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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada NYCHELLEN CYRIA ABDALA, em favor de JUAN VINICIUS DA SILVA JAQUES, denunciado nos autos de ação penal nº 0040501-67.2026.8.16.0000, nas raias do art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal.


Sustenta, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da vara criminal do foro regional de Campo Largo, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, em deliberação carente de motivação idônea.


Pontua que a) o corréu, que se encontra em situação similar foi agraciado com a substituição por medidas cautelares, contudo o requerimento de extensão de benefício foi rechaçado; b) “a audiência de instrução e julgamento foi designada apenas para 19 de setembro de 2028, impondo ao paciente uma prisão cautelar potencialmente superior a quase 3 anos, sem formação de culpa”; c) “o paciente respondia a outro processo criminal, encontrava-se em liberdade e cumpria rigorosamente as medidas cautelares impostas, no entanto, com a decretação da prisão preventiva neste feito o paciente ficou impossibilitado de cumprir as obrigações no outro processo, correndo o risco concreto de nova decretação de prisão naquele feito”; d) não está presente o requisito da contemporaneidade; e) os predicados pessoais favoráveis do acusado.


Instada, a impetrante procedeu a emenda à inicial, mov. 14.1 e 15.1.

A liminar foi indeferida, mov. 17.1.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 27.2.

A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 32.1.

É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

JUAN VINÍCIUS DA SILVA JAQUES e MAYLON GABRIEL NOVAK DA SILVA foram denunciados nos autos de ação penal nº 0005971-90.2025.8.16.0026 como incurso nas sanções do artigo art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, ambos do Código Penal, verbis:

Em datas não precisas, mas certo que entre o dia 04 a 20 de fevereiro, na rua Atos dos Apóstolos, nº 50, Cristo Rei em Campo Largo/PR, os denunciados JUAN VINÍCIUS DA SILVA JAQUES e MAYLON GABRIEL NOVAK DA SILVA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente cientes da reprovabilidade de seus comportamentos, agindo em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, voltadas à consumação da prática delitiva, imbuídos de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante violência, subtraíram para eles o veículo VW Fox, cor preta, placas ATN2196, um notebook, uma máquina de cartão e um aparelho celular, pertencente à vítima a Carlos Henrique Martins, causando sua morte, por causa indeterminada, diante do estado de putrefação (cf. laudo de exame de necrópsia de mov. 1.6). Consta nos autos que, em 04 de fevereiro de 2025, a vítima estava em Curitiba realizando uma montagem de móveis, após dizer que buscaria uma porta de vidro, não retornou mais, assim como não respondeu mensagens de seus familiares. Segundo relatório das passagens do veículo, pode-se observar que o veículo VW Fox, cor preta, placas ATN2196 entrou na cidade de Campo Largo/PR no dia 06 de fevereiro de 2025, próximo as 7h00min e saiu da cidade próximo as 18h00min. Entre os dias 07, 08 e 10 de fevereiro de 2025 foram registradas diversas movimentações do veículo na cidade de Curitiba/PR. Posteriormente, em 04 de abril de 2025, o veículo foi abordado na cidade de Antonina/PR. Durante a abordagem do veículo em Antonina, verificou-se que o veículo estava na posse de Leandro, que informou ter adquirido de Jackson. Realizadas investigações, restou esclarecido que o denunciado MAYLON foi a primeira pessoa a negociar o veículo após a morte da vítima, no dia 08 de fevereiro de 2025. Consta também que foi possível localizar o IMEI do aparelho celular da vítima, oficiada a telefonia TIM, foi possível identificar que o chip utilizado estava no nome de Jonathan, que informou que seu irmão Leonardo estava utilizando o celular. Leonardo informou que havia adquirido esse telefone pelo anúncio do Facebook, de Cristopher. Conforme consta no relatório, a equipe de investigação localizou a pessoa de Etielly, como sendo a pessoa que vendeu para Cristopher, no dia 10 de fevereiro de 2025. Etielly é esposa do denunciado JUAN e fez o anúncio a pedido de JUAN. Consta, ainda, que JUAN e o denunciado MAYLON residem a 700 metros de distância” (mov. 19.1).

O fumus comissi delicti restou demonstrado através dos elementos indiciários, os quais inclusive, serviram de substrato para o oferecimento da peça acusatória.

