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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por TELE MOTOS LTDA. e FRITSCHE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, em face do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 0128128-46.2025.8.16.0000 (mov. 24.1).Sustentam as embargantes que o acórdão padece de vício apto a ensejar a nulidade absoluta do julgamento. Alegam que o agravo de instrumento foi julgado sem que tivessem sido previamente intimadas para apresentar contrarrazões, em afronta ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Aduzem que a própria agravante, na petição recursal originária (mov. 1), requereu a intimação das agravadas para oferecimento de contrarrazões, e que o Relator, no despacho inicial (mov. 9), determinou expressamente tal providência, a qual não teria sido efetivada antes do julgamento do recurso.Subsidiariamente, afirmam ser necessário o prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC, ao fundamento de que a matéria veiculada no agravo de instrumento estaria alcançada pela preclusão consumativa e pela preclusão pro judicato. Ao final, postulam o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, promover o prequestionamento dos referidos dispositivos legais.A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 23.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) o recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; b) há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) o recurso é tempestivo; f) não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); g) a representação processual é regular. Portanto, recebo o recurso por ser admissível.Quanto ao mérito, a respeito das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Como consta no relatório, o embargante alega que há nulidade do acórdão, em razão da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões.Pois bem.O art. 280, do CPC, dispõe que “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”.Por sua vez, o §2° do art. 282, do mesmo diploma, estabelece que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”.De fato, não houve intimação dos embargantes TELE MOTOS LTDA. e FRITSCHE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento nº 0128128-46.2025.8.16.0000. Contudo, no presente caso, não se verifica qualquer nulidade ou mesmo prejuízo às empresas embargantes. Isso porque a controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado no agravo de instrumento nº 0128128-46.2025.8.16.0000 possuía objeto extremamente delimitado, consistente em definir se a interposição de recurso direcionado ao Superior Tribunal de Justiça possuía efeito suspensivo automático apto a impedir o prosseguimento da execução e a imediata inclusão das agravadas no polo passivo da demanda. O julgamento, portanto, não teve por objeto a reapreciação dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas a definição acerca da eficácia da decisão já proferida e confirmada pelas instâncias ordinárias.Nessa perspectiva, ainda que se reconhecesse a irregularidade procedimental apontada pelas embargantes, competia-lhes demonstrar objetivamente qual o prejuízo suportado. Todavia, nenhuma demonstração concreta foi produzida nesse sentido, limitando-se a insurgência à alegação abstrata de ofensa ao contraditório.Ao contrário, circunstâncias posteriores evidenciam a inexistência de qualquer prejuízo efetivo.Verifica-se que, após a oposição dos presentes embargos de declaração, as próprias embargantes compareceram espontaneamente aos autos executivos e ajuizaram os embargos à execução nº 031189-25.2026.8.16.0014, em 08/05/2026, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa em relação à sua inclusão no polo passivo da execução e às medidas executivas promovidas em seu desfavor. Assim, tiveram ampla oportunidade de deduzir todas as teses defensivas que entenderam pertinentes perante o juízo de origem, circunstância incompatível com a alegação de cerceamento de defesa.Não bastasse isso, sobreveio fato processual superveniente que reforça a ausência de utilidade prática da nulidade pretendida.Em 25/06/2026, nos AREsp nº 3220021/PR, recurso originado justamente do agravo de instrumento n.º 0001919-32.2025.8.16.0000, que discutia a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o eminente Ministro Relator Raul Araújo conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo íntegro o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quanto à inclusão das embargantes no polo passivo da execução.Tal circunstância demonstra que a matéria de fundo referente à responsabilização patrimonial das embargantes foi submetida ao devido contraditório ao longo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dos recursos dele decorrentes e, inclusive, ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo pronunciamento jurisdicional desfavorável à pretensão das ora embargantes.Dessa forma, a eventual anulação do acórdão para oportunizar a apresentação de contrarrazões em recurso cuja controvérsia se limitava à inexistência de efeito suspensivo automático dos recursos excepcionais não produziria qualquer resultado prático útil, tampouco seria apta a alterar a conclusão alcançada por este Colegiado. Em tal contexto, a pretensão de desconstituição do julgado mostra-se incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais.Assim, ausente demonstração de prejuízo efetivo, considerada a limitação do objeto do agravo de instrumento n.º 0128128-46.2025.8.16.0000 à discussão acerca da eficácia da decisão já proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como diante do posterior ajuizamento dos embargos à execução pelas próprias recorrentes e da superveniente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp n.º 3220021/PR, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade suscitada.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES. PROSSEGUIMENTO SEM INTIMAÇÃO DOS ATOS. NULIDADE AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CASO CONCRETO. CLÁUSULA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO APELANTE. DESNECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Havendo juntada de procuração com pedido expresso de intimação exclusiva em nome dos novos patronos, são nulas as intimações realizadas em nome do antigo advogado, e, consequentemente, dos atos praticados posteriormente, contudo, ante a ausência de prejuízo ao apelante pois teve ciência inequívoca dos atos, não há que se falar em decretação de nulidade.2. Tratando-se de inadimplemento de obrigação líquida com termo certo – mora ex re –, o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incide de pleno direito a partir de cada vencimento e independentemente de qualquer providência do credor, por expressa disposição legal, consubstanciada na regra geral do caput do art. 397 do Código Civil.3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001140-69.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES DO EXECUTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, § 1º). DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de intimação do advogado indicado para receber as comunicações processuais não acarreta nulidade se não houver prejuízo à parte respectiva (pas de nullité sans grief), conforme dicção do art. 282, § 1º, do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067604-88.2022.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)Por fim, sustentam as embargantes que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar a alegada incidência da preclusão consumativa e da preclusão pro judicato, requerendo, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, o pronunciamento expresso acerca dos arts. 505 e 507 do CPC.Todavia, inexiste o vício apontado.Isso porque a decisão impugnada no agravo de instrumento não reapreciou questão já definitivamente decidida, tampouco promoveu rediscussão de matéria alcançada pela preclusão. O que se examinou foi a subsistência dos efeitos de decisão anteriormente proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e já confirmada por esta Câmara e a possibilidade de imediata efetivação dessa decisão enquanto pendentes recursos excepcionais destituídos de efeito suspensivo automático.De qualquer forma, ainda que assim não fosse, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para compelir o órgão julgador a emitir manifestação específica sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos que conduziram à conclusão adotada.Ademais, cumpre observar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Na mesma linha:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.
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