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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Oseias Ferreira de Mello contra o acórdão proferido no mov. 24.1, do Agravo de Instrumento n. 0126669-09.2025.8.16.0000, que conheceu e proveu o recurso interposto pelo Embargado, assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CRONOGAMA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO RURAL” – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSURGÊNCIA DO RÉU, CREDOR DA OBRIGAÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS ATINENTES AO CRÉDITO RURAL – ACOLHIMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO TEM NATUREZA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.829/65 E DO DECRETO/LEI Nº 167/67 – DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO – APLICAÇÃO, NO CASO, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 – IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS À COBRANÇA DA DÍVIDA – DECISÃO ALTERADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de cédulas de crédito bancário por dois anos e determinou a abstenção de inscrição do nome do Agravado em cadastros de inadimplentes, além do sobrestamento de ação de busca e apreensão diante das alegações de dificuldades financeiras do Autor, produtor rural, e recusa da instituição financeira em alongar a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão dos autos discute se a decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas inadimplidas deve ser mantida, considerando a natureza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A natureza da operação de crédito contratada não se enquadra nas hipóteses que permitem o alongamento da dívida, pois se trata de cédula de crédito bancário vinculadas ao FINAME e BNDES, que não se sujeita às regras do crédito rural. 4. A decisão que suspendeu a exigibilidade da dívida foi revogada, pois não atendeu aos requisitos do artigo 300, do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora. 5. A alegação de essencialidade dos bens não foi acompanhada de provas suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade da dívida por dois anos. Tese de julgamento: A prorrogação da dívida rural está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e à apresentação de requerimento administrativo antes do vencimento da dívida, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito para a concessão de tutela provisória de urgência. (...)Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para cobrar a dívida do produtor rural foi aceito. O juiz anterior havia suspendido a cobrança e a inclusão do nome do produtor nos cadastros de inadimplentes, mas o Relator entendeu que a dívida não se encaixa nas regras de crédito rural que permitiriam essa suspensão. O produtor não conseguiu provar que tinha direito ao alongamento da dívida e não apresentou documentos suficientes para justificar sua situação financeira. Assim, o Tribunal revogou a decisão anterior, permitindo que o banco tome as medidas necessárias para cobrar a dívida”.
Irresignada, a Embargante sustenta que acórdão padece de vício de omissão, sustentando que não foram enfrentados elementos essenciais à verificação dos requisitos da tutela de urgência, especialmente quanto ao prévio pedido administrativo de prorrogação formulado antes do vencimento da obrigação, à aplicabilidade da Súmula 298 do STJ e à natureza rural da operação, a qual, embora formalizada como cédula de crédito bancário, estaria vinculada a programas oficiais de financiamento agrícola. Aduz, ainda, que não houve análise das condições excepcionais enfrentadas pelo produtor rural, decorrentes de adversidades climáticas e elevação dos custos de produção, bem como da essencialidade do bem financiado e do correspondente perigo de dano, consistente no risco de paralisação da atividade produtiva. Assim, sob tais argumentos, requer o saneamento das omissões, com o reexame da revogação da tutela anteriormente concedida, além do prequestionamento das matérias indicadas.Instado, o Embargado contrarrazoou pugnando a rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1). Voltaram-me. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Embora imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer vício no acórdão.Conforme a regra do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial.Neste sentido é a lição do prof. Fredie DIDIER JUNIOR: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. / ... / O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão”[1].No caso dos autos, vê-se da fundamentação da decisão embargada, a que me reporto por brevidade, que o tema foi devidamente analisado e, ao contrário do que sustenta o Embargante, a decisão não padece de qualquer vício, vez que restou devidamente esclarecido que a controvérsia foi dirimida a partir da análise da natureza jurídica da operação entabulada entre as partes, reconhecendo-se que o contrato firmado não se amolda às hipóteses de crédito rural, mas consubstancia cédula de crédito bancário vinculada a programa de financiamento (FINAME/BNDES), inapta a atrair a incidência das normas próprias do crédito rural e, por conseguinte, o pretendido alongamento da dívida.Ainda, restou devidamente deliberado sobre a inexistência de elementos suficientes à demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como a insuficiência de provas quanto à alegada essencialidade do bem e ao perigo de dano, fundamento bastante para a revogação da tutela anteriormente concedida na origem.Nesse contexto, as razões deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, em verdade, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, providência incabível na via estreita dos aclaratórios.Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que exponha, de forma clara, os fundamentos que embasam sua conclusão, o que ocorreu na hipótese.Oportuno esclarecer, ainda, que, mesmo o pleito de prequestionamento dos dispositivos legais para fins de interposição dos recursos Especial e Extraordinário, por si só, não enseja o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando não demonstrada a presença de algum dos vícios enumerados na legislação processual como hipótese de seu cabimento. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO-LEI N.º 43.007/2011. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. (...)2. "A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição." (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 29/03/2017).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
Aliás, confirmando esse entendimento, observa-se que o Código de Processo Civil consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim, confira-se:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (...) §3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. – Negritei.
Portanto, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.