Por outro lado, o decreto prisional quanto ao periculum libertatis, possui o seguinte teor:


Da análise dos autos observa-se que estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva do representado. In casu, a gravidade concreta do fato, evidenciada pelo modus operandi violento e pelo resultado morte, autoriza a custódia cautelar, conforme orientação dos Tribunais Superiores: “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (STF, HC 212647 AgR, 2ª Turma, DJe 10/01/2023), e a preservação da ordem pública legitima a imposição da preventiva quando o agente ostenta maus antecedentes, inquéritos ou ações penais em curso, por traduzirem contumácia delitiva (STJ, HC 508.374/SP, 6ª Turma, DJe 26 /09/2019). No caso concreto, o fumus comissi delicti emerge da denúncia e dos elementos indiciários acima resumidos, e o periculum libertatis é patente, seja pela violência do crime e sua repercussão social, seja pelo risco real de reiteração, considerado o histórico individual de cada imputado. Em relação a MAYLON GABRIEL NOVAK DA SILVA, seus antecedentes de seq. 29 apontam diversos registros policiais, tais como prisão em flagrante nos autos n. 0003265- 12.2025.8.16.0196, por crime do Sistema Nacional de Armas (Lei 10.826/2003, art. 16), em 06/06/2025, e posterior decretação de prisão preventiva em 08/06/2025 e revogação em 13/06 /2025, denotando envolvimento recente com infração grave e circulação de armamento restrito, circunstância reveladora de periculosidade concreta e risco à ordem pública. Atualmente, inclusive, o denunciado se encontra preso preventivamente por força dos autos de ação penal n. 0001653-64.2025.8.16.0026, em que se apura a prática do crime de homicídio. Quanto a JUAN VINÍCIUS DA SILVA JAQUES, vislumbram-se múltiplos antecedentes e feitos relacionados a drogas (seq. 28), caracterizando inclusive reincidência, a teor da condenação definitiva na ação penal n. 0003226-25.2019.8.16.0196 e n. 0004783- 13.2020.8.16.0196; além da persecução penal ativa de n. 0002111-56.2025.8.16.0196, também por tráfico de entorpecentes e posse/porte de arma de fogo, na qual se concedeu liberdade provisória, em agosto de 2025. Veem-se, pois, incontestável contumácia delitiva e evidente risco de reiteração delitiva. A par dos elementos de prova já constantes dos autos e ora mencionados, sem olvidar o histórico igualmente ressaltado, a manutenção dos agentes em liberdade representa risco concreto à ordem pública, diante da natureza hedionda do latrocínio e do padrão de audácia evidenciado pela subtração de bens seguida do resultado morte, bem como ameaça à instrução criminal, que demanda preservação de testemunhas ligadas à cadeia de circulação do veículo e do aparelho celular e dos familiares da vítima, recomendando cautelas compatíveis com o art. 217 do CPP. A jurisprudência do STJ afasta a suficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP quando a segregação se funda na gravidade efetiva do delito e na periculosidade demonstrada, sendo indevida a substituição da prisão quando tais medidas se revelam incapazes de acautelar a ordem pública e evitar novos crimes (v.g., HC 425.405/SP, 6ª Turma). A prisão preventiva se justifica pela presença do perigo à ordem pública. O latrocínio é um crime hediondo e de grande repercussão social, gerando insegurança e temor na comunidade. A simples possibilidade de o investigado continuar em liberdade pode comprometer a ordem pública, tendo em vista a natureza do crime cometido e a necessidade de coibir a reiteração de condutas delituosas similares. Outro ponto relevante é o fundado receio de que o investigado interfira na instrução criminal. Revela-se necessária a segregação cautelar dos investigados para garantia da aplicação da lei penal, o que também justifica o édito prisional, evitando-se qualquer risco de fuga ou tentativa de ocultação, sobretudo diante dos antecedentes criminais deles. Diante desse contexto, verifica-se a insuficiência na aplicação de medidas alternativas. Nesse sentido, colho seguinte julgado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. USO DE EXPLOSIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812 /DF, relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). 