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Processo:

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão proferida nos Autos nº 0067728-24.2025.8.16.0014 (mov. 55.1), oriundos da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do recorrido, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ao reconhecimento da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.
Consta da exordial acusatória que, no dia 23 de setembro de 2025, por volta das 11h15min, no Supermercado Viscardi, situado nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado, ciente da ilicitude, tentou subtrair para si, mediante fraude, coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) desodorantes aerossol da marca Rexona, avaliados em R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), simulando comportar-se como consumidor de boa-fé, ao ocultar os produtos em suas vestes e dirigir-se ao açougue e ao caixa, onde adquiriu apenas um pacote de carne moída, deixando de pagar pelos objetos escondidos, vindo a ser abordado por vigilante do estabelecimento após ultrapassar o caixa, quando os bens foram recuperados, sendo o agente conduzido em flagrante, imputando-lhe o titular da ação penal a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (mov. 49.1).
Irresignado com a decisão, o órgão ministerial interpôs recurso em sentido estrito, com fulcro no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, requerendo a reforma do decisum para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o recebimento da denúncia, ao argumento de que a aferição da bagatela não se exaure no valor da "res furtiva", impondo-se sopesar as condições pessoais do agente, reincidente em delitos patrimoniais, com duas condenações definitivas por roubo, além de responder a outra ação penal por idêntico crime, circunstâncias reveladoras de contumácia e de elevado grau de reprovabilidade que obstam o reconhecimento da atipicidade material; sustentou, ademais, que a rejeição configuraria indevido ativismo judicial, com negativa de vigência ao tipo penal, e postulou, sucessivamente, na hipótese de provimento, o reconhecimento do impedimento da magistrada sentenciante para prosseguir no feito, à luz do artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade (mov. 59.1).
A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pela gratuidade da justiça ao recorrido e pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que a conduta se mostra destituída de tipicidade material, porquanto ausente ofensa relevante ao bem jurídico tutelado, presentes os vetores da mínima ofensividade, da ausência de periculosidade social, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica, todos de índole objetiva, cuja valoração à luz das condições pessoais do agente representaria retrocesso ao direito penal do autor; aduziu que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a insignificância ainda em furto qualificado e a réu reincidente, quando as peculiaridades a recomendem, e que a condenação mais antiga, extinta em 11 de abril de 2014, há mais de 10 (dez) anos, não poderia ser sopesada, em respeito ao direito ao esquecimento e à vedação de penas de caráter perpétuo (mov. 69.1).
Mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos em juízo de retratação (mov. 71.1), foram os autos remetidos a esta Corte.
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito, ao entendimento de que a análise da bagatela não se restringe ao aspecto aritmético do prejuízo, exigindo valoração da conduta, e que a contumácia e a reincidência específica em crimes contra o patrimônio, aliadas à qualificadora da fraude, afastam o reduzido grau de reprovabilidade indispensável ao reconhecimento da atipicidade material, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte; repeliu, todavia, a pretensão de reconhecimento do impedimento da magistrada, à consideração da taxatividade do rol do artigo 252 do Código de Processo Penal, insuscetível de interpretação extensiva, mormente porque a rejeição se deu por atipicidade material, e não por ausência de justa causa, sem comprometimento do exame ao final da instrução (mov. 15.1).
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O princípio da insignificância, ou bagatela própria, deriva dos postulados da fragmentariedade e da subsidiariedade que informam o Direito Penal, reservado à tutela dos bens jurídicos de maior relevância social, em razão de seu caráter de "ultima ratio". Sob esse enfoque, o instituto opera como limite ao exercício do "jus puniendi", ao excluir a tipicidade material das condutas que, embora formalmente subsumidas ao tipo, revelem ofensividade ínfima ao bem jurídico tutelado, consoante a advertência de que o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, não deve ocupar-se de bagatelas (TOLEDO, Francisco de Assis, Princípios básicos de direito penal, São Paulo: Saraiva, 1991).
