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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Wesley Alexandre Belo Taborda em face da r. sentença (mov. 168.1 – 1º Grau), que julgou procedente a Ação Penal e o condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 330 e 331, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), à pena definitiva de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A reprimenda corporal foi substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos.Na denúncia, os fatos restaram assim narrados (mov. 53.1 – 1º Grau):FATO 01 No dia 20 de agosto de 2023, por volta das 16h07min, nas proximidades da Rua Coronel Monteiro, nº 443, centro desta cidade e Foro Regional de Campina Grande do Sul, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WESLEY ALEXANDRE BELO TABORDA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal dos Guardas Civis Municipais, o que fez ao deixar de acatar a ordem de parada do veículo, por aproximadamente 100 (cem) metros, invadindo preferenciais, colocando em risco a vida de pedestres e demais usuários da via; conforme boletim de ocorrência nº 2023/934697 e termo de depoimento (mov. 1.8).FATO 02 Após a prática dos Fatos 01, nas mesmas circunstâncias de local e tempo, o denunciado WESLEY ALEXANDRE BELO TABORDA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, após os agentes lograram êxito em realizar a parada forçada do denunciado, Wesley desacatou os agentes, no exercício de suas funções de Guardas Municipais, o que fez as lhes dizer que “eram desqualificados, ignorantes e que não sabiam nada sobre leis”, alegando, ainda, que iria “ferrar” os agentes; conforme boletim de ocorrência nº 2023/934697 e termo de depoimento (mov. 1.8).”A denúncia foi recebida no dia 28/02/2024 (mov. 61.1 – 1º Grau). Em suas razões recursais (mov. 15.1 – TJ), a d. Defesa pugna, preliminarmente, pela nulidade absoluta da prova por violação de domicílio, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, XI e LVI, da CF/88, c/c art. 157 do CPP), sustentando a inexistência de flagrante delito apto a justificar o ingresso forçado, bem como a invalidade do alegado consentimento do morador. No mérito, postula a absolvição quanto aos crimes de desobediência e de desacato, alegando atipicidade das condutas e insuficiência de provas para o decreto condenatório, ao argumento, ainda, de que a desobediência se subsumiria a mera infração administrativa do art. 195 do CTB. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de desacato e, por consequência, a redução da pena. Postula, também, a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo, ao argumento de hipossuficiência econômica. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 18.1 – TJ), pugnando pelo conhecimento e desprovimento integral do recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu pronunciamento (mov. 22.1 – TJ), manifestou-se pelo parcial conhecimento do apelo e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – Do juízo de admissibilidade: conhecimento parcial do recursoEm juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso de Apelação merece ser parcialmente conhecido.Isso porque, nas razões do recurso, o Apelante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleito esse que, contudo, não pode ser conhecido, pois o posicionamento assentado por este E. Tribunal de Justiça se dá no sentido de que esta matéria deverá ser requerida perante o juízo de execução penal, competente para a aferição da real situação econômica do apenado.É a jurisprudência:Apelação Criminal. Sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 329, caput, do Código Penal (resistência). Pedido de isenção de custas processuais. Não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução*. (...)* (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0001314-86.2021.8.16.0110 – Mangueirinha – Rel.: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA – J. 06.02.2025)Portanto, o recurso merece parcial conhecimento.Passa-se à análise das demais teses recursais.Conforme se extrai da denúncia (mov. 53.1 – 1º Grau), narra-se que, no dia 20 de agosto de 2023, por volta das 16h07min, nas proximidades da Rua Coronel Monteiro, nº 443, Centro do Foro Regional de Campina Grande do Sul, Guardas Civis Municipais em patrulhamento avistaram o Apelante conduzindo motocicleta sem capacete e sem placa, ocasião em que foi emitida ordem de parada, à qual o Apelante não obedeceu, empreendendo fuga por aproximadamente 100 (cem) metros e avançando preferenciais, vindo a parar somente em sua residência (Fato 01). Após a parada forçada, já no contexto da abordagem, o Apelante teria dirigido aos agentes públicos as expressões "desqualificados, ignorantes e que não sabiam nada sobre leis", alegando ainda que iria "ferrar" com os Guardas (Fato 02).Primeiramente, cumpre transcrever trecho da sentença em que consta a prova oral colhida em Juízo:Estava com seu colega em