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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária Criminal encaminhada pela Juíza das Garantias da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, com fundamento no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão da decisão proferida no mov. 71.1 dos Autos de Habeas Corpus nº 0026042-43.2025.8.16.0017, que concedeu ordem em favor de Sirlei Aparecida Gasparotto.
A paciente é portadora de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), insônia (CID G47.0), transtornos depressivos recorrentes (CID F33), transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2) e dor crônica (CID R52.2), tendo sido autorizada a prosseguir com tratamento terapêutico mediante uso de derivados de cannabis sativa. Para tanto, foi determinado o fornecimento de salvo-conduto, a fim de impedir sua prisão, bem como a apreensão ou destruição de sementes, plantas e demais insumos vinculados ao cultivo e à produção artesanal do óleo medicinal, autorizando-se o semeio, cultivo, transporte para análise laboratorial, extração e demais atos necessários ao tratamento, exclusivamente para fins medicinais e conforme prescrição médica.
O habeas corpus preventivo foi inicialmente impetrado perante a Justiça Federal, objetivando autorização para o cultivo anual de até 70 (setenta) plantas de cannabis sativa, com utilização de até 88 (oitenta e oito) sementes por ano, organizadas em ciclos de produção compatíveis com o manejo técnico indicado, especialmente em 3 (três) ciclos anuais, visando assegurar abastecimento contínuo sem excedentes. Também foi requerida autorização para portar, transportar, armazenar, extrair, manipular, conservar, vaporizar e utilizar medicação artesanal derivada da planta em todo o território nacional.
A impetração foi instruída com os documentos de mov. 1.2, págs. 23/67, dos autos originários. Posteriormente, em razão do declínio de competência, os autos foram remetidos à Justiça Estadual Comum (mov. 1.2, págs. 71/73), sendo distribuídos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR.
Na origem, o Ministério Público manifestou-se pela parcial concessão da ordem, especialmente para autorizar o plantio, cultivo da cannabis sativa, extração do óleo, transporte e remessa exclusiva ao profissional habilitado indicado no laudo técnico farmacêutico, para realização de análise laboratorial, nos limites técnicos estabelecidos, com a consequente expedição de salvo-conduto (mov. 8.1).
Na sequência, o Juízo de primeiro grau declinou novamente da competência e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça (movs. 11.1 e 20.1). Contudo, o Excelentíssimo Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha determinou o retorno do feito ao Juízo de origem, ao fundamento de que as autoridades apontadas como coatoras não se submetiam à competência originária do Tribunal (mov. 32.1, autos originários).
Posteriormente, considerando que a atuação de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, em regime de convocação ou colaboração, não gera prevenção para os recursos subsequentes, a presente Remessa Necessária Criminal foi distribuída a esta relatoria (mov. 30.1).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção integral da decisão de primeiro grau (mov. 37.1).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Pois bem.
É cediço que o ordenamento jurídico pátrio tipifica como conduta penalmente relevante o ato de “semear, cultivar ou realizar a colheita” de vegetais destinados à extração de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas proscritas, ainda que a legislação estabeleça tratamento jurídico distinto para hipóteses relacionadas ao consumo próprio.
Assim, a utilização, o cultivo ou a manutenção dessas substâncias em desacordo com autorização legal ou regulamentar sujeita o agente às sanções previstas na legislação de regência.
Todavia, a própria sistemática normativa excepciona determinadas hipóteses em que se admite a utilização de substâncias originalmente proibidas para finalidades terapêuticas, medicinais ou científicas, desde que observados os parâmetros legalmente estabelecidos e submetidos ao devido controle estatal.
Nesse sentido, dispõe expressamente a Lei nº 11.343/2006:
“Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.”
Extrai-se do referido dispositivo que o próprio legislador reconheceu a possibilidade jurídica de autorização excepcional para cultivo destinado a fins medicinais ou científicos, desde que submetido à fiscalização e aos limites impostos pelo Poder Público, circunstância que afasta interpretação absoluta da vedação legal.
