de R$ 94.854,49 (mov. 65.1). E desta quantia, após deliberações do juízo, foi reconhecido o direito do exequente em levantar o montante incontroverso (mov. 87.1 - 21.06.2021), conforme o cumprimento de expedição de alvará de mov. 109.1 (18.08.2021).Quer dizer, embora o devedor tenha agido de forma a garantir o juízo, o valor incontroverso foi colocado à disposição do credor, motivo pelo qual não se pode falar em mora, multa e honorários sobre valor pago, afastando-se a incidência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.A conclusão também alcança o saldo restante a ser pago, já que, após impugnado o cumprimento de sentença (mov. 65.1 - 08.09.2020), a controvérsia passou pelo crivo da perícia que, apenas em 08.02.2022, apresentou laudo contábil, com posterior esclarecimento em 07.11.2022 (mov. 157.1), atestando a existência de excesso no quantum debeatur e chegando ao seguinte saldo (mov. 131.6):“(...) Sendo assim, o saldo apurado em face do requerente é de R$ 95.101,70 (noventa e cinco mil, cento e um reais e setenta centavos), atualizado até agosto de 2020 (data do depósito efetuado pelo banco em garantia no mov. 61.2). (...)”Portanto, não existem motivos para aplicar multa e demais cominações legais relativas a um não pagamento voluntário que não ocorreu, vez que, conforme já delineado acima, foi realizado o levantamento da quantia tida como incontroversa e o período em que a discussão perdurou refere-se ao tempo de realização de perícia e conclusão pelo excesso de execução, não podendo a ausência de quitação ser enfrentada como inadimplemento do executado – sendo imperioso frisar que, com o depósito integral de R$ 126.868,64 (comprovante de mov. 61.2 - 18.08.2020), e o levantamento da quantia de R$ 98.648,67 (mov. 109.1 - 18.08.2021), ainda que diante de débito indicado pela expert em R$ 101.098,25 (mov. 215.1 - item 3), resiste valor a maior depositado pelo executado.Repisa-se (mov. 244.1):“(...) Quanto ao pedido de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, igualmente não assiste razão à parte exequente. Isso porque o executado garantiu o juízo mediante depósito e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual resultou no reconhecimento de excesso de execução, circunstância que afasta a caracterização de inadimplemento voluntário apto a ensejar a incidência da penalidade prevista no referido dispositivo legal. (...)” Logo, a fase em curso deve refletir apenas o cálculo do saldo que ainda tiver de ser pago, atualizado monetariamente, em atenção ao já delineado em primeiro grau na decisão de mov. 230.1, devendo ser mantida em sua integralidade a decisão vergastada.3. CONCLUSÃODestarte, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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