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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença proferida nos movs. 80.1 e 87.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001072-74. 2024.8.16.0126, o Juiz julgou parcialmente procedente para afastar a capitalização composta, uma vez que não pactuada, bem como, declarar abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira, devendo ser restituído as parcelas pagas. Ainda, definiu a descaracterização da mora e determinou que o embargado efetue o pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, o embargante, os 20% restantes. Fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 104.1 alega o apelante a existência de pactuação expressa da capitalização de juros mensal, devendo ser reputada legal, além de que é devida a cobrança do seguro penhor, pois, visa garantir a finalidade da operação. Ainda, afirma que não há que se falar em descaracterização da mora. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 113.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso que, em razão de disposição legal, possuí duplo efeito.De início, destaco o não conhecimento do tópico referente ao Seguro Penhor Rural, visto que, observo da sentença integrativa nos embargos de declaração (mov. 96.1), que o Magistrado singular reconheceu a sua regularidade:“Do mesmo modo, a cobrança do Seguro de Penhor Rural, além de contratualmente prevista, tem amparo legal e regulatório, uma vez que visa à garantia da operação de crédito, protegendo tanto o credor quanto o devedor contra sinistros que afetem os bens dados em garantia. Tratase de encargo obrigatório em determinadas operações de crédito rural com garantias reais, e seu custo integra o custo efetivo total do financiamento. (...) Neste contexto, ausente qualquer indício de abusividade ou ilegalidade nas cobranças, não há que se falar em exclusão dos encargos em questão. Diante do exposto, reconheço a legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação (estudo de operação) e do Seguro de Penhor Rural, mantendo-se os valores correspondentes no saldo devedor da obrigação”.Nessa linha, a Instituição Financeira carece de interesse recursal neste ponto, pelo que não conheço.Prosseguindo, pelo que se observa, a sentença entendeu que às cédulas de crédito rural são aplicáveis as normas do Decreto-Lei nº 167/67 e sobre tal matéria, o citado Decreto-Lei dispõe sobre títulos de crédito rural e, admite, expressamente, a capitalização de juros:Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.Embora seja possível a cobrança de juros capitalizados anualmente, conforme autoriza o art. 591 do CC, o Juízo entendeu que é necessário a prévia pactuação da capitalização, o que no caso não teria ocorrido.Entretanto, analisando a cédula executada (mov. 1.7 – n. 40/02751-1), verifico que foi expressamente pactuada a capitalização anual na cláusula:“ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 8 (oito) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (265 ou 366 dias), debitados e capitalizados mensalmente” (...) (Grifei).Assim, se mostra válida a incidência dos juros capitalizados, devendo a sentença deve ser reformada nesse ponto. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM, DESDE QUE PACTUADA. CLÁUSULA PERMISSIVA. MANUTENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001983-47.2020.8.16.0055 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 21.10.2022).Ademais, para a descaracterização da mora, o STJ, por ocasião do julgamento do incidente repetitivo no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que somente se afasta se houver a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual.Nessa linha, não sendo reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e, constatando-se a legitimidade da capitalização de juros pactuada, não há que se falar em afastamento da mora.Ainda, ante o acolhimento da pretensão recursal, redistribuo o ônus sucumbencial, devendo o embargante arcar com a sua totalidade, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Friso que o percentual já observa o trabalho realizado na fase recursal.Diante do exposto, conheço em parte o recurso e, na parte conhecida, dou provimento para declarar a legalidade da capitalização de juros e afastar a descaracterização da mora. Ainda, redefino a sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
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