Nessa linha de compreensão, destaca-se que a eminente magistrada, ao apreciar o pedido formulado nos autos de Habeas Corpus nº 0026042-43.2025.8.16.0017, proferiu decisão no mov. 71.1 concedendo ordem em favor de Sirlei Aparecida Gasparotto, nos seguintes termos:
Conquanto o plantio da cannabis sativa, para produção artesanal do extrato de canabidiol, com fins medicinais, ainda não tenha sido regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não pode o Poder Judiciário declinar de sua competência, notadamente porquanto a saúde vem consagrada no artigo 196 da Carta Magna como um direito de todos e um dever do Estado, bem como porque quem incorre em tal conduta corre o risco de responder pelo delito previsto no artigo 33, § 1º, da Lei 11.343/06, punível com pena privativa de liberdade.
No presente caso, verifica-se, pelos documentos juntados, que a paciente apresenta quadros de ansiedade generalizada (CID F41.1), insônia (CID G47.0), transtornos depressivos recorrentes (CID F33), transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2) e dor crônica (CID R52.2), os quais não apresentaram resposta terapêutica efetiva com tratamentos medicamentosos convencionais, os quais, inclusive, acarretaram efeitos colaterais adversos, pois “geravam efeitos colaterais indesejados como náuseas, alteração do humor e perda de produtividade.”. O laudo médico juntado, ainda, refere que o tratamento com óleo canabidiol trouxe melhora significativa dos sintomas, notadamente no controle da dor, da ansiedade e na qualidade do sono.
O tratamento se revelou, portanto, essencial para a manutenção da saúde e qualidade de vida da paciente, conforme se extrai dos laudos médicos acostados aos autos (mov.1.2, p. 60/62).
Vejamos um trecho:
LAUDO MÉDICO
“Assim, considero que o tratamento se mostra imprescindível para a melhora e manutenção da qualidade de vida da paciente, uma vez que as evoluções de melhora e estabilidade do quadro são evidentes e consequentes do tratamento com a Cannabis, demonstrando alívio das crises e sintomas referidos pela paciente no caso concreto” (mov. 1.2, pág. 62)
Forçoso reconhecer, pela leitura dos documentos emitidos pelos profissionais de saúde que atenderam a paciente, que, esgotadas as possibilidades terapêuticas convencionais, o uso do óleo extraído da planta cannabis sativa proporcionou significativa evolução de seu quadro clínico.
Nesse passo, impende ressaltar que o direito à saúde se sobrepõe a eventuais entraves do Estado, tanto em delimitar parâmetros para autorização de cultivo da cannabis sativa, como para desenvolver a fiscalização periódica.
Vale salientar, ainda, que a paciente ostenta autorização de importação do óleo extraído da cannabis , para tratamento de sua saúde, concedida pela ANVISA (mov. 1.2, pág. 31), válida até 20/8/2027, o que revela seu intento eminentemente terapêutico e já conta com autorização da autoridade reguladora.
Por fim, relevante salientar as instruções de cultivo e produção subscrita por profissional engenheira ambiental acerca da quantidade de planta a ser manuseada por ciclos pela paciente, considerando as indicações médicas (mov. 1.2, pág. 35-48) [...]
Desse modo, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a paciente preenche os requisitos necessários à concessão do salvo-conduto, diante do risco de constrangimento ilegal, vez que devidamente demonstrada sua necessidade de tratamento por meio da cannabis sativa, bem como que sua conduta não se reveste de tipicidade material, já que não atenta contra o bem jurídico tutelado nas normas penais da Lei n 11.343 /06. ´[...]
Assim, considerando a pacificação da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e diante da necessidade do Poder Judiciário de conferir interpretação que promova a concretização de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde, de rigor a concessão do habeas corpus, a fim de evitar eventual apreensão das plantas cultivadas pela paciente pelas autoridades coatoras e maiores prejuízos ao seu tratamento e, ainda, eventual instauração de investigação criminal.
