SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029325-93.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TAXAS EM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MÁQUINA DE CARTÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA, À APLICABILIDADE DO CDC E À AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA – (1) – PRELIMINAR: – ADUZIDO O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 2º DO CDC – LOJISTA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA VISANDO FOMENTAR A ATIVIDADE MERCANTIL, A FIM DE INCREMENTAR SEUS LUCROS – CONFIGURADA A CADEIA DE FORNECIMENTO COM LUCROS DE REVENDA – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CDC IN CASU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – PRETENSÃO ACOLHIDA – (2) – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – FORO ELEITO COINCIDENTE COM A SEDE DA REQUERIDA E COM A REGRA LEGAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPC – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA – CABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA – DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, §3º, DO CPC/15 – PEDIDO DE EXTINÇÃO DESCABIDO – EXCEÇÃO ACOLHIDA APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – (3) – MÉRITO: – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA – PARTE AUTORA QUE APRESENTOU EXTRATOS DE COBRANÇAS, CONTRATO, INFORMATIVO DE TAXAS E PLANILHA SISTEMATIZADA INDICANDO AS TAXAS COBRADAS E AS DEVIDAS, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO REFERIDO CODEX – AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPROVA APTA A INFIRMAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA – ANÁLISE DE TRANSAÇÕES CONCRETAS QUE CONFIRMA A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS PREVISTOS NO PRÓPRIO CONTRATO E INFORMATIVO DE TAXAS DA REQUERIDA – PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA NÃO PROVIDO – (4) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.