2. In casu, a denúncia informa que, após exaustivo trabalho de investigação policial, foram localizados vários itens utilizados nos delitos, em especial munições e veículos, sendo que em um dos automóveis havia rastreador que indicou a participação do ora paciente na empreitada. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora paciente ser membro de organização criminosa que atua em furtos de caixas eletrônicos de instituições financeiras mediante a utilização de explosivos, além de possuir arsenal de armas pesadas, tendo mantido em cárcere privado uma vítima para garantir a execução dos delitos, além de terem sido disparados tiros contra policiais durante os crimes em tela. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 5. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 6. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 7. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a outras ações penais por delitos de mesma natureza, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 8. A alegação de ausência de contemporaneidade entre o fato perseguido e a decretação da prisão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 508.374/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 26/9/2019.) Assim, diante dos motivos acima expostos, justifica-se, pois, a decretação da prisão preventiva dos investigados, uma vez que respeita a natureza cautelar da medida, pois aplicada não como antecipação de eventual pena que pode vir a ser fixada ao término do processo, mas para a tutela do direito do corpo social à segurança, direito este, assim como a liberdade, de natureza fundamental, previsto no mesmo "caput" do art. 5º da Constituição Federal. Exerce-se, portanto, neste caso concreto, um juízo de ponderação entre as garantias individuais do suspeito com o direito à segurança da sociedade, todas de status constitucional. Nesse sentido, é precisa a lição doutrinária do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti Cruz, mestre e doutor em Direito Processual: A dimensão dos direitos fundamentais inerentes à persecução penal não se esgota no dever estatal de proteção do acusado, em geral consubstanciado nos direitos e garantias individuais a que aludem vários dos incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Inserem-se nesse preceito constitucional outros mandamentos endereçados ao Estado, que podem eventualmente, resultar na restrição das liberdades públicas, em nome de outros bens e interesses também protegidos pelo poder estatal, por igualmente interessarem à comunidade. Entre esses direitos sobressai o direito à segurança, colocado ao lado do direito à liberdade, em igual estatura e importância, logo no caput do artigo 5º da Carta Magna, o que implica afirmar que o Estado está obrigado a assegurar tanto a liberdade do indivíduo contra ingerências abusivas do próprio Estado e de terceiros, quanto a segurança de toda e qualquer pessoa contra ataque de terceiros – inclusive do acusado – mediante a correspondente e necessária ação coativa (potestas coercendi) ou punitiva (ius puniendi). O direito à segurança também constitui uma das formas de realização da dignidade da pessoa humana. Certamente, ‘a preocupação em se estabelecer um ambiente em que reina a tranquilidade e a paz social, livre da instabilidade gerada pelas infrações penais, justifica-se por conta da necessidade em se assegurar o desenvolvimento da pessoa humana, cujo exercício pressupõe a existência de harmonia (BECHARA, 2005, p. 44). (Prisão cautelar: dramas, princípios e alternativas, 3. ed. Jus Podium, 2017. págs. 87 e 88). Cabe destacar, ainda, que está presente o requisito contido inciso I do art. 313 do CPP, eis que o crime imputado ao representado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante todo o exposto, defiro o requerimento formulado pela Autoridade Policial para o fim de DECRETAR a prisão preventiva de JUAN VINÍCIUS DA SILVA JAQUES e MAYLON GABRIEL NOVAK DA SILVA (autos nº 0005971-90.2025.8.16.0026, mov. 30.1).