Sedimentou a jurisprudência, contudo, que o reconhecimento da atipicidade material pressupõe o preenchimento cumulativo de quatro vetores, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, exigindo-se, ainda, um juízo amplo, dito conglobante, que transcende a simples aferição do resultado material e alcança a contumácia ou a reiteração do agente, elementos que, conquanto não determinantes, hão de ser sopesados (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, Habeas Corpus nº 254.114 AgR, Relator Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.04.2025).
No que concerne ao aspecto econômico, é certo que a orientação pretoriana reputa irrisório, para fins de bagatela, o valor inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo então vigente. Na espécie dos autos, a "res furtiva", consistente em 02 (dois) desodorantes aerossol avaliados em R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), não supera aludido patamar, apurado sobre o salário-mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) da época do episódio delituoso, ocorrido em 23 de setembro de 2025 (mov. 49.1, Autos nº 0067728-24.2025.8.16.0014). A inexpressividade da quantia, todavia, não conduz, por si só, ao reconhecimento da atipicidade material.
Com efeito, a aferição da bagatela não se exaure na leitura puramente aritmética do prejuízo patrimonial, impondo-se o exame global das circunstâncias do episódio, notadamente as condições pessoais do agente, o modo de execução e a reiteração delitiva delineada nos autos. Sob essa perspectiva, a contumácia e a reincidência específica em crimes contra o patrimônio afastam o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a ausência de periculosidade social exigidos, porquanto revelam maior desvalor da conduta, inconciliável com a excepcionalidade do instituto (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 977.334/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 03.09.2025).
Da certidão do Sistema Oráculo (mov. 59.2, Autos nº 0067728-24.2025.8.16.0014) extrai-se que o recorrido ostenta duas condenações definitivas por roubo, a primeira nos Autos nº 0085930-74.2010.8.16.0014, com pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e a segunda nos Autos nº 0046691-19.2017.8.16.0014, com reprimenda de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, extinta em 30 de abril de 2024, a configurar a reincidência. Soma-se a tal quadro a informação de que responde o denunciado a terceira ação penal por roubo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP), nos Autos nº 0002968-32.2026.8.16.0014, que se encontra com audiência de instrução designada, elemento que, aliado às condenações pretéritas, evidencia a habitualidade na senda dos delitos patrimoniais e a insistência em vulnerar o ordenamento jurídico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a reiteração criminosa, ou a condição de reincidente do agente, obsta, como regra, a incidência do postulado da bagatela, por denotar maior reprovabilidade e reclamar resposta estatal efetiva (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.096.694/MG, Relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 10.06.2025).
Idêntica compreensão perfilha esta Corte de Justiça, ao assentar que a habitualidade delitiva do multirreincidente afasta o requisito subjetivo da insignificância, pois o agente que faz das práticas criminosas o seu "modus vivendi" não pode ser agraciado com o benefício, ainda quando não elevado o valor subtraído (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Autos nº 0004153-78.2025.8.16.0196, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 26.11.2025; e 3ª Câmara Criminal, Autos nº 0006187-98.2025.8.16.0075, Relator Desembargador Constantinov, julgado em 16.11.2025).
Impende ressaltar, ademais, que o episódio não se resume à subtração de bem de reduzido valor, revestindo-se da qualificadora da fraude, na medida em que o recorrido simulou comportar-se como consumidor de boa-fé, ocultando os produtos e dirigindo-se ao caixa para pagamento tão só do gênero alimentício, artifício voltado a iludir a vigilância do estabelecimento (mov. 49.1).
Tal circunstância, por revelar planejamento e astúcia, intensifica o desvalor da ação e a reprovabilidade do comportamento, tornando incompatível o reconhecimento da atipicidade material, conforme orientação desta Câmara Criminal (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Autos nº 0018500-07.2021.8.16.0019, Relator Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, julgado em 17.11.2025).
No mesmo diapasão, tratando de furto qualificado tentado praticado por agente multirreincidente, assentou-se ser incabível a bagatela quando presente a prática habitual de delitos patrimoniais, ainda que modesto o valor do bem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Autos nº 0003509-91.2025.8.16.0146, Relator Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 29.11.2025).