Destaco, contudo, que a quantidade das plantas a ser cultivadas e do óleo a ser extraído e utilizado deve ser a suficiente para atender a prescrição médica e a recomendação do engenheiro ambiental, sendo esta a quantidade abrangida pela presente ordem concedida, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente.
3. Isso posto, com fundamento nos arts. 647 e 660, § 4º, ambos do CPP, concedo a ordem neste Habeas Corpus e, via de consequência, determino a expedição de salvo-conduto em favor da paciente, pelo prazo em que durar o seu tratamento clínico, permitindo-lhe:
3.1. o cultivo de até 70 (setenta) plantas de Cannabis sativa por ano, com o uso de até 88 (oitenta e oito) sementes anuais, exclusivamente para fins terapêuticos;
3.2. o porte, transporte, armazenamento, extração, manipulação, conservação, vaporização e utilização de medicação artesanal derivada da planta Cannabis sativa — incluindo óleos, flores in natura, pomadas, resinas, gomas, extratos e demais formas farmacêuticas — desde que com finalidade exclusivamente medicinal e em conformidade com prescrição médica juntada aos autos;
3.3. o porte e transporte - para consumo próprio e em quantidades compatíveis com seu tratamento - dos extratos e derivados artesanais da planta Cannabis sativa em todo o território nacional, inclusive através de vias terrestres, aéreas ou aquaviárias, e em qualquer unidade da Federação, desde que com finalidade exclusivamente terapêutica e acompanhado documentação comprobatória;
3.4. a remessa da Cannabis sativa (e dos produtos artesanais) proveniente do autocultivo única e exclusivamente ao farmacêutico Diogo Faria Cobo (CRF-SC 9519), profissional habilitado e indicado no laudo técnico farmacêutico (mov. 1.2, p. 52/54), para que possa proceder com a análise laboratorial das substâncias (testes cromatográficos - UPLC), nos limites dispostos no laudo técnico.
4. Assim sendo, as autoridades públicas ficam impedidas de realizarem a prisão ou detenção da paciente, pela produção da referida espécie vegetal, bem como de apreendê-la ou destruí-la.
5. Com fundamento no art. 660, § 5º, do CPP, encaminhe-se cópia às autoridades apontadas como coatoras na inicial bem como à polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal e Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC) de Maringá.
6. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 574, I, CPP). [...].
Mostra-se incontroversa a condição clínica da interessada, bem como a necessidade de submissão a tratamento terapêutico excepcional à base de canabinoides.
Conforme se extrai do laudo médico juntado ao mov. 1.2, págs. 61/62 (autos originários), a paciente Sirlei Aparecida Gasparotto foi diagnosticada com os seguintes quadros clínicos: CID-10 F41.1 (Transtorno de Ansiedade Generalizada), G47.0 (Distúrbios do Início e da Manutenção do Sono), F33 (Transtorno Depressivo Recorrente), M47 (Espondiloartrose Lombar) e M51.1 (Transtornos de Discos Lombares com Radiculopatia).
O referido parecer médico, ao avaliar o histórico clínico da paciente, a persistência dos sintomas e a limitação terapêutica dos tratamentos convencionais anteriormente empregados, concluiu que:
[...] o tratamento se mostra imprescindível para a melhora e manutenção da qualidade de vida da paciente, uma vez que as evoluções de melhora e estabilidade do quadro são evidentes e consequentes do tratamento com a Cannabis, demonstrando alívio das crises e sintomas referidos pela paciente no caso concreto. Logo, o tratamento deve ser contínuo, tendo a paciente documentos probatórios sobre sua capacidade de cultivo e extração dos produtos de Cannabis sp., realizado por via sublingual e oral (uso regular) tanto em seu ambiente doméstico, quanto laboral e durante viagens. Devido ao alto custo das medicações importadas com autorização da ANVISA, bem como a dificuldade em conseguir medicações específicas para o tratamento em Associações Nacionais, a paciente optou pelo auto cultivo; as medicações serão provenientes de cultivo próprio resguardado por Habeas Corpus Preventivo para auto cultivo, manipulação e transporte de suas medicações. OBS: Conduta fundamentada na resolução: CFM Nº 2.113/2014 e RDC Nº 335 de 2020, que regulamenta os procedimentos para a importação e prescrição de produtos ricos endocanabinóides.
