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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Danilo Marques do Nascimento, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 329, 330 e 331, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “Fato 01 Na data de 12 de maio de 2019, por volta das 08h20min, Avenida Felipe Camarão, n° 00, Centro, sentido ‘Sanepar’, no Município e Foro Regional de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado DANILO MARQUES DO NASCIMENTO, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal emanada de funcionários públicos, os policiais Everson Luiz Narduci e Alex Alves Moreno. Para tanto, o acusado negou-se a acatar a ordem de colocar as mãos acima da cabeça no momento da abordagem, tudo conforme B.O. 2019/565729 (fl. 13) e Termos de Depoimentos (fls. 96 e 99). Fato 02 Ato contínuo, o denunciado DANILO MARQUES DO NASCIMENTO, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, desacatou os funcionários públicos, policiais militares, Everson Luiz Narduci e Alex Alves Moreno, referindo-se a estes como ‘porcos’, tudo conforme B.O. 2019/565729 (fl. 13) e Termos de Depoimentos (fls. 96 e 99). Fato 03Na sequência, o denunciado DANILO MARQUES DO NASCIMENTO, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, resistiu de maneira violenta à execução do ato legal de prisão, praticado pelos funcionários públicos, os policiais militares, Everson Luiz Narduci e Alex Alves Moreno. Para tanto, após ser dada voz de prisão ao denunciado, este passou a desferir chutes e socos contra os policiais, tudo conforme B.O. 2019/565729 (fl. 13) e Termos de Depoimentos (fls. 96 e 99)” (mov. 34.1).
A denúncia foi recebida pelo magistrado a quo e na mesma oportunidade foi declarada a extinção da punibilidade Estatal em relação ao acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva, pela prática do delito capitulado no art. 330 do Código Penal. Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau absolveu Danilo Marques do Nascimento da prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal, absolvendo-o impropriamente da imputação relativa ao crime previsto no artigo 329 do mesmo estatuto repressivo, aplicando-lhe a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (mov. 159.1). Contra essa decisão, insurgiu-se o acusado, interpondo apelação, na qual pugna pela reforma da sentença, para que seja considerado imputável, com a consequente aplicação de pena privativa de liberdade. Ao final, requer o arbitramento de honorários advocatícios pelo exercício da defensoria dativa (mov. 177.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 183.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 24.1).
II. O pleito recursal não comporta acolhimento. Como visto, a tese defensiva repousa, centralmente, no pleito de reforma da sentença, para que o acusado seja considerado imputável, com a consequente aplicação de pena privativa de liberdade.
Sustenta o apelante, nesse aspecto, que a sua incapacidade ao tempo do fato decorreu exclusivamente da ingestão voluntária de bebidas alcoólicas e drogas, incidindo o princípio actio libera in causa na hipótese. Não obstante a argumentação, não se pode acolher a tese defensiva. Extrai-se dos autos que a materialidade e a autoria delitivas restaram claramente evidenciadas por meio do boletim de ocorrência nº 2019/565729 (mov. 8.2), além da prova testemunhal colhida durante a instrução. Calha reproduzir, ainda, pela pertinência ao exame da matéria, os depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Por ocasião de seu interrogatório em Juízo, o apelante Danilo Marques do Nascimento declarou que “não trabalha; é beneficiário do INSS por ter um problema de saúde mental; sua mãe o representa; tem 31 anos; sabe que o presidente do Brasil é LULA e o governador do Paraná é RATINHO JÚNIOR, mas não sabe quem é o prefeito de Nova Esperança; mora em Nova Esperança, perto da Granja Yamamoto, mas não sabe seu endereço, somente sua mãe; durante o dia, fica em casa jogando videogame; tem três irmãos; já foi preso antes por tentativa de homicídio, ‘art. 155’, um monte de ‘b.o’, tanto quando menor de idade quanto maior; foi condenado; cumpriu pena; está cumprindo pena ainda pelo art. 155 e porte ilegal de arma; o processo referente à tentativa de homicídio ainda está em andamento; nega ter sido preso por tráfico de drogas; já teve problemas com drogas; toma medicação controlada, mas não sabe o nome do remédio, pois sua mãe lhe administra; confirma que no dia dos fatos, em um primeiro momento, falou que não ia colocar a mão na cabeça, mas depois obedeceu; estava com HULK; estavam com o transporte cheio de pinga; os policiais abordaram os dois, derramaram a bebida no chão; abordaram primeiro o HULK, não bateram nele; depois veriam agredi-lo; na hora que o agrediram, tirou a mão da cabeça; confirmou que os policiais chegaram e deram a ordem para colocar a mão na cabeça e na hora ele se recusou, mas depois ele colocou a mão na cabeça; mas na hora que ele coloco a mão na cabeça eles revistaram o HULK e depois que foram revistá-lo o agrediram, pois não gostam dele; os policiais não gostam dele porque já ‘aprontou muito’ e deu muito trabalho para eles, sendo conhecido da equipe; confirma que em um primeiro momento tenha desobedecido os policiais e depois obedeceu; nega ter xingado os policiais de ‘porcos’; nega ter falado sobre PCC ou feito ameaças, mas se falou, não se lembra; tinha bebido e usado drogas (crack, cocaína) a noite inteira e estava desorientado; afirma que os policiais o agrediram primeiro e que sua reação foi essa agressão; não aceitou entrar no camburão; reagiu chutando enquanto já estava algemado, ao mesmo tempo em que os policiais também o agrediam; não tem mais nada a dizer” (mov. 99.2).
