SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001985-53.2019.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Crime. Resistência (art. 329 do CP). Absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Pleito recursal almejando a reforma da sentença para considerar o apelante imputável, com a consequente aplicação de pena privativa de liberdade. Tese insubsistente. Escorreita a decisão singular, uma vez comprovada a doença mental do apelante, bem como a indicação de manutenção do tratamento pelo próprio laudo psiquiátrico. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Laudo psiquiátrico que concluiu pela existência de patologia mental, com prejuízo parcial da capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta, porém, com total incapacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.