E, a deliberação que indeferiu o pedido de revogação da prisão processual.

No caso concreto, o fumus comissi delicti emerge da denúncia e dos elementos indiciários acima resumidos, e o periculum libertatis é patente, seja pela violência do crime e sua repercussão social, seja pelo risco real de reiteração, considerado o histórico individual de cada imputado. Em relação a MAYLON GABRIEL NOVAK DA SILVA, seus antecedentes de seq. 29 apontam diversos registros policiais, tais como prisão em flagrante nos autos n. 0003265- 12.2025.8.16.0196, por crime do Sistema Nacional de Armas (Lei 10.826/2003, art. 16), em 06/06/2025, e posterior decretação de prisão preventiva em 08/06/2025 e revogação em 13/06/2025, denotando envolvimento recente com infração grave e circulação de armamento restrito, circunstância reveladora de periculosidade concreta e risco à ordem pública. Atualmente, inclusive, o denunciado se encontra preso preventivamente por força dos autos de ação penal n. 0001653-64.2025.8.16.0026, em que se apura a prática do crime de homicídio. Quanto a JUAN VINÍCIUS DA SILVA JAQUES, vislumbram-se múltiplos antecedentes e feitos relacionados a drogas (seq. 28), caracterizando inclusive reincidência, a teor da condenação definitiva na ação penal n. 0003226-25.2019.8.16.0196 e n. 0004783- 13.2020.8.16.0196; além da persecução penal ativa de n. 0002111-56.2025.8.16.0196, também por tráfico de entorpecentes e posse/porte de arma de fogo, na qual se concedeu liberdade provisória, em agosto de 2025. Veem-se, pois, incontestável contumácia delitiva e evidente risco de reiteração delitiva. A par dos elementos de prova já constantes dos autos e ora mencionados, sem olvidar o histórico igualmente ressaltado, a manutenção dos agentes em liberdade representa risco concreto à ordem pública, diante da natureza hedionda do latrocínio e do padrão de audácia evidenciado pela subtração de bens seguida do resultado morte, bem como ameaça à instrução criminal, que demanda preservação de testemunhas ligadas à cadeia de circulação do veículo e do aparelho celular e dos familiares da vítima, recomendando cautelas compatíveis com o art. 217 do CPP. A jurisprudência do STJ afasta a suficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP quando a segregação se funda na gravidade efetiva do delito e na periculosidade demonstrada, sendo indevida a substituição da prisão quando tais medidas se revelam incapazes de acautelar a ordem pública e evitar novos crimes (v.g., HC 425.405 /SP, 6ª Turma). A prisão preventiva se justifica pela presença do perigo à ordem pública. O latrocínio é um crime hediondo e de grande repercussão social, gerando insegurança e temor na comunidade. A simples possibilidade de o investigado continuar em liberdade pode comprometer a ordem pública, tendo em vista a natureza do crime cometido e a necessidade de coibir a reiteração de condutas delituosas similares. Outro ponto relevante é o fundado receio de que o investigado interfira na instrução criminal. Revela-se necessária a segregação cautelar dos investigados para garantia da aplicação da lei penal, o que também justifica o édito prisional, evitando-se qualquer risco de fuga ou tentativa de ocultação, sobretudo diante dos antecedentes criminais deles. Diante desse contexto, verifica-se a insuficiência na aplicação de medidas alternativas (...). Assim, diante dos motivos acima expostos, justifica-se, pois, a decretação da prisão preventiva dos investigados, uma vez que respeita a natureza cautelar da medida, pois aplicada não como antecipação de eventual pena que pode vir a ser fixada ao término do processo, mas para a tutela do direito do corpo social à segurança, direito este, assim como a liberdade, de natureza fundamental, previsto no mesmo "caput" do art. 5º da Constituição Federal. Exerce-se, portanto, neste caso concreto, um juízo de ponderação entre as garantias individuais do suspeito com o direito à segurança da sociedade, todas de status constitucional. (...). Cabe destacar, ainda, que está presente o requisito contido inciso I do art. 313 do CPP, eis que o crime imputado ao representado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ante todo o exposto, defiro o requerimento formulado pela Autoridade Policial para o fim de DECRETAR a prisão preventiva de JUAN VINÍCIUS DA SILVA JAQUES e MAYLON GABRIEL NOVAK DA SILVA (hc, mov. 1.3).

Observa-se, assim, que as decisões estão devidamente motivadas na gravidade concreta da conduta irrogada ao acusado (latrocínio), bem como, na multirreincidência do denunciado (autos nºs 0003226-25.2019.8.16.0196 e 0004783-13.2020.8.16.0196 – em consulta aos autos de execução de pena nº 4016851-03.2020.8.16.0009, constata-se que a punibilidade do sentenciado foi extinta em 16 de junho de 2025, mov. 320.1) e existência de ação penal em andamento nº 0002111-56.2025.8.16.0196, todas pelo crime de tráfico de drogas.

Aliás, merece destaque o fato de que de acordo com o exame de local de morte, o corpo da vítima estava parcialmente carbonizado (mov. 1.5), dificultando a identificação, demonstrando a crueza e a extrema violência da conduta imputada aos acusados.


E, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso I e IV, do CPP, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa; o fundado receio de reiteração delitiva.

A propósito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TENTATIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE FORAGIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - As teses relativas à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e à negativa de autoria sequer foram analisadas pelo Tribunal pelo Tribunal de origem nos autos do HC n. 2085054-94.2023.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.

III - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com emprego real de grave violência física contra a vítima; seja em razão de o agravante ostentar maus antecedentes e reincidência, conforme destacado pelas instâncias originárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

IV - As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da prisão também para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de o agravante, mesmo constituindo defesa e ciente do decreto prisional continuar foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento ao menos até o recebimento da impetração. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.442/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023.)

De consequência, é imperiosa a conservação da segregação cautelar do paciente, para preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal, já que o paciente está foragido desde dezembro de 2025.


