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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo de Tarso Kops, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de cumprimento de sentença nº
0017470-98.2015.8.16.0001, que acolheu os embargos de declaração opostos no mov. 381.1-1ºgrau, decretando a nulidade da citação da executada e determinando a reabertura de prazo para apresentação de embargos monitórios.
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) o r. decisum é equivocado, haja vista que o agravado já protocolou os embargos monitórios na data de 06/12/2024, conforme consta no mov. 369.1, 1º grau e o agravante já apresentou resposta na forma de impugnação aos referidos embargos monitórios, conforme se infere da mov. 377.1, 1º grau; b) ainda que haja a decretação de nulidade da citação, o d. Juízo deveria ter levado em consideração os atos processuais já praticados anteriormente na presente demanda, como os embargos monitórios e a respectiva impugnação. Logo, com a apresentação dos embargos monitórios pelo agravado no mov. 369, ocorreu a preclusão consumativa do referido ato processual.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
Através da decisão de mov. 8.1 (2º grau), o recurso foi recebido, restando indeferido o efeito suspensivo pleiteado.
Contrarrazões (mov. 15.1, 2º grau).
É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento.
Da análise dos autos, observa-se que esta Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0147753-66.2025.8.16.0000 negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, confirmando a r. decisão monocrática que decretou a nulidade da citação da executada havida na fase de conhecimento do procedimento monitório e revogou a decisão de mov. 139.1 – 1º grau (mov. 391.1, 1º grau).
O r. acórdão restou assim ementado:
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE (OU NÃO) DA CITAÇÃO DA RÉ, ORA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu parcialmente embargos de declaração, decretando a nulidade da citação da executada na fase de conhecimento do procedimento monitório, com base na alegação de que a citação foi recebida por terceiro estranho à lide. O agravante requer o reconhecimento da validade da citação realizada no endereço da representante legal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação da ré, na fase de conhecimento, é válida, considerando que foi realizada em endereço diverso da sede da empresa e recebida por pessoa estranha à lide.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi realizada em endereço diverso da sede da empresa e não houve demonstração de vínculo funcional do recebedor com a pessoa jurídica, configurando nulidade do ato citatório. 4. A citação foi recebida por pessoa estranha à lide e posteriormente retificada como "desconhecido", não garantindo a entrega ao destinatário. 5. A ausência do número da sala comercial no AR impede a afirmação de que a comunicação foi entregue no local onde a empresa realmente exercia suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A citação de pessoa jurídica realizada em endereço diverso de sua sede, sem a devida demonstração de vínculo funcional do recebedor com a empresa, configura nulidade do ato citatório.
_________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, § 2º, e 249; CR/1988, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 60824-06.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2021; TJPR, 20ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0060282-17.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002686-46.2020.8.16.0194, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 11.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0029117-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010075-31.2021.8.16.0038, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 04.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0098393-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 23.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para reconhecer a validade da citação da empresa IECAD foi rejeitado. O relator entendeu que a citação não foi feita corretamente, pois foi enviada para um endereço que não tinha o número da sala comercial e foi recebida por uma pessoa que não tinha ligação com a empresa. Isso significa que a citação não chegou a quem deveria, o que torna o ato inválido. Assim, a decisão que declarou a nulidade da citação foi mantida, pois não houve erro do juiz que a proferiu”.
Ocorre que, com o reconhecimento e decretação de nulidade de citação, expresso na decisão agravada, todos os atos praticados são abarcados pela nulidade, retroagindo-se à data da propositura da ação. Ou seja, trata-se de um vício insanável e, por ser matéria de ordem pública, converte inexistente todos os atos processuais subsequentes, maculando todo o procedimento, pois é pressuposto de validade da relação processual.
Outrossim, na decisão de mov. 391.1, 1º grau, foi determinado ao autor emendar a petição inicial e, ainda, trazer aos autos o contrato social vigente à época, documento imprescindível para o deslinde dos fatos.
Assim restou decidido:
“Tendo em vista o reconhecimento da nulidade de citação (item ‘1’ acima), previamente à reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios, deverá o autor emendar a petição inicial para incluir cópia do contrato social vigente à época da expedição da nota promissória, uma vez que a alteração mais antiga (oitava), data de 14/10/2011 (mov. 369.2).
Assim, apenas com o recebimento da petição inicial será reaberto o prazo para pagamento voluntário e na sequência, oposição de embargos monitórios.
Veja-se que a nulidade de citação atinge os atos praticados a partir de seu reconhecimento, de modo que é indiferente que tenha havido apresentação de embargos monitórios, ante ao reconhecimento de que o título não estava constituído.
Diante do cumprimento da determinação de emenda à inicial (item 2, mov. 391.1) ao mov. 399.2, renovo o prazo para cumprimento voluntário”.
A decisão monocrática não merece reparos.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo do executado para arguir nulidade de citação não deflagra automaticamente o prazo para a contestação ou embargos. O entendimento é de que a norma do art. 239, § 1º, do CPC é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento regular.
Nesse sentido, destaca-se o precedente da Terceira Turma do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp: 1930225 SP 2020/0240900-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2021)
No caso em tela, a nulidade da citação foi acompanhada da constatação de que a petição inicial carecia de instrução documental indispensável (contrato social contemporâneo ao título).
A determinação de emenda à inicial (art. 321 do CPC) é medida que visa a regularização do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Permitir que o prazo de defesa corra antes que o autor sanitize a inicial significaria obrigar o réu a se defender de uma pretensão incompleta.
Como bem pontuado na decisão recorrida, a nulidade da citação atinge os atos subsequentes, e a reabertura do prazo para embargos monitórios pressupõe que o título esteja devidamente constituído nos autos. Portanto, o dies a quo para a defesa deve ser, necessariamente, a intimação do réu acerca do recebimento da emenda à inicial.
Nesse sentido, a jurisprudência:
“Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, § 1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22519162120248260000 São Paulo, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024).
Portanto, agiu com acerto o juízo de origem ao renovar o prazo para cumprimento voluntário e oposição de embargos apenas após o cumprimento da emenda à inicial, garantindo que a defesa seja exercida sobre a base documental correta e atualizada.
Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, restando mantida a r. decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.