deslocamento no Município e próximo à Prefeitura avistaram o cidadão passando com uma moto sem capacete e sem placa, o que causou estranheza e optaram pela abordagem. Emitiram sinal sonoro, porém, ele empreendeu fuga com direção perigosa e passando as preferenciais. Quando o abordaram, duas quadras para frente, ele entrou na casa dele e fechou o portão. Na moto ele estava sozinho. Fizeram a abordagem, no momento ele já falou que era advogado e os questionou a respeito do que estavam fazendo. Começou a falar que a equipe era burra, que não sabiam o que estavam fazendo, já que não poderia ter sido abordado naquele momento, que ele era influente na cidade e que teriam problema por estarem fazendo a abordagem. Ele abriu o portão, conversou com eles e o encaminham à delegacia. Foi rápido, cerca de um minuto de fuga, pois ele estava na mesma rua que reside. Entende que ele colocou a vida de outras pessoas em risco, pois ele passou por um colégio e logo após, tem duas preferenciais, que ele avançou, então, se estivesse vindo pessoas, teria acertado. As frases ele disse quando estava parado já, ele pegou o celular, ligou para um advogado e que falou que estavam errados na abordagem e não deveria ter sido daquela forma. O sinal de parada foi antes da perseguição. Ele estava na frente da viatura, emitiram o sinal sonoro e ele empreendeu fuga. Estavam na viatura, ele olhou e seguiu a via, não parou durante a abordagem. Em frente à residência dele, o portão é eletrônico, ele apertou e entrou. Pararam a viatura em frente ao portão e já começaram a conversar com ele. Depois de muita conversa é que ele abriu o portão, espontaneamente, e continuaram conversando. Em nenhum momento pegaram o celular dele. Emitiram o sinal sonoro com a viatura e o seu colega gritou “para, para, para” e ele não parou. Não teve discussão da parte da equipe, agiram profissionalmente, mas da parte dele houve exagero em achar que a influência que ele supostamente tem no Município teria alteração na abordagem. O principal motivo foi a infração de trânsito, até porque a moto dele não poderia andar na estrada, não tem placa, número de chassi e também pelo fato de que ele adotou uma direção perigosa (Tiago de Jesus Alves, seq. 157.6). Estavam em deslocamento quando avistaram uma motocicleta sem as características conhecidas, que é de uso em locais não civilizados, tentaram fazer uma abordagem para orientação, mas o indivíduo não acatou a ordem e continuou trafegando, passando por pelo menos dois cruzamentos, conduzindo perigosamente. Chegou na residência dele e falou que não poderia ser pego. Continuaram a tentativa de abordagem até que foi encaminhado à delegacia. As motos são de trilha, sem identificação e sem capacete. A ordem de parada é padrão de abordagem, emitiram os sinais sonoros da viatura, que é audível para alguém sem capacete. Estava como passageiro da viatura, estavam em uma rua e ele pareceu na transversal e quando visualizou a viatura começou a acelerar. Não se recorda do tempo ao certo, mas aproximadamente após três, quatro quadras ele parou, na residência dele. Ele desceu da motocicleta, deixou para fora e entrou na residência, alegou não estar fazendo nada, que estava dentro do seu patrimônio e que não poderiam fazer nada, relatando ser advogado, mas que no momento não tinha OAB, o que foi relatado na delegacia, já que ele se identificou de forma não condizente com a verdade. Ele citou nomes de pessoas influentes na cidade, não se recorda quais foram os nomes, ele falou diversas coisas, mas não se ativeram a essas coisas que ele falou por profissionalismo. O intuito era apenas fazer uma orientação, porém, após a situação o encaminharam à delegacia. Conhecia o réu de vista, nunca teve contato. Nunca ouviu nada em relação a ele. Quando estavam em deslocamento é perceptível quando alguém está em uma esquina, olha para os dois lados, visualizou a equipe e acelerou a moto. Fizeram o sinal de parada e ele seguiu. Na outra esquina, era uma preferencial e não foi respeitada, então, ficou claro que foi uma fuga da equipe. O motivo da abordagem foi a infração de trânsito. Como fizeram o acompanhamento dele, ele desceu da moto e entrou dentro de casa, mas tem dúvida quanto a ele ter deixado a motocicleta do lado de fora da residência. na verdade, ele parou porque chegou na casa dele. Ele se exaltou, disse que estava dentro de casa, tudo que ele foi verbalizando sustentou o encaminhamento dele à delegacia (Israel Lima da Silva, seq. 157.5) No dia do ocorrido estava em casa esperando o réu chegar. Ele chegou em casa, fechou o portão e a Guarda Municipal bateu, entrou, pegou o documento da moto e saiu para atendê-los, abriu o portão e eles entraram, verificaram a documentação, pegaram o celular dele. Em nenhum momento o réu ofendeu a equipe ou proferiu xingamentos. (Emilly Fernanda da Silva de Oliveira, seq. 157.4).Estava na casa da esquina, no domingo e quando viram a Guarda Municipal havia invadido o