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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos etc.I – RELATÓRIO:Leila Vilhalba da Silva opõe embargos de declaração contra o acórdão de mov. 15.1, que negou provimento ao recurso de apelação nº 0016650-98.2023.8.16.0001 por ela interposto, conforme ementa que segue transcrita:“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEFERIMENTO PROVISÓRIO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. -Havendo documentos nos autos que se contrapõem à alegada hipossuficiência, não há que se falar em reforma da sentença para a concessão do benefício pretendido. -Benesse concedida, em caráter provisório, apenas para fins de processamento do presente recurso Recurso não provido”. Inconformada, alega basicamente a embargante, omissão e contradição no referido acórdão.Aduz que a “contradição reside em desconsiderar a prova documental da renda atual da embargante (holerite) e, em seu lugar, fazer prevalecer uma presunção de capacidade financeira baseada na existência de uma dívida”, sendo que a “contratação de um financiamento, por si só, não é um indicativo de saúde financeira, mas sim de endividamento, o qual pode, inclusive, ser a causa da dificuldade em arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento”.Pontua que a “propriedade de um veículo (que foi apreendido), muitas vezes financiado, não descaracteriza a hipossuficiência, conforme entendimento pacífico”.Pretende que “acolhido recurso e suprida as omissões e a contradição apontadas, importará na alteração da decisão, sendo atribuído os efeitos infringentes ao presente recurso, alterando a r. decisão embargada, para ajustar as determinações conforme os esclarecimentos solicitados”.Foram apresentadas as contrarrazões pela instituição financeira no mov. 9.1-TJ, defendendo a manutenção da decisão; aduz que “não se opõe a concessão da Gratuidade da Justiça à recorrente; sustenta aplicação do princípio da causalidade e da “impossibilidade de condenação do banco em custas e honorários advocatícios”, por fim, requer a “manutenção da fixação dos honorários advocatícios e despesas processuais em desfavor da recorrente, ainda que seja concedida a gratuidade da justiça”.É o relatório.
Segundo dispõe os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões e corrigir erro material, sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais.No presente caso, ao contrário do que alega a embargante, inexiste apontada contradição ou omissão, pois a decisão resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento, elucidando as razões que conduziram ao não provimento ao recurso de apelação.O que se verifica dos argumentos trazidos e do acórdão recorrido é que a insurgência da embargante não se dirige propriamente à existência de vício, mas um inconformismo com a tese jurídica adotada e a interpretação conferida aos fatos e argumentos trazidos.A irresignação da embargante resume-se em sustentar que a “contradição reside em desconsiderar a prova documental da renda atual da embargante (holerite) e, em seu lugar, fazer prevalecer uma presunção de capacidade financeira baseada na existência de uma dívida”.A decisão ora embargada consignou expressamente que no caso em apreço se depreende que “não há como acolher os argumentos da apelante, eis que não logrou êxito em provar de forma irrefutável que as custas advindas da ação podem comprometer seu sustento”.Ora, conforme é cediço, a adoção de tese diversa da sustentada pela recorrente não importa em contradição, não havendo que se falar em necessidade de esclarecimentos.Dessa maneira tem-se a remansosa jurisprudência do STJ:“A adoção de tese diversa da pretendida pela parte não serve de alicerce, por si só, para a interposição dos embargos de declaração". (STJ, 3ª Turma, AGA 445.427/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui) Assim, observa-se que claramente restou compreendido na decisão, que:“Cinge-se a controvérsia recursal sobre o indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita a parte ré/apelante. Primeiramente, concedo, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária a apelante, tão somente para fins de processamento do presente recurso. Contudo, a apelante não instruiu o pedido com documentos que comprovassem que o pagamento das custas processuais venha a prejudicar seu sustento próprio e de sua família.Ademais, a parte apelante firmou contrato de alienação fiduciária junto à instituição financeira no valor de R$ 67.371,13 em 60 parcelas de R$ 2.095,00 conforme contrato juntado no mov. 1.8, situação contrária evidencia-se nos autos, considerando o valor do bem adquirido espontaneamente pela apelante, que se contrapõe a qualquer alegação de miserabilidade e prejuízo do próprio sustento, sendo que apresentou holerite com ganhos inferior a três salários-mínimos (mov. 157).Ora, diante desses fatos não se constata a alegada hipossuficiência da apelante/ré, já que demostra indícios de capacidade financeira.Assim, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a parte apelante é a medida que se impõe, haja vista que não se constata o alegado estado de miserabilidade.Sabe-se que o instituto da justiça gratuita foi criado com o intuito de efetivar a isonomia material concernentemente ao acesso ao Poder Judiciário, estando de forma substancial ligada à inequívoca insuficiência financeira por parte de quem a pleiteia.Neste sentido, a jurisprudência atual entende que o deferimento da benesse é correlato à comprovação da carência econômica, impedindo, destarte, a banalização da assistência judiciária, que somente deve ser fruída por parte daqueles que efetivamente não detêm condições de demandar em busca de seus direitos, sem prejuízo de seu próprio sustento.A este respeito, cito o julgado a seguir, que demonstra o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça relativo ao tema:“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no AREsp. 715019/MS. Rel. Min Paulo de Traso Sanseverino – Terceira Turma. j. 19/11/2015).Portanto, não há como acolher os argumentos da apelante, eis que não logrou êxito em provar de forma irrefutável que as custas advindas da ação podem comprometer seu sustento.Diante disso, deve ser mantida a sentença. Nessas condições, nego provimento ao recurso, mantenho a condenação sucumbencial imposta pelo Juiz a quo na sentença, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC”. Verifica-se, que a embargante juntou declaração de hipossuficiência, holerite dos meses de março, abril e maio de 2025 e consulta de imposto de renda dos anos de 2023, 2024 e 2025, e considerando ainda, o valor do bem adquirido espontaneamente pela embargante de R$ 67.371,13 em 60 prestações de R$ 2.095,00, se contrapõe a qualquer alegação de miserabilidade e prejuízo do próprio sustento.Não constatando assim, seu estado de miserabilidade.Ao contrário do que alega a parte, as questões foram devidamente analisadas na decisão e conferida a solução jurídica correspondente, não havendo espaço para que se fale em contradição e omissão a ser supridos sob esses aspectos.Aliás, oportuno mencionar que os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão de questões já decididas pela Corte.Desta forma, se o pensamento da embargante é no sentido de que a acórdão infringiu o disposto em lei federal ou norma constitucional, deverá buscar sua reforma em outra instância, através de recurso correspondente para tal.Logo, no caso, o que se vê quanto à contradição e omissão sustentada pelo embargante é a nítida intenção em redefinir questão decidida por este Tribunal, com base em argumentos já ponderados e que foram, efetivamente, analisados no acórdão.Nessas condições, rejeito os embargos de declaração, eis que não verificados quaisquer dos vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, impõe-se a aplicação do art. 1.025 do CPC, caso ainda entenda a embargante que a decisão aqui proferida não atingiu o objetivo perseguido.III - DECISÃO:
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