A seu turno, o policial militar Everson Luiz Narducci relatou em Juízo que “não tem nada contra o réu DANILO MARCOS DO NASCIMENTO; faz algum tempo da situação; recorda-se do ocorrido, em que tentaram abordar o cidadão e ele não cooperou com a abordagem; os detalhes estariam de acordo com o boletim, pois não se recorda de todos; confirma o teor do boletim de ocorrência lido em audiência; lembra-se do princípio da abordagem, quando DANILO não obedeceu a ordem policial; após a leitura da denúncia, lembrou-se de alguns fatos corriqueiros e ratifica totalmente o boletim; lembra-se de ter sido necessário o uso de força moderada para colocar DANILO no camburão, mas não se recorda das falas sobre PCC ou das ameaças; não se lembra da ofensa de ‘porco’ ou de qualquer outra fala dele; lembra-se apenas da resistência na abordagem e no momento da colocação no camburão; houve resistência com chutes para colocá-lo no camburão, pois ele não deixava fechar a porta do compartimento; a todo momento, já sentado no camburão, ele ficava com os pés tentando chutar a equipe, impedindo o fechamento da porta; é disso que consegue se recordar” (mov. 99.1). De conseguinte, do cotejo da prova testemunhal, bem assim da versão apresentada pelo próprio apelante - o qual afirmou que reagiu com chutes enquanto estava algemado -, não há nenhuma dúvida acerca da ocorrência do crime de resistência. Por sua vez, diante da existência de indícios concretos acerca de possível inimputabilidade do acusado, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a instauração de incidente de insanidade mental de Danilo Marques do Nascimento, o qual foi deferido pelo magistrado de origem, tendo o laudo psiquiátrico nº 88.889/2024 concluído o seguinte sobre o quadro clínico do réu: “Trata-se de periciado portador de deficiência mental desde nascimento, já interditado, com transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativa (abstinente) e psicose. A psicose permanece mesmo em períodos de ausência do uso de drogas. Atualmente abstinente do uso de substâncias psicoativas e em tratamento com uso de medicação antipsicótica, apresenta controle adequado dos sintomas psicóticos. Diante das informações apresentadas no laudo, concluímos que o periciado em virtude de doença mental apresentou prejuízo parcial na capacidade de entendimento e prejuízo total na capacidade de autodeterminação para o crime de que é acusado. Convém manutenção do tratamento ambulatorial com uso de medicação psicotrópica para controle de impulsividade, dos sintomas psicóticos e manutenção da abstinência do uso das drogas, por tempo indeterminado e supervisão de cuidadores ou familiares à integração em grupos sociais, dentre outros apoios em graus variados e assim, também, prevenção de riscos de possíveis condutas desviantes do periciando que é indivíduo vulnerável” (mov. 127.1). Portanto, a perícia constatou que o apelante, ao tempo dos fatos, era portador de “deficiência intelectual leve - F70, Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas CID 10 - F19.2 e Transtorno Psicótico Sem Outra Especificação CID 10 – F29” e, consequentemente, “parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento”. Assim, diante das informações coletadas, manifestou-se o perito oficial pela “manutenção do tratamento ambulatorial com uso de medicação psicotrópica para controle de impulsividade, dos sintomas psicóticos e manutenção da abstinência do uso das drogas, por tempo indeterminado e supervisão de cuidadores ou familiares à integração em grupos sociais, dentre outros apoios em graus variados e assim, também, prevenção de riscos de possíveis condutas desviantes do periciando que é indivíduo vulnerável”. Destarte, ao contrário do que faz supor a defesa técnica, o laudo pericial esclareceu que a incapacidade do apelante não decorre de estado transitório e voluntariamente provocado para a prática delitiva, mas sim de patologia previamente existente, tratando-se, inclusive, de pessoa interditada, parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito da conduta, porém inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, atraindo a incidência do art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Diante desse quadro, o magistrado sentenciante acertadamente reconheceu a inimputabilidade do acusado, absolvendo-o