terreno dele e estavam conversando. Desceram até o local para confirmar o que estava acontecendo. Não presenciou fuga dele (Adilson Pavelik Hathy, seq. 157.3) Inquirido em juízo, o réu […] Pegou a moto na oficina, pois havia mandado para revisão e tinha o intuito de ir embora. Acabou descendo a rua, como os Guardas comentaram e quando cruzou com eles na esquina, não empreendeu fuga, não aumentou a velocidade, a moto não tem retrovisor e não tinha como ver se eles estavam indo atrás. Desceu a rua normalmente, parou na preferencial, viu que não estava vindo nenhum carro, atravessou a esquina e entrou na sua casa. Só foi buscar a moto e ia para sua casa. Entrou e eles chegaram em seguida. Não teve ordem de parada. Quando já estava na frente da sua casa ouviu um sinal sonoro, mas já estava em sua casa. Quando cruzou com eles não emitiram sinal sonoro, não pediram que parasse, nem mesmo verbalmente, falando pela janela ou gritando, não escutou e não existiu. Apenas quando parou na frente da sua casa é que escutou uma sirene. Não cruzou várias preferenciais. Quanto ao segundo fato, não se identificou como advogado, pois não é advogado. Quando eles chegaram, pediram sua habilitação, pegou o celular e mostrou, ficaram com seu celular. Desconfiaram que a moto era roubada, falou que ela estava em seu nome, disseram que não tinha número de chassi, mas tem. Entrou em casa, pegou o papel para mostrá-los e quando deu o papel, entraram na sua casa para verificar o número do chassi, confirmando que coincidia com a da nota fiscal. Ficaram com seu celular pois mostrou sua habilitação digital, acabaram ficando com o celular. Perguntou se poderia informar alguém que estava sendo levado à delegacia e eles não quiseram emprestar o seu celular para fazer a ligação, pegou o celular da sua namorada avisando a respeito do seu encaminhamento. Não amealhou os Guardas. Quando entrou na viatura o Israel perguntou se o depoente não achava que ele também queria estar em casa tranquilo com a família, mas estava trabalhando. Então, já que ele tinha conseguido encaminhá-lo à delegacia, iria ferrá-lo por encaminhá-lo a delegacia, quem o ameaçou foi ele. conhecia o Israel de vista apenas. Não sabe dizer o motivo pelo qual eles teriam acusado falsamente, talvez, pela conversa que tiveram, pois pediu o celular e eles não quiseram devolver, acabou comentando com eles e pelo calor da conversa, comentaram dentro da viatura que iriam ferrá-lo. Nesse dia saiu de casa a pé e foi buscar a moto na oficina e no retorno teve o encontro com a Guarda Municipal. Do ponto em que cruzou com eles até sua casa não são três e nem quatro quadras. Como quase todo domingo, não havia movimento na rua. Quando eles pararam, o depoente estava dentro de casa, a moto já estava no local em que a deixaria, dentro da garagem e abriu o portão para entrarem e conferirem o número do chassi, já que estavam alegando que a moto poderia ser roubada por não ter placas. Achou melhor abrir o portão e colaborar com a situação, mostrar a nota fiscal da moto, que está em seu nome e verificarem o número do chassi. Em momento nenhum os ofendeu a única coisa é que quando pediu seu celular, após ter apresentado a carteira de habilitação digital e não devolverem, disse que estavam sendo ignorantes com a situação, pois queria fazer uma ligação e mais nada. Eles foram com o celular na mão para a delegacia e só devolveram depois. A moto é usada apenas em determinado local, é feita revisão e lavagem e naquele dia, conversou com seu amigo, que informou que a moto estava pronta e combinou de ir buscá-la e levar à sua casa. Foi isso que fez, subiu à pé, pegou a moto e desceu para guardá-la em sua residência (seq. 157.2)II.b – Da preliminar de nulidade absoluta da prova por violação de domicílioSustenta a d. Defesa, em sede preliminar, a nulidade absoluta da prova por violação à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal), com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, da CF/88, c/c art. 157 do CPP). Aduz, em síntese, que o ingresso dos Guardas Municipais no interior da residência do Apelante teria ocorrido sem mandado judicial, sem situação de flagrante delito apta a justificar o ingresso forçado e sem consentimento válido do morador, eis que o alegado "consentimento" teria sido obtido após pressão psicológica, em cenário de evidente capitulação diante da presença dos agentes públicos.Sem razão, contudo.O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra que a abordagem policial foi motivada por fundadas suspeitas, sendo deflagrada em razão de infrações de trânsito flagrantes verificadas pelos Guardas Municipais durante o patrulhamento ostensivo – condução de motocicleta sem placa e sem capacete em via pública –, circunstâncias que, por si só, autorizavam a abordagem para fins de fiscalização. Diante da emissão de sinal sonoro de parada, o Apelante, em vez de acatar a ordem legal, empreendeu fuga, vindo a estacionar somente após