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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0012220-98.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Empreitada
Requerente(s): Rvs Construções e Incorporações Eireli
Requerido(s): Baggio Construções Civis Ltda.
I –
RVS Construções e Incorporações Eireli interpôs Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação
ao Acórdão da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos
seguintes dispositivos legais: a) arts. 3º, 11, 489, § 1º, incs. III, IV e V, e 1.022, parágrafo
único, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando a ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão proferido nos embargos de declaração
deixou de enfrentar adequadamente questões relativas a fato superveniente, ao indeferimento
da prova pericial e à qualificação jurídica do contrato; b) arts. 369 e 373, inc. I, do Código de
Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a prova pericial de
engenharia requerida para demonstrar e quantificar os serviços extraordinários executados foi
indeferida, mas a reconvenção foi posteriormente julgada improcedente por insuficiência
probatória; c) art. 614 do Código Civil (CC), sustentando que os sucessivos aditivos contratuais
teriam descaracterizado a empreitada global originalmente pactuada e convertido o ajuste em
empreitada por medida; d) arts. 291, 323, 329, inc. II, e 509, inc. II, do Código de Processo
Civil, sustentando a inclusão indevida de valor que não integrava o pedido inicial; e) art. 493 do
Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil, sustentando que fato superveniente
comprovado nos autos deveria ter sido considerado para evitar enriquecimento sem causa; f)
art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, sustentando a desproporcionalidade da verba
honorária fixada na reconvenção. Ao final, requereu a admissão, o processamento e o
provimento do recurso.
II –
A controvérsia recursal diz respeito, inicialmente, à alegada ocorrência de
cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pela Recorrente
para demonstrar e quantificar os serviços extraordinários alegados na reconvenção.
Sobre o tema, o Órgão Colegiado concluiu que inexistiu cerceamento de defesa,
ao fundamento de que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências
consideradas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da controvérsia. Consignou que os
documentos e demais elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para a
formação do convencimento judicial, tornando dispensável a realização da perícia pretendida.
Em sede de embargos de declaração, o Colegiado ainda consignou inexistir
contradição entre o indeferimento da perícia e a posterior improcedência da reconvenção, por
entender que a conclusão decorreu da análise das provas efetivamente produzidas nos autos.
Todavia, em juízo preliminar, verifica-se que a jurisprudência recente do Superior
Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de configuração de cerceamento de
defesa quando a prova requerida pela parte é indeferida e, posteriormente, a pretensão é
julgada improcedente justamente em razão dessa insuficiência probatória. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO (...) INDEFERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL. JULGAMENTO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 370 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (...) ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A condução da
instrução probatória é prerrogativa do magistrado (art. 370 do Código de
Processo Civil). Contudo, caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento
de prova testemunhal quando, ao mesmo tempo, se julga improcedente o
pedido por insuficiência probatória, sem demonstrar a desnecessidade da
instrução, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.
Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 35.795/CE, Primeira Turma; AgRg no
REsp 1.354.814/SP, Segunda Turma. Em tais julgados, assentou-se que
"configura cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de
reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide". 4. Na
hipótese, a negativa de produção da prova testemunhal, reputada pelo próprio
acórdão recorrido como a mais adequada para elucidar os fatos
controvertidos, aliada ao julgamento de improcedência por insuficiência dos
documentos, contraria a orientação desta Corte Superior, impondo a anulação
do acórdão recorrido. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido para
anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos à
origem para produção da prova testemunhal requerida. (REsp n. 2.270.185/TO,
relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2026,
DJEN de 18/8/2026).
Nessas condições, não afastada, em juízo preliminar, a possibilidade de
ocorrência da alegada violação aos arts. 369 e 373, inc. I, do CPC, o recurso deve ser admitido
para submeter a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do
eventual conhecimento das demais teses suscitadas pela Recorrente (STF, Súmulas 292 e
528).
III –
Do exposto, admito o Recurso Especial interposto, em relação à tese de
cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova requerida pela parte e posterior
julgamento de improcedência por insuficiência probatória (CPC, arts. 369 e 373, I), com
fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os
autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69 G1V-50