Também presente o requisito da contemporaneidade, pois muito embora o desaparecimento do ofendido tenha sido registrado em 08 de fevereiro de 2025, o seu corpo foi encontrado em 20 de fevereiro do mesmo ano, em avançado estado de decomposição, não sendo possível a sua imediata identificação, o que se deu apenas em 25 de abril de 2025. E, somente após isso, é que tiveram início as investigações para se descobrir o ocorrido e chegar até as pessoas dos denunciados, com elaboração de relatório investigativo em setembro de 2025 e oferecimento da denúncia em novembro do mesmo ano, com a representação pela prisão preventiva de JUAN VINÍCIUS DA SILVA JAQUES e MAYLON GABRIEL NOVAK DA SILVA.

Dessa maneira, a delonga se deu em razão das diligências que tiveram que ser realizadas para a identificação dos autores. Mas, inegavelmente, a necessidade da prisão é atual, não só pela violência extremada, que não se esvai com o decurso do tempo, mas principalmente, diante da condição de foragido do paciente.

Ainda, além da reincidência do paciente, a ordem não está instruída com comprovante de labor lícito e de residência fixa, ônus que competia à impetrante, na dicção do artigo 276 do RITJPR.

De outro cariz, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revela útil, adequada e suficiente frente às circunstâncias do crime praticado.

Outrossim, o magistrado salientou que a situação do paciente é distinta da do corréu Maylon Gabriel Novak da Silva, razão pela qual, não estendeu o benefício da revogação da ordem constritiva. Os motivos estão delineados na decisão de mov. 1.4. Observe-se:

Compulsando os elementos informativos colacionados, verifica-se que a prisão preventiva, embora legalmente decretada em momento anterior com base nos indícios de autoria e materialidade, deve ser reanalisada sob a ótica da atualidade e da proporcionalidade. No ordenamento jurídico pátrio, a segregação antecipada é medida de caráter excepcional, figurando como ultima ratio, a ser aplicada somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem manifestamente insuficientes para o acautelamento do processo e da sociedade. No caso concreto, observa-se que, malgrado a inegável gravidade do delito de latrocínio imputado, a manutenção da custódia cautelar não pode encontrar arrimo exclusivamente na gravidade abstrata da infração ou no clamor social por ela gerado. Conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, o magistrado deve demonstrar, por meio de dados categóricos e extraídos da realidade fática, em que medida a liberdade do agente compromete a ordem pública ou a aplicação da lei penal no presente momento. Ademais, releva notar que o requerente já se encontra custodiado preventivamente por força de mandado expedido nos autos n. 0001653- 64.2025.8.16.0026, fato que atenua o risco imediato de reiteração delitiva no âmbito deste processo incidental. Tal circunstância evidencia que a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se adequada e suficiente para resguardar a finalidade da instrução criminal, sem a necessidade de manutenção do rigor máximo da segregação nestes autos específicos. Desta feita, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à presunção de não culpabilidade, o acolhimento do pleito defensivo é medida que se impõe, sem prejuízo da imposição de condições que vinculem o acusado ao Juízo. As medidas cautelares diversas da prisão permitem o monitoramento do réu e garantem a higidez do processo sem antecipar o cumprimento de pena, adequando-se ao binômio necessidade e adequação. Posto isso, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de Maylon Gabriel Novak da Silva, em substituição, fixo as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de manter contato com as vítimas ou testemunhas do processo por qualquer meio de comunicação; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (mov. 1.4).


Destarte, não há qualquer ilegalidade, registrando-se que, em que pese o entendimento do juiz singular, o posicionamento do ora Relator, seria pela conservação da prisão processual do corréu, diante da seriedade do cenário fático e da existência de ações penais em andamento em face do sr. MAYLON, inclusive pela prática do crime de homicídio. Vale dizer, completamente insuficiente a aplicação de medidas cautelares para os dois réus.

Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que a audiência de instrução e julgamento tinha sido designada apenas para o dia 19 de setembro de 2028 o ora Relator, ao indeferir o pleito liminar, consultou a magistrada a respeito da possibilidade de antecipação da data da audiência de instrução e julgamento, que foi remarcada para 25 de janeiro de 2027 (hc, mov. 109.1).


Além do mais, o acusado não está preso, mas sim, foragido e, consoante remansoso entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal (RHC n. 174.115/PI, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/3/2023)” (HC n. 1.045.716/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

Diante do exposto, voto pela denegação da ordem, com remessa de cópia do presente acórdão ao Corregedor-Geral de Justiça para ciência e adoção das medidas cabíveis, tendo em vista a pauta de julgamento da Vara Criminal do foro regional de Campo Largo. É inadmissível que um processo, com mandado de prisão em aberto, por crime hediondo, tenha data de audiência de instrução e julgamento designada para data tão longínqua.