adentrar a área de sua própria residência.No que tange ao ingresso na área externa do imóvel, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório esclareceu, de modo suficiente, que o Apelante abriu espontaneamente o portão da garagem para dialogar com os agentes e demonstrar a documentação do veículo. Conforme relatado pelo Guarda Municipal Tiago de Jesus Alves (mov. 157.6 – 1º Grau), "depois de muita conversa, ele abriu o portão, espontaneamente, e continuaram conversando". O próprio Apelante, em seu interrogatório (mov. 157.2 – 1º Grau), confirmou que "abriu o portão para entrarem e conferirem o número do chassi" da motocicleta, esclarecendo que "achou melhor abrir o portão e colaborar com a situação, mostrar a nota fiscal da moto, que está em seu nome e verificarem o número do chassi".Não se trata, portanto, de ingresso forçado, mas de acesso consentido à área de garagem da residência, com o expresso propósito de viabilizar a verificação documental do veículo, no contexto da própria fiscalização de trânsito. O fato de a abertura do portão ter sido precedida de diálogo entre os agentes e o morador não desnatura o consentimento, especialmente porque o próprio Apelante, em juízo, admite ter aberto o portão por iniciativa própria, com a finalidade de colaborar com a verificação.A invocação do paradigma do HC 598.051/SP do STJ, conquanto pertinente em sua matriz protetiva, não se ajusta ao caso concreto. A virada hermenêutica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça destina-se, primordialmente, a coibir ingressos policiais forçados em situações de mera suspeita de tráfico de drogas ou de outros crimes permanentes, em que a perpetuação da prática delitiva é frequentemente invocada para legitimar o ingresso. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos: na espécie, o ingresso na área externa decorreu de ato volitivo e expresso do morador, que, em juízo, reafirmou tal consentimento sob o crivo do contraditório.Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada.II.c – Do pleito de absolvição quanto ao crime de desobediência (Fato 01)No mérito, pugna a d. Defesa pela absolvição do Apelante quanto ao delito do art. 330 do Código Penal, sustentando, em essência, que a ordem desobedecida teria natureza de fiscalização de trânsito, devendo a conduta subsumir-se à infração administrativa do art. 195 do CTB, com fundamento no princípio da subsidiariedade do Direito Penal.Igualmente sem razão.A materialidade do delito encontra-se documentada no Boletim de Ocorrência (mov. 1.13 – 1º Grau) e nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A autoria, por seu turno, é certa e recai sobre o Apelante, sendo plenamente comprovada pelas declarações harmônicas e coerentes dos Guardas Municipais Tiago de Jesus Alves (mov. 157.6 – 1º Grau) e Israel Lima da Silva (mov. 157.5 – 1º Grau), os quais relataram, com riqueza de detalhes, que: (i) ao avistarem o Apelante conduzindo motocicleta sem placa e sem capacete, emitiram sinais sonoros de parada mediante uso da sirene da viatura, bem como ordem verbal expressa (“para, para, para”); (ii) o Apelante, ao avistar a viatura, acelerou e empreendeu fuga, avançando preferenciais e adotando direção perigosa em via pública, em meio a um colégio; (iii) somente cessou a fuga ao chegar à porta de sua residência, valendo-se do portão eletrônico para tentar se subtrair à abordagem.Tal versão revela-se frontalmente incompatível com a tese defensiva de que o Apelante não teria percebido a ordem de parada, eis que, em via pública, em circunstâncias normais de tráfego, é objetivamente perceptível o sinal sonoro emitido por viatura oficial, especialmente para quem conduz veículo de duas rodas e está, por definição, mais exposto aos sinais ambientais.A palavra dos agentes públicos, registre-se, goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo plenamente valorável como meio de prova quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, conforme reiterado entendimento desta E. 2ª Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INDENES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES. RÉU QUE EM VIA PÚBLICA EMPREENDEU FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL EM ALTA VELOCIDADE E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1732833-1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 01.03.2018).No que toca à tese defensiva de subsunção da conduta à mera infração administrativa do art. 195 do CTB, anote-se que a ordem desobedecida pelo Apelante, conquanto inicialmente vinculada à fiscalização de trânsito, escalou substancialmente em gravidade com a fuga deflagrada pelo Apelante, que avançou preferenciais e adotou direção perigosa em via pública, colocando em risco a segurança de pedestres e demais condutores. A conduta, portanto, transcendeu os contornos da mera infração administrativa, configurando desafio direto e doloso à ordem emanada de agente público no exercício regular