Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Lino Augusto Machado contra a decisão de mov. 36.1, proferida em autos de ação revisional c/c indenização por danos morais nº 32634-97.2025.8.16.0019, por ele ajuizada em face de PKL One Participações S.A., que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil; embora o contrato esteja rotulado como cartão de crédito consignado, reúne todas as características de um empréstimo consignado, uma vez que os valores foram disponibilizados por meio de saque e o pagamento ocorre por meio de descontos em folha de pagamento; o perigo de dano é evidente na medida em que a manutenção dos descontos mensais compromete 19% da renda líquida do agravante.Requereu, ao fim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos e, no mérito, a confirmação definitiva da medida.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1).O agravado deixou transcorrer o prazo in albis para oferecer contrarrazões (mov. 15).É o relatório.

II – Trata-se de ação revisional cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo agravante Lino Augusto Machado em face de PKL One Participações S.A., em que aduziu, em suma, que celebrou contrato de cartão der crédito com reserva de margem consignável, modalidade que impõe descontos periódicos no importe de, no máximo, 10% de sua margem consignável; assumiu o pagamento de elevadas taxas de juros (4,99% ao mês e 79,38% ao ano); a imposição de parcelas de prestação sem número expresso de limite configura prática abusiva; o instrumento contratual possui nomenclatura capaz de “iludir a parte autora a crer na contratação de empréstimo consignado”, prática onerosa e lesiva à parte autora; a parte ré deve ser condenada à reparação pelos danos morais suportados.Requereu, em razão dos fatos, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, pedido que foi indeferido pela decisão contra a qual se insurge (mov. 36.1).Sem razão, entretanto.Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a (i) probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Acerca da necessidade de demonstração de ambos os requisitos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E DEVER DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NESTA ETAPA PROCESSUAL INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NO RESP Nº 1.061.350/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 51278-87.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna – j. 11/03/2022 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART.300/CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (“FUMUS BONI IURIS”) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“PERICULUM IN MORA”). INSCRIÇÃO REALIZADA HÁ QUASE DOIS ANOS, QUANDO DO AJUIZAMENTO E EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Art.300/CPC. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.2. Em se tratando de requisitos cumulativos, na falta de perigo de dano, verificável de plano, não há que conceder a antecipação de tutela postulada (TJPR – 8ª C. Cível – AI - 51144-60.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – j. 14/02/2022 – grifou-se).
No caso, não se verifica demonstrado o requisito do periculum in mora, requisito configurado quando acarretar dano “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatória, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 597).Isso, porque os descontos derivam de cartão de crédito com reserva de margem consignável iniciaram-se em há mais de 4 anos, o que infirma a alegação de risco de dano sobre a parte agravante, uma vez que a ação originária foi ajuizada apenas em 17/09/2025.Ademais, os argumentos ventilados na petição inicial (sobretudo a alegação de abusividade do cartão de crédito consignado, o dever de prestar informações suficientes e o prolongamento indeterminado da dívida) são questões afetas ao Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o que infirma a presença do requisito da probabilidade do direito e naturalmente imporá a suspensão do processo de origem até que a controvérsia seja dirimida pela Corte Superior.Dessa forma, ausente os requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, inviável o acolhimento da insurgência.Voto por negar provimento ao recurso.