No caso concreto, verifica-se que o tratamento terapêutico à base de Canabidiol foi regularmente prescrito por profissional médico especialista, conforme documentação acostada ao mov. 1.2, págs. 55/57, estando a indicação clínica devidamente amparada por critérios técnicos e científicos compatíveis com as enfermidades apresentadas pela paciente.
Além disso, observa-se que a interessada obteve autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para importação e utilização de medicamentos à base de Canabidiol, conforme documentos juntados ao mov. 1.2, págs. 31/32, circunstância que reforça a regularidade e legitimidade do tratamento indicado.
De igual modo, restou tecnicamente demonstrado que a quantidade de plantas cuja autorização de cultivo é postulada — correspondente a 70 (setenta) pés de Cannabis por ano — revela-se proporcional e compatível com a demanda terapêutica da paciente, conforme conclusão constante do laudo técnico elaborado por Engenheiro Ambiental, acostado ao mov. 1.2, págs. 35/48. O referido estudo atesta que a produção estimada guarda estrita correspondência com as necessidades médicas da interessada, afastando qualquer indicativo de desvio de finalidade ou destinação diversa daquela vinculada ao tratamento de saúde.
A corroborar tal entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual tem reconhecido a possibilidade excepcional de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis destinada a fins exclusivamente medicinais, especialmente quando comprovadas a imprescindibilidade terapêutica, a prescrição médica especializada e a prévia autorização da ANVISA para importação e uso dos derivados canabinoides:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. ASSOCIAÇÃO EM DEFESA E APOIO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO COM CANNABIS - ADAPTA E OUTROS. SALVO CONDUTO PREVENTIVO PARA CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da Cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, 2. A concessão de salvo-conduto, contudo, depende da comprovação da necessidade terapêutica, devendo o feito ser instruído com laudo médico atestando a doença na qual a parte é portadora, com indicação do uso da Cannabis para tratamento; receituário médico; autorização da ANVISA; certificado de curso de cultivo e extração de Cannabis medicinal, além de laudo técnico agronômico 3. No caso, os autos não foram devidamente instruídos, pois ausente documentação idônea e atualizada dos interessados. Ademais, a associação recorrente pretende a concessão do salvo-conduto em favor de seus diretores, associados e funcionários, abrangendo também os futuros associados, o que é inviável na via eleita, diante da ausência de individualização dos beneficiários. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 223.190/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
REMESSA NECESSÁRIA. SALVO CONDUTO PARA PLANTIO E CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DA SUBSTÂNCIA PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. CONDIÇÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. INDICATIVOS DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO MÍNIMO PARA MANIPULAÇÃO DA SUBSTÂNCIA E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CULTIVO ELABORADO POR PROFISISONAL. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO QUE SE MOSTROU ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035547-41.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 14.02.2024).
REMESSA NECESSÁRIA – SALVO CONDUTO PARA PLANTIO E CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SUBSTÂNCIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO – INDICATIVOS QUE O REQUERENTE POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO MÍNIMO PARA MANIPULAÇÃO DA SUBSTÂNCIA – ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS TÉCNICOS HABILITADOS – DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022249- 79.2023.8.16.0013 [0003338-19.2023.8.16.0013/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.07.2023).
