SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003680-55.2023.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL LASTREADA EM FUNDADAS SUSPEITAS, MOTIVADA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FLAGRANTES (CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM PLACA E SEM CAPACETE). INGRESSO NA ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA QUE OCORREU SOB CONSENTIMENTO DO MORADOR. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL HARMÔNICA E COESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. APELANTE QUE, MESMO APÓS A EMISSÃO DE SINAIS SONOROS E VERBAIS DE PARADA, EMPREENDEU FUGA, AVANÇANDO PREFERENCIAIS ATÉ INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 330 DO CP. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ACOLHIMENTO. EXPRESSÕES OFENSIVAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM RATIFICADAS PELOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSAS DOTADAS DE GRAVIDADE APTA A AVILTAR O PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB O ÂNGULO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III, DO CPP. 5) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. PREJUDICADO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO. 6) PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVO QUE DESCONSIDERA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE E A NOVA DOSIMETRIA APÓS A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de desobediência e desacato, em concurso material, com pena substituída por prestação pecuniária. O apelante foi abordado por Guardas Municipais após conduzir motocicleta sem capacete e sem placa, não acatando ordem de parada, empreendendo fuga e entrando em sua residência. Após a abordagem, teria proferido expressões ofensivas aos agentes. A defesa requereu nulidade da prova por suposta violação de domicílio, absolvição dos crimes imputados, reconhecimento de confissão espontânea e redução da prestação pecuniária. A sentença condenou o apelante a pena de detenção e multa, substituída por prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a absolvição do apelante quanto ao crime de desacato e a redução da prestação pecuniária fixada na condenação pelos crimes de desobediência e desacato, bem como a validade das provas produzidas diante da alegação de violação de domicílio e a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A nulidade da prova por violação de domicílio foi rejeitada, pois o ingresso na área externa da residência ocorreu com consentimento do morador, em contexto de abordagem motivada por infrações de trânsito flagrantes.4. A condenação pelo crime de desobediência foi mantida, pois o apelante empreendeu fuga após ordem de parada legítima, avançando preferenciais e colocando terceiros em risco, demonstrando dolo inequívoco.5. O pedido de absolvição pelo crime de desacato foi acolhido, pois as expressões ofensivas não foram confirmadas pelos agentes em juízo e não apresentaram gravidade suficiente para configurar o dolo específico do tipo penal.6. Com a absolvição do desacato, a pena foi readequada para 15 dias de detenção e 10 dias-multa, e a prestação pecuniária foi reduzida para 1 salário-mínimo, considerando a condição econômica do apelante e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para absolver o apelante do crime de desacato, readequar a pena para 15 dias de detenção em regime aberto e 10 dias-multa, e reduzir a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: É legítima a abordagem policial motivada por infrações de trânsito flagrantes, sendo válido o ingresso na área externa da residência mediante consentimento expresso do morador, não configurando violação de domicílio para fins de nulidade da prova._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XI e LVI; CP, arts. 330, 331, 43, I, e 45, § 1º; CPP, arts. 157 e 386, III; CTB, art. 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001314-86.2021.8.16.0110, Rel. Des. J. M. Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, AC 1732833-1, Rel. Des. Laertes F. Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, AC 0001365-73.2018.8.16.0152, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJPR, AC 0002485-63.2017.8.16.0128, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; Súmulas nº 330 e 493/STJ; Súmula nº 497/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desobedecer a ordem de parada da polícia e por desacatar os guardas municipais. Ele fugiu de moto, colocando outras pessoas em risco, e depois entrou em casa para tentar evitar a abordagem. O tribunal entendeu que ele realmente desobedeceu a ordem e manteve essa condenação. Porém, ele foi absolvido do desacato porque as ofensas que teria feito aos guardas não foram confirmadas durante o julgamento e não foram consideradas graves o suficiente para ser crime. Por isso, a pena dele foi reduzida, e o valor que ele teria que pagar como multa também foi diminuído, levando em conta sua situação econômica.