de suas funções, com criação de risco concreto à coletividade.Acresce-se que o Apelante, ciente da presença da viatura policial em seu encalço, deliberadamente intensificou a fuga, dirigindo-se à sua própria residência como meio de obstar a abordagem – conduta que, ao contrário do que pretende a Defesa, revela dolo inequívoco de desobediência à ordem legal.Mantém-se, portanto, integralmente, a condenação pelo delito do art. 330 do Código Penal.II.d – Do pleito de absolvição quanto ao crime de desacato (Fato 02)Quanto à imputação do delito de desacato (art. 331 do CP), conferida ao Apelante pelo emprego das expressões "desqualificados, ignorantes e que não sabiam nada sobre leis", bem como pela afirmação de que iria "ferrar" com os Guardas Municipais, assiste razão à d. Defesa, ainda que por fundamento diverso daquele primariamente invocado nas razões recursais.O delito de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal, tutela o prestígio da função pública e exige, no plano subjetivo, dolo específico de menoscabar, ofender ou desprestigiar o servidor público em razão e no exercício de sua função. Trata-se, portanto, de figura típica que reclama conduta ofensiva qualificada, dotada de aptidão concreta para desprestigiar a função pública e o servidor que a personifica, não bastando mera expressão de descontentamento, exaltação ou contrariedade no contexto de uma abordagem policial.No caso em mesa, primeiramente, necessário salientar que as expressões ofensivas descritas na denúncia não foram ratificadas pelos próprios agentes públicos em sede judicial. Embora, em sede policial, o Guarda Municipal Israel Lima da Silva tenha atribuído ao Apelante o emprego dos termos "desqualificados" e "ignorantes", o referido agente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não confirmou tais ofensas. Em seu depoimento prestado em juízo (mov. 157.5 – 1º Grau), limitou-se a afirmar que o Apelante "citou nomes de pessoas influentes" e "falou diversas coisas", das quais sequer se recordava, pontuando, ainda, que a equipe não conferiu importância às palavras proferidas, por questões de "profissionalismo". No mesmo sentido, o Guarda Municipal Tiago de Jesus Alves (mov. 157.6 – 1º Grau), em juízo, asseverou que ao chegarem na residência do Apelante este teria dito que a equipe era “burra e não sabia o que estava fazendo” no sentido de que não poderiam abordá-lo daquela maneira. Afirmou que não houve discussão, mencionando apenas um "exagero" por parte do Apelante ao acreditar que sua suposta influência social poderia interferir na abordagem.Da análise atenta do conjunto probatório, verifica-se que as expressões atribuídas ao Apelante – os quais sequer foram confirmadas pelos Guardas Municipais durante depoimento em Juízo – não ostentam, em si mesmas, gravidade ofensiva apta a configurar o elemento subjetivo específico do tipo. Os Guardas Municipais relataram, em juízo, que o Apelante teria afirmado que a equipe "não sabiam o que estavam fazendo", além de citar influências políticas locais e afirmar que os agentes teriam problemas em razão da abordagem.A locução verbal empregada, conquanto reflita postura inadequada e socialmente reprovável, dirige-se mais à contestação argumentativa da legitimidade da abordagem – pretensamente revestida de pretensa autoridade jurídica pelo Apelante, que se identificou como "advogado" – do que propriamente à ofensa qualificada à função pública. Trata-se, em essência, de manifestação de discordância exacerbada e desrespeitosa, mas que, no contexto específico em que proferida – diálogo travado dentro da garagem da própria residência, em estado de exaltação defensiva –, não preenche o standard de gravidade exigido pelo tipo penal do art. 331 do CP.Não se ignora a tese ministerial e o entendimento da r. sentença no sentido da configuração do delito. Contudo, à luz da prova efetivamente produzida e do contexto fático em que as expressões foram proferidas, não se vislumbra o dolo específico de desprestigiar a função pública, exigido como elementar subjetiva do tipo do art. 331 do CP.Cuida-se, em tais hipóteses, de atipicidade da conduta, sob o ângulo do elemento subjetivo específico, impondo-se a absolvição do Apelante quanto ao Fato 02, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.II.e – Do pedido de reconhecimento da confissão espontânea quanto ao desacatoEm razão do acolhimento da tese absolutória quanto ao delito de desacato, conforme exposto no item II.d retro, resta prejudicado o pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP) em relação a tal delito.II.f – Da readequação da pena e do pedido de redução da prestação pecuniáriaCom a absolvição do Apelante quanto ao delito de desacato, impõe-se a readequação da pena, mantendo-se exclusivamente a reprimenda relativa ao delito de desobediência (art. 330 do CP), na forma já estabelecida pelo d. Juízo a quo:Pena privativa de liberdade: 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto;Pena