impropriamente do delito previsto no art. 329 do Código Penal e aplicando-lhe a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, nos termos do art. 97 do Código Penal. Cumpre observar, nesse aspecto, que a absolvição imprópria exige a demonstração da materialidade e da autoria de fato típico e ilícito, aliadas à constatação de que o agente, ao tempo da ação ou omissão, era inimputável em razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Nessa hipótese, embora reconhecida a prática do fato descrito na norma incriminadora, afasta-se a culpabilidade, mas não o injusto penal, impondo-se, em substituição à pena, a aplicação de medida de segurança, nos termos dos art. 26 e 97, ambos do Código Penal e do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Agregando aos fundamentos supra, colaciona-se o entendimento exarado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Sendo assim, a incapacidade não adveio de estado transitório ou voluntário, mas de uma condição patológica preexistente, a qual levou a perícia médica a concluir que Danilo Marques do Nascimento, embora parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do art. 26, caput, do CP, uma vez que o apelante, em virtude de desenvolvimento mental retardado, ao tempo da ação, ainda que parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento. Tratando-se, portanto, de agente inimputável, a sanção penal pertinente ao caso é a medida de segurança. Esta possui caráter preventivo e curativo, voltando-se à contenção da periculosidade do agente por meio de viés terapêutico, a fim de garantir-lhe o tratamento adequado. E como bem ponderou a il. Promotora de Justiça ao final de suas contrarrazões, a manutenção do recorrente no sistema carcerário comum, em detrimento do tratamento apropriado, se revela providência juridicamente inadequada. Tal substituição, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e individualização da pena, desconsidera as finalidades preventiva – evitar novas condutas delitivas – e assistencial – que visa o tratamento da patologia mental do agente”. Do repertório jurisprudencial, colacionam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIME – artigos 147 e 331 do Código Penal – aplicação medida de segurança – apelo da defesa – pleito de absolvição PRÓPRIA – não cabimento – LAUDO que indica quadro psiquiátrico de transtorno psicótico – INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DO CÓDIGO PENAL – necessidade de tratamento médico ambulatorial e psiquiátrico – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO desPROVIDO. Considerando que o acusado foi considerado inimputável na época dos fatos, adequada a absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança, com tratamento médico ambulatorial e psiquiátrico, com fundamento no artigo 97 do Código Penal” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003773-32.2023.8.16.0097 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 28.07.2025).
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E INIMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA 1 (UM) ANO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu foi considerado inimputável devido a um diagnóstico de Transtorno Psicótico, o que levou à absolvição imprópria e à aplicação de medida de segurança. 4. A materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos que evidenciam o descumprimento. (...) Tese de julgamento: A inimputabilidade do agente, comprovada por laudo psiquiátrico, resulta em absolvição sumária imprópria, com a imposição de medida de segurança em tratamento ambulatorial, cujo prazo mínimo deve ser fixado entre um e três anos, conforme o artigo 97 do Código Penal. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010583-55.2022.8.16.0033 - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 20.09.2025).
À luz do exposto, o presente recurso não comporta provimento. Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta a simplicidade das teses formuladas nas razões recursais, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais, ao ilustre advogado Dra. João Vitor Giraldes de Souza, OAB/PR nº 117.716, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Sérgio Decker. Essa decisão valerá como certidão de honorários.
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