Em contrapartida, esta Corte igualmente tem indeferido pedidos em hipóteses nas quais ausente autorização sanitária, documentação médica idônea ou comprovação da necessidade clínica e da compatibilidade da quantidade cultivada com o tratamento indicado, evidenciando que a autorização administrativa da ANVISA constitui elemento de especial relevância para o deferimento da medida excepcional:
Direito penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão denegatória de habeas corpus preventivo impetrado com vistas à obtenção de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Inexistência de constrangimento ilegal. Autorização para o plantio que compete à União, através da Anvisa. Ausência de autorização para plantio, emitida por órgão competente. Imprescindibilidade do uso de medicamento derivado de Cannabis para o tratamento das enfermidades não comprovada inequivocamente. Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos da aquisição do medicamento. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. [...]3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atribuição exclusiva do órgão administrativo, no caso, a Anvisa, de autorizar o cultivo de Cannabis sativa com finalidade terapêutica, conforme arts. 2º, parágrafo único, e 31, ambos da Lei nº 11.343/2006, a não ser na hipótese de negativa ou de demora na análise do requerimento, o que não é o caso dos autos, pois o recorrente não demonstrou a formulação de pedido em sede administrativa. 4. Embora o STJ admita a concessão de salvo-conduto para o cultivo medicinal da Cannabis sativa, impõe-se a demonstração de determinados requisitos, como laudo médico, autorização da Anvisa, comprovação de condições e capacidade técnica para o cultivo e a extração das substâncias terapêuticas da planta, laudo agronômico contendo a estimativa da quantidade de plantas necessárias ao tratamento, bem como impossibilidade de acesso ao medicamento pelas vias regulares. 5. Apesar da história clínica do recorrente, da existência de prescrição de medicamento à base de canabinoides e de autorização da Anvisa para importação do medicamento, não restou inequivocamente demonstrada a imprescindibilidade de seu uso como única alternativa eficaz para o tratamento, notadamente em razão do uso concomitante de fármacos convencionais e da ausência de versão original de prescrição atualizada do medicamento derivado da Cannabis. 6. Também não restou demonstrada a impossibilidade financeira do recorrente de custear a aquisição do medicamento, tampouco a formulação de pedido administrativo ou judicial para o fornecimento da medicação através do Sistema Único de Saúde. 7. Ausente prova pré-constituída do direito alegado pelo recorrente, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que denegou a ordem de habeas corpus preventivo. IV. Dispositivo:8. Recurso conhecido e desprovido. [...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0029666-03.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 08.04.2026).
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA.[...] 3. A autorização para o cultivo de plantas de Cannabis sativa com finalidade medicinal constitui competência exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não sendo atribuição do Poder Judiciário substituir a atuação do órgão regulador em matéria de natureza eminentemente administrativa. 4. No caso concreto, o requerente não apresentou autorização específica expedida pela ANVISA para o cultivo das plantas, limitando-se a juntar autorização para a importação de medicamento derivado de cannabis, o que não supre o requisito legal para o exercício da atividade pretendida.5. Ademais, observa-se que a quantidade de plantas requerida (65) revela-se expressiva, especialmente diante do parâmetro atualmente reconhecido pela legislação nacional, que admite o cultivo de até seis plantas para consumo pessoal, conforme entendimento consolidado, sendo necessário deduzir a intensão do cultivo em discursão à autoridade competente.6. Diante da ausência de autorização administrativa específica e da inadequação do pedido às condições legais para concessão de salvo-conduto, impõe-se ao requerente que busque, previamente, a autorização junto à ANVISA ou ao Sistema Único de Saúde (SUS). Somente após eventual indeferimento ou demora injustificada poderá o interessado submeter a controvérsia ao Poder Judiciário, mediante a via jurisdicional competente.IV. Dispositivo e tese. 7. Decisão cassada.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006422-90.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 26.11.2025)
Diante desse contexto, evidencia-se a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, notadamente diante da comprovação da enfermidade, da necessidade clínica do tratamento, da prescrição médica especializada, da autorização administrativa expedida pela ANVISA e da compatibilidade técnica entre a quantidade cultivada e a finalidade terapêutica pretendida.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de manter integralmente a r. sentença que concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Sirlei Aparecida Gasparotto, nos limites e condições fixados na decisão impugnada.