de multa: 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Em consequência, cessa o concurso material (art. 69 do CP) anteriormente reconhecido em sentença, eis que subsiste apenas um delito, com a respectiva pena individualizada.Quanto ao pleito de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária, assiste razão à d. Defesa.A pena substitutiva de prestação pecuniária, fixada em 5 (cinco) salários-mínimos, mostra-se manifestamente desproporcional ao novo cenário dosimétrico decorrente da absolvição quanto ao desacato. A prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direitos (art. 43, inciso I, e art. 45, § 1º, do Código Penal), deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída, observando, ainda, a condição econômica do sentenciado, sob pena de inviabilizar o seu efetivo cumprimento.Na hipótese, conjugando-se: (i) a sensível redução da pena privativa de liberdade ora operada – que passa de 6 meses e 15 dias para apenas 15 (quinze) dias de detenção; (ii) as condições econômicas declaradas do Apelante (renda mensal em torno de R$ 2.000,00, conforme alegado nas razões recursais); e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se adequada a redução da prestação pecuniária para o patamar de 1 (um) salário-mínimo, valor que, sem comprometer a finalidade preventivo-repressiva da sanção penal, mostra-se compatível com a realidade econômica do Apelante e com a reprimenda final imposta.Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo reiteradamente prestigiado por esta E. 2ª Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PECULATO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DE RITO PRÓPRIO EM CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 514, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE AFASTA A NULIDADE. SÚMULA Nº 330, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM AS TRANSFERÊNCIAS IRREGULARES DA CONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CONTA DO ACUSADO. CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO ÀS QUAIS SOMENTE O ACUSADO E OUTRA FUNCIONÁRIA, QUE ESTAVA DE FÉRIAS, TINHAM ACESSO. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE PECULATO CULPOSO PREJUDICADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À AVENTADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INEVITABILIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16, DO CP. POSSIBILIDADE. RÉU QUE RESTITUIU, VOLUNTARIAMENTE, A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESVIADOS, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM REFERENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. SÚMULA Nº 497, DO STJ. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001365-73.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 25.09.2023 – grifos não constam no original)APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL, PESCA ILEGAL DE ESPÉCIE COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO, COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II DA LEI N.º 9605/98) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO AO DELITO DE PESCA EM RAZÃO DO TAMANHO DO PEIXE – TESE ACOLHIDA – 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE AGIU EM ERRO DE PROIBIÇÃO – INOCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS AUTORIA – 3. - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – CABIMENTO – 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO - 5. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso é crível a alegação de que o mesmo não sabia que o peixe dourado somente possuía 57cm e não os 60cm permitidos, pelo que possível o reconhecimento do erro de tipo quanto a este fato narrado na denúncia.2. Não merece guarida o argumento do apelante de que agiu em erro de proibição, uma vez que incidiu em conduta tipificada na Lei, da qual tinha conhecimento, visto que o próprio acusado admitiu em seu interrogatório que estava usando malha de tamanho proibido.3. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução.5. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de direitos não pode ser imposta como condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002485-63.2017.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 25.09.2023 - grifos não constam no original)III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso de Apelação e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, para o fim de: (i) absolver o Apelante da imputação do delito previsto no art. 331 do Código Penal (Fato 02), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, restando prejudicado o pleito de reconhecimento da confissão espontânea; (ii) readequar a pena definitiva imposta para 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e (iii) reduzir o valor fixado a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo, mantida, no mais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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