SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040377-84.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.