Nem se argumente com a recuperação dos objetos e a inexistência de prejuízo definitivo à vítima, porquanto a restituição posterior da coisa subtraída não influi no reconhecimento da tipicidade material, na esteira da tese fixada no Tema nº 1.205 do Superior Tribunal de Justiça.
Cumpre observar, por derradeiro, que a rejeição liminar da denúncia constitui providência excepcional, cabível apenas diante da manifesta atipicidade ou da evidente ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese em exame.
A exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, achando-se a materialidade e os indícios de autoria lastreados no estado de flagrância e nos depoimentos colhidos, de sorte que, ausente a inexpressividade da lesão jurídica e presentes a reincidência específica, a habitualidade delitiva e a qualificadora da fraude, remanesce hígida a justa causa para a deflagração da persecução penal.
Nessa ordem de ideias, a decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no princípio da insignificância não subsiste, impondo-se a sua reforma, com o recebimento da inicial acusatória e o regular prosseguimento do feito.
Deduziu o órgão ministerial, em caráter sucessivo, para a hipótese de provimento do recurso, o reconhecimento do impedimento da magistrada prolatora da decisão que rejeitou a denúncia, ao argumento de que, havendo-se pronunciado de fato e de direito sobre a questão, restaria comprometida a imparcialidade para conduzir a instrução e proferir julgamento no feito, com invocação analógica do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 59.1, Autos nº 0067728-24.2025.8.16.0014).
A pretensão não comporta acolhimento.
As hipóteses de impedimento do julgador acham-se enumeradas de forma exaustiva no artigo 252 do Código de Processo Penal, cuidando-se de rol taxativo, "numerus clausus", cujo caráter restritivo decorre de constituírem tais previsões exceção ao princípio do juiz natural, de sorte a repelir qualquer ampliação ou interpretação extensiva para abarcar situações nele não delineadas (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 305) .
No mesmo sentido perfilha a doutrina, ao situar o impedimento em fatores objetivos taxativamente arrolados no aludido dispositivo (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy, Direito Processual Penal, Tomo II, Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 107) .
A previsão do inciso III do referido preceito alcança tão só o magistrado que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, pressuposto ausente na hipótese dos autos, porquanto a mesma julgadora, no mesmo grau de jurisdição, limita-se a reapreciar matéria já decidida, sem sobreposição de instâncias.
Sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, ao versar sobre a matéria, que a regra do artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal não admite interpretação ampliativa, inexistindo impedimento do magistrado que atuou anteriormente no feito, porém na mesma instância, pois o dispositivo veda unicamente que o mesmo julgador se debruce sobre idêntica questão em instâncias diferentes (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.151.152/SC, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, julgado em 14.04.2025).
Cumpre, ademais, distinguir a natureza do fundamento da rejeição.
A decisão vergastada não repeliu a denúncia por ausência de justa causa, compreendida como carência de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade, mas exclusivamente com esteio na tese de atipicidade material, por incidência do princípio da insignificância (mov. 55.1).
Nessa medida, o exame do mérito probatório, ao encerramento da instrução, não se acha comprometido, tampouco vulnerada a imparcialidade da sentenciante, cuja manifestação não adentrou a valoração do acervo a ser produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Perfilha idêntica compreensão a douta Procuradoria-Geral de Justiça, ao consignar que a hipótese não se subsume ao rol taxativo do artigo 252 do Código de Processo Penal, insuscetível de interpretação ampliativa.
Rejeita-se, por conseguinte, a tese de impedimento.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em sentido estrito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão que rejeitou a denúncia, determinando o seu recebimento e o regular prosseguimento da ação penal, afastada a incidência do princípio da insignificância, à consideração da reincidência específica, da habitualidade delitiva e da qualificadora da fraude, elementos que elevam a reprovabilidade do comportamento e obstam o reconhecimento da atipicidade material.
Rejeito, todavia, tal como propugnado pelo "custos legis", a tese de impedimento da magistrada sentenciante, porquanto a hipótese não se amolda ao rol taxativo do art. 252 do Código de Processo Penal, insuscetível de interpretação ampliativa, permanecendo hígidas a imparcialidade e a competência da julgadora para prosseguir na condução do feito.